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Nacional

Congresso prepara nova lei de armas para substituir decreto de Bolsonaro

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Rodrigo Maia
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados – 18.6.19

Congresso prepara nova lei de armas para substituir decreto de Bolsonaro

Após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prever a derrubada dos decretos de armas no Congresso, parlamentares já preparam um novo texto para rever o Estatuto do Desarmamento, desburocratizando a posse e o porte de armas.

Na manhã desta segunda-feira (24), Maia disse em suas redes sociais que o decreto de armas deve ser derrubado também na Câmara e que está negociando com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para encontrar um solução em projetos de lei.

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“Depois da decisão do Senado de derrubar o decreto de armas, na minha opinião, esse pode ser o caminho da Câmara. Mas, nós entendemos, sob a liderança dele (Davi Alcolumbre), que existem alguns pontos do decreto que são constitucionais e que precisam ser tratados por lei. E o Senado deve ter a iniciativa, talvez esta semana”, disse Maia.

O presidente da Câmara acrescentou que o projeto deve tratar da permissão a colecionadores (CACs) e da posse de arma rural.

“Há um texto que acho que atende a todos (no caso da posse rural), que é deixar claro que a posse da arma é em toda a propriedade rural, não apenas na sede. Isso no caso dos residentes em propriedade rural. Acho que temos um certo consenso para poder avançar. Então o Senado deve votar isso”, afirmou o presidente da Câmara.

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Em acordo com as lideranças, o incumbido do projeto de lei é o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O novo texto, segundo ele, não terá medidas polêmicas do decreto, como a permissão de usar calibres mais potentes para defesa pessoal.

“Não tem nenhum motivo para ter um cidadão comum portando um fuzil ou mesmo possuindo um fuzil para defesa. Arma para defesa pessoal é uma coisa, para atividade esportiva é outra coisa, e o decreto mistura as duas coisas”, avaliou.

Propriedade rural

 Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
Marcos Oliveira/Agência Senado – 18.6.19

Projeto de lei é elaborado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)

O projeto deve, porém, explicitar que a posse de armas se estende para toda a propriedade rural, diminuir os prazos de registro para armas de fogo e unificar os cadastros do Exército e da Polícia Federal. Segundo o senador, também pode ser ampliado automaticamente o porte para algumas categorias profissionais.

Essa ampliação, porém, deve ser muito mais restrita que a do decreto de Bolsonaro, que liberou o porte para moradores de áreas rurais com mais de 25 anos (18,6 milhões de pessoas), colecionadores e caçadores (255 mil, segundo o Exército), políticos eleitos (65,1 mil, segundo o Tribunal Superior Eleitoral) e caminhoneiros autônomos (900 mil, segundo entidade da classe).

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ do Senado, defende que o Senado vote também um projeto de 2017, do então senador Wilder Morais, que prevê que moradores da zona rural sejam autorizados a adquirir armas. Ele já passou por comissão e está pronto para ser votado no plenário da Casa.

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Estatuto do Desarmamento

O senador Alessandro Vieira pediu uma audiência pública com colecionadores, policiais e atiradores esportivos, a ser marcada em breve pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto do projeto deve ficar pronto nessa semana. Ele fala em um texto mais “moderno” para alterar o Estatuto do Desarmamento .

“Existem problemas objetivos (na lei atual). Hoje, existe uma burocracia muito grande para se fazer o registro de uma arma de fogo, e, por consequência, ter direito à posse em sua residência, no seu imóvel”, afirmou.

Na Câmara, o presidente da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP), tenta convencer os colegas a rejeitar os projetos aprovados pelo Senado. Ele diz que terá reunião na terça-feira de manhã com Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e Silas Câmara (PRB-AM), ambos deputados da bancada evangélica. Na semana passada, um líder do centrão disse ao jornal O Globo que “seria muito difícil” reverter a decisão do Senado.

“Estou distribuindo uma cartilha. Lá no Senado havia muitos parlamentares fazendo discurso sem conhecimento. Dizendo, por exemplo, que o porte de arma tinha sido liberado para todas as categorias, que o fuzil estava liberado, mas não é nada disso. Para evitar esse problema, fiz uma cartilha com perguntas e respostas, para facilitar o entendimento”, diz Capitão Augusto.

