Mato Grosso
Cidadãos que adquirem carro usado devem realizar a transferência de propriedade
Ao adquirir um veículo usado, o comprador precisa realizar a transferência de propriedade junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) para conseguir emitir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), o licenciamento anual, e evitar possíveis transtornos.
O prazo para adotar as providências necessárias é de 30 dias, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no artigo 123. O Diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro, destaca que o procedimento de transferência de propriedade é obrigatório.
“O comprador que não transferir a propriedade do veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão executivo de trânsito incorrerá em multa prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo considerada uma infração grave”, falou.
De janeiro a agosto deste ano, a Diretoria de Veículos do Detran-MT já realizou 311.152 transferências de propriedade de veículos.
A solicitação da transferência de propriedade pode ser feita na sede do Detran, em Cuiabá, Ciretrans, Núcleo de Atendimento do Shopping Estação, Vistoria Pesada em Cuiabá, Vistoria Pesada em Rondonópolis (somente veículos pesados) e nas Agências Municipais.
No ato da abertura do processo nas unidades citadas, se for pessoa física, o comprador deve apresentar cópia da CNH ou RG e CPF, e um comprovante de endereço.
A documentação necessária para os demais casos de transferência podem ser consultados clicando AQUI bem como as taxas necessárias de pagamento para a realização do processo.
Outros documentos
Além da documentação para dar entrada no procedimento de transferência de propriedade veicular, também é necessário ter o Certificado de Registro de Veículos (CRV) devidamente preenchido, com a assinatura do vendedor e do comprador, com firma reconhecida por verdadeira, conforme orientação no verso do CRV.
O Detran-MT alerta que, em caso de reconhecimento de firma feito em outro município, é necessário também o reconhecimento da firma do tabelião do cartório.
Vistoria
O veículo também deve ser encaminhado ao setor de vistoria para emissão do laudo, que tem validade de 30 dias contados da sua realização. Após a vistoria, o novo proprietário do veículo deve retornar ao posto de atendimento do Detran-MT munido do processo contendo toda a documentação em anexo, e solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Consulta
O Detran-MT orienta às pessoas que desejam adquirir um veículo usado que verifiquem, antes da aquisição, possíveis débitos tributários relacionados ao veículo, como multas de trânsito, IPVA e licenciamento em atraso, para não arcar com tais despesas no momento da transferência da propriedade.
Essa checagem prévia da situação do veículo pode ser realizada no site do Detran-MT ou no aplicativo “MT CIDADÃO”, que pode ser baixado gratuitamente em dispositivos Android e iOS.
Considerando a inscrição de débito de IPVA em dívida ativa, o Detran-MT orienta também a realização da consulta no site da Sefaz
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) somente será emitido quando todos os débitos do veículo estiverem quitados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
O Detran-MT reforça ainda que não será realizada a transferência de propriedade de veículo com o IPVA parcelado, mesmo com parcelas não vencidas.
Mato Grosso
Vencedores do Prêmio de Eficiência e Inovação ampliaram alcance da segurança e melhoraram atendimento em saúde
As práticas das Secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Segurança (Sesp) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) se enquadraram nos critérios exigidos na categoria. Entre as exigências analisadas estão a qualificação dos canais de atendimento, usabilidade do usuário na utilização dos serviços públicos digitais, ampliação da gestão dos recursos de tecnologia, informação e comunicação, integração ou interoperabilidade de sistemas e base de dados intersetoriais, transparência na tramitação de solicitações de serviços, grau de automação da solução e usuários atendidos pelo sistema.
A iniciativa campeã foi o IndicaSUS, um sistema de análise de dados que revolucionou o atendimento médico mato-grossense, principalmente, durante os anos de 2021 e 2022, no auge da pandemia da Covid-19.
Segundo o adjunto de Gestão Hospitalar da SES em exercício, Oberdan Lira, esse recurso permitia tanto a análise de dados quanto a apresentação das informações em formato interativo, por meio de painéis.
“Com velocidade de acesso à informação das pessoas que estavam sendo notificadas, mobilizamos melhor os hospitais, trouxemos melhores insumos e transportamos pacientes com mais agilidade, reduzindo bastante o número de óbitos em Mato Grosso. Quem ganha com iniciativas como essa são os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”, destacou.
O Programa Vigia Mais MT, da Sesp, ficou em 2º lugar na mesma categoria. O projeto garante o monitoramento dos municípios de Mato Grosso e inova o setor de segurança pública por meio da cooperação técnica entre o setor público e privado. Além disso, essa integração permite uma melhor performance de acesso, captação e análise de imagens utilizando inteligência artificial.
O secretário adjunto de Integração Operacional da Sesp-MT, coronel Cláudio Fernando Carneiro Tinoco, explicou que as informações são acessadas pelos policiais em tempo real, ou em “nuvem”, por plataforma digital de aplicativos de smartphone, software desktop e versão web.
“No primeiro ano, o Vigia Mais MT levou videomonitoramento para 120 municípios mato-grossenses. As análises otimizam os resultados das ações de polícia ostensiva, para a prevenção de crimes, de polícia judiciária para repressão de condutas criminosas, e inteligência de segurança pública”, exemplifica o adjunto.
Outra ação de segurança que se destacou foi a apresentada pelo Detran-MT, que ficou em 3º lugar. O serviço de vistoria de veículos combina Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial. Ele informatiza a verificação da autenticidade de veículos e as suas condições de trafegabilidade, automatizando o controle dos critérios de segurança.
