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Política MT

Aprovado calendário para apresentar metas fiscais do Poder Executivo

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Foto: Fablício Rodrigues

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Secretaria de Comunicação Social

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) aprovou o calendário das audiências públicas para apresentação das metas fiscais do Poder Executivo referentes ao 3º quadrimestre de 2018 e dos 1º e do 2º quadrimestres deste ano. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é responsável por fiscalizar se o governo está cumprindo os limites de gastos de acordo com a arrecadação prevista.

O presidente da CFAEO, deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB), destacou o cuidado que a comissão terá para evitar que erros como os cometidos em gestões anteriores se repitam. “Estamos começando os trabalhos, pretendemos trazer pessoas do governo para ajudar nos trabalhos e corrigir erros que foram cometidos. Vamos acompanhar o andamento das contas de governo e auxiliar o que for preciso para não permitir que os limites sejam extrapolados”, afirmou Romoaldo. As audiências serão realizadas no dia 26 de março, para apresentação das contas do 3º quadrimestre de 2018; dia 21 de maio, o Poder Executivo apresenta as metas do 1º quadrimestre deste ano, e dia 24 de setembro a audiência deve debater as contas do 2º quadrimestre.

Outra pauta da reunião foi a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Apesar de receber parecer favorável da relatora deputada Janaina Riva (MDB), o deputado Xuxu Dal Molin (PSC) pediu para vista do projeto de lei 212/2019, referente ao reajuste, para avaliar os números.

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Janaina Riva explicou que, apesar dos servidores do Executivo terem sido penalizados pela falta de condições de o governo pagar a RGA, os Poderes têm autonomia orçamentária e que o projeto aponta as condições do TJ pagar o reajuste. O deputado Xuxu Dal Molin, porém, perguntou se havia tempo para pedir vista e solicitou a retirada de pauta.

“Faltou tempo para analisar a proposta apresentada. Vemos que o Tribunal de Justiça e Ministério Público estão buscando ferramentas para enxugar os gastos, mas temos que verificar se há ou não condições de conceder o aumento. É preciso ter responsabilidade para que os recursos sejam aplicados nas áreas que mais precisam, como saúde”, defendeu Dal Molin.

Os deputados aprovaram o parecer favorável ao projeto de lei 95/2019, de autoria do deputado Sílvio Fávero (PSL), que permite aos contribuintes o pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) por meio de cartão de débito ou de crédito e o parcelamento dos débitos. A proposta pretende ampliar as condições para que os proprietários possam pagar o imposto. A matéria segue para a primeira votação em plenário.

Participaram da reunião os deputados Romoaldo Júnior, Janaina Riva, Ondanir Bortolini Nininho (PSD) e Xuxu Dal Molin.

Fonte: ALMT
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Recursos recuperados de incentivos ilegais poderão ser destinados à educação, saúde e transparência

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado Thiago Silva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 844/2019  que institui critérios para destinação das receitas oriundas de arrecadação e recuperação de bens e recursos relativos a incentivos e sonegação fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Pela proposta, os recursos públicos recolhidos pelo estado nas ações judiciais referentes ao repatriamento de valores ligados a incentivos fiscais, através de julgamento em caráter definitivo ou obtidos em acordos de colaboração premiada, previsto na Lei Federal de nº 12.850/2013, serão obrigatoriamente destinados aos programas orçamentários de segurança, saúde, educação, transparência e combate a corrupção.

Os recursos deverão ser divididos em 30% para a saúde; 25%  para a reforma e construção de escolas estaduais da rede básica de ensino;  25%  para a expansão de cursos e campus da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat);  15% para a segurança pública;  5% para a tomada de medidas que visem à transparência e o aparelhamento do estado no combate à corrupção e sonegação fiscal.

Na justificativa, o deputado explica que há casos em que empresas recebem incentivos, mas não atendem a Lei e, desta forma, esses recursos devem voltar aos cofres públicos.  “Uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) mostra que, entre 2012 e 2017, empresas beneficiadas pelo Prodeic obtiveram uma renúncia fiscal de R$7,1 bilhões e geraram, em contrapartida, apenas 468 empregos. Conforme norma legal, uma empresa para ser enquadrada no benefício de isenção de pagamento de impostos, precisa fazer uma série de compromissos, que vão da implantação e qualificação de mão de obra, mas, e principalmente a geração de empregos”, destacou  na justificativa.

