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Política MT

Critérios para escolha de conselheiro estão no Regimento Interno

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Com a revogação da medida cautelar que suspendia a indicação, nomeação e posse de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Poder Legislativo deve iniciar nos próximos dias o processo para substituição do conselheiro aposentado Humberto Bosaipo. A vaga estava em aberto desde 2014, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava uma emenda sobre os critérios para indicação de membros.

A emenda em questão, 46-A da emenda 61 da Constituição Estadual (ver na página 94 deste link), foi revogada e, com isso, o STF reconheceu que a ADI perdeu o objeto e suspendeu a medida cautelar. Agora a Assembleia Legislativa está apta a indicar, votar e empossar um novo conselheiro.

Para isso, a Casa tem como critério e rito o artigo 471 do Regimento Interno, mesmos procedimentos adotados para a apreciação dos quatro últimos nomes que assumiram uma vaga no TCE, Waldir Teis (Resolução 807/2007), Humberto Bosaipo (Resolução 808/2007), Gonçalo Domingos Campo Neto (Resolução 1181/2009) e Sérgio Ricardo Almeida (Resoluação 2459/2012).

No artigo 471 do Regimento Interno fica estabelecido que, assim que houver a indicação, o nome deverá ser lido em Expediente e publicado. A partir de então, a Mesa Diretora tem 48 para tornar a indicação um Projeto de Resolução, a fim de dar continuidade à tramitação. Depois disso, independente da pauta, o PR deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá mais 48 horas para emitir parecer.

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Ao retornar ao expediente, o projeto deverá ser apreciado em votação única e secreta e a escolha deve ser por maioria simples, desde que haja quórum mínimo de 13 deputados em plenário. Este processo está em vigor desde 2006, quando o Regimento Interno foi publicado.

Até o momento, nenhum nome foi formalmente apresentado pela Mesa Diretora como indicado à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Fonte: ALMT
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Academia de Polícia de MT não passa por reforma geral há 40 anos

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Foto: SANDRA COSTA / Assessoria de Gabinete

A Academia de Polícia Militar Costa Verde (APMCV), que é a instituição de Ensino Superior da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, localizada em Várzea Grande, em 40 anos de existência já formou 686 oficiais, mas nunca passou por uma reforma geral. E essa foi uma das reivindicações apresentadas pelo comandante da APMCV, tenente-coronel da PM, James Ferreira, ao deputado estadual, Delegado Claudinei (PSL), que visitou as dependências da unidade de formação nesta quarta-feira (13).

“Nesses 40 anos de existência, a estrutura está um tanto deteriorada, já foram feitas ampliações, mas não tivemos uma reforma geral. Já formamos 686 oficiais, inclusive, o nosso atual comandante-geral saiu daqui. É uma unidade reconhecida como ensino superior. E o que está mais visível hoje é a nossa situação estrutural”, apontou o tenente-coronel James.

A Academia de Polícia conta com cinco grandes pavilhões, seis salas de aulas, biblioteca, sala de informática, academia de musculação, sala administrativa, sala técnico-pedagógica, alojamentos masculino e feminino, laboratório de saúde física, quadra poliesportiva, campo de futebol, tatame, stand de tiro e centro de recarga de munição.

“Sabemos da atual situação de crise do estado, mas investimentos na área de segurança são imprescindíveis e vamos fazer a indicação dessa reforma geral para o governador Mauro Mendes. Um dos nossos compromissos é de trabalhar para fortalecer a segurança pública. Temos os deputados da segurança, Elizeu Nascimento e João Batista, além de outros parlamentares que estarão somando conosco em nossos projetos”, disse Delegado Claudinei.

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PROJETOS SOCIAIS – Além disso, a APMCV desenvolve ações de integração com a comunidade. Hoje, quatro projetos sociais são oferecidos, entre eles “Guerreiros Mirins”, que atende 120 crianças e/ou adolescentes com oferta de artes marciais no tatame da Academia, numa parceria com o sensei Minoro e outros quatro professores, todos voluntários. Outro projeto é o “Cadetes Mirins”, numa parceria com o município de Várzea Grande, que disponibiliza uma assistente social e pedagoga para atender 25 crianças às terças e quintas-feiras e elas utilizam campo de futebol, sala de aula e laboratório de informática.

Outra iniciativa é a “APMCV Aberta”, para ue crianças de bairros vizinhos utilizam a quadra poliesportiva e o campo de futebol. Recentemente, a Academia abriu as portas para que as crianças soltem pipa nas dependências ao invés de estarem nas ruas. E, por fim, há o projeto “Resgatando Valores”, uma parceria com a escola estadual Gonçalo Botelho, em que uma vez por mês uma turma da unidade escolar vai até a academia e lá um aluno referência é indicado para receber uma certificação, diante dos alunos da academia que estão em formação de tropa. A ideia com esse projeto é destacar os bons exemplos.

