conecte-se conosco
Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262


Mato Grosso

Com normas mais rígidas, nova LRF altera regras de incentivo fiscal e gasto com pessoal

Publicado

O Projeto de Lei que propõe uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual deve auxiliar Mato Grosso a conter o déficit financeiro, promover o equilíbrio entre as despesas e receitas, além recuperar a capacidade de investimento do Estado.

O documento encaminhado para análise e discussão na Assembleia Legislativa pelo governador Mauro Mendes, na quinta-feira (10.01), determina a criação de um plano de recuperação fiscal estadual que deverá barrar a criação de novas despesas que o Estado não têm previsão de arrecadação ou fonte para pagar. Também deve evitar a criação de estruturas que acarretem em gastos sem retorno em serviços ao cidadão.

A proposta toma por base a LRF federal, mas adequa alguns parâmetros à realidade mato-grossense, propondo critérios mais rígidos para a geração de novas despesas, já que a legislação vigente permitiu que estados brasileiros chegassem ao ponto de gastarem mais do que arrecadam, como é o caso de Mato Grosso.

Cenário

Dados da Secretaria de Fazenda apontam que embora as receitas tenham crescido, as despesas totais aumentaram de forma desproporcional nos últimos 14 anos. Entre os anos de 2003 e 2017, o Estado partiu de uma receita corrente líquida de R$ 3,9 bilhões para R$ 15 bilhões, ou seja, um aumento de 381%. 

No período, as despesas totais saltaram de R$ 4 bilhões para R$ 18 bilhões, um aumento de 452%. Entre as despesas que mais cresceram estão as de pessoal, que evoluíram de R$ 1,6 bilhão para R$ 11,7 bilhões, um crescimento exponencial de 695%.

Veja Mais:  Procon-MT muda de endereço a partir de sexta-feira (15)

Além do crescimento descontrolado da despesa em relação à receita, o endividamento público para a realização da Copa do Mundo de 2014, na Capital, colaboraram para o descontrole das contas.

Mudanças

Um dos principais pontos do PL é a imposição de limites para as renúncias fiscais de impostos arrecadados pelo Estado, os chamados incentivos fiscais. A proposta prevê uma revisão na política de incentivos, impondo critérios focados no interrese público de desenvolvimento efetivo do Estado.

Como diretriz mínima, assim que aprovada, a legislação determina uma redução do montante global dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de pelo menos 15%. O potencial estimado de receita adicional é de R$ 300 milhões ao ano. 

Na proposta, também é ajustado o conceito de Receita Corrente Líquida do Estado, para que não seja permitido que se crie uma despesa permanente, com base em receitas que não podem ser utilizadas para custeá-la. 

Um exemplo é a despesa com pessoal, que não poderá ser criada com base na arrecadação do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), ou contando com as receitas não recorrentes, a exemplo do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), e multas aplicadas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

A medida evita o que o Tribunal de Contas (TCE) tem apontado nos últimos anos como “empréstimo entre contas”, quando uma fonte de recursos carimbada para outra finalidade é utilizada para pagar folha de pessoal. 

Veja Mais:  Menor é apreendida com mais de 6 kg de maconha em táxi

Fica vedado também que seja concedido aumento de remuneração cuja implementação impacte nas próximas gestões do Executivo Estadual. A proposta integra o pacote de leis, denominado “Pacto por Mato Grosso”, que busca estabelecer parâmetros legais para conter as dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pelo Estado.

Nele se acrescentam requisitos fundamentais para a abertura de novas empresas estatais, com a demonstração de viabilidade e autossuficiência financeira para manutenção com recursos próprios. Por meio dessa mudança, não se pode criar nova despesa sem retorno para o cidadão.

Comentários Facebook

Mato Grosso

Setasc doa ração para ONG que resgata animais de rua em Cuiabá

Publicado

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) doou nesta quinta-feira (21) cerca de 130 quilos, entre ração e sachês de carne, para cães e gatos à Organização Não-Governamental (ONG) “Cão Cuidado Cão Amor”, de Cuiabá. O local abriga cerca de 200 gatos e 70 cachorros, que são abandonados nas ruas da capital ou ainda recolhidos de casas ou canis ilegais.

Os produtos foram doados devido à parceria firmada pela pasta neste ano com o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

A ração faz parte de uma série de produtos recolhidos em estabelecimentos e pontos de venda para ensaios quantitativo, que podem ser realizados de duas maneiras. A primeira é um pré-exame, ainda no mercado, pesando produtos e verificando se as indicações descritas nas embalagens estão corretas no quesito peso líquido. Caso haja indícios de possíveis erros, os materiais são encaminhados para os “laboratórios de massa”, onde técnicos do Ipem fazem uma análise com mais profundidade.

Exatamente por terem as embalagens abertas para esses ensaios, essas amostragens de produtos não podem ser comercializadas nas gôndolas e, portanto, são armazenadas no Ipem, aguardando para serem doadas.

Um dos objetivos do Ipem ao se unir à Setasc, é a distribuição desses materiais colhidos. Para a secretária adjunta de Administração Sistêmica da pasta, Patrícia Camargo, todos ganham.

Veja Mais:  Procon-MT muda de endereço a partir de sexta-feira (15)

“A parceria tem sido fundamental para que nós possamos encaminhar para entidades e organizações sem fins lucrativos que, de fato, precisam de produtos e materiais no seu dia a dia. Além disso, ao longo do ano e conforme vamos recebendo esses materiais, faremos rodízio nas instituições. Todos saem ganhando, tantos animais como os resgatados pela Ong Cão Cuidado Cão Amor, como pessoas em situação de grande vulnerabilidade social atendidas por locais como a Pastoral do Migrante”, destaca.

