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Decreto de Bolsonaro sobre posse de armas deverá liberar até duas por pessoa

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Decreto presidencial de Bolsonaro sobre posse de armas deverá liberar até duas por pessoa
Reprodução/Agência Câmara

Decreto presidencial de Bolsonaro sobre posse de armas deverá liberar até duas por pessoa

O decreto presidencial sobre posse de armas que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) prometeu assinar na próxima semana deverá permitir que cada indivíduo possa ter até duas armas em casa. A informação foi revelada pela reportagem do SBT Brasil que teve acesso a uma pre’via do documento que ainda não foi assinado, mas que servirá para cumprir uma das principais promessas da campanha de Bolsonaro ainda nos primeiros dias de governo.

O limite da posse de armas por pessoa, no entanto, ainda poderá ser ampliado, dependendo do caso, se for comprovada a necessidade do indivíduo de ter mais do que dois exemplares dentro de casa.

Nos trechos divulgados do decreto também chama a atenção a liberação do posse de armas para indivíduos residentes em área rural (como já se sabia) e para residentes em áreas urbanas com “elevados índices de violência”, sendo que o decreto presidencial categoriza isso como os municípios ou unidades da federação com índices anuais de mais de dez homicídios por 100 mil habitantes. Assim, há uma brecha para que moradores de uma cidade “segura” dentro de um estado violento também possuam armas.

A previsão é que Bolsonaro altere o decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, assinado pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seja publique o novo texto já na semana que vem.

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O decreto presidencial também prevê que poderão portar armas aqueles que comprovarem “efetiva necessidade” e forem:

  • agentes públicos de segurança e de administração penitenciária;
  • agentes públicos envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
  • residentes em área rural;
  • residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em municípios ou unidades da federação com índices anuais de mais de dez homicídios por 100 mil habitantes;
  • titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais;
  • colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

De acordo com a legislação atual, é possível possuir até seis armas de fogo, com limitações de tipo, de acordo com portaria do Ministério da Defesa de 1999, definida pelo Exército.

Conforme noticiado ontem, para que a autorização para a posse de armas seja concedida, haverá a exigência de que o indivíduo comprove a existência de um cofre para “armazenamento apropriado” em caso de armas de cano curto como pistolas e revólveres, mas só nas residências que contarem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental. Já sobre as armas de cano longo, como espingardas e carabinas, o decreto fala apenas em comprovar a existência de um “local seguro para armazenamento”.

As justificativas para o pedido de posse de armas serão analisadas pela Polícia Federal, sob orientação do Ministério da Justiça. Segundo a versão preliminar, a solicitação pode vir a ser negada caso a declaração de “efetiva necessidade contenha afirmações falsas”.

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Regras já existentes, como ter 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais, devem permanecer assim como a obrigatoriedade do dono da arma de fogo fazer um exame psicológico e um curso em clube de tiro para obterem a autorização para ter a posse de armas .

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Incêndio atinge o Instituto do Coração, no centro de São Paulo

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Um incênio atinge, nesse momento, o hospital Instituto do Coração (Incor) na região da Avenida Paulista, no centro de São Paulo. De acordo com o corpo de bombeiros, 14 viaturas foram deslocadas para o combater as chamas, que teriam começado no quinto andar do complexo.

Ainda não há informações sobre as causas do incêndio e nem sobre vítimas. Os telefones do local não atendem.

* Mais informações em breve.

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Não lembra a senha do Enem? Veja como recuperar login para acessar notas

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Para recuperar o login do Enem 2018, basta acessar a Página do Participante e clicar no campo
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Para recuperar o login do Enem 2018, basta acessar a Página do Participante e clicar no campo “Esqueci minha senha”

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou os resultados individuais do  Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2018) nesta sexta-feira (18). Para conseguir acessar as notas, porém, os estudantes precisam fazer logino no site com CPF e senha. Os participantes que não se lembram da senha cadastrada, porém, precisam fazer o processo de recuperação do código.

Para recuperar o login do Enem 2018, basta acessar a  Página do Participante e clicar no campo “Esqueci minha senha”. O estudante deverá, então, confirmar o e-mail cadastrado no sistema para receber uma senha temporária.

Quem esqueceu a senha e também não tem acesso ao e-mail cadastrado tem a opção de informar novos contatos para receber a senha temporária. Em ambos os casos é preciso informar o CPF e responder ao desafio de figuras que aparecerá na tela. O Inep disponibilizou um passo a passo  para o caso de dúvida.

Nesta sexta-feira, as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foram divulgadas também na Página do Participante e no aplicativo oficial do Enem. Os mais de 4,1 milhões de participantes já podem acessar quanto obtiveram em cada uma das provas de linguagens, ciências humanas, ciências da natureza, matemática e redação.

