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Política MT

Comissão aprova contas de 2017 do governo do estado de MT

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou as contas do governo do estado referentes ao exercício de 2017, na tarde desta terça-feira (6). Por unanimidade, os deputados presentes aprovaram o relatório do deputado Wagner Ramos (PSD), relator das contas.

Wagner Ramos seguiu o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deu parecer favorável à aprovação das contas do Governo do Estado referente ao exercício 2017. De acordo com o relator, as contas tiveram 51 recomendações feitas pelo TCE e observou que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) deve ter conhecimento para providências pertinentes.

O voto de Wagner Ramos recomenda que a Assembleia Legislativa providencie um instrumento de ajuste de gestão e acompanhamento, via Tribunal de Contas e/ou Controladoria-Geral do Estado, atendendo as recomendações da equipe técnica, Ministério Público de Contas e do Tribunal Pleno do TCE, determinando que o governador providencie a regularização das falhas apontadas, para o não comprometimento da governabilidade e a restauração da credibilidade pelos contribuintes e demais agentes socioeconômicos.

Estiveram presentes na reunião os deputados Wilson Santos (PSDB), Wagner Ramos (PSD) e Adalto de Freitas (Patriota).

Com a aprovação da comissão, segundo o presidente da CFAEO, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), a conta segue para o presidente da Casa, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), para ser colocada em apreciação em plenário da ALMT para o voto dos demais parlamentares.

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Fazem parte da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária os deputados Wilson Santos (PSDB), presidente, Dilmar D’al Bosco (DEM), vice-presidente, Wagner Ramos (PSD), Silvano Amaral (MDB) e Zeca Viana (PDT) e os suplentes, Allan Kardec (PDT), Gilmar Fabris (PSD), Saturnino Masson (PSDB), Adalto de Freitas (Patriota) e José Domingos Fraga (PSD).

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Proposta de extinção da Empaer é discutida na Assembleia Legislativa

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Com participação maciça de servidores, de autoridades políticas e de pequenos produtores rurais mato-grossenses, a Assembleia Legislativa realizou, hoje pela manhã, audiência pública para discutir e debater manutenção dos serviços da Empaer em Mato Grosso. Uma Mensagem 07/2019, de possível extinção da empresa, foi encaminhada pelo governador Mauro Mendes (DEM), à Assembleia Legislativa.

O projeto de lei complementar 03/2019 (http://www.al.mt.gov.br ) em tramitação desde o último dia 10, trata da organização administrativa do Poder Executivo. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso, Pedro Carlotto, afirmou que o Sinterp/MT vai apresentar uma emenda ao projeto original do governo. A proposta é para a criação de um novo CNPJ no formato de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

“É a criação de um instituto enxuto, com folha salarial reduzida e com CNPJ limpo A nossa proposta vem para resolver o problema do CNPJ e torná-lo limpo. Com isso seremos capazes de captar recursos para o custeio e para o desenvolvimento de projetos necessários a desoneração do estado”, disse Carlotto.

A diretora financeira do Sinterp/MT, Ellen Silva Costa, afirmou durante a audiência pública que a Emapaer atende cerca de 105 mil famílias de pequenos agricultores em todo o estado de Mato Grosso e que a empresa está presente em cerca de 90% dos municípios mato-grossenses.

 “Hoje, cerca de 70% da alimentação consumida pela população têm origem na agricultura familiar. Não existe outro órgão em Mato Grosso que faz o trabalho de extensão rural. A nossa função é social, é dar condições para que o pequeno trabalhador tenha vender seu produto com qualidade”, explicou Silva Costa.

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Ellen Costa disse ainda que cerca de 145 servidores da Empaer devem aderir ao PDV (Plano de Demissão Voluntária), o que representaria uma economia para os cofres do estado de algo de R$ 15 milhões por ano. “A crise financeira não é causada pelo servidor público, mas sim por outras situações como a corrupção e à falta de gerenciamento do dinheiro público”, disse a diretora financeira.

O ex-governador de Mato Grosso (1987 a 1990) e atual deputado federal, Carlos Bezerra (MDB), disse que o governador Mauro Mendes (DEM) foi feliz em recuar da não extinção da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar. “O trabalho desenvolvido pela Empaer é técnico e não político. Sou contrario a sua extinção”, disse Bezerra.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou aos servidores da Empaer que o Parlamento está aberto ao diálogo e que “ninguém quer a extinção da Empaer. Mas é preciso achar um caminho viável para equilibrar os recursos que são investidos na empresa”.