No caso da Pastoral, na semana passada, a Setasc doou itens de higiene pessoal, como shampoos e sabonetes, e alimentos, como feijão, biscoitos, achocolatados e macarrão, ao local, que hoje recebe grande fluxo de venezuelanos e haitianos.

Fonte: GOV MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Mato Grosso

PM evita roubo mesmo no horário de folga

Publicado

Em Campo Verde (131km de Cuiabá), mesmo em horário de folga, um policial militar agiu com rapidez evitando que uma mulher fosse assaltada. A atuação dele levou à prisão do suspeito e apreensão de duas armas de fogo.

A ação aconteceu na madrugada de quinta-feira (21), no bairro Jupiara. O cabo Santos relatou que chegava em sua casa quando flagrou uma pessoa sendo vítima de roubo. Ao ver o homem apontando a arma para a vítima pediu que largasse a arma no chão e se entregasse, mas o ladrão reagiu atirando na direção do policial.

Santos, então, revidou a agressão fazendo disparos com o objetivo de intimidar o suspeito, só que mais uma vez não houve rendição. O suspeito deixou o local correndo e o cabo decidiu acompanhá-lo. Durante o trajeto, o militar pediu reforço à unidade local da PM, a 8ª Companhia.

O cabo viu quando o assaltante entrou em uma casa próxima. A guarnição da 8ª Cia chegou ao local e, a exemplo do que já havia feito o cabo no momento do assalto, ordenou que o ladrão se entregasse, saísse da casa desarmado e com as mãos para cima. Já o suspeito, antes de se entregar ainda quis saber quantos policiais estavam na porta da casa dele.   

Assim que foi preso A.P.A., 37 anos, passou por revista física e reconhecimento como sendo o autor da tentativa de roubo e da tentativa de homicídio contra o PM. Com autorização da mulher dele, a casa também passou por revista, sendo encontrado lá dentro uma garrucha, calibre 22, e uma espingarda (32), além de 16 munições que estavam escondidas sobre o guarda-roupas.

Veja Mais:  Seduc-MT publica calendário de matrículas e transferências na rede estadual de ensino

Ninguém saiu ferido do confronto, todavia, o suspeito estava muito nervoso e teve que ser contido pelos policiais para conduzi-lo até a delegacia. A vítima de roubo ao ouvir os disparos saiu correndo, os policiais tentaram encontrá-la, mas não conseguiram.

Fonte: GOV MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Mato Grosso

Reunião da SNDC e eleições do Procons Brasil são destaques da semana

Publicado

Durante dois dias desta semana, representantes de Procons de todo o país estiveram reunidos em Brasília na 20ª Reunião com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a reunião teve como objetivo discutir pontos sensíveis nas ações de proteção e defesa do consumidor, bem como definir a estratégia anual.

Secretário da Senacon, Luciano Timm frisou que o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é prioridade para a secretaria. “Como órgão coordenador da Política Nacional, é fundamental trabalharmos conjuntamente, definindo uma agenda estratégica de ação em prol da defesa do consumidor brasileiro”.

Em sua fala, a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Mato Grosso, Gisela Simona, destacou a necessidade de as decisões da Senacon estarem em consonância com o posicionamento dos membros  do SNDC. “As decisões precisam ter prévia oitiva do sistema nacional, porque quem lida diretamente com o consumidor somos nós, dos Procons, que estamos na ponta”.

O primeiro foi de reuniões setoriais, divididas em:  Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON; Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil; Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC; Comissão Nacional de Defensores Públicos do Consumidor e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE.

Veja Mais:  Menor é apreendida com mais de 6 kg de maconha em táxi

Já no segundo dia estavam na pauta o debate sobre métodos online e alternativos de resolução de disputas em Direito do Consumidor, bem como a análise de impacto  regulatório para as políticas públicas.

Senacon é o órgão responsável pela Política Nacional das Relações de Consumo e pela proteção e defesa do consumidor. A secretaria atua de forma articulada e integrada e realiza uma série de ações com os membros do SNDC, sempre com a finalidade de promover a ampliação e o fortalecimento da proteção e defesa do consumidor, em todo o país.

Eleições Procons Brasil

Esta semana, também em Brasília, foram realizadas as eleições (2019-2021)  para a Associação Brasileira de Procons – Procons Brasil. Criada em 2009, a entidade reúne mais de 800 Procons e tem como objetivo fortalecer os órgãos de defesa do consumidor e consolidar a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

Além da diretoria administrativa, também foram escolhidos os coordenadores das regionais. Para a coordenação da região Centro-Oeste foi eleita a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Mato Grosso, Gisela Simona. Uma das principais ações da nova gestão, afirma a secretária adjunta, é identificar os problemas comuns da região e levar isso para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fim de encontrar soluções de forma conjunta.

Gisela também lembra que um dos pedidos do governador Mauro Mendes e da Secretaria de Assistência Social e Cidadania para a atual gestão foi que Procon-MT retornasse ao cenário nacional, enquanto instituição referência na área de proteção e defesa do consumidor. “Acredito que essa representação fortalece nosso trabalho, para que possamos oferecer um serviço de qualidade aos consumidores mato-grossenses”.

Veja Mais:  Pedagogia da presença atrai alunos de Escolas Plenas

É competência da Procons Brasil promover ações que visem o aprimoramento e a consolidação da política nacional de proteção e defesa do consumidor; atuar no campo do aprimoramento legislativo em favor do consumidor; promover articulação e intercâmbio das atividades entre os Procons; atuar junto aos órgãos e entidades públicos e privados ligados à defesa do consumidor; entre outros.

(Com Assessoria da MJSP)

Fonte: GOV MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana