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Contencioso na OMC entre Brasil e Índia sobre subsídios ao setor açucareiro – Pedido de estabelecimento de painel

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O Brasil apresentou hoje, em Genebra, ao Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), pedido de estabelecimento de painel no âmbito do contencioso iniciado em fevereiro deste ano a respeito do regime de apoio ao setor açucareiro da Índia. Austrália e Guatemala também formalizaram, nesta data, pedido de estabelecimento de painéis em contenciosos sobre o mesmo tema.

Nos últimos anos, a Índia tem intensificado sua política de apoio ao setor açucareiro. Desde a safra de 2010/2011, o governo indiano praticamente dobrou o preço mínimo a ser pago pela cana-de-açúcar. Apenas entre as safras de 2017/2018 e 2018/2019, o volume de açúcar a ser exportado pelas usinas indianas, definido pelo governo daquele país, passou de 2 milhões para 5 milhões de toneladas. No entendimento do Brasil, essas medidas têm contribuído fortemente para a depreciação do preço internacional do açúcar, em prejuízo dos exportadores brasileiros. Na avaliação brasileira, ademais, tais medidas são incompatíveis com as disciplinas do Acordo sobre Agricultura da OMC, seja porque ultrapassam os níveis de apoio doméstico permitidos à Índia, seja porque constituem subsídios à exportação vedados pelo Acordo.

O pedido de estabelecimento de painel segue-se à realização de consultas com o governo indiano, as quais não conduziram à solução do contencioso. O pedido do Brasil será apreciado na próxima reunião do Órgão de Solução de Controvérsias, prevista para o próximo dia 22 de julho.

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Fonte: MAPA GOV
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Workshop internacional capacita profissionais da indústria da pesca para atender ao mercado europeu

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Começou nesta segunda-feira (15), em Itajaí (SC), o Workshop Internacional de Capacitação das Indústrias de Aquicultura e Pesca para o Mercado Europeu. O evento é promovido pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, em parceria com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

A abertura do evento contou com a presença do secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Jr, do representante da FAO no Brasil, Rafael Zavala, do prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, e do presidente do Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região (Sindipi), Jorge Neves. 

As aulas ocorrerão até o dia 19 de julho na sede do sindicato e serão ministradas por especialistas internacionais da FAO que abordarão aspectos sobre sanidade e inocuidade dos produtos pesqueiros destinados ao mercado europeu.

“Pedimos o apoio da FAO para que as nossas empresas e indústrias exportadoras estivessem de acordo e preparadas para o novo momento do Brasil e para que estejam de acordo com as normas internacionais de sanidade de peixe. A FAO está aqui com palestrantes internacionais preparando empresas não só de Santa Catarina, mas de todo o Brasil”, disse Jorge Seif Jr.

O objetivo do workshop é atualizar conhecimentos e práticas do parque industrial brasileiro para que atendam a critérios e normas dos importadores europeus. Isso porque, desde janeiro do ano passado, as indústrias brasileiras de pescado estão impedidas de exportar para a Europa,  principalmente, em função de requisitos de ordem sanitária exigidos dos estabelecimentos industriais na produção e industrialização.

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Entre os assuntos que serão abordados estão a implementação de programas de pré-requisitos (PRPs), incluindo rastreabilidade do sistema de análise de perigo e pontos críticos de controle (HACCP) e de projetos adequados das áreas de produção, de infraestrutura de estabelecimento de processamento e de barcos congeladores.

O Workshop é oferecido a 60 participantes indicados por entidades representativas da indústria da aquicultura e da pesca, além de órgãos governamentais relacionados à atividade.

Confira a programação completa do curso. 

Mais informações à Imprensa:

Coordenação-geral de Comunicação Social
imprensa@agricultura.gov.br

Fonte: MAPA GOV
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Valor da Produção Agropecuária é estimado em R$ 602,8 bilhões em 2019

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O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) estimado para 2019, com base nas informações de junho, é de R$ 602,8 bilhões, com acréscimo real de 1,1 % em relação a 2018. A pecuária teve acréscimo de 4,36% em relação ao ano passado e a lavoura ligeira queda (-0,45%). O faturamento é de R$ 398,8 bilhões nas lavouras e de R$ 204,0 bilhões na pecuária.

