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Mato Grosso

Definido relator de processo que apura irregularidades no repasse do Fundeb

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Assunto:
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Interessado Principal:
Governo do Estado de Mato Grosso
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETOCONSELHEIRO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O conselheiro interino João Batista de Camargo será o relator da Representação de Natureza Externa (RNE) que tem como objeto apurar supostas irregularidades no repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. A Representação foi proposta pela Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, em desfavor do Governo do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT).

A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16/04) acompanhou voto do relator do Conflito de Competência (Processo nº 9350/2018), conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto. O presidente votou pela definição da competência em favor da relatoria do conselheiro João Batista de Camargo em obediência ao princípio da Perpetuação da Competência, já que o referido conselheiro foi o relator das contas anuais de governo do Governo do Estado no exercício de 2017.

O voto do conselheiro presidente, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Apenas 58 dos 141 municípios entregaram as contas de governo de 2018 ao TCE

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Contas de Governo: ano passado, os municípios que não prestaram contas tempestivamente ao TCE-MT receberam parecer contrário à aprovação

Apenas 58 dos 141 municípios de Mato Grosso, 41% do total, entregaram ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, dentro do prazo, que se encerrou em 16 de abril, as contas de governo referentes ao exercício de 2018. Analisadas pelo Tribunal Pleno, que emite parecer favorável ou contrário à aprovação pelo Poder Legislativo, as contas de governo revelam a situação contábil, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Secretário da Secex de Receita e Governo do TCE-MT, Joel Bino do Nascimento

Segundo o secretário da Secex de Receita e Governo do TCE-MT, Joel Bino do Nascimento Júnior, as contas de governo mostram, por exemplo, se os municípios estão cumprindo o limite constitucional de repasse à saúde e educação; os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa com pessoal; assim como sua condição de endividamento.

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O que é e como funciona a LRF?

Ano passado, os municípios que não prestaram contas tempestivamente ao TCE-MT receberam parecer contrário à aprovação, o que pode resultar tanto na intervenção do município quanto na inelegibilidade do gestor, que fica enquadrado na “Lei da Ficha Limpa”, caso o Poder Legislativo julgue de acordo com parecer do TCE-MT. A irregularidade pode resultar ainda na instauração de uma Representação de Natureza Interna, pela Secex de Administração Municipal, e gerar multa ao responsável.

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Para alertar os gestores sobre as sanções cabíveis, a Secex de Receita e Governo do TCE-MT notificará, até o final de abril, todos os chefes do Poder Executivo que não entregaram as contas até o prazo limite para manifestação de defesa do gestor. E o problema não se restringe às contas de governo. Cinquenta e sete municípios ainda não prestaram as informações referentes ao mês de dezembro de 2018, cujo prazo encerrou em 30 de março.

Veja a lista dos municípios que não entregaram as Contas de Governo de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARCAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE MELGACO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JULIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUACU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DOESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREU
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAOZINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO CLARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Estratégias para o ajuste fiscal serão discutidas em seminário promovido pelo TCE

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Presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Estratégias para o ajuste fiscal da Administração Pública serão discutidas por meio de palestras e debates com economistas, consultores, gestores e representantes do Poder Executivo e do Controle Externo no Seminário Ajuste Fiscal ou Desgoverno – Equilíbrio – Transparência – Eficiência, que será realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso no dia 25 de abril, próxima quinta-feira, a partir das 8 horas, no auditório da Escola Superior de Contas. A abertura do evento será feita pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Como enfrentar a crise fiscal e financeira que se alastra por todos os Estados brasileiros é o foco de seis palestras com gestores, como o ex-governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, e especialistas em economia, como Raul Velloso. Paulo Hartung explicará como o governo capixaba enfrentou a crise, reconquistou o equilíbrio fiscal e inovou em políticas sociais.

