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Mato Grosso

CGE orienta órgãos sobre contratação de serviços de limpeza

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Em atenção ao Decreto Estadual (nº 08/2019) que estabeleceu diretrizes para controle, reavaliação e contenção de despesas no âmbito do Governo de Mato Grosso, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) tem orientado os órgãos estaduais que os contratos de serviços de limpeza sejam efetivados por área construída a ser efetivamente limpa, e não por área total dos prédios públicos.

É que isso pode reduzir o preço final da contratação, já que o número de postos de trabalho tende a ser menor se o contrato levar em consideração os espaços de um prédio público que efetivamente precisam ser limpos.

Na análise de um caso concreto, por exemplo, a CGE verificou que o valor da contratação poderia ser reduzido cerca de 20%, de R$ 1.899.416,56 para R$ 1.515.007,20, se a quantidade de postos de trabalho e insumos para execução dos serviços prevista no edital tivesse como base a área construída a ser efetivamente limpa pelos prestadores de serviços contratados, e não a área total da sede do órgão.

No caso, a área construída totaliza 9.360,44m, ao passo que a área total do lote totaliza 103.242,54m2, o que representa um impacto considerável no preço final da contratação.

Ao considerar o parâmetro da Instrução Normativa Conjunta SAD/Sefaz/Seplan nº 02/2006, a CGE orientou a secretaria em questão que “o quantitativo de serventes necessários seria de 14 e não de 21 como havia sido previsto pela contratante”.

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Isso porque a Instrução Normativa Conjunta SAD/Sefaz/Seplan nº 02/2006 estabelece a contratação de pelo menos 01 (um) profissional a cada 650 m2 de área administrativa interna para os serviços de limpeza e conservação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Nesse contexto, apesar de a Instrução Normativa Conjunta SAD/Sefaz/Seplan nº 02/2006 definir “650 m2 de área física que um único profissional é capaz de manter limpo durante 1 mês inteiro, limpando todos os dias o mesmo lugar”, a CGE ressalta que devem ser levadas em consideração as peculiaridades de cada espaço físico no levantamento do tempo médio de execução da limpeza para cada caso.

“Em busca da racionalização dos recursos financeiros, devem ser levadas em conta as necessidades específicas dos espaços de atendimento ao público e também as peculiaridades de todos os demais espaços físicos do prédio, considerando as atividades de limpeza que vêm sendo desenvolvidas, as condições de uso e conservação dos locais, a formação de equipes e tempo médio de execução das tarefas. Todo esse levantamento deve ser realizado criteriosamente pela fiscalização durante a execução do contrato, tendo em vista a necessidade de se conhecer a execução real do serviço de limpeza”, argumenta a CGE em um dos trabalhos.

Por isso, a Controladoria requer que seja calculada a produtividade diária da mão de obra de limpeza, “convertendo esse parâmetro para uma base proporcional ao padrão de 650m2 da IN estadual, ou seja, transformando a área física existente em área convertida”, nos moldes da metodologia utilizada pelo Governo Federal, por meio da Portaria SLTI/MPOG n° 3/2012.

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Insumos

A CGE também recomenda a separação dos custos dos materiais dos preços unitários da mão de obra, nos moldes de como tem procedido o Tribunal de Contas da União (Pregão n° 43/2017, n° 26/2018), para minimizar o risco de a administração pública pagar por materiais não utilizados na execução do serviço. “Ainda que estimados, os quantitativos devem guardar proporção ao serviço contratado sob pena de afetar a formação do preço da contratação”, salienta a CGE em um relatório de auditoria.

Nesse contexto, a Controladoria ressalta a importância de que a fiscalização da execução dos contratos seja realizada a contento. “Importante destacar que a Administração deve se resguardar do risco de pagar por insumos não utilizados, acompanhando a entrega dos materiais e o quantitativo consumido. Tal acompanhamento também será essencial para criar um histórico de consumo o que, por sua vez, é parte fundamental da revisão contratual e do custo das futuras novas contratações.”

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Lei inovadora isenta IPTU dos moradores de rua sem asfalto em municipio de MT

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Jaciara-MT- Foto: Assessoria

Um projeto de lei polêmico foi apresentado na Câmara municipal de Jaciara (145 km de Cuiabá) e deve isentar a população do município que reside em ruas sem asfalto a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O PL está tramitando na comissão permanente e deve seguir para votação no plenário.

De autoria do vereador Charles Fernando (PSDB), que é líder do prefeito na Câmara, o projeto de lei recebeu parecer jurídico favorável. Só pode ter direito a ausência do pagamento do IPTU, se o imóvel for a única moradia do beneficiário. O contribuinte precisa estar em dia com os tributos municipais, até a data do pedido de isenção, e a família ter renda inferior a três salários mínimos.

Na proposta apresentada, a solicitação para isenção do IPTU deverá ser requerida no departamento de tributação do Município. É necessário que o morador interessado preencha um formulário próprio que deverá ser requerida e renovada anualmente até a data do vencimento da cota única ou da 1ª parcela do imposto.

