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Política MT

Deputados derrubam veto do governo e lei orgânica do Tribunal de Contas é alterada

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Foto: Ronaldo Mazza

Por 15 votos a sete, os deputados estaduais derrubaram o Veto Total nº 137/19, aposto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2019, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Com a derrubada do veto, na última semana, os prazos de processos no órgão fiscalizador passam a ser computados somente em dias úteis.

A proposta do PLC foi apresentada pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL). Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no último dia 7, o Veto 137 foi apreciado, tendo como o relator o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do governo na Assembleia Legislativa, que votou no parecer pela manutenção do veto. Porém, os deputados Lúdio Cabral (PT), Silvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC) votaram contrários ao relator e derrubaram o veto.

A partir de agora, os prazos no TCE serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considerando a data de publicação e o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Na oportunidade, o deputado Claudinei agradeceu aos parlamentares, lembrando que o projeto trata de uma atualização da lei orgânica a uma lei federal. Pelo novo Código de Processo Civil, por meio da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, o sistema jurídico passou a computar os prazos processuais perante o Poder Judiciário somente em dias úteis. “Porém, no TCE-MT, a contagem de prazos e comunicações processuais era realizada em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais de semana e feriados”.

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Segundo o parlamentar, os Tribunais de Contas exercem dupla finalidade, ou seja, fiscalizam a aplicação de recursos e julgam se houve regularidade no emprego das verbas públicas. “Entendemos que a Corte de Contas desempenha atividade semelhante ao Poder Judiciário, tanto que o TCE-MT instaura processos e notifica os interessados a apresentar suas defesas e manifestações sobre os apontamentos”, finalizou Delegado Claudinei.

Administração pública estadual – O deputado Delegado Claudinei é o autor da Lei 10.946/19, que alterou os prazos de processos no âmbito da administração pública estadual, sendo computados, a partir de agora, somente em dias úteis. O objetivo foi de também adequar a contagem dos prazos com a lei federal já citada anteriormente.

Fonte: ALMT

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Política MT

Deputado João Batista cobra pavimentação de trecho da MT-433

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Foto: BRUNO BARRETO

O deputado estadual João Batista (Pros), acompanhado de vereadores e outras autoridades da cidade de Bom Jesus do Araguaia (850 km de Cuiabá), esteve reunido na tarde de segunda-feira (17), com o secretário de Infraestrutura do Estado (Sinfra), Marcelo Oliveira para tratar da necessidade da pavimentação da MT-433, em um trecho de aproximadamente 22 km, que liga o distrito de Alô Brasil até o município de Bom Jesus do Araguaia.

Em dezembro do ano passado, João Batista promoveu uma audiência pública na cidade para tratar do tema. “Acredito que o saldo da nossa audiência pública foi positivo. O encontro contou com a presença do deputado federal Neri Geller, dos meus colegas de Parlamento, Thiago Silva e Paulo Araújo, além de uma representante da Sinfra. Entretanto, por mais positivo que seja o nosso balanço, nenhuma iniciativa ainda foi de fato realizada. Por isso, fiz questão de mostrar a extrema urgência desta demanda ao secretário Marcelo Padeiro”, explicou o deputado.

De acordo com o secretário de Infraestrutura, o Estado aguarda apenas um estudo elaborado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit), sobre o trecho reivindicado pelo deputado. Marcelo explicou que existe um impasse que envolve a MT-433, em que parte do seu trajeto seria de responsabilidade federal.

“A MT-433 também integra a BR-158, por isso, parte da responsabilidade seria de origem federal. Entretanto, afirmo que o Poder Executivo de Mato Grosso tem todo o interesse em resolver as condições de trafegabilidade dos munícipes daquela região mas, para isso, é necessário que uma contrapartida seja realizada pelos nossos prefeitos e deputados”, disse o secretário.

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Estiveram presentes na reunião os vereadores, Alan Jones e Diogo Capocci, o presidente da Associação PDS Bordolândia, Raimundo Silva (Raimundinho da Bordolândia) e o comandante do Núcleo de Polícia Militar do município, Hernane Rodrigues Batista.

Fonte: ALMT

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Política MT

CCJR derruba veto e "Creche da terceira idade" vai a plenário

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Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

Foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (18), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei nº 614/2019, que institui em Mato Grosso o “Programa Social Creches da Terceira Idade”, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

O intuito, de acordo com Fávero, é criar espaços como os que já existem em outras regiões do Brasil, apropriados para receber a terceira idade, durante o dia ou parte dele, garantindo ao idoso os cuidados necessários, em casos que a família precisa se ausentar para trabalhar ou estudar.

