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Nacional

Brasil poderá ter marco regulatório dos animais de estimação

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Está em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) projeto que cria no Brasil o marco regulatório dos animais de estimação (PL 6.590/2019). O autor, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), explica que seu objetivo é, além de reconhecer a importância que esses animais têm para o ser humano, conferir segurança jurídica aos segmentos econômicos envolvidos no setor.

animaisCom base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Heinze aponta que o Brasil já é o segundo país na quantidade de animais de estimação. Os números de 2018 indicam a presença de 139,3 milhões desses animais. São 54,2 milhões de cães, 39,8 milhões de aves, 23,9 milhões de gatos, 19,1 milhões de peixes e 2,3 milhões de outras espécies (répteis, anfíbios e pequenos mamíferos). O Brasil já tem mais cães e gatos do que crianças em seus lares, segundo o IBGE.

A cadeia produtiva brasileira ligada à área (Cadeia Pet) também já é a segunda maior do mundo no ranking de faturamento com produtos e serviços (perde apenas para os Estados Unidos). São os segmentos Pet Food, Pet Care, Pet Vet, comércio, serviços técnicos e criatórios.

“A Cadeia Pet é um dos setores que mais gera postos de emprego. Levantamentos mostram que, até o final de 2018, gerou aproximadamente 2 milhões de empregos diretos. No ano passado, novos investimentos alcançaram R$ 420 milhões, que deverão ser de R$ 2,1 bilhões em 2025, segundo as projeções do próprio setor”, argumenta o senador.

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Membros da família

Para Heinze, o vínculo afetivo que os animais de estimação atingiram no mundo hoje chegou a um nível em que já são vistos como parte da família.

Mas, além da parte afetiva, eles ainda exercem outras funções de grande importância. Garantem acessibilidade a pessoas com deficiência (Leis 11.126 e 13.830), além de auxiliarem em muitos tratamentos terapêuticos, atividades esportivas e de ornamentação. Também exercem funções públicas, como os que fazem parte do Centro Nacional de Cães de Faro (CNCF), que atuam para a Receita Federal.

“Ninguém mais deve relevar os animais a coisas. Isto é tão verdade que o Poder Judiciário, com frequência, trata de litígios de casais separados com pedidos de guarda compartilhada dos animais de estimação”, exemplifica o senador.

O que diz o projeto

O PL 6.590/2019 define os animais de estimação como seres de senciência e sensibilidade, devendo ser protegidos contra maus-tratos, com plena condição de bem-estar. São destinações principais deles, entre outras: companhia, lazer, terapia, criação, guarda, trabalho, auxílio a pessoas com deficiência, esportes, participação em torneios e exposições, reprodução para melhoramento genético e trabalhos especiais.

aniamasi3Esses animais passam a ser considerados essenciais à boa qualidade de vida do homem na sociedade, estando assegurado a eles uma vida digna. Por isso, devem ter acesso à água limpa, alimentação completa, balanceada e adequada à espécie. Também devem ter acesso a zelo e exercícios, acompanhamento médico-veterinário e provimento de medicamentos quando necessário. Também devem ter segurança e condições adequadas de transporte.

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Ainda segundo o PL 6.590/2019, todos esses direitos também devem ser respeitados por comerciantes que mantêm animais no estabelecimento. O mesmo valerá para as ONGs que recolhem animais de rua, abandonados por seus donos ou vítimas de maus-tratos.

O projeto define os animais de estimação como intermédios entre o sujeito e o objeto de direito, proibindo serem tratados como “coisa”, mas sem personalidade jurídica ou status de sujeito.

“Esta mudança põe o Brasil definitivamente no mapa da proteção mundial aos animais, moderniza a legislação sem solavancos, e sem a hecatombe sócio-econômica que um eventual reconhecimento como sujeitos de direito, ainda hoje inviável, poderia gerar. Será um avanço notável no combate aos maus-tratos, enquanto acalma os ânimos daqueles que dedicam suas vidas a cuidar e trabalhar com animais de estimação, com ou sem raça definida”, pondera Heinze.

atores

Segurança para o agronegócio

O senador explica que também busca o desenvolvimento do agronegócio ligado ao mercado pet. O PL 6.590/2019 define a cadeia produtiva dos animais de estimação. É o ramo do agronegócio relacionado a animais, bens e serviços no conjunto dos agentes econômicos que têm parte relevante de seus negócios na produção de animais de estimação e de todos os produtos afins. É reconhecida como parte da cadeia toda empresa ou entidade que forneça bens para sua sustentação (indústria, comércio e serviços).

São os seguintes os atores econômicos da cadeia produtiva, segundo o projeto: os criadouros das espécies de animais determinados no PL 6.590/2019 e as indústrias de rações, produtos de higiene, cuidados específicos, medicamentos e produtos veterinários, e de ingredientes para composição dos produtos.

