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Assembleia se antecipa para evitar situação de insegurança jurídica no Estado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou embargo proposto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para suspender o efeito retroativo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que impede a emissão de pareceres jurídicos por técnicos instrumentais da área meio do governo, categoria conhecida como TAIG. Na prática, o embargo de declaração evita que os documentos emitidos percam efeito, o que causaria um caos no setor público em virtude do volume já expedido.

O embargo de declaração foi apresentado pela Procuradoria-Geral da ALMT logo após a decisão do STF, publicada em 25 de junho de 2018, que acatou o pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) e suspendeu os efeitos do artigo 5º da Lei Estadual 10.052 de 2014. Esta norma regulamenta a reestruturação da carreira dos TAIGs e, no trecho citado, permite que os técnicos emitissem pareceres jurídicos.

O pedido apresentado pela Procuradoria-Geral solicita que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o embargo de declaração visa apenas evitar que os documentos emitidos, antes da decisão do STF, tenham efeito anulado.

“Identificamos na decisão uma situação de insegurança jurídica para a sociedade e apresentamos à presidência a possibilidade de requerer o embargo. O Estado, infelizmente, não tem estrutura para rever todos os pareceres já emitidos e isso poderia gerar um caos no ambiente judiciário”, explica o procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia.
Para o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o parlamento estadual se antecipou para evitar um problema para a sociedade. “A Assembleia cumpriu seu legítimo papel de legislador, não apenas como uma instituição propositora de leis, mas também no acompanhamento das decisões proferidas e com impacto direto para a sociedade”, afirma o presidente.

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O procurador-geral da ALMT explica que uma decisão como essa poderia colocar em questão documentos como licenças ambientais ou negociações fiscais já publicados. “Em nenhum momento questionamos a decisão em si, que reconhece o procurador de Estado como o profissional apto e legítimo a emitir pareceres jurídicos”, reitera Grhegory Maia.

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Presidente da Comissão de Saúde fala sobre avanços na área

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato grosso, presidida pelo deputado Adalto de Freitas (Patriota), realizou nesta quarta-feira, (12) audiência pública com a finalidade de prestar contas e balancetes referentes à Secretária Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, referente ao 2º quadrimestre de 2018.

Para o presidente da Comissão, Adalto de Freitas a audiência foi muito importante e teve a finalidade essencial de apresentar transparências das ações da Secretaria do Estado de Mato Grosso. “Observamos a prestação de contas de maneira clara e evidente com os dados demonstrados. Eu  não tenho dúvida que a saúde no estado vive um momento que muito se espera, mas que na prática não acontecia, vivíamos num passado muito recente um momento dificílimo na condução da pasta”, pontou.

Representando o secretário Luiz Soares, o técnico Vagner Simplício fez um pronunciamento relatando que houve mudanças nos indicadores da pasta em 2018. “Existem alguns fatores principais para essas mudanças. No ponto de vista do quadrimestre tivemos a oportunidade de operar melhor nosso processo de gestão,  essa equipe desde o ano passado tem trabalhado muito, ficou  notado que no ano de 2018, temos um controle melhor de todas nossas políticas que começamos a construir lá trás, então, com certeza em 2019, quem assim estiver a frente da pasta estará com todos os nortes definidos”.

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Simplício ressaltou ainda alguns avanços que estão definidos como as macrorregionais de saúde e a importância de se fazer uma melhor organização. Ele destacou que estão sendo dotados, atualmente, 11 hospitais, sendo 10 regionais e um estadual,  com mil leitos para pacientes e  cerca de 100 leitos de UTIs, diretamente dos hospitais  regionais, e também atendimentos importância muito grande cirurgia cardiológica, e estendendo  para farmacológica, e oferecendo mais serviços com menos recursos essa foi a tentativa que nós conseguimos fazer tendo a frente  o secretario  Luiz Soares , fazendo uma gestão de dinheiro público maior eficiência como oferecer mais serviços com menos recursos foi nosso foco.

“Observamos que os avanços foram enormes especialmente neste ano de 2018, tenho a satisfação em dizer que a audiência transcorreu com debate de alto nível, sempre pautado pela informação levando ao público e a sociedade e autoridade o reconhecimento os avanços que a saúde publica conquistou, finalizou Adalto”.      

A técnica do núcleo de Gestão da secretaria de Saúde, Luceni Grassi,  apresentou um relatório com a prestação de contas, contendo o montante e fonte dos recursos aplicados no período e ainda comparação com o quadrimestre passado. Ela  explicou que do ponto de vista orçamentário foi muito complicado, porém,  ocorreu  diversas ações da saúde desenvolvidas pela pasta que culminaram  para a melhoria da saúde.

Grassi elencou alguma obras e projetos que obtiveram avanços dentre elas destacou:  a entrega do Centro Reabiliatação Integral dom Aquino Correa (Cridac) e obras de reformas no Hospital Adalto Botelho e ainda a parte de medicamento que estão  regularizados. 

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“Como reza a Constituição, essa audiência venho mostrar o que o Estado  vem fazendo em prol da saúde pública da população mato-grossense. Estamos prestando conta de forma transparente do que está sendo feito para a melhoria da saúde no estado”, enfatizou Grassi.

A prestação de contas é uma exigência legal, estabelecida pela Lei Complementar 141/2012, a qual determina que os gestores da pasta da saúde –  deverão, a cada quatro meses, prestar contas de suas atividades em audiências públicas realizadas nas respectivas Casas Legislativas.

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Comissão de Saúde da AL recebe relatório da SES

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Foto: Ronaldo Mazza

A Secretaria de Estado de Saúde apresentou nesta quarta-feira (12), o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas (RQPC) da Saúde referente ao 2º período de 2018. O documento foi entregue ao presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, deputado Adalto de Freitas. Na ocasião foram apresentadas as receitas e despesas do período e os demonstrativos dos recursos aplicados.

A técnica do Núcleo de Gestão de Estratégia para Resultados da Secretaria de Estado de Saúde, Luceni Grassi de Oliveira, apresentou os dados dos trabalhos realizados entre os meses de maio, junho, julho e agosto com receitas e despesas de 2018. Entre as principais ações executadas ou em andamento, Grassi mostrou exemplos, como Gestão Administrativa e Financeira e Obras, onde foi regulamentada a formalização dos contratos para prestação de serviço e aquisições de bens, novos investimentos e modernização nos setores de manutenção, apoio logístico, protocolo, material, transporte e tecnologia da informação.

Na explanação, a técnica do Núcleo de Gestão afirmou que a SES investiu no abastecimento de remédios, onde o abastecimento teve licitados medicamentos, equipamentos e insumos hospitalares. Também foram licitados 315 processos em 2017 e 2018, e formalizados 208 contratos, 92 em 2017 e 116 em 2018.

“A secretaria conseguiu cumprir a meta neste período realizando várias ações. O problema maior é a questão financeira, que não atingimos nossos objetivos adequados. Avançamos muito em todos os setores”, revelou Luceni Grassi.

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O presidente da Comissão de Saúde aprovou a explanação de Grassi, e citou como exemplo, obras e projetos que foram concluídos e outros que estão em processo de licitação e execução, como o Complexo Regulador/SAMU, Casarão Complexo LACEN/CERMAC, Novo CRIDAC – Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa, Novo Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, reforma do Hospital Regional de Rondonópolis e Sinop.

“Esta prestação de contas demonstra que receitas e despesas atingiram as metas. É claro que tivemos pontos negativos, mas os resultados positivos avançaram de maneira gradativa e foram reconhecidos pela sociedade e Assembleia. Foram esclarecidas todas as dúvidas com os técnicos da pasta”, esclareceu Adalto de Freitas.

A prestação de contas cumpre a exigência legal prevista no artigo 36 da Lei Complementar 141, de 13/01/2012, para prestação de contas do que foi recebido dos governos federal e estadual. O documento foi formatado em adequação ao nível de informação pactuado com a Comissão de Orçamento e Finanças (Cofin-CNS).

“Do ponto de vista orçamentário neste quadrimestre a gente vai fechar bem melhor em relação a 2017. Com isso a Secretaria vai virar o ano com as despesas reconhecidas e empenhadas. A necessidade de caixa teve muito distanciamento do dinheiro para pagar as dívidas”, revelou Grassi.

Outro ponto abordado durante a apresentação dos técnicos da Secretaria de Saúde foi direcionado à qualificação da assistência farmacêutica com o fim da terceirização. Grassi mostrou o incremento dos recursos federais para Mato Grosso, elevando o faturamento de R$ 200 mil reais/mês, para aproximadamente R$ 900 mil reais/mês com o fim da terceirização e a retomada da gestão direta das ações de assistência farmacêutica pela SAF.

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“A renegociação de dívidas de anos anteriores direto com os fornecedores gerou confiabilidade aos processos de aquisição e impactou na diminuição de 43% de processos de judicialização para acesso a medicamentos especializados de alto custo”, falou ela.

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CPI dos Consignados aprova relatório final na AL

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para investigar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais encerrou os trabalhos na tarde desta quarta-feira (12/12), quando foi aprovado o relatório final – na ocasião, também foi apresentado projeto de lei inédito no país, com o fim de regulamentar tais operações de crédito de forma a evitar o superendividamento do funcionalismo.

Estiveram presentes à reunião extraordinária da CPI os deputados Guilherme Maluf (PSDB) – autor do requerimento para as investigações e presidente da comissão de inquérito -, Adalto de Freitas (Patri) e Alan Kardec (PDT). A Procuradoria-Geral da Casa foi representada pelos procuradores Carlos Antonio Dornellas Filho e Gustavo e Carlos Roberto Carminatti Coelho.

No relatório final das investigações, os deputados fizeram diversos apontamentos relevantes sobre a situação financeira do funcionalismo público estadual e o superendividamento provocado pela contratação de crédito consignado – oferecido indiscriminadamente e sem critérios pelas instituições financeiras.

“Durante os trabalhos realizados, verificamos que o cartão de crédito consignado tornou-se um grande problema, uma causa relevante para o superendividamento que aflige tantos servidores públicos mato-grossenses; essa disponibilidade irresponsável de crédito deve ser inibida”, assinalaram os parlamentares no relatório.

PROJETO DE LEI

Os membros da CPI aprovaram também a apresentação de projeto de lei com o fim de regulamentar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos – a proibição do cartão de crédito consignado está entre as principais disposições da proposição, que prevê ainda, entre outras determinações, a instituição de seguro obrigatório para adimplemento do empréstimo em caso de morte do servidor, bem como a imposição à administração pública e às instituições financeiras para que promovam ações voltadas à educação financeira.

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O relatório final, assim como recomendações propostas pelos integrantes da CPI, será encaminhado ao Poder Executivo do Estado, ao Ministério Público Estadual e Federal, às câmaras municipais mato-grossenses e às instituições de defesa do consumidor – bem como às Assembleias Legislativas das demais unidades federadas, à Câmara dos Deputados e ao Senado da República.

 

 

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