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Política MT

CCJR aprova projeto que possibilita emendas constitucionais por iniciativa popular

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao projeto que confere à iniciativa popular o direito de começar o processo legislativo para emendas constitucionais, condicionado à subscrição pelo mínimo de um por cento do eleitorado estadual distribuído em pelo menos um décimo dos municípios mato-grossenses.

Apresentado pelo deputado Paulo Araújo (PP), o projeto de emenda constitucional n° 13/2019 foi sugerido ao parlamentar por um cidadão mato-grossense – conforme o próprio autor fez questão de assinalar – e propõe consagrar na Constituição do Estado a possibilidade de emendas ao texto por iniciativa direta do povo, garantia já assegurada aos cidadãos e cidadãs de 16 unidades da federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

A constitucionalidade da matéria foi recentemente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 825, que foi rejeitada pela corte. “Essa sistemática para a proposição de emenda constitucional nada mais é que uma das formas de soberania popular”, sentenciou o ministro Edson Fachin por ocasião do julgamento.

AGRICULTURA INDÍGENA – Conduzida pelo presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), a reunião ordinária da CCJR na tarde de terça-feira (14) teve a presença de todos os demais titulares – Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL) -, à exceção de Xuxu Dal Molin (PSC), que integra a comitiva da ministra da Agricultura em visita oficial à Ásia. Ele foi substituído pelo respectivo suplente na composição da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC).

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Embora não integrante da comissão, o deputado Wilson Santos (PSDB) também esteve presente – pretendia defender projeto de emenda constitucional de sua autoria para a permissão de atividades agropecuárias e extrativistas em áreas indígenas pelos principais interessados, os próprios índios. Entretanto, a matéria foi retirada de pauta por Dal Bosco, que designou o deputado Sílvio Fávero para que relate após análise mais acurada.

Assim como a proposta de emenda constitucional apresentada por Santos, outras importantes proposições também foram retiradas de pauta para que os relatores possam avaliar criteriosamente – caso do projeto de lei complementar nº 17/2015, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), que impõe à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (MT Fomento) a abertura de financiamentos especialmente destinados a mulheres e jovens empreendedores.

Da mesma forma, saiu da pauta o projeto de lei nº 390/2015, proposto pelo deputado Max Russi (PSD), que obriga a postos de combustíveis, transportadoras, operadoras de transporte coletivo e prestadoras de serviços de lavagem de veículos a instalação de equipamentos para captação e armazenamento de água para reutilização, além de sistemas para aproveitar água das chuvas.

RGA – Os membros da CCJR também aprovaram parecer favorável ao projeto de lei nº 350/2019, de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores do Ministério Público Estadual, os quais terão seus subsídios reajustados em 3,49%, a título de reposição inflacionária.

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Outra proposta de interesse do funcionalismo público – o projeto de lei nº 423/2019, o qual trata das carreiras da chamada ‘área meio’ da administração estadual – não entrou em discussão porque o Executivo apresentou substitutivo integral à proposição original, que deverá ser discutido em posterior reunião extraordinária da comissão.

Fonte: ALMT
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ALMT promove debate sobre pesca na próxima semana em Santo Antônio

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), realizará debate sobre a situação da pesca em Mato Grosso, no próximo dia 22, às 19 horas, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

A audiência pública se refere ao Projeto de Lei 668/2019, Mensagem 107/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. Essa proposta prevê a proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos, também chamada de ‘Cota Zero’.

Em tramitação na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, o tema está sendo amplamente debatido antes da análise em plenário. O encontro com pescadores e representantes do segmento foi solicitado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Dudu Moreira (PSB). O objetivo é discutir com a sociedade local e sanar qualquer divergência entre a classe e avaliar os impactos econômico e ambiental.

Além das 800 pessoas inscritas na Colônia de Pescadores de Santo Antônio de Leverger, também estão sendo convidados representantes do governo, de associações e do comércio de iscas e apetrechos de pesca.

“Convidamos os moradores da Baixada Cuiabana, especialmente os ribeirinhos, para esse debate sobre a ‘cota zero’. É muito importante a participação de todos para sugerir melhorias ao projeto”, destaca o deputado Botelho.

