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Política MT

Assembleia se antecipa para evitar situação de insegurança jurídica no Estado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou embargo proposto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para suspender o efeito retroativo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que impede a emissão de pareceres jurídicos por técnicos instrumentais da área meio do governo, categoria conhecida como TAIG. Na prática, o embargo de declaração evita que os documentos emitidos percam efeito, o que causaria um caos no setor público em virtude do volume já expedido.

O embargo de declaração foi apresentado pela Procuradoria-Geral da ALMT logo após a decisão do STF, publicada em 25 de junho de 2018, que acatou o pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) e suspendeu os efeitos do artigo 5º da Lei Estadual 10.052 de 2014. Esta norma regulamenta a reestruturação da carreira dos TAIGs e, no trecho citado, permite que os técnicos emitissem pareceres jurídicos.

O pedido apresentado pela Procuradoria-Geral solicita que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o embargo de declaração visa apenas evitar que os documentos emitidos, antes da decisão do STF, tenham efeito anulado.

“Identificamos na decisão uma situação de insegurança jurídica para a sociedade e apresentamos à presidência a possibilidade de requerer o embargo. O Estado, infelizmente, não tem estrutura para rever todos os pareceres já emitidos e isso poderia gerar um caos no ambiente judiciário”, explica o procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia.
Para o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o parlamento estadual se antecipou para evitar um problema para a sociedade. “A Assembleia cumpriu seu legítimo papel de legislador, não apenas como uma instituição propositora de leis, mas também no acompanhamento das decisões proferidas e com impacto direto para a sociedade”, afirma o presidente.

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O procurador-geral da ALMT explica que uma decisão como essa poderia colocar em questão documentos como licenças ambientais ou negociações fiscais já publicados. “Em nenhum momento questionamos a decisão em si, que reconhece o procurador de Estado como o profissional apto e legítimo a emitir pareceres jurídicos”, reitera Grhegory Maia.

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Frente Parlamentar será criada em defesa das Apaes

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Foto: Marcos Lopes

Foi apresentado na sessão matutina da última quarta-feira (20) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um requerimento para a criação da Frente Parlamentar em defesa da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). A proposta é atuar na integração e inclusão social das pessoas com deficiência e apoiar essas entidades.

O autor do requerimento, o deputado estadual Paulo Araújo (PP) destacou que a Frente deve atuar em parceria com as Apaes no apoio aos deficientes e às suas famílias, como já acontece em outros estados. "As Apaes têm um papel importante do ponto de vista da inclusão da família. A pessoa portadora de deficiência, na sua grande maioria, é carente de recursos financeiros, e do intelectual também. Então, o que que nós como parlamentares vamos fazer é criar mecanismo para garantir melhores condições à Associação para cumprir sua missão institucional”, disse Araújo.

O parlamentar ressaltou ainda que a instituição passa por um momento difícil no que tange o financiamento público. “O governo suspendeu o financiamento com todas as Apaes que, só em Mato Grosso, funcionam em 68 municípios, o que os mantem em uma dificuldade momentânea financeira e estrutural, por isso a relevância da criação dessa Frente”, concluiu Paulo.

A Frente Parlamentar em Defesa das APAES de Mato Grosso terá ainda como objetivo realizar um amplo debate entre especialistas e a sociedade em geral, sobre a inclusão social, além de buscar melhores condições para que a Associação possa cumprir sua missão institucional.

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Fonte: ALMT
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Frente parlamentar vai debater expansão das escolas técnicas em MT

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A Assembleia Legislativa instalou a Frente Parlamentar em Prol das Escolas Técnicas e Universidades Públicas do Estado de Mato Grosso. Ela será coordenada pelo deputado Thiago Silva (MDB) e tem como objetivo a criação de um foro para debater as questões mais urgentes e buscar soluções para estrutura de aparelhamento, desenvolvimento, expansão das escolas técnicas e universidades públicas em Mato Grosso.