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Também são parte do setor o comércio atacadista e varejista dos produtos para animais de estimação, o comércio de medicamentos e produtos veterinários, o comércio distribuidor e de autosserviços. Por fim, também entram na lista os serviços hospitalares, as clínicas veterinárias, hotéis e creches para animais.

Outras regras

A proposta ainda vincula, por regulamentação, a adoção de uma política de fomento ao setor de animais de estimação em 120 dias, a partir da eventual sanção da lei.

Também fica permitida a comercialização de animais de estimação em todo o país, desde que resguardados todos os direitos. E os governos federal, estaduais e municipais deverão assegurar, na formulação de políticas públicas para a área, a participação direta e indireta dos representantes de todos os segmentos econômicos ligados a animais de estimação, especialmente no que tange a questões tributárias, concorrenciais e regulatórias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Índios, agricultores e ambientalistas defendem pagamento por serviços ambientais

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) ouviu nesta quinta-feira (20) opiniões de produtores, índios, ambientalistas e trabalhadores rurais sobre o projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Ela institui pagamento, monetário ou não, para ações que ajudem a conservar áreas de preservação.

Serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos ecossistemas, um complexo formado por plantas, animais, micro-organismos e minerais que interagem entre si para formar um ambiente específico.

O texto do projeto de lei (PL 5.028/2019), do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), agora avaliado na CMA foi aprovado na Câmara em setembro. Ele trata da conservação e recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais, de matas e florestas situadas em áreas urbanas e dos recursos hídricos, principalmente nas bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica.

— A novidade não é que as pessoas vão prestar serviços para preservar o meio ambiente. Isso elas já fazem. A novidade é que agora isso pode vir a ser reconhecido — esclareceu Ronaldo de Lima Ramos, da Confederação dos Trabalhadores Agricultores Familiares (Contag).

Ele pediu um olhar especial para a destruição de recursos causada pela produção de organismos geneticamente modificados — especialmente na cultura do milho — e pela mineração.

Representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Ivanildo Brilhante, reconheceu que o serviço ambiental não deveria, em tese, ser comercializado, mas apoiou a proposta mostrando que “a sociedade não está preparada para conservar e valorizar, e acaba que o dinheiro vira o parâmetro de reconhecimento”.

Brilhante também criticou o fato de o dinheiro de multas e sanções por danos ambientais entrar em outras contas e não ser revertido diretamente à área danificada.

Agronegócio

Nelson Ananias Filho, coordenador de sustentabilidade da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sugeriu que, na análise do fator gerador do PSA, sejam levados em conta conservação e restauração de vegetação nativa e boas práticas produtivas.

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Ananias afirmou que a agricultura brasileira continua líder em sustentabilidade, vem cumprindo as exigências do Código Florestal e indo até além do que prevê a lei em termos de preservação.

Ele lembrou que há cerca de sete anos, quando estava sendo discutido o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), tratou-se bastante de PSA para garantir a recuperação ambiental, mas isso, segundo ele, nunca dependeu da lei, já que a produção não sobreviveria. Como exemplo, citou a exigência do Código Florestal para a recuperação das nascentes.

— A recuperação é feita não só porque manda o Código, mas porque é preciso repor a água que usamos para irrigar, caso contrário a próxima irrigação não vai existir.

Nelson Ananias sugeriu ampliar as áreas passíveis de PSA para Áreas de Proteção Permanente (APP), reservas legais e áreas de uso restrito. Ele disse que o Brasil tem 66,3% do território em áreas protegidas, preservadas e conservadas em vegetação nativa. Isso soma mais de 563 milhões de hectares, segundo dados da Embrapa. Nelson destacou que isso precisa ficar claro e ser reconhecido no mercado internacional.

— Nós não queremos cobrar mais pelo nosso produto porque nós preservamos nossa área e investimos em tecnologia para verticalizar o uso da terra, formando uma poupança agrícola. O que queremos é que nos seja dada preferência, o reconhecimento de que o Brasil produz preservando.

Prioridades

Pelo texto que já foi aprovado na Câmara e hoje aguarda votação na CMA do Senado, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais será gerida pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) e vai disciplinar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e de agentes privados em relação aos serviços ambientais, de forma a manter, recuperar e melhorar ecossistemas em todo o território nacional.

Serão priorizados os serviços oferecidos por comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares. O representante dos índios na audiência pública foi Elcio Machineri, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.

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Ele contou que na terra onde vive, próxima à fronteira com o Peru, planta-se arroz, feijão, milho e cria-se gado, mas 97% da terra está, segundo ele, intacta devido às práticas de manejo florestal executadas pela comunidade de cerca de 1,5 mil índios.

— O Brasil só conseguiu honrar os compromissos de níveis de desmatamento por causa da proteção às terras indígenas. O pagamento dos serviços ambientais é uma forma de fortalecer a cultura indígena.

Lucratividade

A ambientalista Ângela Kouczak, diretora da Coalizão Pró-Unidades de Conservação, defendeu a cobrança de pagamentos ambientais como forma de equacionar o uso dos recursos naturais de maneira equilibrada.

