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Mato Grosso

Barão de Melgaço terá nova escola com dinheiro recuperado em acordo

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O Governo do Estado entregará, no mês de março, uma escola nova no município de Barão de Melgaço (a 113 quilômetros de Cuiabá). A unidade de ensino terá capacidade para atender cerca de 1.300 alunos do 1º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio, distribuídos nos três turnos. A unidade começará a funcionar em 23 de março, início do ano letivo de 2020.

O novo prédio será composto de 14 salas de aula, biblioteca integradora, sala de apoio e de recursos multifuncionais, sala para os projetos de arte, música e comunicação (Educarte), refeitório, banheiros e parte administrativa (diretoria, secretaria, coordenação, sala de reunião e dos professores). Toda a escola será equipada com materiais e mobiliários novos.

A nova unidade de ensino vai abrigar os alunos das escolas Coronel Antônio Paes de Barros e Virginio Nunes Ferraz, que serão unificadas. A ação faz parte do trabalho de reordenamento e redimensionamento da rede, visando otimizar espaços físicos e os recursos financeiros e melhorar o atendimento da demanda nas unidades educacionais.

Acordo de Leniência

O novo prédio da Escola Estadual Coronel Antônio Paes de Barros foi edificado com recursos públicos recuperados da corrupção pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), com a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os R$ 5.640.000,00 destinados para a obra foram oriundos de acordo de leniência firmado no ano de 2018 com uma empresa do ramo alimentício.

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O acordo de leniência é um instrumento administrativo previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), guarda semelhanças com a colaboração premiada de pessoas físicas no âmbito penal. Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.

Outra exigência do acordo é que a empresa leniente adote ou aprimore mecanismos internos de integridade para prevenir, detectar e reprimir casos de corrupção e desvio de conduta. “O acordo demanda que a empresa passe a atuar dentro dos padrões de integridade e compliance, como forma de valoração da probidade na gestão do público e do privado”, destaca o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

Com a celebração do acordo de leniência, a empresa pode obter redução de até 2/3 no valor da multa (que pode alcançar até 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica) e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993). Entretanto, a assinatura do acordo não exime a empresa de reparar integralmente o dano financeiro causado ao Poder Público.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Governo vai ampliar as vagas nos presídios em pelo menos três mil até 2023

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), irá criar pelo menos mais três mil vagas nos presídios estaduais até o final dessa gestão, em 2023.
A garantia foi dada pelo governador Mauro Mendes nesta quinta-feira (20.02), durante o evento que marcou os 32 anos do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) de Mato Grosso.

De acordo com o chefe do Executivo, a criação de novas vagas nas unidades prisionais faz parte do programa “Tolerância Zero”, que será lançado no próximo mês. 

O programa prevê uma série de medidas de enfrentamento à criminalidade do Estado e de reforço às ações da Segurança Pública. 

“O programa vai se chamar Tolerância Zero porque é assim que nós nos sentimos, já sem tolerância para a criminalidade. E estaremos com a tolerância ainda menor com quem desrespeita a lei e o cidadão de bem desse Estado”, afirmou o governador.

Atualmente, a população carcerária de Mato Grosso está em torno de 12 mil presos, mas a capacidade das unidades prisionais é de 6.669 vagas em 53 estabelecimentos.

Uma das unidades que irá contribuir para a ampliação das vagas é a Penitenciária de Jovens e Adultos em Várzea Grande, com 1008 vagas. A obra está em andamento e a entrega deve ocorrer neste semestre. Somente a reforma na Penitenciária de Mata Grande e a conclusão do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Peixoto de Azevedo devem gerar outras 600 vagas ainda neste ano.

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“O Tolerância Zero fará investimentos relevantes nos presídios. Iremos abrir novas alas inclusive de segurança máxima para deter os criminosos de alta periculosidade”, ressaltou.

Mendes lembrou que, em 2019, a Sesp fez uma grande força-tarefa de vistoria na Penitenciária Central do Estado (PCE) e retomou o controle da unidade, cortando regalias e irregularidades.
Conforme o governador, ações como essas impedem o avanço das facções e promovem aumento da segurança e bem-estar social.