“É cada vez mais comum à situação de idosos semi-dependentes permanecerem sozinhos enquanto filhos, netos e parentes são obrigados a deixar suas casas para trabalharem ou estudarem. Para que se estabeleça a devida proteção social à população idosa nessas situações e para que sejam evitados abrigamentos inadequados, devem ser fomentados serviços que supram lacunas, oferecendo um atendimento humanitário”, argumentou o deputado.

Pelo projeto, as creches deverão oferecer atividades culturais, de lazer e físicas, além de alimentação, no período diurno e se necessário, também no período noturno. O  texto prevê ainda atendimento por equipe multidisciplinar composta por médicos, nutricionistas, fisioterapeutas, dentistas, psicólogos, enfermeiros e outros profissionais, caso haja necessidade.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil será o sexto país mais envelhecido no mundo até 2025. No ano citado, a população projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será de 219.346.505 habitantes, dos quais 30.265.658 estarão na faixa etária acima de 60 anos, à frente de países como Filipinas e México.

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“Essa mudança no perfil populacional do país requer a atenção do poder público, que deve oferecer uma rede de serviços sócio-assistenciais especializados de proteção social especial de média complexidade no contexto nacional, estadual e municipal. Por isso, a importância da creche”, destacou o autor do projeto.

O Programa Social Creches da Terceira Idade poderá ter parcerias com municípios e com empresas privadas através de convênios, a fim de aprimorar a qualidade dos serviços prestados e ao mesmo tempo aumentar o número de atendimentos.

Aos detentores das vagas, serão oferecidas atividade diárias com o objetivo de estimular a capacidade física e intelectual dos idosos para uma vida ativa e plena. São elas: leituras, canto e dança, culinária, trabalhos manuais com madeiras e recicláveis, jardinagem e horta, caminhadas e alongamentos, jogos individuais ou coletivos, filmes, inclusão social através da informática e outras recreações que os favoreçam.

Fávero defende que, com a implementação da proposta, a vida de milhares de idosos poderá mudar, a partir do pleno funcionamento dos espaços que ele pretende aprovar junto ao Executivo estadual.

Fonte: ALMT

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Política MT

Ulysses Moraes completa um ano de atividades legislativas

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Ulysses Moraes completou no dia 1º de fevereiro seu primeiro ano de mandato na Assembleia do estado de Mato Grosso depois de ter sido eleito com 18721. Durante 2019, foram aproximadamente 500 indicações, requerimentos de informação, Projetos de Lei, Projetos de lei complementar, dentre outras proposições.

Entre os principais projetos, estão a proposta de votação aberta para eleição da Mesa Diretora, a redução da verba indenizatória dos parlamentares, fim da cobrança por estimativa de empresas de água, luz e gás; a proibição da apreensão de veículos com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) atrasado, isenção de IPVA e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em carros novos para motoristas de aplicativos (apps), realizou a primeira audiência pública pela liberdade econômica em Mato Grosso, se manifestou contra o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) do milho, atuações da Energisa e muitos outros.

O parlamentar ficou conhecido pelos seus votos contrários ao aumento de tributos impostos pelo governo durante 2019 e pela sua participação no combate a incêndios no cerrado, junto ao Corpo de Bombeiros. Ulysses também atuou em sete comissões parlamentares na ALMT, além de ter sido convidado para um curso de comércio exterior na China e para representar Mato Grosso durante a Conferência de Clima da Organização das Nações Unidas (ONU), em Madri (Espanha).

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“Quero aprimorar o que anunciei há pouco mais de um ano, quando fui eleito o deputado estadual mais jovem da atual legislatura de Mato Grosso com a campanha mais barata da história do Legislativo. Minhas propostas vão além de tudo que já foi executado ou planejado durante todos esses anos pelos políticos que atuam no estado. Mas meu desejo é de que as mudanças realmente ocorram, dentro e fora do Parlamento e que os eleitores participem das decisões e sejam ouvidos”, argumenta o parlamentar.

Ulysses, que foi eleito com o slogan “Seja parte da mudança” e já indicou leis propostas pelos seus eleitores. 

Fonte: ALMT

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