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Política MT

Deputados aprovam PL que muda composição do Conselho Fiscal do ISSSPL

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Os deputados aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária na noite de terça-feira (4), o Projeto de Lei 306/2018, de autoria da Mesa Diretora, que modifica dispositivos da Lei 7.318, de 13 de setembro de 2000, que “Dispõe sobre a regulamentação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo.

O PL foi aprovado em primeira votação e prevê, no artigo 2º, que o Conselho Fiscal será composto por três conselheiros titulares e três suplentes, nomeados dentre os servidores ativos do quadro efetivo da Assembleia Legislativa e segurados pelo instituto, sendo que a Mesa Diretora indicará dois titulares e seus respectivos suplentes e o sindicato dos servidores indicará um titular e seu respectivo suplente. O artigo 3º do projeto de lei prevê que o presidente e o vice-presidente do Conselho Fiscal serão escolhidos pelos membros do próprio conselho.

Como justificativa, o projeto de lei mostra que, desde sua criação, o instituto tem o Conselho Fiscal composto por três servidores, presidido pelo servidor que presidir o Grupo Executivo de Licitações. O segundo membro era indicado pelas entidades representativas dos servidores de forma alternada, e o terceiro membro indicado pela Mesa Diretora da Assembleia. “Ao longo dos tempos, o conselho trabalhou dessa forma, sendo que, em virtude de não haver previsão de suplência e com a fixação da presidência recaindo sobre o servidor que coordena o Grupo de Licitações, muitas vezes passou-se por dificuldades de reuniões, causando prejuízo ao bom andamento dos trabalhos de fiscalização”.

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Outro argumento na justificativa do PL está na recomendação da Secretaria de Controle Interno informando a necessidade de revisão da composição do Conselho Fiscal, alegando a necessidade de serem os membros servidores efetivos da Assembleia Legislativa. “Assim, atendendo aos pedidos do corpo técnico desta Assembleia Legislativa, tanto no que diz respeito à condição de os membros deverem ser servidores do quadro efetivo quanto no que diz respeito à necessidade de suplentes para que o trabalho não estacione pela ausência de algum dos membros, é que apresentamos este projeto, na expectativa de sua célere tramitação, haja vista a necessidade de regular a situação com brevidade”.

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Thiago Silva destaca repasses à Saúde de Rondonópolis

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Foto: Assessoria

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) destacou que a cidade de Rondonópolis está entre os 13 municípios que receberam recursos da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) no último dia 15.

Na realidade foram repassados R$ 9,2 milhões a 13 municípios de Mato Grosso via Fundos Municipais de Saúde. O repasse é referente aos serviços de média e alta complexidade prestados pelo município. Rondonópolis ficou com R$ 1,3 milhão deste total. “Desde que chegamos à Assembleia temos acompanhado essa situação”, disse Thiago.

O parlamentar lembrou que deste do início deste mandato está trabalhando junto à secretaria de Saúde para a realização de pagamentos. No mês passado, Thiago Silva e os deputados estaduais Doutor João (MDB) e Janaína Riva (MDB) estiveram junto com as vereadores Reginaldo Santos (Cidadania), Hélio Pichioni (PSD) e Cláudio da Farmárcia (MDB) e o prefeito de Rondonópolis, Zé Carlos do Pátio (SD). “Na oportunidade deixamos claro a necessidade da realização deste pagamento e vamos continuar a trabalhar para termos a regularidade para manter o funcionamento das unidades de média e alta complexidade”, destacou o deputado.

Além de Rondonópolis; outros municípios receberam os pagamentos como: Cuiabá (R$ 3.300.000,00), Várzea Grande (R$ 1.300.000,00), Confresa (R$ 500.000,00), Diamantino (R$ 250.000,00), Nortelândia (R$ 100.000,00), Barra do Garças (R$ 800.000,00), Juína (R$ 301.000,00), São Félix do Araguaia (R$ 250.000,00), Pontes e Lacerda (R$ 450.000,00), Jaciara (R$ 100.000,00), Primavera do Leste (R$ 300.000,00), Rondonópolis (R$ 1.300.000,00) e Juara (R$ 250.000,00).

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Delegado Claudinei participa da formatura de 115 oficiais da Polícia Militar

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Deputado Delegado Claudinei participa da formatura de militares que estudaram em academia que necessita de reparos em sua estrutura

Foto: Assessoria

Na última terça-feira (16), às 19h30, no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), ocorreu a colação de grau de 115 policiais militares que concluíram o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos pela Polícia Militar de Mato Grosso. O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) marcou presença e compôs a mesa de honra na ação solene.

Os oficiais da polícia militar para realização deste curso, com duração de dez meses e 1.600 horas a serem cumpridas, tiveram que atender algumas exigências legais como possuírem a certificação de tecnólogo em segurança pública e terem assumido o posto de sub-tenente para garantir a promoção ao de segundo tenente.

O formando Lúcido Rodrigues de Souza, 47 anos, conta que não foi uma tarefa fácil para que o curso fosse liberado, devido a necessidade do repasse financeiro por parte do governo do estado de Mato Grosso. Ele que já tem 25 anos na polícia militar, sendo 11 como soldado, quatro como terceiro sargento, três de segundo e primeiro sargento e cinco de sub-tenente, explica que apesar dos contratempos é gratificante estar assumindo o posto de segundo tenente. “Foi uma conquista grande. Fazia tempo que eu queria fazer este curso. Morava em Rondonópolis, ficava para lá e para cá. Agora, sinto o dever cumprido. Meu sonho era conquistar este objetivo”, comenta.

Foto: Assessoria

Dos 115 formandos, Lúcido e mais 16 candidatos são de Rondonópolis (MT). Ele explica que ficou bastante lisonjeado com a presença do deputado Delegado Claudinei por prestigiar a sua conquista, não só por ser do mesmo município matogrossense, como, também, ter a mesma preocupação em relação à segurança pública.

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O parlamentar destaca que se sentiu honrado em fazer a entrega dos certificados de conclusão de curso aos oficiais da polícia militar. “Me identifiquei com o momento e com alguns formandos. Eu já conhecia Lúcido e outros formandos de Rondonópolis. Já participei de operação junto com eles e outro formando que fez parte do destacamento de Dom Aquino (município de Mato Grosso). Estou feliz em participar deste momento de conquista”, pontua Claudinei.

Reforma da Academia – O curso de Habilitação de Oficiais Administrativos pela Polícia Militar de Mato Grosso foi realizado na Academia de Polícia Militar Costa Verde, localizada em Várzea Grande (MT). Este local existe há cerca de 40 anos, sendo que apresenta algumas precariedades em sua estrutura por até hoje não ter passado por nenhum tipo de reforma.

No primeiro mês de mandato do deputado Delegado Claudinei, em fevereiro, foi feita a indicação durante sessão plenária na Casa de Leis por parte do parlamentar, para que a Secretaria de Segurança Pública do Governo do estado de Mato Grosso solucionasse os problemas existentes dentro da academia. “É lamentável, uma estrutura que formam oficiais da polícia militar, como, também, atende a comunidade por meio de projetos sociais, estar nestas condições. É preciso ter um olhar com atenção nas reformas deste local que já está há muitos anos sem melhorias na estrutura. O incrível que apesar de todas essas dificuldades, foi possível a formação destes novos oficiais”, posiciona.

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Os eventos solenes dos formandos iniciaram no dia 15, com a realização do culto ecumênico que aconteceu no auditório do Fórum de Cuiabá. Agora, será finalizado com a formatura militar que acontecerá nesta quarta-feira (17), no Pátio do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar (QCG), às 19h, em que o deputado Delegado Claudinei marcará presença.

Foto: Assessoria

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CPI da renúncia e sonegação fiscal colhe depoimentos de membros do MPE e TCE

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Foto: Karen Malagoli

A procuradora do Ministério Público do Estado (MPE), Ana Cristina Bardusco, foi ouvida, na condição de convidada, pela CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, que investiga procedimentos de renúncia e sonegação fiscal praticados em Mato Grosso. Bardusco  apresentou informações sobre as providências que foram tomadas pelo MPE, em relação à CPI da Cooperativa Agroindustrial de Mato Grosso (Coomat) realizada em 2014 e da Renúncia e Sonegação Fiscal, instalada em 2015.

A CPI da Cooamat, segundo Ana Cristina Bardusco, apontou que a cooperativa servia de fachada para outras empresas, resultou num inquérito policial instaurado pela delegacia fazendária, que corre na 7ª  vara criminal e que apura se há mesmo crime de sonegação. Quanto à CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, instalada em 2015, foram detectados indícios de fraudes estruturadas e, como foi focada em empresa, foram instaurados procedimentos de busca de informações nas secretarias afins. A procuradora confirmou que há um uma sonegação consolidada no Estado com a criação e estruturação des empresas  montadas com objetivo de não pagar impostos, e que são descartadas tão logo são detectadas.

“O crime organizado vai substituindo as empresas ao passo que são detectadas”, disse ela, citando setores como de grãos e combustíveis, na atualidade, e de frigoríficos num passado recente. Para ela, pela legislação atual o crime de sonegação vale a pena. “ Vale a pena. São crimes de risco calculado que se vierem a ser descobertos,  crime contra a defesa tributária, se o sonegador paga, deixa de existir o crime.  Se um cidadão rouba uma bicicleta e o crime é tipificado, ele não deixa de existir, e no caso da sonegação, uma vez pago pelo sonegador o crime deixa de existir, então com a legislação  atual a sonegação vale a pena”, ratificou. Ela também sugeriu que a CPI atual se paute pelo controle com ações preventivas para que a sonegação não aconteça.  Por último, a procuradora defendeu que o prazo atual de dez anos de concessão de incentivos fiscais para empresas deixe de ser passível de renovação.

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A CPI também ouviu o secretário de Controle Externo de Receita do Governo, o auditor público Joel Bino Nascimento, que veio prestar esclarecimentos sobre o que foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado a partir do relatório da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, instalada em 2015na AL – uma vez que o relatório da CPI da Coomat não chegou àquele órgão.  Ele listou os procedimentos adotados pelo TCE e apresentou um documento de uma auditoria instalada em 2014 e que elencou diversas irregularidades, entre elas, a concessão de incentivos para empresas que não atingiam os critérios para o acesso ao incentivo. Ainda, os dois sabatinados (procuradora e auditor) defenderam o esforço conjunto para o surgimentos de leis mais eficazes no controle das atividades, como forma de evitar o crime de sonegação, sem atrapalhar o desenvolvimento do Estado.

A CPI da Renúncia e Sonegação fiscal segue com sua agenda de atividades. No dia 23 de abril às 9 horas ela vai ouvir o empresário Aldo Locatelli. A pedido do empresário, a imprensa não acompanhará o depoimento. No dia 25 de abril, às 14 horas,  serão ouvidos o secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho; o procurador-geral do Estado Francisco de Assis; o secretário de Fazenda Rogério Gallo e seu adjunto Fábio Pimenta, e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda.

Em 30 de abril, às 9 horas, a CPI vai ouvir o superintendente da Polícia Federal, Anderson Vieira. A oomissão também aprovou hoje o convite a Moisés Maciel, do Tribunal de Contas, em data a ser agendada. Participaram da reunião os deputados membros da CPI, Wilson Santos, Nininho, Carlos Avallone, Max Russi e Janaína Riva.

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Fonte: ALMT
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