“O Tolerância Zero será também um grande programa de infraestrutura na Segurança Pública. Já autorizei a compra de quatro mil pistolas Glock, que são as mais modernas disponíveis. Também vamos adquirir viaturas, motocicletas e outras tecnologias, na medida das possibilidades diante da recuperação financeira, de modo a melhorar a eficiência do Estado na Segurança”, destacou.

O secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, explicou que o programa trata, principalmente, do endurecimento do Estado quanto ao crime organizado, estabelecendo novos padrões de reaparelhamento das Polícias Civil e Militar.

“O programa cumpre uma promessa de campanha do governador e está no plano de governo para esta gestão. Nosso principal objetivo é evitar que o crime organizado se instale de forma permanente no Estado e para isso, diversas medidas estão sendo tomadas. Posso citar a criação de delegacias especializadas, como a Delegacia de Combate à Corrupção, a compra de novas viaturas e armamentos, além da instalação do inquérito digital, que vai melhorar a atuação da Polícia Civil”, pontuou Bustamante.

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Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

TCE-MT solicita documentos sobre licitações de Cuiabá

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Detalhes dos Processos
Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)

Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
3 – PROCESSO Nº 326135 / 2019
RELATOR: CONSELHEIRO MOISES MACIEL

INTEIRO TEOR

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
4 – PROCESSO Nº 238139 / 2019
RELATOR: CONSELHEIRO MOISES MACIEL

INTEIRO TEOR

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARCAS
5 – PROCESSO Nº 312460 / 2019
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA

INTEIRO TEOR

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária dessa semana, Medida Cautelar de autoria do conselheiro Moises Maciel, relator das Contas de Governo da Prefeitura de Cuiabá referentes ao exercício de 2020, por solicitação da Secretaria de Administração Municipal da Corte de Contas.

A Medida Cautelar visou alertar o gestor de que foi constatado, que a Prefeitura de Cuiabá não encaminhou para o Sistema APLIC, 216 cargas obrigatórias com os respectivos dados, informes e documentos referentes aos procedimentos licitatórios ocorridos entre os exercícios de 2017 e 2018.

Na mesma sessão, também foi homologada Medida Cautelar em desfavor da Prefeitura de Alto Garças. O relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, determinou ao atual gestor que mantenha a suspensão de todos os atos decorrentes de pregão presencial para futura e eventual aquisição de patrulha mecanizada – pá carregadeira, bem como que retifique o edital da licitação, excluindo exigências restritivas e não constantes no plano de trabalho, tais como a de que o veículo deva possuir quatro velocidades à frente e à ré.

Foi homologada ainda uma terceira Medida de Cautelar fruto de uma Representação de Natureza Externa, interposta pela empresa Águas de Arenápolis LTDA, em desfavor da Prefeitura de Rosário Oeste, por supostas irregularidades em concorrência pública para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, para a gestão integrada dos sistemas e serviços de saneamento básico. De acordo com o relator, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, o titular dos serviços, ora concedente, não observou os requisitos previstos na lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, em especial quanto à fiscalização e à regulação do contrato de concessão.

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

Luciara recebe parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA SUBSTITUTA

REVISOR
__________
Guilherme Antonio Maluf
RELATOR DO VOTO VISTA
VOTO VISTA

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Prefeitura de Luciara recebeu parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do execício de 2018. O parecer foi da relatora das contas, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, em concordância com o Ministério Público de Contas (MPC) e com o voto-vista do conselheiro Guilherme Antonio Maluf. O voto foi aprovado por unanimidade pela Corte de Contas na sessão ordinária do último dia 17.

Foram apontadas oito irregularidades, das quais duas possuem natureza gravíssima, cinco são graves e uma moderada. Em relação as irregularidades gravíssimas, relacionadas à despesa total com pessoal e ao déficit de execução orçamentária, a relatora alegou que as justificativas da defesa não afastaram as falhas, devido à ausência de juntada de documentos comprobatórios e do fato de os valores das receitas frustradas serem inferiores ao déficit.

Assim, ficou evidenciado que, embora a receita própria tenha sofrido aumento, a Prefeitura apresentou déficit de execução orçamentária e indisponibilidade financeira para fazer frente aos valores inscritos em restos a pagar, demonstrando desequilíbrio.

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Fonte: TCE MT

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