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Política MT

Comissão de Saúde da AL recebe relatório da SES

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Foto: Ronaldo Mazza

A Secretaria de Estado de Saúde apresentou nesta quarta-feira (12), o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas (RQPC) da Saúde referente ao 2º período de 2018. O documento foi entregue ao presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, deputado Adalto de Freitas. Na ocasião foram apresentadas as receitas e despesas do período e os demonstrativos dos recursos aplicados.

A técnica do Núcleo de Gestão de Estratégia para Resultados da Secretaria de Estado de Saúde, Luceni Grassi de Oliveira, apresentou os dados dos trabalhos realizados entre os meses de maio, junho, julho e agosto com receitas e despesas de 2018. Entre as principais ações executadas ou em andamento, Grassi mostrou exemplos, como Gestão Administrativa e Financeira e Obras, onde foi regulamentada a formalização dos contratos para prestação de serviço e aquisições de bens, novos investimentos e modernização nos setores de manutenção, apoio logístico, protocolo, material, transporte e tecnologia da informação.

Na explanação, a técnica do Núcleo de Gestão afirmou que a SES investiu no abastecimento de remédios, onde o abastecimento teve licitados medicamentos, equipamentos e insumos hospitalares. Também foram licitados 315 processos em 2017 e 2018, e formalizados 208 contratos, 92 em 2017 e 116 em 2018.

“A secretaria conseguiu cumprir a meta neste período realizando várias ações. O problema maior é a questão financeira, que não atingimos nossos objetivos adequados. Avançamos muito em todos os setores”, revelou Luceni Grassi.

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O presidente da Comissão de Saúde aprovou a explanação de Grassi, e citou como exemplo, obras e projetos que foram concluídos e outros que estão em processo de licitação e execução, como o Complexo Regulador/SAMU, Casarão Complexo LACEN/CERMAC, Novo CRIDAC – Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa, Novo Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, reforma do Hospital Regional de Rondonópolis e Sinop.

“Esta prestação de contas demonstra que receitas e despesas atingiram as metas. É claro que tivemos pontos negativos, mas os resultados positivos avançaram de maneira gradativa e foram reconhecidos pela sociedade e Assembleia. Foram esclarecidas todas as dúvidas com os técnicos da pasta”, esclareceu Adalto de Freitas.

A prestação de contas cumpre a exigência legal prevista no artigo 36 da Lei Complementar 141, de 13/01/2012, para prestação de contas do que foi recebido dos governos federal e estadual. O documento foi formatado em adequação ao nível de informação pactuado com a Comissão de Orçamento e Finanças (Cofin-CNS).

“Do ponto de vista orçamentário neste quadrimestre a gente vai fechar bem melhor em relação a 2017. Com isso a Secretaria vai virar o ano com as despesas reconhecidas e empenhadas. A necessidade de caixa teve muito distanciamento do dinheiro para pagar as dívidas”, revelou Grassi.

Outro ponto abordado durante a apresentação dos técnicos da Secretaria de Saúde foi direcionado à qualificação da assistência farmacêutica com o fim da terceirização. Grassi mostrou o incremento dos recursos federais para Mato Grosso, elevando o faturamento de R$ 200 mil reais/mês, para aproximadamente R$ 900 mil reais/mês com o fim da terceirização e a retomada da gestão direta das ações de assistência farmacêutica pela SAF.

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“A renegociação de dívidas de anos anteriores direto com os fornecedores gerou confiabilidade aos processos de aquisição e impactou na diminuição de 43% de processos de judicialização para acesso a medicamentos especializados de alto custo”, falou ela.

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Janaina tem 6 emendas ao projeto da LDO aprovadas

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Seis emendas da deputada estadual Janaina Riva (MDB) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO) foram acatadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). São elas as emendas 21, 22, 23, 34, 36 e 38, que tratam dos mais diversos assuntos, dentre eles sobre a obrigatoriedade da prestação de contas detalhada dos decretos editados pelo Poder Executivo, semestralmente, além da previsão de adoção de medidas para implantação de políticas públicas de combate ao abandono e maus-tratos aos animais, bem como de incentivos fiscais às clínicas veterinárias que realizem castrações gratuitas, sobretudo de animais de famílias de baixa renda, dentre outros temas.

A emenda 21 acrescenta o artigo 29-A à LDO. O texto prevê que o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, fará ao Poder Legislativo a apresentação de prestação de contas detalhada dos decretos editados pelo Poder Executivo. Compreende-se por detalhamento a apresentação de quantos decretos foram editados por mês; Apresentação dos assuntos de que tratam todos os decretos; Com relação aos decretos que versarem sobre orçamento público deverão ser apresentados o quantitativo de receita que o mesmo representa e sua fonte orçamentária; A prestação de contas se fará semestralmente, por meio de audiência pública, a ser realizada na Assembleia Legislativa até a última quinzena de cada semestre.

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A emenda 22 acrescenta o artigo 93-A à LDO e prevê que o Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2019, as medidas que se fizerem necessárias para implantação de políticas públicas de combate ao abandono e maus tratos aos animais, devendo estas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual. Já a emenda 23, acrescenta o artigo 83A à e em seu texto diz que a lei orçamentária anual contemplará as condições para a concessão de incentivos fiscais às clínicas veterinárias que realizem castrações gratuitas, sobretudo de animais de famílias de baixa renda, bem como atendimento de emergência a animais encaminhados por ONG"S de Proteção Animal Conveniadas com o Estado para esse fim.

A emenda de número 34 acrescenta o artigo 25 à LDO e prevê que as alterações da programação do orçamento de que trata o art. 8º , dentro da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária, serão operacionalizadas por crédito suplementar, após a devida autorização legislativa e abertas por decreto orçamentário, compreendendo nesse limite os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos.

A emenda 36 altera a redação do artigo 23 A, cujo novo texto prevê que a Lei Orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos adicionais suplementares, após a devida autorização legislativa e que esses serão abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, com numeração sequencial crescente e anual própria.

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Por último, a emenda 38 modifica o artigo 3º da LDO que passa a prever que as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2019 correspondem às ações relativas aos programas finalísticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado que compõem o Plano Plurianual de Governo – PPA 2016-2019, e aquelas de natureza obrigatória destinadas ao pagamento das despesas de pessoal ativo, inativo e encargos e dívida pública, atentando, em todos seus programas, à conclusão e entrega de obras inacabadas.

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Deputados derrubam dez vetos governamentais

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Na sessão ordinária vespertina de terça-feira (15), os deputados estaduais de Mato Grosso analisaram e votaram, durante a Ordem do Dia, 20 vetos governamentais a projetos de lei. O placar foi empate, os deputados derrubaram dez vetos e mantiveram outros dez, sendo que em dois deles, por se tratar de veto parcial, os deputados votaram duas vezes. Em quase todas as votações, os parlamentares seguiram parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Parlamento.

Entre os vetos derrubados está o de número 70/2018, que altera  a Lei nº 10.709, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (Feef-MT). O veto foi derrubado e, segundo o deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM), a decisão de derrubada fez parte de um acordo que foi feito na própria Assembleia Legislativa, no ano passado.

Os deputados decidiram derrubar também a decisão governamental de veto total ao Projeto de Lei Complementar 03/2016, que modifica a denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso. O governo do estado previa a mudança do nome do campus da Unemat de Cáceres, que atualmente leva o nome do professor Carlos Maldonado (in memoriam). O veto 33/2018, derrubado pelos deputados, foi bastante discutido em plenário, principalmente pelos deputados Wilson Santos (PSDB) e Dr. Leonardo (SD), que pediram aos demais parlamentares para votarem pela derrubada do veto, seguindo parecer da CCJR, mantendo o nome do campus de Carlos Maldonado. No placar, 15 votos sim e dois não.