“Um grupo grande de produtos vem tendo resultados melhores do que no ano passado”, observa o coordenador geral de Avaliação de Políticas e Informação, José Gasques. Destacam-se algodão, 17,2 % de aumento; amendoim, 15,7 %; banana, 21,6 %; batata inglesa, 119,2 %; feijão, 72,9 %; laranja, 11,5 %; mamona, 34,3 %; milho, 18,8 %; tomate, 20,4 %, e trigo, 13,6 %. No grupo, chama atenção o algodão. A Conab em seu Boletim deste mês destaca que os agricultores, diante de boas cotações do pluma, investiram nesta safra, ocorrendo incremento recorde na área plantada, de 36,2 %.

Bons resultados vêm ocorrendo em carne bovina, suína e frango, destaca, o coordenador. “Essa melhoria deve-se especialmente ao mercado internacional favorável às carnes nos últimos 12 meses”, observou, citando como fonte o (Mapa/Agrostat 2019).

Os desempenhos desfavoráveis vêm ocorrendo com arroz ( -6,1%), café ( -24,1%), cana de açúcar(-8,2 %), mandioca (-9,4%), soja ( -13,4%) e uva (-6,6 %). Essas representam 67 % do valor da produção das lavouras. Nos últimos 10 anos, a área cultivada de arroz foi reduzida em aproximadamente 38 %, sobretudo em áreas de sequeiro. Mas houve forte salto de produtividade, estimado pela Conab em 95% entre 2001 e 2018.

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Na pecuária, leite e ovos também têm apresentado valor da produção abaixo do ocorrido no ano passado.
Nesta safra, alguns produtos vêm obtendo acentuados aumentos de preços reais. Pode-se observar na banana, 18 %; batata inglesa, 117%; feijão, 70% tomate, 27,2 %, e carne de frango, 14,1 %.

Os resultados regionais mostram, como em relatórios anteriores, que o Centro Oeste lidera o VBP nacional com estimativa de R$ 174 bilhões, Sul R$ 150,6 bilhões, Sudeste R$ 144,9 bilhões, Nordeste R$ 57,7 bilhões, e Norte R$ 36,7 bilhões.

Acesso o quadro resumo e dados regionais do VBP 

Mais informações à imprensa:Coordenação-geral de Comunicação Social
imprensa@agricultura.gov.br

Fonte: MAPA GOV
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Texto do Acordo Mercosul – União Europeia

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Os textos a seguir registram os resultados da negociação do pilar comercial do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia no momento em foi anunciada a conclusão das negociações em Bruxelas, em 28 de junho de 2019. Os textos do acordo, bem como as ofertas de acesso a mercado de bens, serviços e compras governamentais, serão ainda submetidos à revisão legal e formal pormenorizada. Esse texto não possui valor legal.

ÍNDICE

Cláusula de Integração RegionalComércio de BensAnexo sobre Taxas de ExportaçãoAnexo sobre Monopólios de Importação e ExportaçãoAnexo sobre Comércio de Vinhos e Bebidas AlcoólicasProtocolo sobre Regras de OrigemRequisitos Específicos de OrigemCláusula AntifraudeAduanas e Facilitação do ComércioProtocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria AduaneiraBarreiras Técnicas ao ComércioAnexo AutomotivoMedidas Sanitárias e FitossanitáriasDiálogosDefesa Comercial e Salvaguardas GlobaisSalvaguardas BilateraisComércio de Serviços e EstabelecimentoCompras GovernamentaisTransações Correntes e Movimento de CapitaisPolítica da ConcorrênciaSubsídios Empresas EstataisComércio e Desenvolvimento SustentávelTransparênciaPequenas e Médias EmpresasSolução de ControvérsiasAnexos de Solução de Controvérsias

Observação

À luz do crescente interesse do público nas negociações recentemente concluídas entre o MERCOSUL e a União Europeia, os governos dos países do MERCOSUL decidiram publicar os textos do pilar comercial do Acordo de Associação, a fim de garantir tanto o efetivo exercício do direito de acesso à informação pública quanto a transparência da gestão pública.

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Esses textos são publicados, no entanto, apenas para fins informativos e podem sofrer modificações adicionais em decorrência do processo de revisão legal a que estarão sujeitos, sem prejuízo dos compromissos assumidos.

Os textos só serão definitivos quando o Acordo for assinado. O Acordo será vinculante para as Partes, conforme o direito internacional, somente após a conclusão dos procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor.

Ressalta-se que a ordem final e a numeração dos capítulos e textos poderão ser alteradas em decorrência da revisão legal do Acordo.

Fonte: MAPA GOV
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