Para o coordenador de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e agente do Serviço de Trânsito do Detran-MT, Dauson da Silva, a transformação dos serviços de vistoria e emplacamento promoveu a remodelação e inovação das atividades, com maior eficiência e segurança na entrega ao cidadão.
“Desde a implantação do projeto, realizamos mais de um milhão de emplacamentos e mais de um milhão e meio de vistorias, além do aumento da produtividade com a automatização do serviço, da melhoria da segurança com a incorporação dos requisitos de Inteligência Artificial e potencialização da força de trabalho deste Departamento, diante do crescimento do Estado”, explicou.
O Prêmio
O prêmio organizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) reconheceu as 10 melhores práticas em cada uma das categorias: Transformação Digital; Redução de Custos/Melhoria da Receita; e Satisfação do Cidadão ou do Servidor.
Essas três primeiras equipes ganharam como reconhecimento, respectivamente, os valores de R$ 200 mil, R$ 170 mil e R$ 200 mil. Além disso, os integrantes dos grupos têm direito a passagem aérea internacional com acompanhantes. Os vencedores também receberam o certificado “Servidor Eficiente e Inovador em Práticas Públicas”.
As práticas vencedoras serão aceleradas pelo Laboratório Central de Inovações (LabSin) para serem replicadas em outros órgãos.
Para conferir o ranking dos premiados, clique AQUI.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Mostra de cinema em MT seleciona filmes com protagonismo negro e indígena
Em sua 7ª edição, a Mostra de Cinema Negro de Mato Grosso selecionará produções audiovisuais com protagonismo negro e indígena para o evento que acontece entre os dias 04 e 06 de julho, no Teatro da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio do preenchimento de formulário online (clique aqui) até o dia 26 de abril.
Realizada pelo Instituto Quariterê em parceria com o Instituto InRede, a Mostra conta com recursos do edital Viver Cultura da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT). Nesta edição o tema do evento é “Territórios e Territorialidades: disputa de narrativas” e contempla, além da exibição de filmes selecionados para a Mostra Competitiva, diversas oficinas e espaços de debates sobre pertencimentos e localidades.
Para a mostra competitiva podem se inscrever filmes de curta-metragens de todas as regiões do Brasil e de todos os gêneros (ficção, documentário, experimental, entre outros), desde que tenham sido lançados entre 2022 e 2024. Obrigatoriamente, a produções devem ter sido dirigidas e/ou realizadas por pessoas negras e indígenas.
A lista dos filmes selecionados será divulgada a partir do dia 9 de maio, no site do Instituto Quariterê (https://quaritere.com.br/site/) e também nas redes sociais. As produções participarão da mostra competitiva, disputando nas categorias de Melhor Filme de Ficção, Melhor Filme Experimental, Melhor Documentário e Melhor Videoclipe.
Neste ano, o prêmio oficial da 7ª Mostra de Cinema Negro de Mato Grosso, o Troféu Quariterito, será esculpido pela artista Patty Wolf.
De acordo com a fundadora do Aquilombamento Audiovisual Quariterê, Juliana Segóvia, a Mostra de Cinema Negro de Mato Grosso surgiu como um movimento de contra-narrativa às produções mercadológicas que repercutem historicamente imagens raciais estereotipadas e pouco diversas sobre povos negros e indígenas.
“Ao ressaltar o protagonismo de produtores e realizadores, por vezes marginalizados, a intenção é debater e refletir sobre a presença do negro e indígena no audiovisual e as múltiplas possibilidades de narrar sobre corpos, territórios, anseios políticos, sociais e culturais”, conclui.
Serviço
7ª Mostra de Cinema Negro de MT
Prazo para inscrição: 26 de abril de 2024
Formulário para inscrição: AQUI
Regulamento: AQUI
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Sema e Polícia Militar conduzem 13 pessoas à delegacia por pesca em local proibido
No local foram apreendidos 20 varas de pesca e 10 molinetes, dentre outros petrechos de pesca, além de 4,6 kg de pescado, sendo cinco exemplares da espécie tucunaré e um de curimbatá. A fiscalização foi realizada em atendimento à denúncia, neste domingo (14.04).
De acordo com Lei Estadual n° 9.096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca em Mato Grosso, é proibido extrair recursos pesqueiros a 200 metros de barragens, cachoeiras e corredeiras, escadas de peixes e desembocaduras de baías. Veja aqui a legislação.
Durante a abordagem dos agentes, também foi constatado que as pessoas não possuíam a carteira de pesca amadora. O pescador amador que não portar o documento está sujeito a apreensão do pescado, da embarcação e dos petrechos, além de multa que varia de R$ 1.000 a R$ 20.000,00 com acréscimo de R$ 100 por kg de pescado.
A carteira de pesca amadora é obrigatória para os maiores de 18 anos e opcional para menores, que devem, obrigatoriamente, estar acompanhados dos pais ou responsáveis. A validade é de um ano. Já para idosos acima de 60 anos e aposentados, a carteirinha é gratuita e tem validade de cinco anos. Veja aqui como obter o documento.
Ainda conforme a Lei do Transporte Zero (nº 12.434/2024), é vedado o transporte, armazenamento e a comercialização de 12 espécies de peixes oriundos dos rios do Estado de Mato Grosso, pelo período de cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2024, entre elas do gênero tucunaré. Confira aqui o rol das espécies proibidas.
Canal de denúncia
A Sema atende denúncias da população contra crimes ambientais e pescas predatórias pela Ouvidoria, no telefone 0800 065 3838, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp (65) 98153-0255 e em suas Unidades Regionais (acesse a lista aqui).
Quem se deparar com algum crime ambiental também pode denunciar por meio do contato da Polícia Militar 190.
Fonte: Governo MT – MT
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