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Negociação

Líder de governo no Congresso%2C Joice Hasselmann (PSL-SP)
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados – 19.6.19

Líder de governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP) admite que governo pode trabalhar em conjunto com o Parlamento para elaborar a nova lei

A líder de governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), admite que o governo pode trabalhar em conjunto com o Parlamento para elaborar a nova lei. Segundo ela, o “fundamental” é manter a posse em propriedade rurais e as facilidades para os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

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“É uma pauta do presidente da República e houve um entendimento com representantes do Congresso Nacional, tanto o presidente da Câmara como do Senado, para que isso ande por projeto de lei e com a máxima urgência. Vai começar pelo Senado”, afirmou Joice sobre uma possível lei de armas .

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Nacional

Em live, Bolsonaro pede serenidade e afirma que respeita os Poderes

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (27), durante sua live semanal no Facebook, que não está estimulando protestos contra o Congresso Nacional e o Judiciário, e pediu “serenidade” e “responsabilidade”. Ele refutou informações, veiculadas nos últimos dias, pela imprensa, de que estaria apoiando atos previstos para o próximo dia 15 de março, e que teriam, entre as pautas anunciadas, de acordo com as notícias, pedidos de fechamento do Legislativo e do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu não vi nenhum presidente de Poder falar sobre essa questão do dia 15, que eu estaria estimulando um movimento contra o Congresso e contra o Judiciário, não existe isso. Não falaram porque não existe isso. Agora, nós não podemos nos envenenar com essa mídia podre que nós temos aí, em grande parte, podre que nós temos ai. Eu apelo a todo mundo, serenidade, patriotismo, responsabilidade, verdade. Nós podemos mudar o destino do Brasil. Não vou falar bem do meu governo, você que julga na ponta da linha. Pode ter certeza que, cada vez mais, os chefes de Poderes vão se ajustando, porque a nossa união, são quatro homens, quanto mais ajustados nós tivermos, nós juntos podemos fazer um Brasil melhor para 210 milhões de pessoas”, afirmou.

Bolsonaro disse que respeita os Poderes e que quer ver os projetos enviados pelo governo sendo votados no Congresso Nacional. Segundo ele, como boa parte das suas iniciativas depende do Legislativo, ele acaba sendo cobrado pela população mais do que os parlamentares. “Não existe qualquer crítica a Poderes, agora eu tenho que dar uma satisfação porque na ponta da linha o povo cobra muito mais de mim do que do Legislativo ou do Judiciário”.

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GLO no Ceará

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Presidente Jair Messias Bolsonaro fala ao vivo sobre as ações desenvolvidas pelo governo ao longo da semana – Divulgação/Palácio do Planalto

Sobre o decreto de Garantia da Lei e da Ordem no Ceará, que expira amanhã (28), Bolsonaro afirmou que cabe ao governador do estado resolver o impasse com a Polícia Militar cearense, e ressaltou que o uso da medida deve ser apenas emergencial. Ele aproveitou para pedir apoio de governadores e do Congresso na aprovação do projeto de lei que flexibiliza o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança durante operações desse tipo. “O que eu pretendo do Parlamento brasileiro, para eu poder ter tranquilidade para assinar GLO, porque nesse momento eu não tenho tranquilidade, nós queremos atender os governadores, mas os governadores tem que ter ciência de que precisam nos apoiar para que o parlamento vote o excludente de ilicitude.”

Na segunda-feira (24), uma comitiva integrada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro,  da Defesa, Fernando Azevedo, e da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, visitou o estado e se reuniu com diversas autoridades locais. Além dos militares, policiais rodoviários federais e a Força Nacional também atuam na segurança ostensiva no estado, a pedido do governo cearense.

As medidas foram adotadas após a paralisação de policiais militares, que estão amotinados em quartéis e batalhões reivindicando melhores condições de trabalho e reajuste salarial. O motim começou no dia 18 e, desde então, ao menos 170 pessoas foram assassinadas no Ceará, entre homicídios dolosos (quando há intenção de matar), feminicídios e latrocínios (furto seguido de morte).