— Temos um imenso potencial que não está nem perto de ser explorado. Essa política proposta no projeto pode promover esse ordenamento. PSA já é uma realidade, ele já está acontecendo país afora.

Ela deu exemplos de como já existem proprietários de terras que recebem um valor para não plantar soja nem criar gado, ou outros que ganham para proteger as nascentes. Também destacou o trabalho de fundações ligadas a empresas privadas — como do grupo O Boticário — que paga pela preservação ambiental de nascentes.

Citando o livro Quanto vale o verde: a importância econômica das unidades de conservação brasileiras, de Eduardo Yong e Rodrigo Medeiros, Ângela Kouczak explicou que 24% da água que abastece as cidades brasileiras vêm das unidades de conservação. Além disso, calcula-se que 34 mil toneladas de peixes podem ser retiradas das unidades de conservação de uso sustentável.

— A retirada de madeira de manejo florestal de unidades de conservação de uso sustentável pode render, em 30 anos, R$ 20 bilhões e em carbono, dentro delas, são R$ 130 bilhões em potencial de arrecadação.

De acordo com Ângela, no momento em que o Brasil tem sido questionado internacionalmente sobre sua postura ambiental é “preciso encarar a política de PSA como um resgaste, porque pode ajudar a forma como nos colocamos perante o mundo como sociedade”.

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— Essa é uma agenda comum ao setor do agronegócio e da proteção da biodiversidade. Além disso, o PSA traz mais proteção para as unidades de conservação. O desafio é saber de onde vem o recurso para pagar.

Pagamento

O projeto determina ainda a criação do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. O pagamento ao prestador do serviço poderá ser feito em dinheiro, em melhorias sociais para as comunidades, em compensação vinculada à redução de emissões por desmatamento e degradação, por comodato (uma modalidade de empréstimo) ou em cota de reserva ambiental.

Para o financiamento do programa, a União poderá captar recursos de pessoas físicas, empresas e de agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações.

O Poder Executivo também poderá conceder incentivos tributários para incentivar a sustentabilidade ambiental em padrões de produção e em gestão dos recursos naturais e para fomentar a recuperação de áreas degradadas.

Outra forma de benefício é a concessão de créditos com juros diferenciados para a produção de mudas de espécies nativas, a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em áreas de preservação permanente (APPs) e em reserva legal em bacias hidrográficas consideradas críticas.

Outros encontros

O mediador da audiência pública foi o presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Ele explicou que esta foi a primeira de uma série de três sobre o PL 5.028/2019, relatado por ele.

Contarato, ao abrir a reunião, leu uma nota de repúdio contrária às declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o valor do dólar e a impossibilidade de empregadas domésticas visitarem o complexo de parques temáticos Disney, em Orlando (EUA).

O senador também criticou as declarações do presidente Jair Bolsonaro contra a jornalista da Folha de S.Paulo Patrícia Campos Mello.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto determina a expropriação de imóveis utilizados por milícias

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O Projeto de Lei 154/20 determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais utilizados por milícias armadas sem qualquer indenização aos proprietários.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Lançamento do Aplicativo de combate à LGBTIfobia - TIA LÚ". Dep. Paulão (PT-AL)
Deputado Paulão: “A ação de grupos armados organizados em milícias afronta o estado democrático de direito”

Pela proposta, os bens de valor econômico e os armamentos apreendidos serão confiscados e revertidos para as políticas de segurança pública. O texto também autoriza União, estados, Distrito Federal e os municípios a firmarem convênios entre si para ações de expropriação e confisco.

O projeto determina que o Poder Executivo regulamente a lei no prazo de 60 dias após sua sanção.

Busca pelo lucro
O autor do texto, deputado Paulão (PT-AL), explica que os grupos armados detêm um grau de organização superior ao do tráfico. Segundo ele, são cadastros, reuniões, recibos, cuidado e valorização das armas em função do seu valor instrumental e não simbólico são detalhes que revelam um tipo de dominação mais moderno, o que denota a sua motivação central: a busca pelo lucro.

“A ação de grupos armados organizados em milícias com suas nefastas práticas criminosas viola o direito fundamental do ser humano à paz social, afronta o estado democrático de direito e submete a sociedade a permanente coação dos grupos criminosos. Diante disso, é preciso robustecer a legislação sobre o tema, objetivo nuclear do Projeto do Lei é o enfraquecimento do controle social e da capacidade das milícias de geração de renda”, justifica Paulão.

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Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra

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Comissão pede informações ao ministro da Saúde sobre combate à Aids

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o pedido de informações (REQ 09/2020) ao ministro da Saúde, Luiz Mandetta, sobre a continuidade da política de combate à Aids. De iniciativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o requerimento, que foi enviado ao Plenário, também questiona o valor gasto pelo governo em 2019 com medicamentos e a previsão de gastos em 2020, entre outros.

Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

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