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Política MT

Assembleia realiza audiência pública para debater solução para Santa Casa de Cuiabá

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realiza no dia 25 de março, a partir das 8h30, audiência pública para debater a situação da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, que suspendeu os atendimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS) nesta semana. Autor da proposta, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) disse que a intenção é que todos os envolvidos na questão debatam o tema para encontrar soluções para a instituição voltar a funcionar e atender a população. 

“A Santa Casa não pode ter o atendimento paralisado, por isso temos que reunir todos que têm relação com essa temática para propor soluções. Os funcionários estão com quatro meses de salários atrasados, e há conflitos entre as informações divulgadas pelo município, pela direção da Santa Casa, pelo corpo clínico. Temos que colocar todos no mesmo espaço para, de forma civilizada, debater solução para essa crise”, afirmou Lúdio nesta quarta-feira (13).

Todos os cidadãos que têm interesse em debater o tema estão convidados a participar da audiência pública. A intenção é promover um debate com participação da direção da Santa Casa, da prefeitura, do governo estadual, dos trabalhadores da instituição, dos conselhos profissionais, do Ministério Público Estado (MPE), entre outros. 

Lúdio destacou que a entidade é peça fundamental no funcionamento do SUS e seu fechamento agrava ainda mais os problemas de atendimento à população mato-grossense. O hospital filantrópico passa por dificuldades financeiras, com dívidas, salários atrasados e uma série de greves.

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O deputado citou que, em 2017, a Santa Casa realizou mais de 70 mil atendimentos, sendo 7 mil cirurgias. Segundo ele, a suspensão do atendimento afeta mais de mil pacientes da oncologia, que estavam fazendo tratamento contra câncer de quimioterapia e radioterapia e foram transferidos. Foram afetados também mais de mil pacientes do setor de nefrologia, entre eles, bebês que fazem hemodiálise, pois é a única instituição do estado a oferecer esse tratamento aos recém-nascidos.

“É uma triste coincidência. Estamos a poucas semanas de comemorar 300 anos de Cuiabá, e Cuiabá só é capital do estado porque essa instituição secular que é a Santa Casa foi instalada na nossa cidade, há mais de 200 anos”, observou Lúdio. 

Fonte: ALMT
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Recursos recuperados de incentivos ilegais poderão ser destinados à educação, saúde e transparência

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado Thiago Silva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 844/2019  que institui critérios para destinação das receitas oriundas de arrecadação e recuperação de bens e recursos relativos a incentivos e sonegação fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Pela proposta, os recursos públicos recolhidos pelo estado nas ações judiciais referentes ao repatriamento de valores ligados a incentivos fiscais, através de julgamento em caráter definitivo ou obtidos em acordos de colaboração premiada, previsto na Lei Federal de nº 12.850/2013, serão obrigatoriamente destinados aos programas orçamentários de segurança, saúde, educação, transparência e combate a corrupção.

Os recursos deverão ser divididos em 30% para a saúde; 25%  para a reforma e construção de escolas estaduais da rede básica de ensino;  25%  para a expansão de cursos e campus da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat);  15% para a segurança pública;  5% para a tomada de medidas que visem à transparência e o aparelhamento do estado no combate à corrupção e sonegação fiscal.

Na justificativa, o deputado explica que há casos em que empresas recebem incentivos, mas não atendem a Lei e, desta forma, esses recursos devem voltar aos cofres públicos.  “Uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) mostra que, entre 2012 e 2017, empresas beneficiadas pelo Prodeic obtiveram uma renúncia fiscal de R$7,1 bilhões e geraram, em contrapartida, apenas 468 empregos. Conforme norma legal, uma empresa para ser enquadrada no benefício de isenção de pagamento de impostos, precisa fazer uma série de compromissos, que vão da implantação e qualificação de mão de obra, mas, e principalmente a geração de empregos”, destacou  na justificativa.

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Thiago Silva ainda explicou que está em andamento na Assembleia, uma CPI sobre sonegação e renúncia fiscais que podem expor de forma clara a quantidade de benefícios ilegais que podem ter sido concedidos e os valores que poderão retornar para o Estado.

