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A prática pedagógica na educação infantil

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Na Educação Infantil é bastante recente a exigência do professor habilitado para atuar no nível, assim como é também a própria ideia da docência com crianças pequenas (de zero a cinco anos de idade). Foi a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 que colocou como determinação no artigo 62, Capítulo VI – Dos Profissionais da Educação, que a “formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil” será a “oferecida em nível médio, na modalidade Normal”.

A determinação da lei, portanto, fruto de lutas sociais de mulheres, mães e trabalhadoras por direito à creche, ao considerar a Educação Infantil como um nível de ensino da educação básica acena para a discussão da instituição infantil como um espaço-tempo educativo em potencial, onde devem ser desenvolvidas práticas pedagógicas significativas para as crianças pequenas, modificando a natureza do atendimento e do trabalho no espaço que recebe estas crianças no Brasil, se se considerar a história do atendimento à infância.

Nos Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil/RECNEI (Brasil, 1998) é ressaltada a necessidade do reconhecimento do professor da Educação Infantil como um profissional da área da educação, já que

As funções deste profissional vêm passando, portanto, por reformulações profundas. O que se esperava dele há algumas décadas não corresponde mais ao que se espera nos dias atuais. Nessa perspectiva, os debates têm indicado a necessidade de uma formação mais abrangente e unificadora para profissionais tanto de creches como de pré-escolas e de uma reestruturação dos quadros de carreira que leve em consideração os conhecimentos já acumulados no exercício profissional, como possibilidade de atualização profissional.

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Também fica evidente que o profissional deste nível de ensino deve ser portador de um conhecimento amplo e de metodologias específicas para o trabalho com crianças, além de ter compreensão sobre o desenvolvimento humano e a especificidade da educação formal. O avanço historicamente construído no reconhecimento profissional do professor de Educação Infantil passa, então, pela exigência de uma formação em licenciatura plena, considerando a importância de seu papel. É possível afirmar, ainda, que o professor deste nível também pode ser concebido e tratado – na definição das políticas públicas – como um intelectual, como quem trabalha com o conhecimento, seja na sua transmissão, seja na sua produção.

  • Professora efetiva da Rede Municipal de Rondonópolis MT, atua como coordenadora pedagógica da rede Municipal.
  • Professora efetiva da Rede Municipal e Estadual de Rondonópolis MT, atua como coordenadora pedagógica da rede Municipal.
  • Professora efetiva da Rede Municipal e Estadual de Rondonópolis MT, atua como Assessora pedagógica na rede Municipal.

A atividade intelectual se relaciona à formação política do professor, como diria Giroux (1987). Como educador, o professor de Educação Infantil é um crítico de sua prática, de forma que as leituras, estudos e reflexões que realiza permanentemente, desde a formação inicial, buscam aprofundar o conhecimento que tem sobre sua ação e de como a faz e o que faz, já que o que ensina e como ensina tem relação com a vida social mais ampla, além da instituição educativa (Cunha, 2005, p. 111).

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Como profissional que tem um papel importante para o desenvolvimento das crianças menores de cinco anos, em seus vários aspectos: físico, social, emocional, etc., o professor de Educação Infantil insere-se na formação permanente, formação continuada, entendida em duas direções. Em primeiro lugar, a autoformarão que, segundo Nóvoa (2008), é feita pela busca pessoal do professor e visa o investimento teórico na compreensão dos processos educativos e na compreensão da própria atuação. O autor defende que a “partilha”, a “colegialidade”, a “solidariedade” dentre outras, são condições e características de se fazer a autoformarão. Em segundo lugar, formação conduzida pelos profissionais da educação que atuam “no chão” da escola pode levar a um compromisso com a melhoria da qualidade do trabalho educativo (Gadotti, 2005).

No caso da formação, defende-se que o envolvimento político do professor com a instituição em que trabalha e com a formação, como apresentada, pode oferecer possibilidades de crescimento, de desenvolvimento profissional. A formação na escola depende em grande parte de como o professor conduz sua autoformarão. Da mesma forma, o trabalho pedagógico do professor de Educação Infantil está relacionado ao papel que se define, cotidianamente, ao professor considerando características como: investimento teórico, colegialidade – ou trabalho coletivo –, partilha, busca de compreensão da prática, dentre outras, como a pouco mencionadas.

Por 1Ludmilla Paniago Nogueira, 2 Joziane Lopes dos Santos, 3Maria Jane da Silva Siena

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Taxação do Uber interessa a quem?