“Essa frente terá como uma das metas a expansão de cursos, núcleos e campus das escolas técnicas no estado”, disse o parlamentar.

De acordo com as declarações do deputado, pela imensa extensão territorial de Mato Grosso, faz-se necessário um aprofundamento no estudo com o propósito de oferecer cursos específicos para regiões específicas do estado.

“Além disso, essa extensão vai trazer futuros investimentos na formação continuada e aumento da mão de obra qualificada através da oferta de cursos de qualidade aos cidadãos”, aponta ele.

Conforme a justificativa do deputado, nos últimos anos tem crescido o número de estudantes que procuram o curso técnico profissionalizante em Mato Grosso. “Por isso temos que destacar a relevância da escola profissionalizante em preparar o jovem para ingressar no mercado de trabalho, sujeito, assim, a um mínimo de treinamento”, apontou Silva.

Em relação ao ensino superior, de acordo com o último censo, realizado pelo IBGE no ano de 2010, 49,3% dos adultos de 25 anos ou mais não têm fundamental completo e apenas 11,3% concluíram o curso superior. Na faixa de 25 a 29 anos, a proporção dos que não têm ensino fundamental completo cai para 28,2% e o superior completo sobe para 13%.

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“Assim, essa frente parlamentar é importante para que haja o debate sobre os cursos existentes nas universidades públicas estaduais e escolas técnicas, para sabermos quais as melhorias e reestruturações necessárias no setor, bem como quais as possíveis expansões a serem realizadas”, revelou o deputado.

Outro ponto abordado por Silva está relacionado às aptidões e informações de um especialista da área de ensino técnico. “As competências de um técnico de nível médio devem abranger as habilidades, os conhecimentos e os comportamentos necessários”, confirmou Silva.

Como se percebe, existe uma grande necessidade de expansão da oferta de cursos superiores no Brasil, visando proporcionar à população facilidades e estímulos ao acesso às universidades, reduzindo o atual abismo existente na educação superior em nosso país.

Fonte: ALMT
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Maluf recebe 11 votos e é o candidato da ALMT à vaga de conselheiro

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O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) foi eleito pelo Colégio de Líderes, na noite dessa quarta-feira (20), para disputar em plenário a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Seis postulantes tiveram os nomes apresentados ao Colégio de Líderes, sendo que dois deles retiraram o nome da disputa no momento da apresentação.

Os deputados Sebastião Rezende (PSC) e Dilmar Dal Bosco (DEM) declinaram da candidatura à vaga, permanecendo na disputa os deputados Max Russi (PSB) e Guilherme Maluf (PSDB), o juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar e o contador Luiz Mário de Barros. Max Russi recebeu 10 votos, Eduardo Calmon 2 votos, e Guilherme Maluf foi o escolhido por 11 deputados. O contador Luiz Mário não recebeu nenhum voto.

Sobre a indicação do novo conselheiro, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), destacou a oportunidade dada a todos os parlamentares de participar do processo de escolha. “Foi um escolha democrática, com uma disputa acirrada, mas isso é o Parlamento, muita discussão, debate e ao final se chegou a um resultado”, resumiu o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho.

O deputado Guilherme Maluf parabenizou todos os candidatos que participaram e destacou a transparência do processo. “Ainda temos que ir a plenário, mas agradeço os votos recebidos e agora vou para a sabatina. Vou procurar os colegas deputados, conversar e fazer um trabalho de convencimento para conseguir os 13 votos”.

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Agora o deputado Guilherme Maluf deverá passar por arguição em sessão pública e posterior votação em plenário para rejeição ou aprovação do nome para assumir a vaga de conselheiro no TCE. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), afirmou que a eleição será realizada já na próxima terça-feira (26) durante sessão ordinária.

Caso tenha o nome aprovado, será publicado o projeto de resolução referente à eleição, e o governador do estado será informado para fazer a nomeação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Se rejeitado, será aberto prazo de 72 horas para apresentação de novas indicações, sendo vedada a reapresentação de indicados anteriormente.

Fonte: ALMT
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