O Enem foi aplicado nos dias 4 e 11 de novembro de 2018. Desde o dia 14 de novembro, estão disponíveis as provas e os gabaritos oficiais. Também estão disponíveis vídeos com os enunciados e as opções de respostas da videoprova em Língua brasileira de sinais (Libras).

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No dia 18 de março, o Inep divulgará o espelho da redação, ou seja, detalhes da correção dessa prova. Isso é feito após os processos seletivos dos programas federais. A correção tem função apenas pedagógica e não é possível interpor recurso.

A nota dos treineiros, aqueles que ainda não concluíram o ensino médio e fizeram a prova apenas para testar os conhecimentos também será divulgada, mas apenas no dia 18 de março, assim como o espelho das redações.

Com o Enem 2018, os estudantes poderão concorrer a vagas no ensino superior público pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), a bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (Prouni), e participar do  Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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Fux diz que suspendeu investigações do caso Queiroz para preservar as provas

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Ministro Luiz Fux disse que tomou a decisão de suspender investigação do caso Queiroz para preservar as provas
Roberto Jayme/ Ascom /TSE – 15.3.18

Ministro Luiz Fux disse que tomou a decisão de suspender investigação do caso Queiroz para preservar as provas

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux justificou a polêmica decisão de suspender às investigações do caso Queiroz. De acordo com o magistrado, a não analisação da reclamação poderia anular todas as provas de primeira instância envolvendo o senador eleito Flávio Bolsonaro. De acordo com o ministro, que falou à jornalista Andreia Sadi, a suposta violação da prerrogativa de foro privilegiado poderia anular as evidências coletadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Nesta quinta-feira (18), Fux determinou que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) suspenda a investigação que apura movimentações financeiras atípicas nas contas do ex-assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, apontadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O ministro proferiu decisão cautelar em resposta à reclamação de número 32989, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. Luiz Fux ainda determinou como prazo que a investigação fique suspensa “até que o Relator da Reclamação se pronuncie”, no caso, o ministro Marco Aurélio Mello, que só volta do recesso do Judiciário no dia 1º de fevereiro junto com o restante dos ministros da Suprema Corte e será responsável por dar a palavra final sobre a permanência ou não da investigação do caso Queiroz .

Como o ministro do STF também determinou que a investigação siga em absoluto sigilo, o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que não irá se pronunciar sobre o caso. No entanto, o sistema do Supremo Tribunal Federal indica que o autor da reclamação atende pela sigla FNB, coincidentemente a mesma de Flávio Nantes Bolsonaro, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, de quem Fabrício Queiroz era assessor parlamentar e motorista na ocasião das movimentações suspeitas apontadas pelo Coaf.

Entenda o caso de Queiroz que levou à decisão de Fux

Caso Queiroz: ex-assessor de Flávio Bolsonaro ainda não explicou movimentações bancárias apontadas pelo Coaf
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Caso Queiroz: ex-assessor de Flávio Bolsonaro ainda não explicou movimentações bancárias apontadas pelo Coaf

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) quer esclarecer as movimentações financeiras atípicas nas contas do ex-assessor parlamentar de Flávio Nantes Bolsonaro (PSL) identificadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

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Segundo o órgão responsável por identificar esse tipo de movimentação financeira, ele recebia sistematicamente transferências bancárias e depósitos feitos por oito funcionários que trabalharam ou ainda trabalham no gabinete parlamentar de Flávio Bolsonaro na Alerj. Os valores suspeitos giram em torno de R$ 1,2 milhão.

Entre as movimentações financeiras atípicas registradas pelo Coaf, há também a compensação de um cheque de R$ 24 mil pago à primeira-dama, Michelle Bolsonaro, além de saques fracionados em espécie no mesmo valor dos depósitos suspeitos feitos nas respectivas vésperas. Em entrevista, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o cheque é parte do pagamento de uma dívida de R$ 40 mil e que era possível até que mais depósitos surgissem.

Já o ex-assessor que faltou duas vezes ao depoimento marcado no Ministério Público alegando que está com câncer, disse, em entrevista ao SBT divulgada dois dias depois da segunda data marcada pelos investigadores, que o valor em dinheiro que movimentou em suas contas é fruto da compra e venda de veículos usados e que ele é um “homem de negócios”. Antes, Bolsonaro já tinha dito que seu ex-amigo “fazia rolos”.