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Thiago Silva ainda explicou que está em andamento na Assembleia, uma CPI sobre sonegação e renúncia fiscais que podem expor de forma clara a quantidade de benefícios ilegais que podem ter sido concedidos e os valores que poderão retornar para o Estado.

Fonte: ALMT
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Projeto restringe carga horária do ensino à distância em Mato Grosso

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa (ALMT) deve analisar nos próximos dias o projeto de lei 366/19, que restringe o limite da carga horária do ensino à distância na área de Saúde em Mato Grosso.

De autoria da presidente da ALMT, deputada Janaina Riva (MDB), a proposta proíbe que cursos de graduação da área da Saúde excedam 20% de carga horária total na modalidade de ensino à distância (EAD).

O projeto de lei normatiza também que as disciplinas online não podem contemplar as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação, ou seja, as matérias online devem ficar ligadas àquelas que pertencem à formação geral da grade, sem exigir habilidades específicas da profissão.

Se aprovada, a nova lei deverá ser regulamentada pelos moldes da Emenda Constitucional nº 19/2001,  que prevê que a fiscalização será de competência do Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Fiscalização Profissional dessas categorias e demais instituições.

A presidente lembra que a iniciativa atende aos anseios de vários conselhos regionais. Eles alertam sobre os riscos inerentes à autorização de cursos de graduação à distância regularizada pela Lei 9.394/96 (LDB). Ressalta que mesmo tendo incentivo do Ministério da Educação para abertura de cursos de graduação à distância, a formação desses profissionais deve ser por meio do contato prático, para não colocar em risco a saúde da população.

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Entidades representativas da área de saúde discutem o impacto da formação profissional na modalidade exclusivamente à distância. No projeto, Janaina Riva cita o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde, conforme a Resolução 515/16, que em seu artigo 1º relata: “Posicionar-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade”.

“A modalidade EAD torna-se uma contradição, pois, na medida em que não assegura requisitos fundamentais para o processo de formação na área da saúde, torna-se um problema que deve ser enfrentado, não só politicamente, mas dentro dos preceitos éticos, pois a vida humana é prioridade e deve estar acima de qualquer outro interesse”, diz a parlamentar na justificativa do projeto.

Fonte: ALMT
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Aprovada PEC que prevê incentivos fiscais durante regime de recuperação fiscal

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais aprovaram na noite de quarta-feira (23), em primeira votação, durante sessão ordinária vespertina, o Projeto de Emenda Constitucional 17/2019, que revoga o parágrafo primeiro do artigo 57 da Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017. A emenda, de autoria das lideranças partidárias, cuja votação é nominal, teve 20 votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e duas ausências.

O artigo 57 da PEC 81 trata das vedações durante o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e o primeiro parágrafo, que fica revogado com o Projeto de Emenda Constitucional, tem a seguinte redação, “a concessão de incentivos fiscais programáticos limita-se, de forma global, a 75%, do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, exceto quando destinado aos municípios de economia exaurida e Baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Pela PEC aprovada em primeira votação, durante o Regime de Recuperação Fiscal que Mato Grosso atravessa, poderão ser concedidos incentivos fiscais que estavam impedidos no parágrafo primeiro do artigo 57 da referida lei.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), que pediu para discutir a matéria, disse que “num momento em que só se fala em crise no Brasil, é preciso desenvolver um projeto de industrialização para Mato Grosso”. O deputado sugeriu levar essa pauta para o governador Mauro Mendes (DEM), para “definir os rumos que queremos para Mato Grosso para os próximos anos”.

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Como justificativa, o projeto mostra que Mato Grosso encontra-se em fase de recuperação fiscal, necessitando incentivar e fomentar, dar atrativos para que novas empresas venham se instalar em todo o estado. ”Para isso necessário se faz a concessão de atrativos fiscais, sobremaneira que os empresários possam desenvolver suas atividades propiciando a geração de emprego e renda”, cita o documento.

A PEC aprovada em primeira votação visa adequar a situação econômico-financeira do Estado de Mato Grosso que vem passando por sérios problemas financeiros. “A presente proposta irá promover uma maior atração de empresas e investimos, por via de conseqüência gerará mais arrecadação, aumento de empregos e de receita, beneficiando o ente estatal e sua população”, completa a justificativa.

Fonte: ALMT
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