A primeira palestra será sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Inovações e Avanços, ministrada pelo secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Rogério Gallo. Logo em seguida, o ex-governador do Estado do Espírito Santo, Paulo Hartung, vai discorrer sobre como o governo capixaba enfrentou a crise, reconquistou o equilíbrio fiscal e inovou em políticas públicas. Hartung foi o responsável pela implementação do ajuste fiscal a partir de 2015, primeiro ano da sua terceira gestão frente ao governo. Entre as medidas adotadas por ele estão a revisão, para baixo, do orçamento estadual, evitando autorização para o governo gastar mais do que arrecada; redução de cargos; suspensão de concursos públicos; além de revisão ou cortes em contratos. As finanças do Governo do Espírito Santo voltam à discussão no período da tarde, com a palestra do ex-secretário de Fazenda do Espírito Santo, Bruno Funchal.

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Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Valdecir Pascoal.

Ainda pela manhã, o ministro do Tribunal de Contas da União, Weder de Oliveira, provoca uma discussão a respeito das finanças públicas e teto do gasto público: “O que vem depois?” A partir das 14 horas começa a palestra do economista e consultor, Raul Velloso, sobre “A Crise Financeira Estadual e Suas Consequências”. O tema “Os desafios da Gestão Pública e do Controle” será apresentado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Valdecir Pascoal.

Como mediadores dos debates estarão o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt-MT), Gustavo de Oliveira; o conselheiro interino e vice-presidente do Tribunal de Contas, Luiz Henrique Lima, e o procurador-geral de Contas, Alisson Alencar. As inscrições estão abertas e podem ser feitas gratuitamente pelo Portal do TCE-MT, ou clicando aqui. O público-alvo é gestores do Governo do Estado e dos municípios, além de controladores internos.

Mais informações pelo telefone (65) 3613-7177

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Pregão é suspenso por exigência de veículos licenciados somente em Mato Grosso

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relatator da decisão
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           DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 452/MM/2019        

O Pregão Presencial 043/2019, da Prefeitura de Sorriso, previsto para quarta-feira (17/4), foi suspenso pelo conselheiro interino Moises Maciel, que concedeu cautelar solicitada pela empresa Luiz Viana Transporte Ltda. Em Representação de Natureza Externa, a empresa apontou irregularidades no edital especificamente quanto às exigências de que as empresas licitantes possuam veículos registrados e licenciados no Detran-MT, o que segundo o relator caracteriza restrição ao caráter competitivo da licitação.

Outro ponto discutido pela representante é que o Termo de Referência determina que os veículos deverão ser entregues no prazo de 10 dias corridos, fator que, conforme analisou o relator, restringe o caráter competitivo da licitação e tende a desestimular possíveis licitantes, face aos investimentos necessários para atender as exigências da Administração.

O Registro de Preço tem como objetivo futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores de pequeno porte, tipo passeio e utilitários, conforme especificações constantes no termo de referência elaborado pela Prefeitura de Sorriso, para atender as necessidades das Secretarias Municipais, cujo valor estimado da contratação é de R$ 1.113.024,00.

O conselheiro ressaltou que a exigência de registro e licenciamento dos veículos no Detran-MT “impossibilita que empresas que podem executar a prestação de serviço com eficiência, mas não possuem veículos cadastrados no Detran-MT, participem do certame. A administração deve, via de regra, manter a efetiva concorrência nos certames, como condição fundamental para que as licitações resultem em contratações eficientes, que garantam o uso racional dos recursos públicos e permitindo que se possa atingir a máxima eficácia com os recursos públicos disponíveis”.

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Moises Maciel determinou ao prefeito de Sorriso que suspenda de imediato todos os atos decorrentes do Pregão Presencial nº 043/2019, inclusive a execução contratual, acaso já tenha havido homologação, até o julgamento de mérito da Representação Externa. Também foi determinado ao gestor que entregue ao TCE-MT, em cinco dias úteis, cópia integral do Processo de Licitação que instruiu o Pregão 043/2019, em especial os elementos relativos à formação dos critérios de julgamento e classificação das propostas.

Fonte: TCE MT
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