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Política MT

Critérios para escolha de conselheiro estão no Regimento Interno

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Com a revogação da medida cautelar que suspendia a indicação, nomeação e posse de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Poder Legislativo deve iniciar nos próximos dias o processo para substituição do conselheiro aposentado Humberto Bosaipo. A vaga estava em aberto desde 2014, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava uma emenda sobre os critérios para indicação de membros.

A emenda em questão, 46-A da emenda 61 da Constituição Estadual (ver na página 94 deste link), foi revogada e, com isso, o STF reconheceu que a ADI perdeu o objeto e suspendeu a medida cautelar. Agora a Assembleia Legislativa está apta a indicar, votar e empossar um novo conselheiro.

Para isso, a Casa tem como critério e rito o artigo 471 do Regimento Interno, mesmos procedimentos adotados para a apreciação dos quatro últimos nomes que assumiram uma vaga no TCE, Waldir Teis (Resolução 807/2007), Humberto Bosaipo (Resolução 808/2007), Gonçalo Domingos Campo Neto (Resolução 1181/2009) e Sérgio Ricardo Almeida (Resoluação 2459/2012).

No artigo 471 do Regimento Interno fica estabelecido que, assim que houver a indicação, o nome deverá ser lido em Expediente e publicado. A partir de então, a Mesa Diretora tem 48 para tornar a indicação um Projeto de Resolução, a fim de dar continuidade à tramitação. Depois disso, independente da pauta, o PR deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá mais 48 horas para emitir parecer.

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Ao retornar ao expediente, o projeto deverá ser apreciado em votação única e secreta e a escolha deve ser por maioria simples, desde que haja quórum mínimo de 13 deputados em plenário. Este processo está em vigor desde 2006, quando o Regimento Interno foi publicado.

Até o momento, nenhum nome foi formalmente apresentado pela Mesa Diretora como indicado à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Fonte: ALMT
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Incentivos fiscais: novos tempos!

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Mato Grosso manteve os mecanismos para fomentar as diversas atividades econômicas já em funcionamento e continuar disputando novos empreendimentos para o Estado. Essa é a conclusão que se deve ter em mente ao avaliarmos a reinstituição dos incentivos fiscais, aprovada pela Assembleia Legislativa em obediência à Lei Complementar Federal n° 160 e ao Convênio ICMS 190 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ambos de 2017.

A lei e o convênio permitiram a reinstituição de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados por meio de atos normativos que foram criados sem a autorização do Confaz. 

A segurança jurídica é um dos pontos a ser destacado como grande ganho obtido com a convalidação desses atos normativos, hoje regularizados.  Precisamos lembrar que sem passar pelo crivo do Confaz muitos incentivos concedidos foram alvos de discussões judiciais entre os Estados, o que acirrou mais ainda a guerra fiscal.

Outro ponto a ser destacado é o cumprimento do prazo para que todos os incentivos concedidos aos empreendimentos não caíssem por terra. Mato Grosso ficaria sem atrativos e correria o risco de presenciar uma debandada de empresas para outros Estados.

Depois de passar por trâmites e procedimentos internos o governo do Estado, enfim, encaminhou o projeto de lei à Assembleia Legislativa. Mas o envio foi feito em cima da hora. A mensagem chegou no dia 27 de junho e o projeto dois dias depois.

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 O dia 31 de julho de 2019 foi o prazo final dado, na LC nº 160, para que os atos normativos fossem convalidados.

Por envolver uma estrutura complexa contendo anos de atos normativos implantados, a pedido de 24 estados o Confaz estendeu o prazo de entrega das reinstituições para 31 de agosto.

Em Mato Grosso como não houve solicitação de adiamento por parte do Governo, os parlamentares precisaram correr contra o tempo para que os empreendimentos mato-grossenses não ficassem sem os incentivos ao desenvolvimento.

O prazo foi curto e eu critiquei a demora do Executivo Estadual em enviar o projeto de lei para o Legislativo, na prorrogação do jogo.

Diante do projeto apresentado pelo Governo, um substitutivo integral foi assinado por mim e mais quatro deputados visando discutir a reinstituição dos incentivos dentro do prazo estipulado e deixando a reforma fiscal para o segundo semestre, o que foi rejeitado pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa.

Então demos início às conversas com as federações do Comércio, da Indústria, da Agropecuária e associações e sindicatos de diversos segmentos. Realizamos audiências públicas e reuniões para entender e ajustar a mensagem enviada pelo governo do Estado, que causou surpresa e perplexidade ao inserir uma reforma fiscal no projeto das reinstituições dos incentivos fiscais.

O Parlamento coeso conseguiu avançar em muitos pontos. Um exemplo disso é o incentivo dado à geração de energia solar, que obteve 22 votos a favor para a isenção do ICMS até 2027.