O benefício será interrompido automaticamente com a efetivação do serviço de pavimentação do logradouro. A isenção prevista não alcança débitos anteriores, sendo necessária, caso houver, a sua quitação ou parcelamento.

O autor da proposta ressaltou que o projeto beneficia a população carente, que sofre com problemas de saúde, por causa da via estar sem pavimento.

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“A população é quem mais sofre com essa situação, pois nas ruas que são de terra, na época de chuva, os moradores sofrem com a lama em grande quantidade, e no período de seca, o problema é a poeira”, relatou o parlamentar.

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Mato Grosso

TCE encerra em Rondonópolis o ciclo de capacitação Gestão Eficaz 2019

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso escolheu Rondonópolis para encerrar o ciclo de capacitação Gestão Eficaz de 2019. Nos dias 26 e 27 de setembro (quinta e sexta-feira), auditores do TCE-MT estarão na Câmara Municipal ofertando várias oficinas para gestores, servidores públicos e vereadores da região. A fim de tornar o evento mais dinâmico e eficiente, este ano as palestras foram substituídas por oficinas, que vão capacitar os participantes sobre arrecadação própria, prestação de contas via Sistema Aplic, Programa Radar (Módulo Compras Públicas), Contratações Públicas e Gestão e Controle de RPPS.

Conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha

Na abertura do evento, às 8h30 de quinta-feira (26), o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha abordará o atual momento do Estado e dos municípios, além de outros assuntos importantes debatidos durante as sessões plenárias. Também estarão na abertura o secretário-geral da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato Lopes, que tratará dos novos entendimentos do TCE-MT acerca das despesas com pessoal; e o auditor Natel Laudo da Silva, que abordará a responsabilização de servidores e pessoas jurídicas pelo Tribunal de Contas.

Realizado pelo TCE-MT, por meio da Consultoria Técnica, o Gestão Eficaz ganhou em 2019 uma nova roupagem, com temas relevantes e polêmicos da Administração Pública, proporcionando aos participantes conhecimento mais específico. A primeira edição aconteceu em março, em Cuiabá, com a participação de mais de 300 pessoas, entre servidores municipais e estaduais e gestores dos Poderes Executivo e Legislativo de 27 municípios. Na sequência, o evento foi realizado em Pontes e Lacerda (abril), Sinop (maio), Água Boa (junho), Juína e Alta Floresta (agosto).

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Auditor Francisco Evaldo Ferreira Leal

As palestras ocorrem na manhã de quinta-feira. À tarde, são realizadas duas oficinas, simultaneamente: “Estratégias para o incremento de arrecadação de receitas próprias”, com o secretário de Controle Externo de Receita e Governo, Joel Bino, e o auditor Alisson Francis Vicente de Moraes; e outra ministrada pela secretária de Gerenciamento de Sistemas Técnicos, Lisandra Ishizuka Hardy Barros, e pelo auditor Francisco Evaldo Ferreira Leal, que tem como tema a prestação de contas via sistema Aplic.

Na manhã de sexta-feira, 27/09, acontecem mais duas oficinas simultâneas, uma sobre o Programa Radar e Contratações Públicas, ministrada pelos auditores Richard Maciel de Sá e Guilherme de Almeida; e outra sobre Gestão e Controle de RPPS, com o secretário de Controle Externo de Previdência, Eduardo Benjoino Ferraz. O evento é encerrado ao meio-dia. A Câmara Municipal fica localizada na Rua Cafelândia, nº 434 – La Salle, Rondonópolis.

Além de Rondonópolis, foram convidados a participar da capacitação os gestores e servidores dos municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Gaúcha do Norte, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Ponte branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Pleno do TCE-MT tem 65 processos na pauta de julgamentos desta terça (24/9)

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Tribunal de Contas

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                                           PAUTA DE JULGAMENTO                                          
                                                PLENÁRIO VIRTUAL                                             

A sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso desta terça-feira (24/9) tem 65 processos na pauta. Tratam-se de processos administrativos referentes a Tomadas de Contas, Representações de Natureza Externa (RNE) e Interna (RNI), Pedidos de Rescisão, Monitoramentos e Levantamentos. As sessões de julgamentos do Tribunal Pleno podem ser acompanhadas presencialmente, a partir das 8h30, ou ao vivo, pelo Portal do TCE-MT ou pelo YouTube.

A consulta do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis a respeito da contagem de tempo para fins de aposentadoria especial de professor é um dos itens da pauta da sessão do Pleno.

O Tribunal Pleno também vai apreciar as contas anuais de governo da Prefeitura de Colniza. Na oportunidade, serão avaliados os balancetes referentes ao exercício do 2018. Os conselheiros ainda vão analisar o cumprimento de determinações do TCE por meio de processos de monitoramento.

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Transmissão ao vivo

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

Você pode acompanhar a divulgação do trabalho do TCE-MT para a sociedade pelas nossas redes sociais? Segue lá:

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Fonte: TCE MT
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