A Comissão de Viação e Transportes debate na quarta-feira (24) a regulamentação profissional dos motoristas de aplicativos, prevista em projeto encaminhado pelo governo (PLP 12/24).

O deputado Marcon (PT-RS) é autor do requerimento para realização do debate. Ele quer ouvir representantes das categorias afetadas pela proposta. “Esta legislação impactará diretamente suas vidas, em especial na forma como desempenham suas atividades profissionais. Ademais, o impacto na vida dos consumidores demonstrar-se-á também considerável, uma vez que arcarão com os novos custos desse modelo de trabalho”, ressaltou.

A reunião ocorre às 9 horas, no Plenário 11. Confira a pauta completa.

Da Redação – GM

O Projeto de Lei 1239/24 obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer às autoridades policiais dados que permitam a localização de celulares e chips envolvidos em crimes como furto, roubo, latrocínio ou em atividades criminosas. Seguindo a proposta, as operadoras têm prazo de 36 horas para fornecer as informações, contadas a partir do recebimento do pedido documentado. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, as operadoras de telefonia móvel serão ainda responsáveis por:
• bloquear imediatamente o IMEI (número de registro) de celulares roubados;
• colaborar com as autoridades na identificação e localização de aparelhos; habilitados, fornecendo informações precisas e atualizadas sobre a situação dos dispositivos; e
• manter registros atualizados de celulares bloqueados e compartilhar essas informações com os órgãos competentes.

Autor do projeto, o deputado Jadyel Alencar (PV-PI) argumenta que o aumento da incidência de roubos e furtos de celulares no Brasil é um desafio para a segurança pública do País. “Além do prejuízo financeiro causado pela perda dos dispositivos, há também uma preocupação crescente com a segurança dos dados pessoais armazenados nos celulares”, pontua o autor.

O projeto estabelece ainda que o envio dos dados deverá ser feito de maneira a manter o sigilo e a integridade das informações, que só poderão ser acessadas pela autoridade policial competente.

Por fim, prevê ainda a criação de um comitê gestor nacional com representantes dos órgãos de segurança pública para coordenar as ações, estabelecer metas e avaliar os resultados alcançados. Entre as estratégias está a criação de um banco de dados nacional de celulares roubados.

Estratégia parecida à prevista no projeto foi adotada pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí, que conseguiu recuperar quase 6 mil celulares roubados ou furtados e devolvê-los aos seus donos nos últimos nove meses. Nesse caso, no entanto, as informações relacionadas à abertura de novas linhas em aparelhos irregulares só foram fornecidas pelas empresas de telefonia após autorização judicial.

Tramitação
O projeto tramitará em conjunto com o Projeto de Lei 9415/17.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira