O Projeto de Lei 5361/23 define regras para a atuação de psicólogos e assistentes sociais em equipes multiprofissionais que atuam em escolas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) explica que a lei que tornou obrigatória a presença desses profissionais em escolas não detalha parâmetros mínimos para a atuação deles, o que o projeto pretende corrigir.

O texto define como foco desses profissionais ações em três áreas: prevenção à violência no ambiente escolar; uso saudável da internet e das mídias sociais; e a recuperação do desempenho escolar dos estudantes, principalmente os prejudicados por eventos alheios a vontade deles.

Temas abordados
Caberá a psicólogos e assistentes sociais que atuam em escolas, por exemplo, abordar e trabalhar temas como:

• violência por agressão física ou verbal;
• assédio e abuso sexual;
• depredação e vandalismo;
• discriminação por gênero, raça ou classe social;
• verificação de fatos e identificação de conteúdo falso na internet;
• prevenção de jogos maliciosos, de autoagressão ou indução ao suicídio, entre outros.

“A escola é um espaço fundamental para a formação integral dos estudantes, podendo também ser um ambiente onde se identifique e se previna o estresse, ansiedade, e a violência entre estudantes e até mesmo entre os profissionais”, observa Bismarck.

“Por isso, é necessário que as equipes multiprofissionais, compostas por psicólogos e assistentes sociais, atuem de forma preventiva e saneadora, visando a preservar e promover a saúde mental da comunidade escolar”, acrescenta o autor.

Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

O Projeto de Lei 738/24 cria um programa de bolsa de estudo para dependentes das mulheres vítimas de feminicídio. O texto em análise na Câmara dos Deputados destina às bolsas no mínimo 1% do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Esse fundo, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem o objetivo de apoiar projetos de segurança pública e prevenção à violência. Pela Lei 13.576/18, 5% dos recursos desse fundo são destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher.

“É um dever do Estado amparar os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que perderam a vida pela simples condição de pertencer ao sexo feminino”, disse a autora da proposta, deputada Silvye Alves (União-GO).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

O projeto da LDO de 2025 (PLN 3/24) traz uma inovação do arcabouço fiscal (LC 200/23), que é a inclusão da revisão de gastos no processo orçamentário. O governo teve que estimar gastos que serão revistos no período de 2025 a 2028 e concluiu que isso poderá gerar uma economia de R$ 37,3 bilhões com benefícios previdenciários e seguro agrícola (Proagro).

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“A revisão consiste no processo de analisar gastos públicos existentes a fim de identificar oportunidades de melhoria com vistas a abrir espaço orçamentário e financeiro para a manutenção da sustentabilidade fiscal e o financiamento de novas prioridades”, explica o governo na mensagem que enviou ao Congresso junto com o projeto.

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Previdência
Nos benefícios previdenciários, o governo afirma que a implantação da perícia eletrônica para concessão do auxílio por incapacidade temporária reduziu a fila de espera do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 112 dias em julho para 69 dias em dezembro de 2023. A economia é gerada porque o instituto paga menos encargos pelo atraso na concessão. A estimativa é de um custo individual médio de R$ 1.929,12 com a perícia eletrônica. Já a perícia normal custaria R$ 3.705,56.

O outro campo de ação é o combate às fraudes previdenciárias. Serão feitos investimentos em ciência de dados e inteligência artificial. O INSS também vai usar novos servidores para cobrar administrativamente benefícios pagos de forma indevida.

Seguro agrícola
No caso do seguro agrícola, as medidas foram tomadas recentemente e terão reflexo este ano ainda. Foi reduzido o limite de enquadramento no programa de um faturamento de R$ 335 mil para R$ 270 mil. Segundo o governo, este limite foca mais na agricultura familiar, pois os médios produtores já teriam o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Também foi reduzido o teto para o pagamento da garantia de renda mínima ao agricultor, para R$ 9 mil.

Na mensagem da LDO, o governo afirma que os próximos “alvos” da revisão de gastos são os benefícios fiscais e o seguro-defeso. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que existem 250 mil pescadores no País, mas os beneficiários do seguro-defeso são 800 mil. O seguro paga um benefício ao pescador no período de proteção de alguma espécie.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub