Dra. Juliana

Como já muito falado, principalmente em meados de 2015 e 2016, há suposta ilegalidade na cobrança da Taxa de Uso pelo Serviço de Distribuição – TUSD – e da Taxa de Uso pelo Serviço de Transmissão – TUST – na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, assunto que não ficou definido até hoje, gerando ainda grande dúvida nos contribuintes.

Basicamente, as taxas citadas acima se tratam do transporte da energia, desde as usinas geradoras até os centros de distribuição, e do centro de distribuição até a residência dos consumidores.

Vale destacar que, para incidir de fato o ICMS, o fato gerador é a circulação da “mercadoria”, ou seja, a energia elétrica a partir do momento em que é de fato consumida, e não o “serviço de transporte”, não devendo então incidir sobre as tarifas que dizem respeito a etapas anteriores ao fornecimento do produto.

Levando tudo isso em consideração, o STJ teria firmado entendimento que “a TUST e a TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS”.

Em razão da jurisprudência pacifica do STJ acerca da indevida cobrança do ICMS nas contas de energia, os consumidores/contribuintes de todo o Brasil passaram a ingressar com ações judiciais, tanto para cessar a cobrança do imposto sob as referidas taxas, quanto para reaver os valores pagos indevidamente.

Assim, choviam ações no judiciário, fosse Mandado de Segurança para cessar imediatamente a cobrança, fosse Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito, a qual tem o fito de pôr fim à cobrança e determinar o ressarcimento em dobro dos valores pagos nos último 5 anos, contados da data do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente e com incidência de juros.

Todavia, toda essa euforia se aquietou em razão da suspenção desses processos em todo território nacional.

Os estados brasileiros começaram a se manifestar nas ações requerendo a suspensão das mesmas, fundamentando que a drástica redução no recolhimento do imposto, nos casos da interrupção da cobrança, já causaria um prejuízo inestimável, quem dirá nos casos de devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, cogitando até a possibilidade de quebrar os estados mais desfavorecidos.

Assim, o STJ começou a divergir no entendimento sobre o tema e, com o objetivo de padronizar a jurisprudência da Corte Superior, o tema fora remetido para julgamento de recurso repetitivo, prática usual, onde a Corte Superior escolhe os processos mais abrangentes e que mais se adéquam ao caso e, a partir do julgamento destes, o entendimento é pacificado e esses julgados servirão de orientação para as instâncias ordinárias da Justiça na solução de casos fundados na mesma controvérsia.

Ainda, há que frisar que, no início de julho, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer nos autos de um desses recursos repetitivos, opinando pela não inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica.

Resta ainda uma indagação importante a ser feita, caso o STJ decida pela legalidade da incidência do ICMS na TUST e na TUSD, como fica a situação daqueles contribuintes que tiveram a cobrança suspensa por força de decisão judicial? O Fisco vai querer reaver os valores “devidos e não pagos” durante esse período de suspensão?

A partir disso, caso a decisão do STJ seja no sentido de entender indevida a incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, o consumidor verá de fato a segurança em ingressar com as ações judiciais devidas.

Se assim não for, deverá o consumidor se conformar com o absurdo de ter que pagar o imposto sobre essas taxas, o que claramente não condiz com as diretrizes impostas sobre o ICMS?

Eduardo Barão foi companheiro profissional de Ricardo Boechat nos últimos anos. Juntos, eles comandavam a programação da BandNews FM em pleno horário nobre do rádio brasileiro. Eduardo Barão já está com saudades do Boechat — e o Portal Comunique-se toma a liberdade de reproduzir seu artigo sobre o “Mestre do Jornalismo” que nos deixou

Porra, Careca! Por que você não foi de carro? Me perguntou se Campinas era longe. Eu falei só uma hora. Sei que queria voltar mais cedo pra curtir as meninas Catarina e a Valentina ou ficar com sua doce Veruska. Mas era para voltar.

Porra, Careca! Por que você foi agora? Depois de se reinventar na rádio e se tornar o maior comunicador do país. Todo mundo acordava às 7h30 para te ouvir falar. Nem que fosse para não concordar. Mas era por meio da sua voz que o povão, pobre ou rico, se sentia representado e com forças para aguentar mais um dia.

Porra, Careca! Quem vai fazer a gente rir agora? Seja com suas histórias pessoais, com seus casos e causos, ou com uma sincronia única com o José Simão. Quem é que vai desrespeitar os horários da programação da rádio? Ou passar por cima de normas, apenas porque elas existem para serem quebradas.

Porra, Careca! Quem é agora que vai usar as palavras corretas, da forma perfeita? Todas concentradas como se um tufão fosse para cima de um político corrupto.

