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Política MT

CST de Combate à Violência contra a Mulher realiza audiência em Várzea Grande

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A Câmara Setorial Temática (CST) de Combate à Violência contra a Mulher da Assembleia Legislativa realizou audiência pública na Câmara Municipal de Várzea Grande, na tarde desta quinta (7), para ouvir demandas existentes no município sobre o tema. A cidade registrou quatro feminicídios em 2019 até o momento.

A secretária-geral da CST, Jacy Proença, presidiu a discussão. Ela explica que o objetivo é promover um debate sobre legislação e políticas públicas para combater a violência e promover os direitos humanos das mulheres. Várzea Grande é a última cidade do calendário de audiências públicas da Câmara Temática, que já passou por Cáceres, Barra do Garças e Rondonópolis.

“Num panorama geral há uma necessidade de se estabelecer o que denominamos de casa abrigo às mulheres vítimas de violência em todos os municípios do estado, como também de se ter uma política que venha empoderar essas mulheres, para ela se perceber como mulher de direito e ter uma participação em espaços que são dominados por homens”, adianta Jacy Proença.

Ela ressaltou ainda a importância das patrulhas Maria da Penha como forma de prevenção ao feminicídio e defendeu a expansão do projeto para todo o estado. “Outra ação importante é o funcionamento das redes de enfrentamento à violência. O município de Barra do Garças vem desenvolvendo um trabalho muito eficaz. Queremos promover esse levantamento de ações e a partir daí compartilhar com todos os municípios. O que é bom e eficaz tem de ser copiado”, completou Proença.

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O delegado Titular da Delegacia Especializada da Mulher, Criança e Idoso de Várzea Grande, Claudio Alvares Santana garantiu que a polícia trabalha para que não haja nenhum caso de feminicídio na cidade e lamenta a ocorrência de quatro casos em 2019, mesmo número registrado em todo ano de 2018.

Ele também acredita que as mulheres têm mais condições de denunciar com a vigência de políticas públicas efetivas, por exemplo a criação da Lei Maria da Penha e lembra que qualquer pessoa pode denunciar casos de violência contra a mulher pelos pelos números de telefones 197 (Polícia Civil) ou 100 (Disque Direitos Humanos).

A relatora da Câmara Temática, defensora Rosana Leite, explica que, após as audiências, será feita uma análise da legislação em defesa da mulher existente. Com base no que foi relatado durante as discussões e descoberto pela análise das leis, deve ser entregue um relatório em dezembro deste ano.  “Os feminicídios são delitos anunciados, então todos podem ser evitados com políticas públicas e leis afirmativas que sejam de fato cumpridas”, argumenta a defensora pública.

A vereadora de Várzea Grande Gisa Barros (PSB) foi a representante da Câmara Municipal durante a discussão. Ela considera produtivo o trabalho da CST e garante que o município tem se empenhado no combate à violência contra a mulher, com a instituição de uma rede de apoio e da patrulha Maria da Penha. Gisa Barros ainda citou o trabalho dos vereados, que têm apresentado projetos sobre o tema.

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A Câmara Setorial Temática (CST) de Combate à Violência contra a Mulher reúne representantes de órgãos como Defensoria Pública, Polícia Civil, Ministério Público, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e foi requerida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB). A presidência da CST é exercida pela desembargadora Maria Erotides Kneip.

Fonte: ALMT
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Lei garantirá criação de políticas públicas para os serviços de saúde em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2019, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes, que altera a Lei Complementar (LC) nº 22/1992, instituindo ao Código Estadual de Saúde a organização, regulamentação e fiscalização do controle das ações e serviços de saúde no estado. O projeto foi indicado pela estudante de direito Ane Carolina Prado Santos de 39 anos.

Depois de sancionada, os hospitais, clínicas e todas as instituições de saúde serão obrigadas a remeter a Secretaria Municipal de Saúde, informações necessárias de mortalidade e morbidade e demais dados atualizados que serão incluídos ao Sistema de Estatística e Informação Estadual, Vigilância Sanitária e Painel de Indicadores do SUS-MT dentro do prazo estipulado pela secretaria, para que seja acompanhada a necessidade real de cada município.

“Ane [estudante] é a prova que nosso mandato é colaborativo e que estamos abertos para que aqueles que desejam mudança da atual situação possam contribuir com ideias. Ela encontrou uma problemática e trouxe a solução para trabalhar junto conosco. As informações irão permitir a geração de estatísticas confiáveis para criação de métodos e tomada de decisões práticas, melhorando os atendimentos do setor de saúde do nosso estado”, esclarece o parlamentar.

O desenvolvimento, implantação e manutenção do software de domínio livre do Sistema de Informação Estadual de Vigilância Sanitária (SVS) e Painel de Indicadores do SUS MT (Indica SUS-MT) serão realizados pela Universidade Federal de Mato Grosso por meio de convênio já firmado.