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*Junior Macagnam

Cuiabá na contramão do que é melhor para o cidadão. Como se não bastasse a alta carga tributária que população arca diariamente, agora o acesso ao aplicativo de transporte Ubber e 99pop, terá acréscimo de cinco centavos por quilômetro rodado, mais R$155 de vistoria. O aumento, que deve incidir nas corridas do transporte individual, foi imposto por um projeto de autoria do Executivo (594/2018), e aprovado na Câmara Municipal no último dia 14 de março.

Agora, avalio a quem interessa aumentar aos motoristas, consequentemente ao usuário, do Ubber, já que eles já pagam 2% de ISSQN sobre serviço, desde outubro de 2018. Na justificativa do projeto os valores recolhidos serão investidos em pontos de ônibus, calçadas e obras de acessibilidade, demandas já prevista em legislação anterior.

Por qual razão a oferta desse simples serviço de transporte individual deve ser regulada pelo município e não pode ser regulada pelo próprio mercado?

A Prefeitura de Cuiabá segue no sentido contrário de uma gestão moderna. O prefeito quer burocratizar e impor regulamentação de higiene segurança e outras condições necessárias a prestação do serviço. Condições que o mercado já regula, pois com a chegada do Ubber/99pop o serviço melhorou e ficou mais acessível e mais agradável com carros limpos, água e até ar condicionado. Não há lógica neste argumento.

Outra pergunta que me intriga é por que a prefeitura pede na legislação, exigências de compartilhamento de dados e informações, sem sequer estabelecer critérios e padrões mínimos de segurança a serem cumpridos pelos órgãos públicos que vão utilizar estas informações. Este ponto representa grave risco à privacidade dos usuários estabelecida pelo Marco Civil da Internet.

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Em um momento em que o mundo todo reduz impostos, taxas e contribuições para atrair investimentos, o poder público municipal não quer facilitar, ele quer tirar “proveito”. Administrar com competência é cortar gastos e custos e não onerar ainda mais o contribuinte. Essa máxima vale pra Prefeitura e para a Câmara Municipal, que mais uma vez deixa de pensar na população, pois nem sequer a consultou, e atende ao corporativismo burocrata da administração municipal.

Que presente esta administração quer deixar pra Cuiabá nos 300 anos? Aumento da tarifa de transporte municipal e agora tenta sufocar os aplicativos de transporte municipal privado. Deveríamos discutir como baixar taxas e impostos dos taxistas para estimular a concorrência e conseguir ofertar um melhor serviço para o cidadão, que é quem paga a conta.

Cadê a livre concorrência? Quem não quer ter ao seu dispor diversas opções de pães, bebidas, vestimentas, restaurantes, carros, telefones, enfim, de qualquer produto ou serviço ofertado no mercado? Quem seria contra isso?

Por menos estado, menos impostos, mais empregos, mais liberdade.

*Junior Macagnam, é empresário em Cuiabá e integrante do Livres.

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Impactos das atualizações tributárias no agro

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Com as esperadas mudanças socioeconômicas no Brasil, há expectativas sobre a melhora do cenário econômico em 2019, especialmente em relação ao agronegócio. Por isso, espera-se que uma política fiscal direcionada ao setor estimule ainda mais o crescimento desse mercado, um dos grandes responsáveis pelos índices positivos do PIB brasileiro nos últimos anos.

O ano começou em meio a novidades acerca do “Funrural”–contribuição do empregador rural à Seguridade Social. Depois de controvérsias que se estendem há décadas, foram adotados direcionamentos favoráveis ao setor agrícola, como a redução integral de multas e juros e outras vantagens, incluindo o parcelamento da dívida em até 15 anos e a utilização de créditos de prejuízos fiscais acumulados.

Ainda foi oferecida uma nova alternativa: desde janeiro deste ano, os empresários rurais têm a possibilidade de escolher se farão o pagamento do Funrural baseado na receita bruta da empresa (com redução da alíquota) ou se optam por fazer o recolhimento com base no salário dos empregados. Em geral, a segunda opção é a mais vantajosa, por conta do aumento expressivo da tecnologia na produção rural. Essas alterações são aplicáveis somente aos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, não se estendendo para as agroindústrias.