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O vereador Dudu Moreira ressalta ainda a importância da mobilização no momento de tramitação da proposta. “Solicitamos essa audiência ao presidente Botelho para debater os pontos importantes e sensibilizar os deputados para não votarem o projeto. É preciso que o governo conheça a realidade dos municípios. Se possível, faça até um plebiscito. Alertamos que municípios como Santo Antônio não têm alternativas para geração de emprego e renda aos trabalhadores da pesca. Por isso, a nova lei que impõe a cota zero da pesca nos preocupa muito”, disse o vereador Dudu Moreira.

O vereador completa dizendo que essa será uma oportunidade ímpar para a discussão sobre o impacto econômico no setor, aumento da pesca esportiva, fiscalização, investimentos no tratamento de água e esgoto, dentre outras demandas que poderão surgir durante a audiência pública.

Fonte: ALMT
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PSL-MT realiza grande ato de filiação neste sábado

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O Partido Social Liberal (PSL) realiza grande ato de filiação partidária neste sábado (17), em Cuiabá. A 1ª ‘Campanha Nacional de Filiação’, ocorrerá em todas as capitais do Brasil e contará com a presença de representantes políticos de cada estado. O evento está marcado para às 13h30, no Hotel Fazenda Mato Grosso.

A Executiva Estadual de Mato Grosso já se organiza para as eleições municipais de 2020. Os partidos terão até outubro para emplacar as adesões e fortalecer suas candidaturas para o próximo pleito, conforme resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No Estado, o evento é organizado pelo presidente da sigla, deputado Federal Nelson Barbudo, senadora Selma Arruda e pelos deputados estaduais Silvio Fávero e Delegado Claudinei.

O intuito também é de reforçar a ideia de que o PSL é uma sigla, hoje, que não é somente o presidente da República. Mas, que tem senadores, deputados federais, governadores, prefeitos e vereadores.

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Deputado Thiago Silva confirma fase final da licitação de recuperação do anel viário

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Thiago Silva- Foto: Assessoria

O deputado Thiago Silva (MDB) demostrou estar confiante em que o Governo do Estado termine o processo de licitação para a contratação de empresa que vai realizar as obras de recuperação do Anel Viário de Rondonópolis.

Thiago informou que nesta sexta-feira (16) foram abertos os envelopes de preço pela comissão de licitação da Secretaria de Infraestrutura, a Sinfra. Com isso, mais uma fase do processo de licitação foi superada e até terça-feira (20) a Sinfra deve oficializar o resultado e não havendo obstáculos jurídicos em até 20 dias a ordem de serviço para a obra deverá ser assinada.

A empresa que for contratada terá 240 dias para a realização de todo o trabalho.
“A Licitação para as obras do Anel Viário teve hoje mais um passo decisivo trata-se da abertura do envelope de preços onde saberemos qual empresa teve a melhor proposta para a obra”, destacou o deputado.

A empresa ENPA após a abertura dos envelopes apresentou o melhor preço para as obras do anel viário, com o valor de R$ 5.947.424,24. A Sinfra deve analisar as planilhas para publicar o resultado final na terça-feira, além da ENPA outras três empresas também apresentaram propostas.
“Essa obra do Anel Viário é fundamental, estamos há anos com esse problema e antes mesmo de assumir o mandato de deputado em janeiro, estamos cobrando para que seja feito o trabalho de recuperação”, disse.

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O trecho mais crítico está entre o acesso da MT-130 com as rodovias BRs-163 e 364. Thiago explica que o anel viário não recebe recuperação há mais de 04 anos, dificultando assim o escoamento da produção da região e o trânsito do município tem piorado, pois em razão das péssimas condições do anel viário, os motoristas de caminhão vem se utilizando das vias urbanas para cruzar a cidade, estragando o asfalto e aumentando o trânsito na cidade. “Aquilo que não foi feito nos últimos 04 anos, agora o Estado está cumprindo o seu papel com Rondonópolis, finaliza Thiago.

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