Legalmente, policiais militares são proibidos de fazer greve, motivo pelo qual os protestos da categoria são classificados como motim. No dia 21, o governo cearense instaurou inquéritos e afastou por 120 dias 167 policiais militares que participam da paralisação. Os agentes devem entregar identificações funcionais, distintivos, armas, algemas, além de quaisquer outros itens que os caracterizem nas suas unidades e ficarão fora da folha de pagamento a partir deste mês de fevereiro.

Edição: Bruna Saniele

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Nacional

Iluminação especial no Congresso lembra Dia Mundial das Doenças Raras

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O Congresso Nacional receberá até 4 de março uma iluminação especial para marcar o Dia Mundial das Doenças Raras, celebrado no último dia de fevereiro. As quatro cores utilizadas para simbolizar a data estarão distribuídas na fachada do Congresso da seguinte forma: verde e rosa para o Senado Federal; lilás e azul para a Câmara dos Deputados.

No Senado, a iluminação especial alusiva ao dia foi iniciativa do gabinete da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que encerrará a homenagem em sessão especial no Plenário do Senado, às 10h do dia 4 de março.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estima-se que 13 milhões de pessoas tenham doenças raras no país. O Ministério da Saúde aponta para a existência entre 6 mil e 8 mil tipos diferentes de doenças raras, definidas como as enfermidades de caráter degenerativo ou proliferativo que afetam até 65 em cada 100 mil indivíduos. Essas doenças não têm cura e não têm um número amplo de opções terapêuticas.

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil conta com oito estabelecimentos especializados no atendimento em doenças raras: 

  • Hospital de Apoio de Brasília 
  • Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis (GO)
  • Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD), no Recife (PE)
  • Hospital Pequeno Príncipe de Curitiba 
  • Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), no Rio de Janeiro
  • Hospital de Clínicas de Porto Alegre 
  • Ambulatório de Especialidade da Faculdade de Medicina da UFABC, em Santo André (SP)
  • Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Salvador
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Projeto que garante seguro a entregadores de comida por aplicativo chega à CAS

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Chegou à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei (PL) 391/2020, que exige das empresas de entrega por aplicativo algumas obrigações de seguros para os seus entregadores. O projeto do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi protocolado no Senado no dia 12 de fevereiro; o texto deverá ser examinado primeiramente pela CAS e, em seguida, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto estabelece que as empresas de entrega por aplicativo serão obrigadas a fornecer seguro de acidentes pessoais para todos os seus entregadores. Essa cobertura deverá contemplar despesas médicas, hospitalares, odontológicas, casos de invalidez permanente total ou parcial e morte acidental.

Segundo Fabiano Contarato, essas empresas — como UBER Eats e iFood — movimentam quantias bilionárias. Ele também ressalta que, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o número de entregadores por aplicativo no país cresceu 104,2% em 2018, “devido ao forte desemprego que atemoriza a sociedade brasileira”.

— Entretanto, é necessário lembrar que há retrocessos de ordem social que deveriam preocupar toda a coletividade. Por exemplo, nesse novo modelo econômico, o que ocorre com a entregadora que utiliza sua bicicleta para trabalhar e engravida, chegando a um estágio da gravidez em que não pode fazer grandes esforços físicos, ou com a trabalhadora que está com um filho recém-nascido que demanda muitos cuidados e amamentação? — questiona o senador.

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Além disso, o senador cita outro dado: só na cidade de São Paulo, as mortes de ciclistas cresceram 64% em 2019, de acordo com o Sistema de Informações Gerenciais de Acidentes de Trânsito de São Paulo (Infosiga), fato que o órgão relaciona ao aumento de entregadores em bicicletas.

O projeto de Contarato também determina que a cobertura do seguro deve abranger todo o trajeto de ida ao trabalho e de volta à residência do entregador.

O texto está com o prazo para apresentação de emendas aberto na CAS. Após seu trâmite nessa comissão, a decisão da comissão seguinte (CAE) terá caráter terminativo, ou seja, se não houver recursos para votação no Plenário do Senado, seguirá diretamente para exame na Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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