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Política MT

Assembleia aprova mensagem do governo que abre o orçamento de 2019

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, durante sessão matutina nesta quinta-feira (10), a primeira mensagem do governo Mauro Mendes. Trata-se do Projeto de Lei 01/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir o orçamento de 2019. O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária (CFAEO), foi aprovado em segunda votação pelos deputados.

O artigo 1º do projeto diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado, enquanto o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não for aprovado pela Assembleia Legislativa e até 30 dias após a sua aprovação, a utilizar a programação dele constante, que poderá ser executada, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês, apurado com base no valor total na proposta orçamentária de 2019″.

O orçamento será utilizado para atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, transferências constitucionais e legais aos municípios (por repartição de receitas), serviço da dívida pública, PIS/Pasep, sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor, despesas relativas às áreas de atuação da secretarias de saúde, de educação, de segurança, de justiça e direitos humanos e demais despesas que se mostrarem ser inadiáveis.

O governo justifica que o projeto de lei é necessário por conta da LOA e da LDO, que ainda se encontram em tramitação na Casa de Leis. O projeto visa autorizar a utilização da programação constante no projeto de lei orçamentária de 2019 enquanto não for aprovado e 30 dias após a sua aprovação. O projeto da LDO apresentado ano passado prevê a abertura do orçamento sem a aprovação da LOA.

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Tal procedimento, conforme o governo, visa evitar prejuízos à sociedade, uma vez que os repasses constitucionais e legais aos municípios, as despesas relacionadas à saúde, educação, segurança, dívida, pessoal e tantas outras despesas inadiáveis, ficarão impedidas de ser pagas. O documento conclui que a proposta tem como meta o atendimento do interesse maior, que é o interesse público.

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Política MT

Militares conquistam direito de acionar Defensoria Pública em processos decorrentes do exercício da função

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A Defensoria Pública de Mato Grosso disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os militares que sejam implicados em processos judiciais ou extrajudiciais no exercício da função, como ações penais ou sindicâncias por homicídio, tortura ou corrupção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta feira (14).

O ato publicado é resultado da luta do presidente da Comissão Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu nascimento (DC). O parlamentar realizou, no dia 20 de maio, uma audiência pública com todos os defensores do estado para tratar do tema. Desde então, o diálogo foi traçado e agora a Defensoria disponibilizará um advogado para atender a categoria militar.

A proposta do deputado é que este papel seja feito pelos defensores públicos do Estado, cuja finalidade constitucional é defender as pessoas necessitadas, que não têm condições de pagar por um advogado. Mato Grosso tem hoje cerca de 7.380 mil policiais militares e aproximadamente 1.405mil bombeiros militares na ativa, que terão agora direito à assistência jurídica gratuita de um defensor, caso necessitem.

“Quem ganha com isso são os policiais que não têm dinheiro para pagar advogado. Cansei de ver policial na Corregedoria da PM, em sindicância, tendo que se defender sem a presença de um advogado, porque não tinha dinheiro. A Constituição garante o amplo direito a defesa a todos os cidadãos”, disse Elizeu Nascimento.

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Fonte: ALMT
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Política MT

Semana na ALMT tem 17 eventos

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Foto: Fablício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

Mesmo com a semana curta, a agenda da Assembleia Legislativa registra 17 atividades dentro e fora da sede do Parlamento. Hoje, a partir das 13 horas, tem audiência pública da Comissão de Educação para discutir a greve dos profissionais da educação pública em Mato Grosso.

Segunda-feira (17)

Hoje, às 9 horas, tem reunião da Câmara Setorial Temática (CST das Mulheres) para discutir e levantar propostas que venham ao encontro de leis e de políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres em Mato Grosso. A reunião será na sala das comissões Deputado Oscar Soares, 201.

À tarde, às 13h30, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto realiza audiência pública para discutir a greve dos profissionais da educação pública de Mato Grosso. Os debates com a categoria estão marcados para o auditório Milton Figueiredo.

O deputado Max Russi (PSB) realiza sessão especial para a entrega de Moção de Aplausos aos policiais civis da Delegacia de Roubos e Furtos de Cuiabá e da Delegacia Especializada da Defesa da Mulher, da Criança e Idoso de Várzea Grande. As homenagens estão previstas para começar às 15 horas, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (18)

O deputado Ulysses Moraes (DC) realiza audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória da Liberdade Econômica no âmbito do Estado de Mato Grosso. Ele faz ainda o lançamento da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. Os eventos estão marcados para iniciar às 9 horas, no auditório Milton Figueiredo.