O deputado Valdir Barranco (PT) defendeu o fortalecimento da Empaer e não a sua extinção. Segundo ele, a empresa é importante para o desenvolvimento da agricultura familiar em todo o Mato Grosso. “Nenhum pequeno agricultor consegue ter acesso aos recursos do Pronaf se não for por intermédio de um técnico da Empaer. Se isso acontecer serão milhões de reais que deixarão de entrar em Mato Grosso”, explicou Barranco.

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De acordo com o deputado Wilson Santos (PSDB), as lideranças sindicais defendem a transformação da Empaer em um instituto menor e mais enxuto, mantendo a política de assistência técnica para os pequenos produtores. “A Assembleia Legislativa não poderia votar a proposta de possível extinção da Empaer sem ouvir os servidores e os pequenos produtores rurais. É um ato solidário. Não podemos que essa decisão caia sobre nossos ombros”, disse Santos.  

O vice-presidente do Sinterp/MT, Gilmar Brunetto, afirmou que o governador Mauro Mendes está sendo incoerente ao propor a possível extinção da Empaer e que a dívida que hoje recai sobre o CNPJ da Empaer surgiu a partir do momento da incorporação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MT), da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Empa) e da Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codeagri).

”Hoje, o Sinterp defende uma emenda ao projeto original do governo para a criação de um instituto e com regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que absorvam os servidores da Empaer. É preciso que os deputados avaliem a importância desse serviço ao estado, porque cerca de 70% do alimento consumido pelo mato-grossense vem da agricultura familiar”, disse Brunetto.

Empaer

Em Mato Grosso, o serviço de extensão rural foi constituído oficialmente em 15 de setembro de 1964. A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) foi criada em 1992 através da fusão entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MT), a Empresa de Pesquisa Agropecuária (Empa) e a Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codeagri).

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Hoje, a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), que trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural.

 

 

 

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Agronegócio vai apresentar números para reduzir impactos

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Representantes dos poderes Executivo e Legislativo, e do setor produtivo rural, se reunirão na próxima segunda-feira (21), 15h, para tentar chegar a um consenso acerca da contribuição do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Nesta quinta-feira (17) eles participaram de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para debater alternativas ao Projeto de Lei (04/2019), aprovado na última quarta-feira (16) em primeira votação, que dispõe sobre a unificação do Fethab I e Fethab II, o aumento da alíquota de contribuição, a retira o prazo de extinção da arrecadação, entre outras alterações.

Durante a audiência pública, requerida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o secretário-adjunto de receita pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Último Almeida de Oliveira, expos a situação do cofre estadual e o impacto que a ausência da arrecadação do Fethab II faz. De acordo com o secretário, a expectativa com a proposta do governo estadual é de arrecadar R$ 1,4 bilhão este ano.

“O novo Fethab é uma das alternativas propostas pelo governo para reverter a situação financeira e prevê a unificação da contribuição, um plus na arrecadação e a inclusão de produtos que ficavam de fora da cobrança. Mas também haverá corte de 15% nos incentivos fiscais, redução de gastos, entre outros ajustes para buscar o equilíbrio fiscal”, explicou Último Oliveira.

O deputado Wilson Santos destacou que a proposta de taxação do agronegócio é necessária para aumentar a arrecadação do Estado. “Convocamos os representantes dos setores para que saia um acordo e haja o incremento de mais de R$ 600 milhões, indispensável para reequilibrar as finanças. É papel da Assembleia continuar discutindo e debatendo”, destacou o parlamentar.

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O presidente do Fórum Agro MT, que integra as principais entidades representativas dos setores produtivos rural, Normando Corral, disse que estão sendo realizados estudos para apresentar ao governo uma alternativa de contribuição do setor para o Estado.

“Cada setor impactado pela proposta está apresentando aquilo que é suportável no limite de garantir competitividade perante outros estados. (…) Espero que todos sejam sensíveis, nossos números são comprovados pelo IMEA (Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária) e apresentamos de forma comparativa entre nossa contribuição e de estados vizinhos”, afirmou Corral.

