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Política MT

Assembleia se antecipa para evitar situação de insegurança jurídica no Estado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou embargo proposto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para suspender o efeito retroativo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que impede a emissão de pareceres jurídicos por técnicos instrumentais da área meio do governo, categoria conhecida como TAIG. Na prática, o embargo de declaração evita que os documentos emitidos percam efeito, o que causaria um caos no setor público em virtude do volume já expedido.

O embargo de declaração foi apresentado pela Procuradoria-Geral da ALMT logo após a decisão do STF, publicada em 25 de junho de 2018, que acatou o pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) e suspendeu os efeitos do artigo 5º da Lei Estadual 10.052 de 2014. Esta norma regulamenta a reestruturação da carreira dos TAIGs e, no trecho citado, permite que os técnicos emitissem pareceres jurídicos.

O pedido apresentado pela Procuradoria-Geral solicita que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o embargo de declaração visa apenas evitar que os documentos emitidos, antes da decisão do STF, tenham efeito anulado.

“Identificamos na decisão uma situação de insegurança jurídica para a sociedade e apresentamos à presidência a possibilidade de requerer o embargo. O Estado, infelizmente, não tem estrutura para rever todos os pareceres já emitidos e isso poderia gerar um caos no ambiente judiciário”, explica o procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia.
Para o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o parlamento estadual se antecipou para evitar um problema para a sociedade. “A Assembleia cumpriu seu legítimo papel de legislador, não apenas como uma instituição propositora de leis, mas também no acompanhamento das decisões proferidas e com impacto direto para a sociedade”, afirma o presidente.

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O procurador-geral da ALMT explica que uma decisão como essa poderia colocar em questão documentos como licenças ambientais ou negociações fiscais já publicados. “Em nenhum momento questionamos a decisão em si, que reconhece o procurador de Estado como o profissional apto e legítimo a emitir pareceres jurídicos”, reitera Grhegory Maia.

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Delegado Claudinei participa de manifestação em Rondonópolis para apoiar Bolsonaro, neste domingo

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Foto: Assessoria

Deputado participará de movimento nacional em apoio às pautas sugeridas pelo governo do presidente da República, na cidade de Rondonópolis, neste domingo (26)

Os apoiadores aos projetos e decisões do presidente da República, Jair Bolsonaro, já se preparam para a manifestação nacional por todo o país. Em Mato Grosso, serão 14 municípios que aderiram ao movimento, sendo que o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) estará presente na cidade de Rondonópolis (MT). A ação acontecerá em frente ao Rondon Plaza Shopping, no domingo (26), às 16h, na avenida Lions Internacional.

“Precisamos juntar forças para apoiar as decisões do nosso presidente e acabar com tantas picuinhas. Estarei presente neste manifesto, como um cidadão brasileiro, que busca o melhor para o Brasil e para Mato Grosso. Se abraçamos a mudança ao eleger o presidente, então queremos que aconteça o quanto antes. A população precisa entender que o país foi afetado com a má gestão do governo anterior e, não, desta gestão atual”, comenta Delegado Claudinei.

Uma das pautas que vem sendo trabalhada de forma intensificada pelo governo Bolsonaro é a aprovação da nova reforma da Previdência, em que conta com uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tratar sobre as alterações nas regras de aposentadoria. “Infelizmente, temos uma reforma com um déficit constatado em 2018 de R$ 295 bilhões na previdência. Isso pode gerar um colapso a qualquer momento e barrar até mesmo o pagamento de pensionistas e aposentados. O que é pior, as pessoas que estão para se aposentar, serem afetadas e não vão conseguirem se aposentar”, indigna o deputado.

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As pessoas que vão sair nas ruas também vão defender o pacote anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública que é um projeto de lei que visa combater à corrupção. Já a medida provisória 870 que aborda sobre a reforma administrativa para a redução dos ministérios tem validade até o dia 3 de junho deste ano e precisa ser votada. “É preciso que o Congresso vote o quanto antes. Tivemos uma notícia recente que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), importante órgão para o controle das atividades financeiras e que contribui para a fiscalização aos crimes de lavagem de dinheiro, foi tirado do Ministério da Justiça e agora é de responsabilidade do Ministério da Economia”, diz o deputado.

Claudinei esclarece que este não é um movimento político e que não foi convocado pelo presidente e, sim, uma manifestação voluntária aos apoiadores aos projetos do governo. “São pessoas que confiam no trabalho dele, nas decisões tomadas e que vão ser tomadas agora. Ele pegou um país bagunçado, todo cheio de corrupção, como a previdência praticamente quebrada com corrupção”, esclarece.

Evento: Manifestação em Apoio ao Presidente Bolsonaro em Rondonópolis – na Avenida Lions Internacional, em frente ao Rondon Plaza Shopping.
Data: 26/05/2019 (domingo)
Horário: 16 horas

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Personalidades da indústria serão homenageadas hoje com a Medalha do Mérito Industrial

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Doze personalidades da indústria mato-grossense que se destacaram ao longo da história na consolidação deste importante segmento, serão homenageadas em Sessão Plenária Especial nesta sexta-feira (24) com a “Medalha do Mérito Industrial”. A iniciativa é do deputado Carlos Avallone (PSDB), através do Projeto de Resolução nº 104/2019, aprovado recentemente na Assembleia Legislativa.

A Medalha do Mérito Industrial homenageia personalidades estaduais que merecem reconhecimento público por relevantes serviços prestados ao setor industrial. A Medalha trará no anverso a imagem de representação estilizada da Usina de Itaici, circundada na sua borda pelos dizeres “Mérito Industrial” e no reverso o Brasão de Armas do Estado de Mato Grosso. Os agraciados tem seus nomes aprovados pela Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Turismo e receberão a honraria na semana que antecede o Dia da Indústria, comemorado anualmente em 25 de maio.

O deputado Carlos Avallone (PSDB) destaca a importância de homenagear pessoas que contribuíram significativamente para a consolidação da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), fundada em 25 de novembro de 1975. A principal entidade de representação das indústrias mato-grossenses é composta pelas entidades do Sistema S (Senai, Sesi e Instituto Euvaldo Lodi) e tem 38 sindicatos filiados de diversos segmentos industriais.

“Há 44 anos a Fiemt realiza ações voltadas ao desenvolvimento e à integração da indústria mato-grossense no contexto nacional e internacional, participando da formulação das políticas econômicas e sociais do estado e da região Centro-Oeste. Hoje temos mais de dez mil indústrias em Mato Grosso, que geram mais de 140 mil empregos, segundo dados de 2017. A indústria representa 16% do PIB do Estado e responde por 37,2% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado. Pela importância do segmento num estado em franco processo de industrialização, que agrega valor à produção primária e gera milhares de empregos, considero justa a homenagem e o estímulo aos novos empreendedores”, disse o deputado Avallone.

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Em sua dinâmica de atuação para trabalhar em prol da indústria, a Fiemt conta atualmente com 13 conselhos temáticos voltados para fomentar a competitividade das unidades fabris estabelecidas em Mato Grosso. O Serviço Social da Indústria (Sesi) mantém seis unidades na capital e interior, oferecendo serviços de saúde e segurança no trabalho, educação e lazer aos trabalhadores industriais e as comunidades locais.

Já o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial totaliza 12 unidades em oito municípios, visando atender as principais necessidades da economia e do setor industrial local. O SENAI apoia 25 áreas do setor por meio da educação profissional e prestação de serviços técnicos e tecnológicos.

Serão homenageados com a Medalha do Mérito Industrial os ex-presidentes da Fiemt, Otacílio Borges Canavarros, João Barbuino Curvo Neto (In Memoriam), Ari Wojcik, Carlos Antônio de Borges Garcia, Alexandre Furlan, Nereu Luiz Pasini, Mauro Mendes Ferreira e Jandir José Milan. Também serão agraciados os empresários João Nicolau Petroni, Luiz Carlos Lomba Mello, Leopoldo Mário Nigro e Arquimedes Pereira Lima (In Memoriam).

Esta semana, em reunião na sede da ALMT, o atual presidente da Fiemt, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, entregou ao fundador e primeiro presidente da entidade, Otacílio Canavarros, cópia da Carta Sindical através da qual o Ministério do Trabalho autorizou o funcionamento da Federação mato-grossense, na presença do deputado Carlos Avallone.

Fonte: ALMT
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Cáceres pode ganhar mais 1.200 vagas na rede pública de ensino

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Foto: MAYKE TOSCANO / GCOM

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), articulou junto ao governo do estado a liberação de R$ 6 milhões para a construção de duas escolas estaduais no município de Cáceres. Cada unidade terá 16 salas de aula. As unidades escolares serão construídas no bairro Vila Real e no Residencial Dom Máximo, com capacidade para atender cerca de 600 alunos cada uma.

A liberação do recurso atende uma indicação do parlamentar junto ao governo estadual. “A educação é um direito de todos e dever do estado. No mesmo sentido, a Constituição de Mato Grosso coloca a educação como um dos princípios fundamentais e dos objetivos prioritários. E o Executivo tem, também, se preocupado com a educação em nosso estado, tanto que não mediu esforços para atender a nossa reivindicação”, observou o deputado.

Na semana passada, Fávero recebeu o prefeito de Cáceres, Francis Maris Cruz, que solicitou ao parlamentar apoio para conseguir junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação, a liberação de recursos na ordem de R$ 270.840,61 para obras das creches Cavalhada II, Emília Darci e Jardim das Oliveira. Sobre o assunto, o parlamentar garantiu empenho para tentar destravar o benefício.

Escola Militar – Ainda falando sobre educação, vale lembrar que o deputado Silvio Fávero é autor do Projeto de Lei nº 361/2019 que facilita a instalação de escolas militares nos municípios mato-grossenses. O intuito é oferecer excelência no ensino, além de transmitir valores morais, disciplina, amizade, patriotismo, o respeito à família e a pátria e o incentivo ao esporte.

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“Não estamos falando em nenhuma novidade. A maioria dos estados brasileiros já possui colégios administrados pelo Exército ou Polícia Militar, todos formalmente definidos como escolas públicas, apesar de comumente haver cobranças ou pedidos de contribuição de taxas mensais, mas que servem para a manutenção dos colégios”, argumentou Fávero, autor da inciativa, ao defender que a escola militar surgiu da necessidade de reverter a “situação caótica” em que se encontra a educação no Brasil.

Fonte: ALMT
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