Fabrício Queiroz não explicou, porém, porque recebeu tantos depósitos de outros assessores e ex-funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro em sua conta e nem a origem do dinheiro. Limitou-se a dizer que vai esclarecer o assunto ao Ministério Público, mesmo não tendo comparecido nas duas primeiras datas marcadas para os depoimentos.

Umas das movimentações suspeitas é justamente de Nathalia Melo, filha do ex-assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro e funcionária do gabinete do próprio Jair Bolsonaro, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Lá, ela mudou de cargo duas vezes, e nos últimos meses como secretária parlamentar recebeu um salário bruto de R$ 10.088,42.

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Apesar de ter sido contratada em dezembro de 2016 com regime de 40 horas semanais, clientes que contratavam a educadora física certificada em eletroestimulação como personal trainer relataram que ela prestava atendimento rotineiramente em dias úteis e horário comercial, no Rio de Janeiro. O registro de frequência dos secretários, por sua vez, é feito pelos próprios gabinetes dos deputados, como Bolsonaro era à época, e encaminhado à Câmara que só realiza os pagamentos sem mais perguntas.

Antes mesmo disso, ainda em 2007, aos 18 anos, Nathalia começou a atuar na vice-liderança do PP, então sigla de Flávio Bolsonaro, onde ficou até fevereiro de 2011. Já de agosto do mesmo ano até dezembro de 2016, ela esteve lotada no gabinete do deputado estadual e agora senador eleito Flávio Bolsonaro.

Sabe-se, porém, que quando ainda era servidora da Alerj, entre 2011 e 2012, Nathalia também trabalhava como recepcionista numa academia que fica em um shopping no Rio de Janeiro e foi contratada para participar de eventos de fitness também em horário comercial de dias úteis.

No relatório do Coaf, o nome de Nathalia está associado a uma transferência de R$ 84 mil para a conta do pai dela, Fabrício Queiroz, ao longo de 13 meses, incluindo o período em que ela já era assessora no gabinete de Jair Bolsonaro.

Em meio à polêmica, o próprio Flávio Bolsonaro e os familiares de Queiroz, entre eles sua esposa, Marcia Aguiar Queiroz , e suas duas filhas, Evelyn Queiroz e a própria Nathalia Queiroz, também foram convidados pelo Ministério Público a prestarem depoimento, mas não compareceram .

Em nota, Flávio Bolsonaro afirmou que foi notificado apenas na segunda-feira, 7 de janeiro, da data marcada para o depoimento em 10 de janeiro, apesar do Ministério Público ter dito que enviou o convite no dia 21 de dezembro . O senador eleito, porém, declarou que tem todo o interesse em esclarecer o caso, ressaltou que não é investigado por qualquer crime e afirmou que se pronunciaria apenas depois que tivesse acesso aos autos “no intuito de melhor ajudar a esclarecer os fatos”.

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Já a família Queiroz informou, em petição, que o patriarca estava internado no hospital Albert Eistein, em São Paulo, para tratamento de um câncer intestinal e que suas filhas e sua esposa não poderiam comparecer ao depoimento porque o acompanhavam no tratamento .

No mesmo dia, o advogado de Queiroz divulgou uma foto comunicando que o  cliente estava recebendo alta do hospital após ter realizado uma cirurgia para remoção de tumor maligno no intestino no dia 1º de janeiro.

Um dia depois da data, porém, um vídeo gravado por uma de suas filhas foi divulgado. Nele,  o ex-motorista de Flávio Bolsonaro aparece dançando com o suporte de soro que carregava no momento. Ele aparece ao lado de sua esposa e de sua filha, dando risadas e se divertindo no que depois esclareceu ser a comemoração do réveillon, portanto, na véspera da cirurgia.

No dia seguinte ao vazamento,  Fabrício Queiroz divulgou outro vídeo no qual explica o primeiro vídeo e declara ter sido “cinco segundos que eu quis dar de alegria a uma tristeza que se tomava conta dentro da enfermaria” e na sequência afirma “estão dizendo que nesse vídeo eu estava comemorando o não comparecimento meu ao Ministério Público. Isso é muita maldade. Tão logo acabe tudo isso, eu estarei pronto para esclarecer qualquer dúvida ao Ministério Público”, disse.

Leia abaixo a íntegra da nota do Ministério Público do Rio de Janeiro:

Nota de esclarecimento 

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que em razão de decisão cautelar proferida nos autos da Reclamação de nº 32989, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinada a suspensão do procedimento investigatório criminal que apura movimentações financeiras atípicas de Fabricio Queiroz e outros, “até que o Relator da Reclamação se pronuncie”.

Pelo fato do procedimento tramitar sob absoluto sigilo, reiterado na decisão do STF, o MPRJ não se manifestará sobre o mérito da decisão.

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