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Nacional

Debatedores sugerem inclusão do Simples em MP que regula cobrança de dívida ativa

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Representantes comerciais e empresariais defenderam nesta quinta-feira (13) o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a transação tributária na cobrança da dívida ativa, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples no texto da proposição. Eles também defenderam a simplificação do sistema tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e os contribuintes.

Em audiência pública interativa na comissão mista que analisa a matéria, o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Gustavo do Amaral Martins disse que a MP precisa ser louvada ao prever a possibilidade de resolução de litígios.

— O sistema tributário é ruim em diversos aspectos, e acabou levando a uma excessiva litigiosidade. No Brasil, até o passado é imprevisível. A decisão judicial vem sobre o passado. As empresas não conseguem pagar, a geração de emprego fica prejudicada e o fisco perde — afirmou.

Embora tenha ressaltado que a MP cria um canal aberto de resolução, visto que os programas de refinanciamento limitam-se a um certo tempo e a determinadas situações, o representante da CNI defendeu mudanças no texto da proposição.

— A MP quer estabelecer renúncia a direitos futuros que não cabe, é evidente que isso não pode. Todas as leis de parcelamento que falam de renúncia a direitos chegaram aos tribunais e caíram. Para acabar com a litigiosidade, a MP não pode criar novas litigiosidades. Não se confessa direito porque depois o tribunal decide o contrário. O melhor dos mundos não é que o tributo seja pago, mas que a empresa consiga operar com toda a sua pujança, gerando novos empregos, novos tributos e bem estar social — afirmou.

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Cultura do litígio

Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o advogado Bruno Murat disse que o passivo tributário federal alcança hoje R$ 2,2 trilhões, entre dívida ativa e contenciosos administrativos, o que equivale a 50% do Produto Interno Bruto (PIB). Diante desses dados, ele defendeu a criação de métodos alternativos para a solução de conflitos tributários. Ele ressaltou ainda que “o método coercitivo de cobrança não funciona, é falido, esgotou, é urgente a criação de arbitragens e outros tipos para a recuperação das dívidas”

— O caminho é a extrajudicialidade, a composição amigável, trazer o contribuinte para o lado do Estado, e não trazer o método do poder imperial do Estado e exigir a execução forçada. Isso vai desestimular a cultura do litígio de conflitos tributários. A MP é um grande passo, mas precisa ir além. A MP trata de descontos e prazos, mas está restrita a créditos, incluindo o montante principal da dívida, que está excluído da transação. As multas exorbitantes não estão incluídas e a transação mira créditos irrecuperáveis. A MP deve propor a transação logo no auto da infração, em vez de esperar a contratação de advogados pelo contribuinte por conta de dívidas tributárias, ela não deve esperar a litigiosidade — afirmou.

Amplitude

Gerente adjunto de Capitalização e Serviços Financeiros do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Wander José Soares Pereira disse que a MP 899/2019 terá amplitude mais significativa com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020, que possibilita a adesão à transação tributária pelas empresas optantes pelo Simples. O texto, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), é de autoria do senador Luiz Pastore (MDB-ES), que preside a comissão mista da MP 899/2019.

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— Em maio de 2019, temos 16 milhões de CNPJs ativos no nosso segmento. Destes, 13 milhões eram optantes pelo Simples. Essa iniciativa é salutar e vai permitir que essas empresas tenham melhor gestão de seu fluxo de caixa e redução significativa de custos, ampliar a capacidade de investimento o acesso ao crédito. Hoje, o grande entrave são as restrições. A MP e o projeto de lei vão mitigar significativamente essa questão. Temos hoje concentração absurda de crédito. Nosso segmento só toma 18% do crédito para pessoas jurídicas no Brasil por conta de garantia e restrições. Mas o segmento é responsável por 55% dos empregos com carteira assinada e por 27% do PIB — afirmou.

Direitos futuros

Diretor do Departamento Jurídico da FIESP, Hélcio Honda ressaltou que a renúncia a direitos futuros, prevista na MP 899/2019, poderá inibir a adesão dos contribuintes. Ele lamentou ainda que a proposição tenha ficado restrita a créditos de difícil recuperação, “a créditos que já estão dentro de um saco de irrecuperabilidade e que não são os mais propensos a fazer a transação”.