Para o presidente da Associação dos Produtores de Soja e de Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Antonio Galvan, além do aumento das alíquotas, é preciso retirar a proposta de permanência da contribuição e equilibrar a destinação dos recursos. “Se o fundo é para investimento em infraestrutura, não podemos aceitar que só 35% do que for recolhido tenha essa finalidade”.

O projeto de lei para unificar o Fethab integra o conjunto de propostas do Poder Executivo para enxugar gastos e aumentar a arrecadação. Também tramita no parlamento estadual um projeto de Reforma Administrativa, outro que estabelece um revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e a extinção de empresas públicas, como é o caso da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

O vice-presidente do sindicato que representa os trabalhadores da Empaer, Gilmar Brunetto, participou da audiência e defendeu um diálogo com todos os setores que serão impactados pelas propostas do Poder Executivo. “Precisamos sentar todos, sindicatos, produtores rurais, executivo, legislativo e encontrar uma alternativa. Não é possível culpar a folha de pagamento pela crise que se instalou. A crise é fruto da corrupção, da sonegação fiscal, da má gestão”, afirmou o representante. Participaram da audiência os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM), Adauto de Freitas (SD), Pedro Satélite (PSD) e Guilherme Maluf.

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Novo Fethab – A proposta encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa propõe que o Fethab I e o Fethab II sejam unificados e por tempo indeterminado. O PL 04/2019 também propõe o aumento da alíquota de contribuição da soja, do algodão e do boi em pé e a inclusão de outras commodities, como milho, cana-de-açúcar e carne.

De acordo com o projeto que chegou à Casa de Leis no dia 10 de janeiro de 2019, do montante arrecadado, 35% deverão ser destinados às obras executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), 5% para investimentos por meio da Empresa Mato-Grossense especializada em Parceria Público Privada (MT Par) e o restante dividido para setores como educação e segurança.

O Fethab é a contribuição do setor produtivo rural que opta pelo regime tributário diferido e, em ao invés de recolher o Imposto sobre Circulação, Mercadoria e Serviços (ICMS), recolhe ao fundo. Criado há cerca de 20 anos, o Fethab passou por inúmeras reformulações. O Fethab II, instituído em 2015, previa uma contribuição adicional da soja, do gado em pé e do algodão até 31 de dezembro de 2018.

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Aposentados e pensionistas da AL podem consultar holerite pelo site

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Aposentados e pensionistas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso já podem consultar seus holerites por meio do site da Casa. Com a mudança, eles não precisam mais entrar em contato com o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo (ISSSPL) nem comparecer à sede do Parlamento para ter acesso ao documento. Hoje, o Parlamento tem 320 aposentados e 128 pensionistas.

Ao abrir o site, é preciso clicar em “login” no canto superior direito da página. Então, é aberta a aba em que é pedido o CPF e senha do usuário. Lá, também é possível clicar para fazer o cadastro no sistema, caso o usuário não o possua. São solicitadas informações como nome, CPF, e-mail e endereço. Depois de cadastrado, o usuário pode fazer o login e acessar a página em que é possível consultar os holerites. A opção de visualizar o documento aparece apenas para aposentados ou pensionistas.

O diretor do ISSSPL, Edevandro Guandalin, explica que a nova ferramenta tem objetivo de atender uma demanda antiga desse público. Eles pediam que o acesso ao holerite fosse facilitado. “Eles precisam do holerite para empréstimos e também para conferir o que é descontado”, destaca Guandalin. “Acho que [o acesso pelo site] vai suprir bem as necessidades dos aposentados e pensionistas”, acredita o diretor. Ele lembra que antes os servidores do instituto tinham de gastar tempo atendendo pedidos pelo holerite, que chegavam pessoalmente ou por telefone.

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A nova ferramenta foi disponibilizada pela Coordenadoria de Informática da Assembleia. A analista de requisito Iara Fernandes explica que o setor recebeu a demanda e verificou a necessidade de criar uma forma mais fácil para o aposentado ou pensionista acessar o holerite. Foram dois meses de trabalho até o projeto ficar pronto. “Preferimos colocar no site porque dá para acessar de qualquer lugar, seja do computador ou celular”, justifica a servidora.

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