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Política MT

ALMT se prepara para análise de pacote de medidas

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Nos próximos dias a Assembleia Legislativa fará uma força-tarefa para analisar, através das comissões permanentes e em Plenário, os projetos de leis do Poder Executivo. O pacote de medidas será entregue na ALMT, às 9 horas desta quinta-feira (10.01), pelo governador Mauro Mendes (DEM) e visa reequilibrar as finanças de Mato Grosso, que acumula dívidas de aproximadamente R$ 4 bilhões. Já no período da tarde, às 14 horas, será feita audiência pública para debater o projeto com substitutivo integral da Lei Orçamentária Anual – LOA 2019.

Durante o almoço desta quarta-feira (09.01) com deputados, Mendes detalhou cada um dos projetos que compõem o pacote de medidas. São eles: Reforma Administrativa, reedição do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA). Na próxima segunda-feira fará a mesma apresentação aos parlamentares da próxima legislatura, que tomarão posse dia 1º de fevereiro.

Para o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM) a abertura ao diálogo é fundamental e a Assembleia será incisiva nas análises e aprovação das propostas necessárias para contribuir com o estado. Disse que a reunião foi positiva por esclarecer sobre a real situação econômica estadual.

“Pedi essa reunião para o governo nos mostrar o objetivo de cada projeto e, por isso, o governador fez uma explanação da situação. Abriu o fluxo financeiro diário para que todos vejam o destino da arrecadação. Então, precisamos trabalhar o mais rápido possível para retirar Mato Grosso dessa grave situação, somente neste mês de janeiro, sem considerar restos a pagar, só para as obrigações que o estado – repasses aos municípios, custeios, salários e saúde faltam R$ 200 milhões. É um momento em que temos que nos unir e fazer um projeto de estado e vi muita seriedade nele”, afirmou Botelho, ao destacar a realização de sessões também nas próximas semanas.

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Para Botelho, é necessária a contribuição de todos os setores e garantiu que a Casa de Leis está aberta para o debate. “Terá um aumento no Fethab de mais de R$ 600 milhões do agronegócios, que também vai ter suas reclamações. Vamos ouvi-los na Assembleia sem problema nenhum, mas é um momento em que todos têm que dar essa contribuição e ter paciência”, explicou, ao destacar que a atitude eficaz criará regras claras e objetivas para Mato Grosso sair da crise, voltando a ter capacidade para pagar salários e fornecedores em dia, bem como de novos investimentos.

“Tivemos uma reunião muito boa. Quero elogiar a equipe técnica que em seis dias de governo já nos apresentou um plano para sair da crise”, finalizou o democrata.

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Deputados analisam e votam mais 11 vetos. Quatro foram derrubados

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os deputados estaduais, reunidos em sessão matutina nesta quarta-feira (16), mantiveram o ritmo de votação de vetos governamentais, com análise e votação de 11. Neste pacote, sete vetos foram mantidos e quatro derrubados.  Durante a Ordem do Dia, os deputados também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 192/2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual, a LOA de 2019. O PL 192/2018, do Poder Executivo, foi aprovado com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Um dos vetos derrubados pelos deputados foi o 58/2018. O veto trata do projeto de lei no 421/2016, que cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), presidente do Legislativo. O deputado Valdir Barranco (PT) fez questão de discutir o veto e parabenizou Botelho pela apresentação do projeto. “Em dois dias estamos tendo a oportunidade, nesta Casa de Leis, de corrigir erros cometidos durante quatro séculos contra os negros e co-descendentes. Ontem e hoje a Assembleia faz história. Ontem ao derrubar o veto da reserva de vagas nos concursos públicos para os negros e hoje derrubando o veto e criando o selo de produtos de origem quilombola”, disse.

Outro veto derrubado foi o 66/2018, referente ao Projeto de Lei 257/2018, que dispõe sobre a destinação de recursos do Tesouro Estadual para cobrir déficit da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, no valor de R$ 3 milhões. A discussão sobre o veto movimentou os deputados, uma vez que o Estado pretendia fazer com que os recursos fossem tratados como um empréstimo e não como uma doação. Depois de vários argumentos dos deputados Guilherme Maluf, José Domingos, Wilson Santos e Sebastião Rezende, o veto foi derrubado e os recursos carimbados como doação.

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Confira os vetos analisados e votados na sessão matutina desta quarta-feira (16):

Veto 57/2018 – Veto total ao projeto de lei no 751/2015, que dispõe sobre desconto de 50% para utilização de estacionamento pelos idosos, de autoria do deputado Saturnino Masson. Veto mantido.

Veto 58/2018 – Veto total ao projeto de lei no 421/2016, que cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento. O Projeto é de autoria do deputado Eduardo Botelho. Veto derrubado.

Veto 59/2018 – Veto total ao projeto de lei no 482/2016, que institui a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, através da utilização do recurso da audiodescrição e da legendagem em português em filmes nacionais, nos locais que menciona e dá outras providências. Veto derrubado.

Veto 60/2018 – Veto total ao projeto de lei no 519/2011, que dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos na aquisição de bebidas alcoólicas, bem como a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos bens públicos de uso especial da Administração Pública direta e indireta. Veto mantido.

Veto 53/2018 – Veto total ao projeto de lei n 706/2015, que altera dispositivo da Lei nº 8.464, de 04.04.06, que “Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso. Veto mantido.

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Veto 61/2018 – Veto total ao projeto de lei no 393/2016, que dispõe sobre a utilização sustentável de embalagens em Mato Grosso, de autoria do deputado Guilherme Maluf. Veto mantido.

Veto 62/2018 – Veto total ao projeto de lei no 354/2016, que proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas de filtragem eficazes, de autoria do deputado Wancley Carvalho. Veto mantido.

Veto 64/2018 – Veto total ao projeto de lei no 69/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ofertar diariamente lanche antes do início das aulas, para os alunos matriculados em toda a rede estadual de ensino. Também do deputado Eduardo Botelho. Veto mantido.

Veto 66/2018 – Veto total ao projeto de lei no 257/2018, que dispõe sobre a destinação de recursos do Tesouro Estadual para cobrir déficit da entidade Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá/MT, do Poder Executivo. O Estado pretendia que os recursos fossem tratados como empréstimo e não como doação. Veto Derrubado.

Veto 72/2018 – Veto total ao projeto de lei no 153/16, que cria o programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais pelos pequenos produtores rurais no Estado de Mato Grosso. Veto derrubado

Veto 67/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei no 189/2017, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Acessibilidade Digital na Escola” no âmbito das instituições estaduais de ensino de Mato Grosso, do deputado Adalto de Freitas. Veto mantido

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Janaina tem 6 emendas ao projeto da LDO aprovadas

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Seis emendas da deputada estadual Janaina Riva (MDB) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO) foram acatadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). São elas as emendas 21, 22, 23, 34, 36 e 38, que tratam dos mais diversos assuntos, dentre eles sobre a obrigatoriedade da prestação de contas detalhada dos decretos editados pelo Poder Executivo, semestralmente, além da previsão de adoção de medidas para implantação de políticas públicas de combate ao abandono e maus-tratos aos animais, bem como de incentivos fiscais às clínicas veterinárias que realizem castrações gratuitas, sobretudo de animais de famílias de baixa renda, dentre outros temas.

A emenda 21 acrescenta o artigo 29-A à LDO. O texto prevê que o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, fará ao Poder Legislativo a apresentação de prestação de contas detalhada dos decretos editados pelo Poder Executivo. Compreende-se por detalhamento a apresentação de quantos decretos foram editados por mês; Apresentação dos assuntos de que tratam todos os decretos; Com relação aos decretos que versarem sobre orçamento público deverão ser apresentados o quantitativo de receita que o mesmo representa e sua fonte orçamentária; A prestação de contas se fará semestralmente, por meio de audiência pública, a ser realizada na Assembleia Legislativa até a última quinzena de cada semestre.

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A emenda 22 acrescenta o artigo 93-A à LDO e prevê que o Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2019, as medidas que se fizerem necessárias para implantação de políticas públicas de combate ao abandono e maus tratos aos animais, devendo estas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual. Já a emenda 23, acrescenta o artigo 83A à e em seu texto diz que a lei orçamentária anual contemplará as condições para a concessão de incentivos fiscais às clínicas veterinárias que realizem castrações gratuitas, sobretudo de animais de famílias de baixa renda, bem como atendimento de emergência a animais encaminhados por ONG"S de Proteção Animal Conveniadas com o Estado para esse fim.

A emenda de número 34 acrescenta o artigo 25 à LDO e prevê que as alterações da programação do orçamento de que trata o art. 8º , dentro da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária, serão operacionalizadas por crédito suplementar, após a devida autorização legislativa e abertas por decreto orçamentário, compreendendo nesse limite os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos.

A emenda 36 altera a redação do artigo 23 A, cujo novo texto prevê que a Lei Orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos adicionais suplementares, após a devida autorização legislativa e que esses serão abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, com numeração sequencial crescente e anual própria.

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Por último, a emenda 38 modifica o artigo 3º da LDO que passa a prever que as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2019 correspondem às ações relativas aos programas finalísticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado que compõem o Plano Plurianual de Governo – PPA 2016-2019, e aquelas de natureza obrigatória destinadas ao pagamento das despesas de pessoal ativo, inativo e encargos e dívida pública, atentando, em todos seus programas, à conclusão e entrega de obras inacabadas.