Fonte: ALMT
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Deputado visita Hospital Regional e Santa Casa de Rondonópolis

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Foto: SANDRA COSTA / Assessoria de Gabinete

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) cumpre agenda desde essa sexta-feira (15/2) na região sul de Mato Grosso.  O primeiro local a ser visitado foi Hospital Regional de Rondonópolis “Irmã Elza Giovanella”, em Rondonópolis. O parlamentar se reuniu com a diretora da unidade, Caroline Campos Dobes Conturbia Neves, para tratar da  situação da unidade hospitalar – que, em novembro de 2018 passou por uma intervenção da Justiça Federal, com o bloqueio de R$ 13 milhões de suas contas. O montante deveria ser repassado para a unidade de saúde, além de R$ 3 milhões do Instituto Gerir, Organização Social (OS) que, até então, administrava a unidade. O hospital passava por problemas estruturais, como a falta de insumos básicos e atraso no pagamento dos funcionários.

Já no sábado (16), o Delegado Claudinei e o vereador do município, Hélio Roberto Pichioni (PSD), se reúnem com toda a diretoria da Santa Casa de Rondonópolis. Ainda em janeiro, os médicos da unidade chegaram a ameaçar uma demissão em massa por conta de salários atrasados.

Gleba Rio Vermelho – No domingo (17) pela manhã, às 9h, o deputado Claudinei visitará a Escola Municipal Dersi Rodrigues de Almeida, na Gleba Rio Vermelho, acompanhado do prefeito José Carlos do Pátio.

Fonte: ALMT
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Política MT

Reunião debate segurança em centro histórico de Cuiabá

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) recebeu em seu gabinete um grupo de comerciantes do centro histórico de cuiabá para tratar dos altos números de roubos e furtos na área central da capital.  Estiveram presentes à reunião o diretor do Conselho Deliberativo da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Roberto Peron, os representantes da Associação Comercial e empresários do Centro Sul (ACEC) Mayara Araújo e João Francelino, respectivamente. Ainda, o superintendente da Fecomércio, Igor Cunha; Dulce Resende e Gerson Linitzmair do Conseg; Luiz Carlos e João Paulo Borguete do Sindpetroleo; os representantes da Cia. Centro da Policia Militar, 1º ten Moessa e major Correa, e o secretário municipal de Ordem Pública, coronel Leovaldo Emanoel Sales da Silva.

Em reunião, os representantes “pediram socorro” ao deputado, uma vez que os momentos são considerados difíceis devido a falta de segurança que assusta lojistas e sociedade em geral. “De maneira aberta estamos aqui para pedir o envolvimento do Poder Legislativo. Pedir que o deputado se una a nós. Precisamos que todas as entidades- federal, estadual e municipal- estejam envolvidas. A polícia federal combatendo tráfico de drogas, a inteligência e informação atuando também, as secretarias de estado e município juntamente com assistência social agindo juntas. O que nos traz aqui é um sentimento de angústia. É meu sentimento, como secretário, pois não vejo possibilidade de solucionar o problema, a não ser com o engajamento de todos”, destacou o coronel Leovaldo Sales.

O deputado apresentou um projeto de lei aos moldes da lei municipal de sua autoria, denominada‘Vida Nova’, sancionada em 2017.   A diretriz da matéria propõe a internação voluntária ou involuntária de dependentes químicos por requerimento familiar, pais ou tutores, cônjuge ou companheiro, em unidade hospitalar, devidamente autorizado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado de Mato Grosso.

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“Vocês procuraram a pessoa certa, essa lei será a ferramenta que vai ajudar a acabar com a insegurança do centro histórico. O projeto Vida Nova é valioso para sociedade, pois atende principalmente, as famílias que vivem na periferia e que não têm condições de arcar com uma internação particular,  oque atualmente custa em média mil e quinhentos reais, mensalmente. Acredito que estamos caminhando na busca de uma segunda chance para esses dependentes que podem se recuperar e dessa maneira retornar ao mercado de trabalho, sempre pautados na lei de forma integral”, declarou o deputado.

Roberto Peron diretor do Conselho Deliberativo da CDL, parabenizou o deputado pelo projeto e está confiante com a atuação do parlamentar.

“A situação vem se agravando a cada dia mais. Até o momento só recebemos soluções paliativas, temporárias, mas, em seguida você tem todos os problemas de volta, então, na minha opinião, a união de poderes seria uma das melhores maneiras para resolver esse problema”.

“Fortalecer a segurança pública no estado é um dos meus objetivos como parlamentar, esse grupo e os mato-grossenses podem contar comigo, agora estamos juntos para trazer segurança para área central”, finalizou Nascimento.

Fonte: ALMT
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