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Política MT

ALMT recebe pacote de medidas e realiza sessões em janeiro para limpeza de pauta

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A Assembleia Legislativa continua a força-tarefa nas próximas semanas para a limpeza da pauta, inclusive, com a votação de vetos. Na sessão dessa quinta-feira (10.01), foram lidos os projetos de leis que compõem o pacote de medidas do Poder Executivo, chamado de “Pacto por Mato Grosso” e visam ações para consolidação do reequilíbrio financeiro do Estado. Esses projetos foram entregues hoje, pelo governador Mauro Mendes ao presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, durante a sessão, que foi seguida de coletiva à imprensa, no Salão Negro da Casa de Leis.

A pedido do líder do governo na ALMT, deputado Dilmar Dal Bosco, foi aprovada a dispensa de pauta dos projetos que requerem urgência na votação. E, a partir de agora, conforme explicou o presidente Botelho, seguem para as comissões permanentes e ampla discussão no Parlamento antes da análise em Plenário.

“Recebemos hoje os projetos do governo e vamos encaminhá-los para as comissões permanentes. O líder do governo pediu a dispensa de pauta e foi aprovado. Então, tem prosseguimento mais rápido e vou fazer um calendário de votações para que consigamos aprovar tudo ainda neste mês. Será um grande esforço que vamos fazer, pois como o governador falou o estado não pode ficar sem mais um meio de arrecadação, por exemplo, o Fethab.

Evidentemente, que haverá discussões pontuais aqui na Assembleia, as questões de extinção de empresas públicas que os deputados querem ver e o governador já colocou à disposição os secretários para explicar sobre cada proposta”, esclareceu Botelho.

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Também aprovaram hoje a primeira mensagem do Executivo referente ao Projeto de Lei 01/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir o orçamento de 2019.

Sobre a redução de duodécimo, o presidente disse que cada Poder ajuda como pode. “Vamos discutir também essa questão com os deputados. Acredito que cada poder tem o que pode e isso será discutido com muita tranquilidade”, acrescentou o presidente.

Ainda ficou definido o corte no pagamento de Verba Indenizatória aos deputados que não comparecerem às sessões. “Acredito que vão vir para as sessões, hoje tivemos quórum com 17. Eu cobro os deputados para que venham. Essa é a grande defesa que estou fazendo aqui”.

PACOTE DE MEDIDAS – Em coletiva à imprensa, o governador Mauro Mendes explicou sobre os projetos necessários para melhorar Mato Grosso e que serão analisados em caráter de urgência.

“Estas leis são uma forma de correção de rumo para as finanças de Mato Grosso, que estão em uma situação muito ruim e que podem piorar se nada for feito. Essa realidade vem se desenhando há anos, com o acúmulo de dívidas e restos a pagar, e podemos acabar vivendo em um caos financeiro absoluto. Por isso, essas medidas são absolutamente necessárias e imprescindíveis”, defendeu Mendes.

Confira:
Mensagem 03/2019 – que altera a Lei Complementar 560/ 2014, referente ao Regime Próprio de Previdência Social de MT;
Mensagem 04/2019 – Altera a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece a política de Revisão Geral Anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual;
Mensagem 05/2019 – que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências;
Mensagem 06/2019 – que Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e dá outras providências;
Mensagem 07/2019 – que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Dentre as diretrizes estão a redução de 24 para 15 secretarias e a extinção de seis empresas mistas.

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Política MT

Agronegócio vai apresentar números para reduzir impactos

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Representantes dos poderes Executivo e Legislativo, e do setor produtivo rural, se reunirão na próxima segunda-feira (21), 15h, para tentar chegar a um consenso acerca da contribuição do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Nesta quinta-feira (17) eles participaram de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para debater alternativas ao Projeto de Lei (04/2019), aprovado na última quarta-feira (16) em primeira votação, que dispõe sobre a unificação do Fethab I e Fethab II, o aumento da alíquota de contribuição, a retira o prazo de extinção da arrecadação, entre outras alterações.

Durante a audiência pública, requerida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o secretário-adjunto de receita pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Último Almeida de Oliveira, expos a situação do cofre estadual e o impacto que a ausência da arrecadação do Fethab II faz. De acordo com o secretário, a expectativa com a proposta do governo estadual é de arrecadar R$ 1,4 bilhão este ano.

“O novo Fethab é uma das alternativas propostas pelo governo para reverter a situação financeira e prevê a unificação da contribuição, um plus na arrecadação e a inclusão de produtos que ficavam de fora da cobrança. Mas também haverá corte de 15% nos incentivos fiscais, redução de gastos, entre outros ajustes para buscar o equilíbrio fiscal”, explicou Último Oliveira.

O deputado Wilson Santos destacou que a proposta de taxação do agronegócio é necessária para aumentar a arrecadação do Estado. “Convocamos os representantes dos setores para que saia um acordo e haja o incremento de mais de R$ 600 milhões, indispensável para reequilibrar as finanças. É papel da Assembleia continuar discutindo e debatendo”, destacou o parlamentar.

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O presidente do Fórum Agro MT, que integra as principais entidades representativas dos setores produtivos rural, Normando Corral, disse que estão sendo realizados estudos para apresentar ao governo uma alternativa de contribuição do setor para o Estado.

“Cada setor impactado pela proposta está apresentando aquilo que é suportável no limite de garantir competitividade perante outros estados. (…) Espero que todos sejam sensíveis, nossos números são comprovados pelo IMEA (Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária) e apresentamos de forma comparativa entre nossa contribuição e de estados vizinhos”, afirmou Corral.

Para o presidente da Associação dos Produtores de Soja e de Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Antonio Galvan, além do aumento das alíquotas, é preciso retirar a proposta de permanência da contribuição e equilibrar a destinação dos recursos. “Se o fundo é para investimento em infraestrutura, não podemos aceitar que só 35% do que for recolhido tenha essa finalidade”.