Além do Funrural, outras atualizações tributárias devem impactar o agronegócio brasileiro em 2019, nesse caso especialmente as empresas agroindustriais, como frigoríficos e esmagadoras de soja. Uma delas decorre da interpretação que tem sido dado pelos Tribunais Superiores sobre o conceito de essencialidade do bem e materiais intermediários para fins de creditamento de PIS, Cofins e ICMS. Frente a essa mudança, é recomendado que as empresas revisitem as apurações dos últimos anos e verifiquem se, de fato, os créditos apurados estão alinhados com o conceito da melhor interpretação trazida pelos Tribunais. Em geral, depois da revisão é comum serem identificados valores relevantes passíveis de utilização pelas empresas.

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Outra questão é a tributação dos incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS. Para incentivar a instalação de empresas em regiões específicas do país, como o Centro-Oeste, o Estado oferece diversos incentivos tributários. Até o final de 2017, esses incentivos ora eram caracterizados como subvenções de investimento ora como subvenção de custeio, sendo que esses últimos eram contabilizados como receita das empresas, sendo tributados pelo Imposto de Renda, contribuição social sobre o lucro, pelo PIS e pela Cofins.

No entanto, a legislação, por meio da Lei Complementar nº 160, reconheceu a desobrigação do pagamento desses tributos por equivaler a subvenção de investimento todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Desde então há um movimento intenso de organizações que têm se isentado de tributar os incentivos recebidos. Alguns contribuintes buscam refazer inclusive a apuração fiscal dos últimos cinco anos, com o objetivo de potencializar o benefício. Destaca-se aqui a necessidade de observar todas as obrigações contábeis e fiscais para que seja garantida a não tributação.

A partir das mudanças tributárias ocorridas nos últimos anos e das perspectivas positivas para a economia nacional, espera-se que 2019 seja um ano de crescimento para a indústria do agronegócio.

Para aproveitar, de fato, esse novo cenário, é importante que produtores rurais revisitem seus modelos de negócio. Nesse sentido, a avaliação da migração do sistema de pessoa física para pessoa jurídica tem sido um importante combustível para fomentar o segmento. Isso porque a formalização proporciona maior governança e transparência, facilitando a concessão de empréstimos e ampliando a exposição a investidores estrangeiros, além de viabilizar regras que protegerá a perpetuação do negócio em casos de abertura de sucessão.

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Por que o Dia Mundial do Consumidor é tão importante?

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João José de Barros

Nesta sexta-feira (15 de março) é celebrado o Dia Mundial do Consumidor. Sua origem remonta a 1962, quando o presidente dos Estados Unidos John Kennedy instituiu a data como uma forma de promover a proteção dos direitos dos consumidores à segurança, à informação, à escolha e a serem ouvidos. Em 1985, a Organização das Nações Unidas (ONU), com base em suas diretrizes, decidiu ratificar a data, promovendo seu reconhecimento em âmbito internacional.

O estadista considerou importante preservar os interesses desse público porque havia um movimento crescente nas relações de consumo, tanto de produtos como de serviços, mas que gerava uma situação de desigualdade. Vários outros países entenderam a necessidade e também passaram a criar mecanismos de regulação consumerista. No Brasil, nos orgulhamos de ter uma das leis mais avançadas do mundo, a nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, cuja entrada em vigor se deu somente em 11 de março de 1991.

Ela instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e conferiu as bases para a criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O principal objetivo do órgão é servir como mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços em caso de conflitos. A lei reconhece a situação de vulnerabilidade de todo o consumidor e o resguarda por meio de dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo, hoje largamente utilizados para reparar quaisquer danos que possam ter sido causados.

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No “Capítulo III” há inclusive um artigo, o de número 6, que diz em seu décimo item que está no rol dos “Dos Direitos Básicos do Consumidor” a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Ou seja, a legislação não fala somente de relações consumeristas entre cidadãos e empresas privadas, mas também da oferta feita pelo ente público pela contrapartida do contribuinte.  Quem cobra os impostos tem por obrigação revertê-los em benefícios para a população.

Aproveito para lembrar que o caminho inverso também é importante. Para que cobremos, é preciso que façamos a nossa parte. Sem os recursos que advém dos impostos não há como o poder público honrar com suas obrigações. Podemos fazer isso também exigindo a nota fiscal em todas as compras que fizermos. Elas são a garantia de que haverá o devido repasse ao fisco.

Quando se trata de direitos do consumidor somos todos fiscais e não devemos fugir a esta responsabilidade.

João José de Barros

Presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco-MT)

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