Fonte: ALMT
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Projeto restringe carga horária do ensino à distância em Mato Grosso

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa (ALMT) deve analisar nos próximos dias o projeto de lei 366/19, que restringe o limite da carga horária do ensino à distância na área de Saúde em Mato Grosso.

De autoria da presidente da ALMT, deputada Janaina Riva (MDB), a proposta proíbe que cursos de graduação da área da Saúde excedam 20% de carga horária total na modalidade de ensino à distância (EAD).

O projeto de lei normatiza também que as disciplinas online não podem contemplar as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação, ou seja, as matérias online devem ficar ligadas àquelas que pertencem à formação geral da grade, sem exigir habilidades específicas da profissão.

Se aprovada, a nova lei deverá ser regulamentada pelos moldes da Emenda Constitucional nº 19/2001,  que prevê que a fiscalização será de competência do Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Fiscalização Profissional dessas categorias e demais instituições.

A presidente lembra que a iniciativa atende aos anseios de vários conselhos regionais. Eles alertam sobre os riscos inerentes à autorização de cursos de graduação à distância regularizada pela Lei 9.394/96 (LDB). Ressalta que mesmo tendo incentivo do Ministério da Educação para abertura de cursos de graduação à distância, a formação desses profissionais deve ser por meio do contato prático, para não colocar em risco a saúde da população.

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Entidades representativas da área de saúde discutem o impacto da formação profissional na modalidade exclusivamente à distância. No projeto, Janaina Riva cita o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde, conforme a Resolução 515/16, que em seu artigo 1º relata: “Posicionar-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade”.

“A modalidade EAD torna-se uma contradição, pois, na medida em que não assegura requisitos fundamentais para o processo de formação na área da saúde, torna-se um problema que deve ser enfrentado, não só politicamente, mas dentro dos preceitos éticos, pois a vida humana é prioridade e deve estar acima de qualquer outro interesse”, diz a parlamentar na justificativa do projeto.

Fonte: ALMT
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Aprovada PEC que prevê incentivos fiscais durante regime de recuperação fiscal

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais aprovaram na noite de quarta-feira (23), em primeira votação, durante sessão ordinária vespertina, o Projeto de Emenda Constitucional 17/2019, que revoga o parágrafo primeiro do artigo 57 da Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017. A emenda, de autoria das lideranças partidárias, cuja votação é nominal, teve 20 votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e duas ausências.

O artigo 57 da PEC 81 trata das vedações durante o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e o primeiro parágrafo, que fica revogado com o Projeto de Emenda Constitucional, tem a seguinte redação, “a concessão de incentivos fiscais programáticos limita-se, de forma global, a 75%, do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, exceto quando destinado aos municípios de economia exaurida e Baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Pela PEC aprovada em primeira votação, durante o Regime de Recuperação Fiscal que Mato Grosso atravessa, poderão ser concedidos incentivos fiscais que estavam impedidos no parágrafo primeiro do artigo 57 da referida lei.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), que pediu para discutir a matéria, disse que “num momento em que só se fala em crise no Brasil, é preciso desenvolver um projeto de industrialização para Mato Grosso”. O deputado sugeriu levar essa pauta para o governador Mauro Mendes (DEM), para “definir os rumos que queremos para Mato Grosso para os próximos anos”.

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Como justificativa, o projeto mostra que Mato Grosso encontra-se em fase de recuperação fiscal, necessitando incentivar e fomentar, dar atrativos para que novas empresas venham se instalar em todo o estado. ”Para isso necessário se faz a concessão de atrativos fiscais, sobremaneira que os empresários possam desenvolver suas atividades propiciando a geração de emprego e renda”, cita o documento.

A PEC aprovada em primeira votação visa adequar a situação econômico-financeira do Estado de Mato Grosso que vem passando por sérios problemas financeiros. “A presente proposta irá promover uma maior atração de empresas e investimos, por via de conseqüência gerará mais arrecadação, aumento de empregos e de receita, beneficiando o ente estatal e sua população”, completa a justificativa.

Fonte: ALMT
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