— Para termos sucesso, a medida tem que ser mais amplificada. Hoje temos vários contribuintes grandes que cumprem suas obrigações tributárias e querem de alguma forma encerrar contenciosos tributários. É preciso termos critérios mais objetivos de descontos, tirar o subjetivismo de uma negociação, pois o mau contribuinte penaliza o bom contribuinte — afirmou.

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Fisco x contribuinte

Primeiro vice-presidente da Facesp, que reúne 420 associações comerciais do estado de São Paulo, Roberto Mateus Ordine, defendeu a simplificação do tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e o contribuinte, sobretudo com as médias e pequenas empresas.

— Não pode ter as barreiras que ocorrem há muitos anos. As pequenas empresas são as que mais sofrem, elas não têm departamentos jurídicos e têm muitas dificuldades para processar todas as obrigações acessórias, que muitas vezes acabam na dívida ativa. Temos que criar incentivo para que as pequenas empresas sobrevivam. As multas são exorbitantes e trazem o cálculo final do débito tributário maior do que ele representa e além da capacidade contributiva daquela empresa — afirmou.

Instabilidade tributária

Assessor jurídico da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Alexandre Papini apontou a instabilidade do sistema tributário atual, mas destacou a disposição dos setores empresariais em quitar seus débitos.

Relator da MP 899/2019, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) afirmou que a proposição poderá restabelecer a relação do fisco com o contribuinte brasileiro. Ele ressaltou que todas as observações feitas pelos debatedores serão analisadas pelos técnicos da Câmara e do Senado que trabalham no relatório final da proposição, que poderá ser apresentado na terça-feira (18).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Confúcio Moura defende ‘escola aberta’, com uso de tecnologia e aulas a distância

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Em pronunciamento nesta quinta-feira (20), em Plenário, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu o uso de internet nas escolas públicas e a instalação de fibras óticas para a transmissão de dados a regiões mais pobres e remotas do país. Para o senador, esse seria um modo de estimular a economia e levar educação e cultura às comunidades mais pobres. Ele lamentou o não uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), enquanto o Brasil fica para trás na revolução tecnológica.

— Ele existe e não faz nada; é um dinheiro morto, opaco, enterrado; é um dinheiro que não deu o resultado necessário. Se esses recursos fossem convertidos em fibra ótica, o Brasil todo já teria fibra ótica, todos os cantos teriam fibra ótica. Custa R$ 10,00 o quilômetro de fibra ótica. É barato! Então, dá para esticar fibra ótica para todas as cidades. Com a fibra ótica, aí, sim, é só puxar para dentro das escolas, das casas, das repartições públicas, propiciando assim uma internet maravilhosa. Por meio da fibra ótica… Eu comparo assim: há vários meios de transporte, há a rodovia, a ferrovia, a aerovia, a hidrovia e há também a infovia. A infovia é a fibra ótica. A infovia transporta o quê? Soja? Não. A infovia transporta dados, imagens e sons —  disse o senador.

Confúcio lembrou que, já nos anos 30, o escritor Mário de Andrade (1893-1945) defendia uma “escola aberta”, na qual as crianças aprendessem brincando. E que educador e antropólogo Darcy Ribeiro (1922-1997) afirmava que “a escola devia ser com uma igreja evangélica, com a porta aberta dia e noite”. Lembrou também que o educador Anísio Teixeira (1900-1971) instituiu na Bahia um modelo de escola integral. Para o senador, esses pensadores estavam certos, e hoje é possível aumentar o campo de ação das escolas usando a tecnologia disponível.

— Quando o menino começa a beliscar o computador, ele aprende até sozinho — afirmou o senador, defendendo a instalação de redes de internet abertas nas escolas.

Ao destacar o programa de educação a distância instituído pelo ministro da Educação Paulo Renato, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, Confúcio observou que o Brasil poderia ter avançado muito mais no uso da tecnologia nas escolas públicas e nas comunidades isoladas, como as de quilombolas e de tribos indígenas. Confúcio também destacou as ações implementadas pelo estado do Amazonas, com um modelo de mediação tecnológica que gera “aulas fantásticas” em Manaus para “aquele universo gigantesco de florestas, de cidades e de rios, com gente esparramada pelo mundo todo”. 

Cid Gomes

Confúcio Moura também lamentou o ataque sofrido pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), que levou dois tiros ao tentar desobstruir um bloqueio feito por policiais militares em greve. Ele afirmou que o ato fere a democracia. No seu entendimento, mesmo no calor do momento e com o temperamento forte de Cid Gomes, não havia motivo algum para alguém de dentro do batalhão amotinado efetuar disparos de arma de fogo contra o parlamentar.

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— Por mais que os policiais, em greve, em manifestação, tivessem as suas razões, aquele trator não ia matar ninguém. Era só o pessoal se afastar dali, e não ia acontecer nada de mais com ninguém. Então, aquilo foi o extremo do extremo, desagradável, ofensivo ao regime democrático, às manifestações e a tudo — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Lei Maria da Penha é tema de cartilha da coleção ‘Em Miúdos’

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A Lei Maria da Penha é o tema da nova cartilha da coleção Em Miúdos, do Senado Federal. Com texto de Madu Macedo e ilustrações de Jorge Luis Amorim Junior, a cartilha apresenta a dinâmica dos quadrinhos, com linguagem voltada para adolescentes. O conteúdo ajuda a identificar as principais formas de violência praticadas contra a mulher, elenca as conquistas trazidas pela Lei Maria da Penha e revela as formas de combate e denúncia a esse tipo de crime.

A publicação, que está alinhada às reivindicações previstas no Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado, é fruto da parceria entre o Senado, a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e a Câmara Municipal de Pouso Alegre (MG).  

Aloysio de Brito, gestor da Coordenação de Edições Técnicas do Senado (Coedit) e um dos idealizadores da coleção, enfatiza que a ideia é abordar várias leis, “para que o aluno do ensino fundamental e médio comece a conhecer seus direitos e deveres desde cedo”. Sua expectativa é lançar, até o final de 2020, uma cartilha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A cartilha sobre a Lei Maria da Penha custa R$ 3,00 e pode ser adquirida, sem custo de frete, na Livraria Digital do Senado. Ela também está sendo vendida na própria Coedit e na Biblioteca do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Partidos entram com ação contra Bolsonaro por ofensas a jornalista

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Um grupo de 71 senadores e deputados da Rede Sustentabilidade, do PSol e do PT entrou com uma representação contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, na Procuradoria Geral da República. Eles argumentam que Bolsonaro quebrou o decoro exigido para o cargo máximo do país “ao se utilizar de declarações potencialmente falsas para fazer insinuações levianas, sexistas, machistas e misóginas” contra a jornalista da Folha de S.Paulo, Patrícia Campos Mello.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que esse é um ataque contra as mulheres e a democracia. Ele questionou o fato de um presidente da República proferir ataques contra jornalistas, a oposição e até o Congresso Nacional. Ao negar motivação política, Randolfe declarou que Bolsonaro atentou contra a dignidade humana, assegurada na Constituição, e as mulheres. Ele citou ainda que a representação tem como base um julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Fundamentamos este crime baseado inclusive no mandado de injunção julgado ano passado pelo Supremo Tribunal Federal, número 4.733, que estabeleceu que qualquer tipo de preconceito contra grupos vulneráveis, e se trata aqui da vulnerabilidade de ofensas às mulheres, compreende na sua dimensão social crime de todos os tipos — declarou Randolfe.

Fake news

Vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR) negou que Bolsonaro tenha ofendido a jornalista.

— O presidente Bolsonaro tem um jeito diferente de tratar várias situações, e, na verdade, sem nenhuma humilhação sem nenhum ataque, sem diminuir a qualidade a importância dos jornalistas. Às vezes, ele é provocado e qualquer ser humano quando provocado reage. Portanto, eu acho que isso é mais política do que mais um problema jurídico, um problema que possa levar o presente aos tribunais — afirmou.

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Se o procurador-geral da República, Augusto Aras, acatar a representação, poderá oferecer denúncia ao STF por crime comum contra Bolsonaro.

Em depoimento à CPI das Fake News, o ex-funcionário da empresa de marketing digital, Hans River, acusou a repórter de oferecer sexo em troca de informação sobre o disparo de notícias falsas na campanha eleitoral contra o PT. Em resposta, o jornal Folha de S.Paulo publicou as transcrições das conversas entre o depoente e a jornalista, o que contradiz Hans River. Por seu depoimento falso, ele será reconvocado e poderá ter os sigilos quebrados.

Da Rádio Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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