“Era por meio da sua voz que o povão, pobre ou rico, se sentia representado e com forças para aguentar mais um dia” (Eduardo Barão sobre Ricardo Boechat)

Porra, Careca! Quem vai brigar pelo povo? Com unhas, dentes, e todos os direitos e defeitos que sua fúria impunha contra a injustiça. Sem medo de processo ou ameaça. Afinal, a verdade estava ao seu lado e do ouvinte.

Porra, Careca! Quanta falta e quantas saudades você deixou. Mas saiba que não foi à toa o que fez. Sua memória será lembrada como a de um amigo, íntegro e incansável em busca de notícia.

E aqui embaixo, em cima, de um lado eu consigo te ouvir falar: não fode, Barão! E toca esse barco aí…

Jocimar Martins, gerente da Administradora de Consórcios do Sicredi

Começar a guardar dinheiro para realizar o sonho da casa própria. Muito provavelmente, esta frase consta na lista de metas deste ano de milhares de brasileiros. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 32% da população do país não têm casa própria quitada e a maioria vive em imóveis alugados.

Neste cenário, os consórcios têm sido uma boa alternativa para encurtar o caminho para o tão sonhado “lar doce lar”, pois, muitas vezes, acabam sendo mais vantajosos que os financiamentos. A questão é que o tempo de espera para ser contemplado – que depende da quantidade de parcelas pagas, além de uma dose de sorte, no caso de ser sorteado logo nos primeiros meses de contribuição – pode ser um “porém” para os participantes mais ansiosos.

Muita gente não sabe, mas no caso dos consórcios imobiliários, se esperar muito pelo sorteio não estiver nos seus planos, é possível deixar o processo de aquisição da casa própria ainda mais rápido com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS. Desde 2009, é possível utilizar até 100% do FGTS como lance para que o valor do consórcio imobiliário seja antecipado.

Outra possibilidade é usar o FGTS para diminuir em até 80% o valor das parcelas ou liquidar a dívida do consórcio. Ainda assim, uma terceira opção pode ser mais vantajosa: muitos participantes de consórcios imobiliários usam uma parte do Fundo de Garantia como oferta de lance, acelerando a contemplação do consórcio, e a outra parte para redução das prestações seguintes.

No final de 2018, o Conselho Monetário Nacional, órgão que controla o sistema financeiro no Brasil, tomou uma medida que pode beneficiar ainda mais os participantes de consórcios para moradias novas ou usadas. O limite para utilização de recursos do FGTS para compra de imóveis por meio de consórcios passou a ser de até R$ 1,5 milhão em qualquer unidade federativa – até então, o teto era de R$ 950 mil em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, e de R$ 800 mil nos demais estados.

Embora ainda não seja do conhecimento de muitas pessoas, esses benefícios estão ajudando a movimentar o setor de consórcios imobiliários. A Administradora de Consórcios do Sicredi – ligada à instituição financeira cooperativa que possui mais de 4 milhões de associados e atua em 22 estados brasileiros e Distrito Federal –, além de ser a 6ª maior administradora do Brasil, registrou crescimento de 85% na utilização do FGTS entre 2017 e 2018, sendo a maior parte para aquisição do imóvel via consórcio, seguida pela amortização das parcelas do próprio consórcio imobiliário.

O crescimento constado pelo Sicredi engrossa os dados da Associação Brasileira de Consórcios (ABAC). Segundo a entidade, entre 2010 e 2018, aproximadamente 30 mil participantes de consórcios sacaram cerca de R$ 840 milhões do FGTS para complementar o valor do crédito, ofertar lance ou reduzir parcelas – o aumento tem relação com a alteração das regras para saque do Fundo de Garantia, em 2002, que passou a permitir que o dinheiro também seja utilizado para oferta de lance e não somente para complementar carta de crédito, como era anteriormente.

Os consórcios para compra de imóveis têm caído no gosto popular porque não possuem juros, como nos financiamentos, e também porque são uma alternativa para fugir da burocracia da liberação de crédito. Mas, mesmo com essas vantagens é preciso analisar muito bem a administradora que oferece o produto.

Também vale ressaltar que os consórcios não são produtos para consumidores imediatistas, que precisam do bem ou serviço assim que adquirem uma cota. Caso o participante não possa dar um lance ou contar com o FGTS, por exemplo, pode levar um tempo para que seja contemplado. E não podemos deixar de destacar que, além de ajudar a adquirir bens com custo reduzido, os consórcios são uma boa alternativa para desenvolver o hábito de poupar, pois exigem disciplina, programação e planejamento.

*Jocimar Martins é gerente da Administradora de Consórcios do Sicredi