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Avançamos muito em outros pontos corrigindo as distorções. Não foi o ideal, mas certamente foi o melhor em favor da geração de emprego e renda e do desenvolvimento econômico do Estado.

Nosso entendimento sempre foi o de que as negociações são o melhor caminho para alcançarmos o objetivo maior, que é continuar oferendo as condições necessárias ao crescimento e desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso.

Depois de finalizarmos mais essa missão recebemos de entidades representativas dos setores econômicos várias manifestações de agradecimento quanto ao trabalho desempenhado pelo Parlamento.

Tais manifestações nos dão a certeza de que o caminho traçado foi o correto e a firmeza para seguirmos adiante trabalhando juntos em prol de Mato Grosso, com empresas de portas abertas gerando trabalho e renda para a população mato-grossense.

Ainda na esteira desse caminho, a preocupação com o setor do Comércio me levou a solicitar a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo. Vamos trabalhar para diminuir os efeitos causados ao setor, que foi o mais impactado com as novas regras vigentes.

Carlos Avallone é deputado estadual pelo PSDB

Fonte: ALMT
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Deputados promovem debate sobre o projeto ‘Cota Zero’ em Barão de Melgaço

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com o objetivo de debater o Projeto de Lei (PL) nº 668/2019, que prevê mudanças na Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, os deputados estaduais João Batista (Pros) e Elizeu Nascimento (DC) promovem uma audiência pública, nesta segunda-feira (26), no município de Barão de Melgaço (110 km de Cuiabá).

De acordo com João Batista, o evento tem por finalidade, discutir com a população, principalmente com os pescadores, os assuntos que regulamentam as atividades pesqueiras no estado. “Convidamos todos os pescadores profissionais, amadores e amantes da pesca para esta audiência pública e juntos debatermos o conteúdo do PL, especificamente o que trata o Art. 18, que proíbe por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização do pescado oriundo dos rios mato-grossenses. É o que determina a chamada legislação da Cota Zero”, explicou o parlamentar.

A presidente da Associação de Lojistas da Caça e da Pesca em Mato Grosso, Nilma Silva, confirmou presença na audiência e ressaltou que se o projeto for aprovado, Mato Grosso terá cerca de cem mil pais de família desempregados. “O governo não tem um plano socioeconômico para amparar essas famílias, nem plano sustentável para o repovoamento dos rios, muito menos um estudo populacional de dinâmica dos peixes. O que prova que esse projeto é embasado em ‘achismo’. Um achismo que vai provocar desemprego e fere a dignidade da pessoa humana. O peixe é um bem plural, pertence a população  e é um direito constitucional como consta no artigo 225”, explanou Nilma, com tom de indignação e revolta.

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O deputado Elizeu Nascimento, explica que os pescadores não são responsáveis pela depredação dos rios e que Mato Grosso já possui uma legislação severa no controle da pesca.  “O que o governo precisa de fato fazer, é oferecer melhores condições de trabalho para os profissionais. Não defendemos a pesca predatória, inclusive, nós apresentamos um substitutivo na ALMT, do que realmente precisa ser feito, queremos ampliar a fiscalização pelos órgãos responsáveis e realizar um recadastramento dos pescadores legítimos”, afirmou Elizeu.

Na avaliação de Domingos Capim, presidente há 17 anos da colônia de pescadores ‘Z5’ de Barão de Melgaço, a atual composição da lei da pesca é prejudicial àqueles que sobrevivem do pescado.

"Estou à frente de um grupo composto por mil e duzentas pessoas, trabalhadores de origem simples que vivem apenas da pesca. Um trabalhador que vive somente disso e precisa transportar o peixe até a população, será totalmente prejudicado com esse projeto. Queremos saber qual amparo que o governo vai propor aos trabalhadores, tendo em vista, que esse pessoal não tem outra formação a não ser a atividade pesqueira. Por isso, contamos com o apoio de todos os deputados para que esta matéria, não seja aprovada pela Casa de Leis”, concluiu Capim.

Fonte: ALMT
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DC lançará candidatos a prefeito e vereadores em Pedra Preta-MT

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Foto: Assessoria

Nas próximas eleições municipais, o partido Democracia Cristã (DC), lançará candidatos em Pedra Preta MT, foi o que acabou sendo decidido na última reunião do Diretório do Partido no Município.


O objetivo principal, é agregar pessoas honestas, capacitadas e comprometidas, para concorrer aos cargos, para que os problemas da administração pública possam assim ser resolvidos de maneira eficiente. 


O grupo é formado por pessoas de vários seguimentos, jovens, empresários, estudantes, trabalhadores, mas que têm um propósito em comum, fazer com que a população de Pedra Preta possa ter o respeito que merece, e assuntos como saúde, educação e emprego, sejam tratados de forma séria e responsável, diferente da realidade atual infelizmente.


Convidamos você a participar e conhecer esse projeto, filia-se e ajude-nos a construir uma nova história para Pedra Preta.

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