Outro veto que foi motivo de debates na Assembleia Legislativa, por se tratar de um assunto delicado, o da reserva de vagas a negros em concursos públicos, o veto 63/2018, também foi derrubado pelos deputados. O Projeto 37/2016 dispõe sobre a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo estado de Mato Grosso. Foram 14 votos sim, pela derrubada do veto, e cinco votos contrários.

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Confira os vetos que foram votados na sessão vespertina de terça-feira (15):

Veto 05/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 489/17, que altera a Lei no 7.688, de 28 de dezembro de 2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo. O  veto foi mantido.

Veto 17/2018 – Veto parcial ao projeto de lei nº 397/15, que dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos. Veto mantido.

Veto 31/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 116/16, que dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes. Veto mantido.

Veto 33/2018 – Veto total ao projeto de lei complementar nº 03/16, que modifica a denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso. Veto derrubado.

Veto 36/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 68/2017, que dispõe sobre a divulgação de campanha “Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas” no Estado. Veto mantido.

Veto 37/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 07/2017, que cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal e autoriza a comercialização de produtos entre municípios do Estado de Mato Grosso. Veto derrubado.

Veto 38/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 314/2015, que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Veto mantido.

Veto 70/2018 – Altera a lei nº 10.709, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT). Veto derrubado.

Veto 40/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 03/2016, que cria o programa de incentivo à produção de cerveja artesanal no Estado de Mato Grosso. Veto derrubado com 21 votos sim e nenhum voto contrário.

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Veto 44/2018 – Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 29/2015, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.Veto mantido.

Veto 41/2018 – Veto aposto ao projeto de lei nº 154/2017, que institui a Política Estadual de Incentivos ao Turismo para o Idoso. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela derrubada, ao Inciso II do artigo 3º, e manutenção no artigo 4º do Veto. Duas votações – uma derrubou o inciso II do artigo 3º e a outra manteve o veto no artigo 4º.

Veto 45/2018 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 134/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de Termo Anticorrupção nas hipóteses estabelecidas. Veto derrubado.

Veto 52/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 116/2015, que dispõe sobre a proibição da venda e do uso de papéis termossensíveis (papel térmico) que contenham Bisfenol-A (BPA) em sua composição, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Veto mantido.

Veto 49/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 521/2015, que garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Mato Grosso, especialmente a taxa para emissão de GTA – Guia de Transporte Animal. Veto mantido.

Veto 63/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 37/2016, que dispõe sobre a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso. Veto derrubado.

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Veto 51/2018 – Veto parcial ao projeto de lei nº 180/2017, que institui o Programa Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes.Veto derrubado.

Veto 54/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 286/2016, que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados no Estado de Mato Grosso, por meio de convênios com o Poder Público, deverão possuir espaços destinados para implantação de academia popular ao ar livre com aparelhos adaptados aos deficientes físicos e jardim sensorial. Veto derrubado.

Veto 56/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 573/2015, que dispõe sobre a informação das formas de pagamento disponíveis em estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos no Estado de Mato Grosso. Veto derrubado.

Veto 46/2018 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 80/2017, que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela derrubada do veto, ao Parágrafo único, do Artigo 1º, e a manutenção do Veto ao § 1º, do Artigo 2º do Veto Parcial nº 46/18. Foram duas votações e o parecer da CCJR foi mantido, com derrubada e manutenção.

Veto 55/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 641/2015, que dispõe sobre a disponibilização no site do Procon-MT, no seu Cadastro de Defesa do Consumidor, do nome de empresas condenadas por infração ao Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado das sentenças. Veto mantido.

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Deputado concede coletiva sobre PL da Consciência Negra e de 20% em concursos públicos

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O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) concede coletiva de imprensa, nesta quarta-feira (16), às 15 horas, nesta Casa de Leis, para falar sobre os projetos de lei da Consciência Negra e dos 20% de vagas para pessoas negras em concurso público. 

Local: Galeria dos ex-presidentes, Assembleia Legislativa de MT

Hora: 15h

Data: Quarta-feira (16 de janeiro)

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