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Deputados derrubam dez vetos governamentais

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Na sessão ordinária vespertina de terça-feira (15), os deputados estaduais de Mato Grosso analisaram e votaram, durante a Ordem do Dia, 20 vetos governamentais a projetos de lei. O placar foi empate, os deputados derrubaram dez vetos e mantiveram outros dez, sendo que em dois deles, por se tratar de veto parcial, os deputados votaram duas vezes. Em quase todas as votações, os parlamentares seguiram parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Parlamento.

Entre os vetos derrubados está o de número 70/2018, que altera  a Lei nº 10.709, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (Feef-MT). O veto foi derrubado e, segundo o deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM), a decisão de derrubada fez parte de um acordo que foi feito na própria Assembleia Legislativa, no ano passado.

Os deputados decidiram derrubar também a decisão governamental de veto total ao Projeto de Lei Complementar 03/2016, que modifica a denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso. O governo do estado previa a mudança do nome do campus da Unemat de Cáceres, que atualmente leva o nome do professor Carlos Maldonado (in memoriam). O veto 33/2018, derrubado pelos deputados, foi bastante discutido em plenário, principalmente pelos deputados Wilson Santos (PSDB) e Dr. Leonardo (SD), que pediram aos demais parlamentares para votarem pela derrubada do veto, seguindo parecer da CCJR, mantendo o nome do campus de Carlos Maldonado. No placar, 15 votos sim e dois não.

Outro veto que foi motivo de debates na Assembleia Legislativa, por se tratar de um assunto delicado, o da reserva de vagas a negros em concursos públicos, o veto 63/2018, também foi derrubado pelos deputados. O Projeto 37/2016 dispõe sobre a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo estado de Mato Grosso. Foram 14 votos sim, pela derrubada do veto, e cinco votos contrários.

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Confira os vetos que foram votados na sessão vespertina de terça-feira (15):

Veto 05/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 489/17, que altera a Lei no 7.688, de 28 de dezembro de 2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo. O  veto foi mantido.

Veto 17/2018 – Veto parcial ao projeto de lei nº 397/15, que dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos. Veto mantido.

Veto 31/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 116/16, que dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes. Veto mantido.

Veto 33/2018 – Veto total ao projeto de lei complementar nº 03/16, que modifica a denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso. Veto derrubado.

Veto 36/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 68/2017, que dispõe sobre a divulgação de campanha “Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas” no Estado. Veto mantido.

Veto 37/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 07/2017, que cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal e autoriza a comercialização de produtos entre municípios do Estado de Mato Grosso. Veto derrubado.

Veto 38/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 314/2015, que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Veto mantido.

Veto 70/2018 – Altera a lei nº 10.709, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT). Veto derrubado.

Veto 40/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 03/2016, que cria o programa de incentivo à produção de cerveja artesanal no Estado de Mato Grosso. Veto derrubado com 21 votos sim e nenhum voto contrário.

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Veto 44/2018 – Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 29/2015, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.Veto mantido.

Veto 41/2018 – Veto aposto ao projeto de lei nº 154/2017, que institui a Política Estadual de Incentivos ao Turismo para o Idoso. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela derrubada, ao Inciso II do artigo 3º, e manutenção no artigo 4º do Veto. Duas votações – uma derrubou o inciso II do artigo 3º e a outra manteve o veto no artigo 4º.

Veto 45/2018 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 134/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de Termo Anticorrupção nas hipóteses estabelecidas. Veto derrubado.

Veto 52/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 116/2015, que dispõe sobre a proibição da venda e do uso de papéis termossensíveis (papel térmico) que contenham Bisfenol-A (BPA) em sua composição, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Veto mantido.

Veto 49/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 521/2015, que garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Mato Grosso, especialmente a taxa para emissão de GTA – Guia de Transporte Animal. Veto mantido.

Veto 63/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 37/2016, que dispõe sobre a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso. Veto derrubado.

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Veto 51/2018 – Veto parcial ao projeto de lei nº 180/2017, que institui o Programa Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes.Veto derrubado.

Veto 54/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 286/2016, que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados no Estado de Mato Grosso, por meio de convênios com o Poder Público, deverão possuir espaços destinados para implantação de academia popular ao ar livre com aparelhos adaptados aos deficientes físicos e jardim sensorial. Veto derrubado.

Veto 56/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 573/2015, que dispõe sobre a informação das formas de pagamento disponíveis em estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos no Estado de Mato Grosso. Veto derrubado.

Veto 46/2018 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 80/2017, que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela derrubada do veto, ao Parágrafo único, do Artigo 1º, e a manutenção do Veto ao § 1º, do Artigo 2º do Veto Parcial nº 46/18. Foram duas votações e o parecer da CCJR foi mantido, com derrubada e manutenção.

Veto 55/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 641/2015, que dispõe sobre a disponibilização no site do Procon-MT, no seu Cadastro de Defesa do Consumidor, do nome de empresas condenadas por infração ao Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado das sentenças. Veto mantido.

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