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Decreto de Bolsonaro sobre posse de armas deverá liberar até duas por pessoa

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Decreto presidencial de Bolsonaro sobre posse de armas deverá liberar até duas por pessoa
Reprodução/Agência Câmara

Decreto presidencial de Bolsonaro sobre posse de armas deverá liberar até duas por pessoa

O decreto presidencial sobre posse de armas que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) prometeu assinar na próxima semana deverá permitir que cada indivíduo possa ter até duas armas em casa. A informação foi revelada pela reportagem do SBT Brasil que teve acesso a uma pre’via do documento que ainda não foi assinado, mas que servirá para cumprir uma das principais promessas da campanha de Bolsonaro ainda nos primeiros dias de governo.

O limite da posse de armas por pessoa, no entanto, ainda poderá ser ampliado, dependendo do caso, se for comprovada a necessidade do indivíduo de ter mais do que dois exemplares dentro de casa.

Nos trechos divulgados do decreto também chama a atenção a liberação do posse de armas para indivíduos residentes em área rural (como já se sabia) e para residentes em áreas urbanas com “elevados índices de violência”, sendo que o decreto presidencial categoriza isso como os municípios ou unidades da federação com índices anuais de mais de dez homicídios por 100 mil habitantes. Assim, há uma brecha para que moradores de uma cidade “segura” dentro de um estado violento também possuam armas.

A previsão é que Bolsonaro altere o decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, assinado pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seja publique o novo texto já na semana que vem.

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O decreto presidencial também prevê que poderão portar armas aqueles que comprovarem “efetiva necessidade” e forem:

  • agentes públicos de segurança e de administração penitenciária;
  • agentes públicos envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
  • residentes em área rural;
  • residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em municípios ou unidades da federação com índices anuais de mais de dez homicídios por 100 mil habitantes;
  • titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais;
  • colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

De acordo com a legislação atual, é possível possuir até seis armas de fogo, com limitações de tipo, de acordo com portaria do Ministério da Defesa de 1999, definida pelo Exército.

Conforme noticiado ontem, para que a autorização para a posse de armas seja concedida, haverá a exigência de que o indivíduo comprove a existência de um cofre para “armazenamento apropriado” em caso de armas de cano curto como pistolas e revólveres, mas só nas residências que contarem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental. Já sobre as armas de cano longo, como espingardas e carabinas, o decreto fala apenas em comprovar a existência de um “local seguro para armazenamento”.

As justificativas para o pedido de posse de armas serão analisadas pela Polícia Federal, sob orientação do Ministério da Justiça. Segundo a versão preliminar, a solicitação pode vir a ser negada caso a declaração de “efetiva necessidade contenha afirmações falsas”.

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Regras já existentes, como ter 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais, devem permanecer assim como a obrigatoriedade do dono da arma de fogo fazer um exame psicológico e um curso em clube de tiro para obterem a autorização para ter a posse de armas .

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Bolsonaro diz que Moro no governo é “motivo de honra para brasileiros de bem”

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Moro e Bolsonaro
Marcos Corrêa/PR – 11.6.19

Bolsonaro volta a defender Moro no governo: “Motivo de honra para brasileiros de bem”

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) voltou a defender o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (17). Segundo Bolsonaro, é motivo de “honra, satisfação e orgulho” ter o ex-juiz em seu governo.

“Eu quero dizer ao prezado Sergio Moro que é motivo de honra, satisfação, orgulho… não pra mim, mas para todos brasileiros de bem, tê-lo nessa função que se encontra”, afirmou Bolsonaro ao abrir sua fala sobre a assinatura da medida provisória (MP) que facilita a venda de bens apreendidos do tráfico de drogas , sob aplausos dos presentes, entre eles, o próprio ministro.

“Pra mim foi um motivo de honra e satisfação um homem que é um símbolo que quer mudar o seu País. Que em cima daquilo que ele aprendeu, naquilo que se propôs a servir a pátria como juiz estava fazendo e nos orgulhava a todos. E após essa conversa lá em casa ele falou da sua vontade, e era meu interesse também, de ocupar o Ministério para poder, por mais meios, combater o crime organizado, a lavagem de dinheiro e a corrupção”, acrescentou.

Direcionando sua fala ao general Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o presidente ainda disse que passou a ser alvo “por parte do inimigo” por conta do trabalho de Sergio Moro . “Quando se tem a verdade e Deus ao se lado, ninguém nos atinge”.

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O texto assinado por Bolsonaro prevê que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) seja dotada de instrumentos legais para transformar os produtos apreendidos ou confiscados em recursos para aplicar em políticas públicas.

Em pronunciamento, o ministro disse saber que medidas provisórias só devem ser editadas em “casos excepcionais”, mas disse que essa é bastante simples e considerá-la muito “relevante e urgente”.

De acordo com o Ministério da Justiça , as novas regras sobre itens confiscados devem dar mais eficiência e racionalidade na gestão de bens apreendidos. Além disso, o documento assinado pelo presidente deve autorizar a contratação temporária de engenheiros em projetos de contrução de presídios.

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Em nota, o Ministério afirmou ainda que, com a assinatura da MP, “será possível transformar, mais rapidamente, os bens apreendidos em recursos financeiros para aplicação em investimentos sociais”.

“Os valores arrecadados com a venda já poderão ser utilizados em políticas públicas antes mesmo do fim do processo judicial”, afirma o comunicado emitido pela pasta do governo Bolsonaro .