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Os deputados da Comissão Permanente de Segurança Pública e Comunitária fazem visita técnica, às 9h30, a Cadeia Pública de Várzea Grande. A cadeia fica localizada na Rua N, Quadra 34 s/n° – Parque Tamoio – Várzea Grande.

Às 14 horas, tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Previdência Social). A CPI foi criada para buscar informações sobre a previdência dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. A reunião da CPI está marcada para a sala de reuniões das comissões Deputada Sarita Baracat, 202.

Os deputados Valdir Barranco (PT) e Thiago Silva (MDB) realizam, às 14 horas, audiência pública para discutir a prática esportiva eqüestre em Mato Grosso. O debate está marcado para o auditório Milton Figueiredo.

Às 14 horas, os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizam a 14ª reunião ordinária da CCJR. O local para a apreciação das matérias é a sala de reuniões Deputado Oscar Soares, 201. Até o fechamento desta edição a CCJR não havia liberada pauta da ordem do dia.

Já às 16 horas, a reunião é dos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A reunião será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 202.

No Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, às 17 horas, os deputados realizam a primeira sessão ordinária da semana.

Quarta-feira (19)

No Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, às 8 horas, os deputados realizam a segunda sessão ordinária da semana.

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Às 14 horas, tem reunião da Comissão de Segurança Pública e Comunitária. A reunião será na sala das comissões Deputado Oscar Soares, 201. Nesse mesmo horário, mas na sala de reuniões Deputada Sarita Baracat, 202, a reunião é com os deputados da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.

Em seguida, às 16 horas, a reunião ordinária é da Comissão da Indústria, Comércio e Turismo. Ela será realizada na sala das comissões Deputado Oscar Soares, 201.

Já no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, às 17 horas, os deputados realizam mais uma sessão ordinária da semana.

Fonte: ALMT
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Representantes do MT Prev apresentam dados técnicos à CPI da Previdência

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que analisa a contabilidade entre a receita e despesas dos aposentados e pensionistas da Previdência Social do Estado de Mato Grosso, retorna os trabalhos na terça-feira (18) e receberá nove representantes do MT Prev (previdência do Estado de Mato Grosso), na Assembleia Legislativa. Eles vão apresentar dados técnicos e  responder  questionamentos  para a execução do plano de trabalho da comissão.

Prestarão esclarecimento à CPI,  Katiane Cristina da Silva Pereira Saturnino, diretora de Previdência; Epaminondas Antônio de Castro, diretor Administrativo e Financeiro; as assessoras técnicas Marta Magal do Prado Ribeiro e Maria Cláudia Pereira Cardoso Guimarães; Paola Correira Sanches, diretora de Administração Sistêmica, além de Bruno Sá de Freire Martins, Carlos Umberto, Garbelini Júnior, Guiomar Moura de Carvalho e Samantha Nolasco Floreza Ottoni, assessores da Instituição. Os nomes foram confirmados pela asessoria do órgão público estadual.

A terceira reunião da CPI da Previdência  será na Sala Sarita Baracat,  nº 201, às 14 horas, e será aberta ao público externo.

Segundo a equipe técnica da Comissão, os representantes são servidores dos setores administrativos, contábil e jurídico do órgão público, e irão explanar e responder os questionamentos referentes aos documentos pertinentes da previdência social dos servidores públicos estaduais.

Os questionamentos foram solicitados no último encontro, ocorrido no dia 10 abril.  No mesmo dia, foram aprovados encaminhamentos, ofícios e requerimentos para vários órgãos públicos, como MT Prev, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), entre outros. Além disso, foi solicitado a disponibilização de informações e documentos à CPI, e teve a participação dos representantes do Fórum Sindical.

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A CPI da Previdência é composta pelos deputados João Batista (presidente); Thiago Silva (MDB); Ulysses Moraes (DEM) e Valmir Moretto (PRB); ambos membros titulares;  e suplentes Lúdio Cabral (PT); Dr. João (MDB);  Nininho (PSD); Xuxu Dal  Molina (PSC);  e Dr. Eugênio (PSB).

Fonte: ALMT
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