O projeto de lei para unificar o Fethab integra o conjunto de propostas do Poder Executivo para enxugar gastos e aumentar a arrecadação. Também tramita no parlamento estadual um projeto de Reforma Administrativa, outro que estabelece um revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e a extinção de empresas públicas, como é o caso da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

O vice-presidente do sindicato que representa os trabalhadores da Empaer, Gilmar Brunetto, participou da audiência e defendeu um diálogo com todos os setores que serão impactados pelas propostas do Poder Executivo. “Precisamos sentar todos, sindicatos, produtores rurais, executivo, legislativo e encontrar uma alternativa. Não é possível culpar a folha de pagamento pela crise que se instalou. A crise é fruto da corrupção, da sonegação fiscal, da má gestão”, afirmou o representante. Participaram da audiência os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM), Adauto de Freitas (SD), Pedro Satélite (PSD) e Guilherme Maluf.

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Novo Fethab – A proposta encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa propõe que o Fethab I e o Fethab II sejam unificados e por tempo indeterminado. O PL 04/2019 também propõe o aumento da alíquota de contribuição da soja, do algodão e do boi em pé e a inclusão de outras commodities, como milho, cana-de-açúcar e carne.

De acordo com o projeto que chegou à Casa de Leis no dia 10 de janeiro de 2019, do montante arrecadado, 35% deverão ser destinados às obras executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), 5% para investimentos por meio da Empresa Mato-Grossense especializada em Parceria Público Privada (MT Par) e o restante dividido para setores como educação e segurança.

O Fethab é a contribuição do setor produtivo rural que opta pelo regime tributário diferido e, em ao invés de recolher o Imposto sobre Circulação, Mercadoria e Serviços (ICMS), recolhe ao fundo. Criado há cerca de 20 anos, o Fethab passou por inúmeras reformulações. O Fethab II, instituído em 2015, previa uma contribuição adicional da soja, do gado em pé e do algodão até 31 de dezembro de 2018.

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Aposentados e pensionistas da AL podem consultar holerite pelo site

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Aposentados e pensionistas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso já podem consultar seus holerites por meio do site da Casa. Com a mudança, eles não precisam mais entrar em contato com o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo (ISSSPL) nem comparecer à sede do Parlamento para ter acesso ao documento. Hoje, o Parlamento tem 320 aposentados e 128 pensionistas.

Ao abrir o site, é preciso clicar em “login” no canto superior direito da página. Então, é aberta a aba em que é pedido o CPF e senha do usuário. Lá, também é possível clicar para fazer o cadastro no sistema, caso o usuário não o possua. São solicitadas informações como nome, CPF, e-mail e endereço. Depois de cadastrado, o usuário pode fazer o login e acessar a página em que é possível consultar os holerites. A opção de visualizar o documento aparece apenas para aposentados ou pensionistas.

O diretor do ISSSPL, Edevandro Guandalin, explica que a nova ferramenta tem objetivo de atender uma demanda antiga desse público. Eles pediam que o acesso ao holerite fosse facilitado. “Eles precisam do holerite para empréstimos e também para conferir o que é descontado”, destaca Guandalin. “Acho que [o acesso pelo site] vai suprir bem as necessidades dos aposentados e pensionistas”, acredita o diretor. Ele lembra que antes os servidores do instituto tinham de gastar tempo atendendo pedidos pelo holerite, que chegavam pessoalmente ou por telefone.

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A nova ferramenta foi disponibilizada pela Coordenadoria de Informática da Assembleia. A analista de requisito Iara Fernandes explica que o setor recebeu a demanda e verificou a necessidade de criar uma forma mais fácil para o aposentado ou pensionista acessar o holerite. Foram dois meses de trabalho até o projeto ficar pronto. “Preferimos colocar no site porque dá para acessar de qualquer lugar, seja do computador ou celular”, justifica a servidora.

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Relator da CPI dos Fundos entrega projeto de resolução em Plenário

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O texto do projeto de resolução que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), designada para investigar e apurar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi apresentado em Plenário.

De acordo com o regimento, o projeto – distribuído na forma da legislação vigente- recomenda a adoção de providências. O deputado Nininho, que atuou como relator da CPI,  apresentou as recomendações do relatório final e ressaltou o trabalho técnico.

“Trabalhamos nesta CPI com o máximo de transparência, e buscamos informações consistentes graças ao comprometimento dos membros da comissão e da equipe técnica. Conseguimos alcançar o objetivo e chegamos aos fatos que levaram aos desvios de finalidade, prejudicando os municípios principalmente na área da Educação”, destacou o parlamentar.

Providências encaminhadas

Conforme a resolução, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fica responsável para encaminhar o relatório às autoridades para providências cabíveis, sendo eles: Ministério Público –MPE; Poder Executivo; ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE); Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Por meio eletrônico, as cópias do relatório serão enviadas às instituições: Controladoria Geral do Estado (CGE-MT); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da ALMT que diz respeito ao FUNDEB; Comissões de Infraestrutura Urbana e de Transportes, de fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária de ALMT pertinente ao FETHAB, além dos Conselho Diretor do FETHAB; Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MT); ao líder da bancada de Mato Grosso no Congresso Nacional; Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM); Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

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No art. 3º do Projeto de Lei que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 360/2009, institui o Sistema Financeiro de Conta Única do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e regulamenta a gestão de movimentação dos recursos do FUNDEB, de natureza contábil e financeiro, em atendimento à Portaria Conjunta FNDE/STN nº 02 de 15 de Janeiro de 2018, com outras providências fica dispensado da determinação do inciso I do Art. 193 do Anexo I da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006.

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