Decreto das armas

O presidente também aproveitou seu pronunciamento para pedir o apoio de parlamentares no que classificou de “batalha do decreto das armas “. “Quer desarmar o povo quem quer o poder absoluto”, declarou.

No sábado, durante cerimônia militar em Santa Maria (RS), o presidente defendeu que o povo tenha o direito de andar armado “para que tentações não passem na cabeça de governantes para assumir o poder de prova absoluta”.

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“A nossa vida tem valor. Mas tem algo muito mais valoroso que nossa vida, que é nossa liberdade. Além das Forças Armadas, defendo o armamento individual para nosso povo para que tentações não passem na cabeça de governantes para assumir o poder de prova absoluta”, disse o presidente, durante evento em memória ao marechal Emilio Mallet, o patrono da Artilharia.

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No sábado, ele também publicou em suas redes sociais um pedido para que a população cobre dos senadores a manutenção de seu decretos que flexibilizaram o porte de armas.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votou pela revogação dos atos do presidente. A decisão, porém, ainda precisa ser referendada pelo plenário da Casa. 

O governo foi derrotado na CCJ , na última quarta-feira, por 15 votos a nove. Senadores aliados de Bolsonaro admitem preocupação com a possibilidade de o resultado contra os decretos seja mantido no plenário da Casa. A votação seria na própria quarta, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em acordo com os líderes, decidiu adiar para esta semana e deve acontecer na terça-feira (18).

Fonte: IG Nacional
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Sem Carlos Bolsonaro, Mourão é homenageado na Câmara do Rio

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Mourão
Divulgação

Mourão é homenageado na Câmara de Vereadores do Rio

O vice-presidente Antônio Hamilton Martins Mourão recebeu nesta segunda-feira (17) a medalha Pedro Ernesto e o título de cidadão honorário do Rio de Janeiro na Câmara de Vereadores da capital. A homenagem ocorreu sem a presença do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

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Ele saiu no meio da tarde antes mesmo do vice chegar e não falou com a imprensa. A homenagem foi solicitada por Jimmy Pereira, integrante do mesmo partido de Mourão, o PRTB. Ele é suplente do vereador Paulo Messina (PROS). Em fevereiro deste ano, Carlos chegou a assinar a moção de homenagem. No entanto, meses depois ele fez duras críticas públicas ao vice. Em especial, após a viagem de Mourão aos EUA.

Ao lado da mulher, Paula, o vice-presidente discursou e fez elogios ao Rio.

“Venho trazer a grande mensagem do governo do presidente Bolsonaro . A mensagem de fé, de que não temos que estar em depressão, que vamos superar as dificuldades”, disse o vice.

“Considero desde muito tempo essa cidade como minha segunda terra. Quem anda pelo Centro respira história”, comentou o general.

Mourão lembrou que veio morar na cidade em 1961. Lembrou de vitórias e derrotas do Flamengo e de sua experiência no Maracanã. “Torcedor é torcedor. Nossa família foi muito feliz aqui”, disse. Há poucos dias, Mourão também recebeu o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre.

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A imprensa teve diversas restrições para acompanhar o evento na Câmara de Vereadores e, segundo a assessoria da vice-presidência, apenas oito cinegrafistas e fotógrafos puderam acompanhar a cerimônia pública no plenário. Alguns jornalistas que tentaram credenciamento para o evento tiveram o pedido negado com a justificativa de que só iriam ser autorizados cinegrafistas ou fotógrafos.

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O repórter do jornal “Folha de S. Paulo” foi o único autorizado a entrar no plenário. Mesmo os pedidos para acompanhar a cerimônia de homenagem a Mourão da galeria foram negados. A assessoria alegou que faltava espaço para que outros jornalistas pudessem acompanhar o evento. No entanto, as imagens feitas durante a homenagem mostraram espaços vazios no plenário. 

Fonte: IG Nacional
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Relação entre juízes e partes é comum, mas não pode influenciar processos

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Moro
José Cruz/Agência Brasil

Relação entre juízes e partes é comum, mas não pode influenciar processos, dizem juristas

A divulgação das conversas entre o procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol e o então juiz do processo e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, trouxe à tona a discussão sobre o limite ético da relação entre promotores, procuradores, advogados e juízes . Para o professor de Direito da Uerj e desembargador aposentado do TJRJ Luis Gustavo Grandinetti relações de amizades entre esses profissionais são comuns, mas não devem influenciar nos processos.

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“É muito comum promotores, juízes e advogados serem mais que colegas de trabalho. Serem amigos, saírem juntos. Isso é mais que comum e normal. O anormal é quando essas relações são transportadas para dentro de um processo e com o objetivo de prejudicar a outra parte. Isto ofende a moral, a ética, a legislação e a Constituição. Mas ser amigo do promotor, do juiz, ou do advogado não interfere. Quando o Ministério Pública postula uma causa pública e o promotor é amigo do juiz não há problema. O problema é transportar essa amizade para o processo e agir no interesse de uma das partes”, afirma.

O coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV, Michael Mohallem afirma que as relações pessoais entre esses profissionais são difíceis de mapear e fazem parte da sociedade .

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“Como em vários campos da sociedade, existe a relação formal que é conhecida do público e visível, e em muitos outros setores existe outros tipos de relações que são pessoais. Como por exemplo, de juízes e advogados que foram colegas de faculdade, isto é muito difícil de mapear, e faz parte dessas relações profissionais”, destaca.

Fonte: IG Política
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