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Para a estudante a ação necessitava de uma lei para que fosse executada de forma obrigatória pelos municípios e que a falta destas informações interfere de forma grave no cotidiano da população: “vemos todos os dias a falta de medicamentos, leitos e falta de ações precisas em diversas localidades do nosso estado. Espero que o governador sancione para que se cumpra a lei e que sejam inseridos esses dados contribuindo para criação fundamentada de políticas públicas para saúde”, expõe a estudante.

Conforme a Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do estado, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) um dos maiores sistemas de saúde do mundo, que abrange desde avaliação de pressão arterial até transplante de órgãos, podendo contribuir de forma integral no uso correto dos recursos e estratégias de melhoria.

O projeto aguarda a sanção do governador para assim passar a vigorar a partir da data de sua publicação.

Fonte: ALMT
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Projeto contra extração de pele de animais tem parecer favorável da CCJR

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável, nesta semana, ao Projeto de Lei nº 232/2019, do deputado Max Russi (PSB), que visa à proibição da criação ou guarda de animais para extração de peles em Mato Grosso. O PL, em breve, deve ser pautado para a segunda votação.

Conforme o parlamentar, muitos não têm conhecimento da existência de tratamentos cruéis em nosso estado, vividos por esses animais, para se tornarem um casaco ou souvenir de pele.

“A indústria de peles de animais é violenta, isto porque muitos animais, que são reduzidos a artigos de vestuário, levam uma vida de privação, sofrimento e morte. É necessário que seja delimitado um novo marco em Mato Grosso, pois não poderemos aceitar mais estes atos de selvageria contra os animais”, argumentou.

Para Max, é perturbante a maneira como é feita a retirada da pele de animais, embora alguns criadores os submetam a anestésicos. “Diferente da lã, que é retirada sem agressão, vemos em grande parte o uso de métodos cruéis, em atos imorais e injustificáveis, contra esses seres que não têm defesa alguma”, reforçou.

Todos os anos, a indústria de peles sacrifica milhões de animais, sendo que a extração de peles é uma das práticas mais desumanas realizadas atualmente. Nem mesmo espécies protegidas ou domésticas estão livres de tal crueldade.

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Nesse ano, foi promulgada pela Assembleia Legislativa, a  Lei 10.846 de 2019, também de autoria do deputado Max Russi, que assegura a proteção e destinação de animais resgatados, vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados.

Na prática, o objetivo é corrigir uma distorção na Lei Federal nº 9.605, artigo 32, que propõe punição a quem pratica abuso e maus-tratos aos animais, mas não legisla sobre o destino do animal apreendido.

No tocante aos animais silvestres, o deputado explica que a intenção é estabelecer a reintrodução, seja nos ambientes selvagens, naturais ou zoológicos. Se forem domésticos, poderão ser doados a entidades cujo fim social seja a defesa e proteção desses animais e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento ou a particulares, obedecendo-se critérios da autoridade pública.

Em 2017 também foi sancionada uma outra lei de autoria do deputado, que criou a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. O evento já faz parte do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso. 

Fonte: ALMT
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Audiência pública, na segunda-feira (25), discute instalação de Batalhão ou Companhia da PM na Vila Operária em Rondonópolis

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Na próxima segunda-feira (25), uma audiência pública será realizada a partir das 19h, no salão paroquial da Igreja São José Operário, no bairro Vila Operária, em Rondonópolis, para discutir a instalação de um Batalhão ou uma Companhia Independente da Polícia Militar na região. A solicitação do evento foi feita pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL).

“São aproximadamente 70 mil moradores na região que abrange 110 bairros e que não têm à disposição um batalhão ou uma companhia da polícia. Por isso, vemos a necessidade de abrir a discussão, junto às autoridades e comunidade, que pede mais segurança pública e quer a polícia mais presente na região”, justifica o parlamentar.

De acordo o deputado, é de conhecimento geral que existe um antigo prédio na região, inaugurado em 2001, em que, nos dias de hoje, tem apenas duas salas estão sendo utilizadas. A primeira pelo Conselho de Segurança e, a segunda, como apoio para a Polícia Militar. Ambas funcionando em condições precárias.

Ainda conforme o portal da Polícia Militar de Mato Grosso, em 2017, foi criada a 17ª Cia Independente na região Vila Operária, que deveria, a princípio, ser composta por 35 militares, com previsão de aumentar em mais 100% este efetivo, podendo chegar a 80 policiais.  Além de quatro viaturas disponibilizadas.

“Porém, a realidade atual é de três viaturas disponíveis para atender a região, com um efetivo de apenas seis policiais. Queremos discutir a pauta em busca de soluções para que, de fato, essa companhia seja instalada. E, no futuro, a construção de um Batalhão de Polícia Militar”, afirma o deputado Claudinei.

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Indicação – Neste ano, o deputado Delegado Claudinei chegou a fazer a Indicação nº 4668/2019, que apontou ao governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a necessidade de realizar retomada do funcionamento da Companhia Independente da Polícia Militar, localizada na Vila Operária.
 

Fonte: ALMT
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