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Política MT

Deputado eleito pelo PP-MT é preso em Operação da PF na manhã desta sexta-feira

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Foto: Exame

O deputado federal eleito e ex-ministro da Agricultura, Pecuparia e Abastecimento Neri Geller (PP) foi alvo de uma mandado de prisão nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (9). A informação foi divulgada pela TV Globo.

Agentes da Polícia Federal cumprem neste momento 19 mandatos de prisão e 63 de busca e apreensão em seis estados. A operação batizada de ‘Capitu’ investiga suposto esquema de corrupção no ministério da Agricultura durante o governo da ex-presidente Dilma Roussef (PT).

Além de Geller, que foi ministro da Agricultura de março a dezembro de 2014, durante o governo Dilma, também foram detidos o vice-governador de Minas Gerais, Antônio Andrade (MDB) e o executivo da JBS, Joesley Batista.

Os mandatos foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Eles estão sendo cumpridos no Distrito Federal e em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba e Mato Grosso.

Batizada de Capitu, a operação é mais um desdobramento da Lava Jato. Ela foi baseada na delação do doleiro Lúcio Funaro.

Neri Geller foi o quarto candidato a deputado federal mais votado em Mato Grosso na eleição do último dia 7 de outubro, com 73.072 votos.

Até o momento, a assessoria de imprensa do ex-ministro e do Partido Progressista não se manifestaram sobre o caso.

Da redação com Olhar Direto

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Recursos recuperados de incentivos ilegais poderão ser destinados à educação, saúde e transparência

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado Thiago Silva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 844/2019  que institui critérios para destinação das receitas oriundas de arrecadação e recuperação de bens e recursos relativos a incentivos e sonegação fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Pela proposta, os recursos públicos recolhidos pelo estado nas ações judiciais referentes ao repatriamento de valores ligados a incentivos fiscais, através de julgamento em caráter definitivo ou obtidos em acordos de colaboração premiada, previsto na Lei Federal de nº 12.850/2013, serão obrigatoriamente destinados aos programas orçamentários de segurança, saúde, educação, transparência e combate a corrupção.

Os recursos deverão ser divididos em 30% para a saúde; 25%  para a reforma e construção de escolas estaduais da rede básica de ensino;  25%  para a expansão de cursos e campus da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat);  15% para a segurança pública;  5% para a tomada de medidas que visem à transparência e o aparelhamento do estado no combate à corrupção e sonegação fiscal.

Na justificativa, o deputado explica que há casos em que empresas recebem incentivos, mas não atendem a Lei e, desta forma, esses recursos devem voltar aos cofres públicos.  “Uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) mostra que, entre 2012 e 2017, empresas beneficiadas pelo Prodeic obtiveram uma renúncia fiscal de R$7,1 bilhões e geraram, em contrapartida, apenas 468 empregos. Conforme norma legal, uma empresa para ser enquadrada no benefício de isenção de pagamento de impostos, precisa fazer uma série de compromissos, que vão da implantação e qualificação de mão de obra, mas, e principalmente a geração de empregos”, destacou  na justificativa.

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Thiago Silva ainda explicou que está em andamento na Assembleia, uma CPI sobre sonegação e renúncia fiscais que podem expor de forma clara a quantidade de benefícios ilegais que podem ter sido concedidos e os valores que poderão retornar para o Estado.

Fonte: ALMT
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Projeto restringe carga horária do ensino à distância em Mato Grosso

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa (ALMT) deve analisar nos próximos dias o projeto de lei 366/19, que restringe o limite da carga horária do ensino à distância na área de Saúde em Mato Grosso.

De autoria da presidente da ALMT, deputada Janaina Riva (MDB), a proposta proíbe que cursos de graduação da área da Saúde excedam 20% de carga horária total na modalidade de ensino à distância (EAD).

O projeto de lei normatiza também que as disciplinas online não podem contemplar as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação, ou seja, as matérias online devem ficar ligadas àquelas que pertencem à formação geral da grade, sem exigir habilidades específicas da profissão.

Se aprovada, a nova lei deverá ser regulamentada pelos moldes da Emenda Constitucional nº 19/2001,  que prevê que a fiscalização será de competência do Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Fiscalização Profissional dessas categorias e demais instituições.

A presidente lembra que a iniciativa atende aos anseios de vários conselhos regionais. Eles alertam sobre os riscos inerentes à autorização de cursos de graduação à distância regularizada pela Lei 9.394/96 (LDB). Ressalta que mesmo tendo incentivo do Ministério da Educação para abertura de cursos de graduação à distância, a formação desses profissionais deve ser por meio do contato prático, para não colocar em risco a saúde da população.

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Entidades representativas da área de saúde discutem o impacto da formação profissional na modalidade exclusivamente à distância. No projeto, Janaina Riva cita o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde, conforme a Resolução 515/16, que em seu artigo 1º relata: “Posicionar-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade”.

“A modalidade EAD torna-se uma contradição, pois, na medida em que não assegura requisitos fundamentais para o processo de formação na área da saúde, torna-se um problema que deve ser enfrentado, não só politicamente, mas dentro dos preceitos éticos, pois a vida humana é prioridade e deve estar acima de qualquer outro interesse”, diz a parlamentar na justificativa do projeto.

Fonte: ALMT
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Aprovada PEC que prevê incentivos fiscais durante regime de recuperação fiscal

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais aprovaram na noite de quarta-feira (23), em primeira votação, durante sessão ordinária vespertina, o Projeto de Emenda Constitucional 17/2019, que revoga o parágrafo primeiro do artigo 57 da Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017. A emenda, de autoria das lideranças partidárias, cuja votação é nominal, teve 20 votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e duas ausências.

O artigo 57 da PEC 81 trata das vedações durante o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e o primeiro parágrafo, que fica revogado com o Projeto de Emenda Constitucional, tem a seguinte redação, “a concessão de incentivos fiscais programáticos limita-se, de forma global, a 75%, do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, exceto quando destinado aos municípios de economia exaurida e Baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Pela PEC aprovada em primeira votação, durante o Regime de Recuperação Fiscal que Mato Grosso atravessa, poderão ser concedidos incentivos fiscais que estavam impedidos no parágrafo primeiro do artigo 57 da referida lei.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), que pediu para discutir a matéria, disse que “num momento em que só se fala em crise no Brasil, é preciso desenvolver um projeto de industrialização para Mato Grosso”. O deputado sugeriu levar essa pauta para o governador Mauro Mendes (DEM), para “definir os rumos que queremos para Mato Grosso para os próximos anos”.

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Como justificativa, o projeto mostra que Mato Grosso encontra-se em fase de recuperação fiscal, necessitando incentivar e fomentar, dar atrativos para que novas empresas venham se instalar em todo o estado. ”Para isso necessário se faz a concessão de atrativos fiscais, sobremaneira que os empresários possam desenvolver suas atividades propiciando a geração de emprego e renda”, cita o documento.

A PEC aprovada em primeira votação visa adequar a situação econômico-financeira do Estado de Mato Grosso que vem passando por sérios problemas financeiros. “A presente proposta irá promover uma maior atração de empresas e investimos, por via de conseqüência gerará mais arrecadação, aumento de empregos e de receita, beneficiando o ente estatal e sua população”, completa a justificativa.

Fonte: ALMT
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