Nacional
Economistas, advogados e ativistas assinam manifesto contra Bolsonaro
Neste domingo (23), um grupo de economistas, advogados, ativistas e empresários publicou um manifesto contra a candidatura de Jair Bolsonaro (PSL) à Presidência. Chamado de “Pela democracia, pelo Brasil”, o documento é assinado por 333 pessoas e não indica apoio específico a qualquer um dos adversários do deputado, mas faz críticas duras ao presidenciável.
Leia também: Bolsonaro é “ameaça para o Brasil e para a América Latina”, diz The Economist
Para os autores do manifesto, é necessário um movimento contra o projeto de Bolsonaro
, considerado antidemocrático. Segundo o texto, a candidatura do deputado representa “uma ameaça franca ao nosso patrimônio civilizatório primordial” e é preciso recusar sua normalização.
“Prezamos a democracia. A democracia que provê abertura, inclusão e prosperidade aos povos que a cultivam com solidez no mundo”, diz o documento. “Por isso, estamos preparados para estar juntos na sua defesa em qualquer situação, e nos reunimos aqui no chamado para que novas vozes possam convergir nisso”.
O manifesto ainda cita os nomes de Jânio Quadros e Fernando Collor de Melo, considerados “outros pretensos heróis da pátria” que foram eleitos como supostos “redentores da ética e da limpeza política”, mas que acabaram levando o país ao desastre.
Os autores também se disseram testemunhas de outras experiências autoritárias pelo mundo, desencadeadas pela expectativa de reagir a crises ou superar impasses políticos, mas que afundaram os países que comandavam. “[…] líderes fascistas […] foram originalmente eleitos com a promessa de resgatar a autoestima e a credibilidade de suas nações antes de subordiná-las aos mais variados desmandos autoritários”, defendem.
Entre os nomes que assinam o manifesto, estão o do médico Drauzio Varella; do economista Bernard Appy; da educadora e acionista do Itaú Unibanco Maria Alice Setúbal; do cantor Caetano Veloso; do advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos Vilhena; e das atrizes Camila Pitanga e Dira Paes.
O documento, fechado na última quinta-feira (20) e lançado na tarde deste domingo, está hospedado num site próprio do movimento. A lista de signatários ficará aberta para quem quiser incluir seu nome.
Leia abaixo o texto do manifesto na íntegra:
Pela Democracia, pelo Brasil
Somos diferentes. Temos trajetórias pessoais e públicas variadas. Votamos em pessoas e partidos diversos. Defendemos causas, ideias e projetos distintos para nosso país, muitas vezes antagônicos.
Mas temos em comum o compromisso com a democracia. Com a liberdade, a convivência plural e o respeito mútuo. E acreditamos no Brasil. Um Brasil formado por todos os seus cidadãos, ético, pacífico, dinâmico, livre de intolerância, preconceito e discriminação.
Como todos os brasileiros e brasileiras sabemos da profundidade dos desafios que nos convocam nesse momento. Mais além deles, do imperativo de superar o colapso do nosso sistema político, que está na raiz das crises múltiplas que vivemos nos últimos anos e que nos trazem ao presente de frustração e descrença.
Mas sabemos também dos perigos de pretender responder a isso com concessões ao autoritarismo, à erosão das instituições democráticas ou à desconstrução da nossa herança humanista primordial.
Podemos divergir intensamente sobre os rumos das políticas econômicas, sociais ou ambientais, a qualidade deste ou daquele ator político, o acerto do nosso sistema legal nos mais variados temas e dos processos e decisões judiciais para sua aplicação. Nisso, estamos no terreno da democracia, da disputa legítima de ideias e projetos no debate público.
Quando, no entanto, nos deparamos com projetos que negam a existência de um passado autoritário no Brasil, flertam explicitamente com conceitos como a produção de nova Constituição sem delegação popular, a manipulação do número de juízes nas cortes superiores ou recurso a autogolpes presidenciais, acumulam declarações francamente xenofóbicas e discriminatórias contra setores diversos da sociedade, refutam textualmente o princípio da proteção de minorias contra o arbítrio e lamentam o fato das forças do Estado terem historicamente matado menos dissidentes do que deveriam, temos a consciência inequívoca de estarmos lidando com algo maior, e anterior a todo dissenso democrático.
Conhecemos amplamente os resultados de processos históricos assim. Tivemos em Jânio e Collor outros pretensos heróis da pátria, aventureiros eleitos como supostos redentores da ética e da limpeza política, para nos levar ao desastre. Conhecemos 20 anos de sombras sob a ditadura, iniciados com o respaldo de não poucos atores na sociedade. Testemunhamos os ecos de experiências autoritárias pelo mundo, deflagradas pela expectativa de responder a crises ou superar impasses políticos, afundando seus países no isolamento, na violência e na ruína econômica. Nunca é demais lembrar, líderes fascistas, nazistas e diversos outros regimes autocráticos na história e no presente foram originalmente eleitos, com a promessa de resgatar a autoestima e a credibilidade de suas nações, antes de subordiná-las aos mais variados desmandos autoritários.
Em momento de crise, é preciso ter a clareza máxima da responsabilidade histórica das escolhas que fazemos.
Esta clareza nos move a esta manifestação conjunta, nesse momento do país. Para além de todas as diferenças, estivemos juntos na construção democrática no Brasil. E é preciso saber defendê-la assim agora.
É preciso dizer, mais que uma escolha política, a candidatura de Jair Bolsonaro representa uma ameaça franca ao nosso patrimônio civilizatório primordial. É preciso recusar sua normalização, e somar forças na defesa da liberdade, da tolerância e do destino coletivo entre nós.
Prezamos a democracia. A democracia que provê abertura, inclusão e prosperidade aos povos que a cultivam com solidez no mundo. Que nos trouxe nos últimos 30 anos a estabilidade econômica, o início da superação de desigualdades históricas e a expansão sem precedentes da cidadania entre nós. Não são, certamente, poucos os desafios para avançar por dentro dela, mas sabemos ser sempre o único e mais promissor caminho, sem ovos de serpente ou ilusões armadas.
Por isso, estamos preparados para estar juntos na sua defesa em qualquer situação, e nos reunimos aqui no chamado para que novas vozes possam convergir nisso. E para que possamos, na soma da nossa pluralidade e diversidade, refazer as bases da política e cidadania compartilhadas e retomar o curso da sociedade vibrante, plena e exitosa que precisamos e podemos ser.
Nacional
Delegado diz que hora da morte de idoso não altera crime em banco
O delegado Fábio Luiz, responsável pelo caso da mulher que tentou sacar um empréstimo no banco acompanhada de um homem morto, disse que o esclarecimento sobre se a vítima já chegou morta ao banco ou morreu dentro da agência altera pouco o crime investigado.
“Isso interfere pouco na investigação. O próprio vídeo deixa claro para quem está vendo, por imagem, que aquela pessoa está morta. Imagine ela que não apenas está vendo, e está vendo e tocando. Só de ela ter dado continuidade, mesmo com ele morto, isso já configura os crimes pelos quais ela vai responder”, disse nesta quarta-feira (17) Fábio Luiz, titular da 34ª Delegacia de Polícia (Bangu), em entrevista ao Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil..
“Saber se ele entrou vivo ou morto é para instruir, trazer mais informações, mas mudar o crime em si, não muda”.
Érica de Souza Vieira Nunes foi presa em flagrante por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio a cadáver. Detida, aguarda audiência de custódia.
O delegado informa que as investigações agora buscam ouvir o motorista de aplicativo que levou a mulher à agência bancária, assim como familiares e vizinhos. Outra medida da investigação é esclarecer a causa da morte, ainda considerada como natural.
“Foi um fato inusitado. Um colega que trabalha com a gente e tem 35 anos de policia ficou muito surpreso. A gente nunca viu isso”, confessa o delegado.
Imagens
A tentativa de saque na agência bancária foi registrada em vídeo. Nas imagens, o idoso está pálido e sem qualquer reação ou reflexo, sentado em uma cadeira de rodas, enquanto Érica pede repetidas vezes que ele assine o empréstimo de R$ 17 mil. A mulher, que informou à polícia ser cuidadora e sobrinha dele, chega a dizer que ele “era assim mesmo”, quando uma funcionária disse que o idoso não parecia bem. Os funcionários do banco percebem que o idoso não reage e decidem chamar o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).
Ao chegar, o médico constatou que o corpo apresentava sinais de que a morte já havia ocorrido há algumas horas. Diante disso, a Polícia Militar foi chamada e Érica foi encaminhada para a 34ª DP, onde o caso está sendo investigado. O corpo do idoso será examinado no Instituto Médico Legal (IML), a fim de apurar as circunstâncias da morte.
A advogada de Érica, Ana Carla de Souza Correa, afirma que o homem estava vivo quando chegou ao banco, e que sua cliente se encontrava em estado emocional abalado e sob efeito de remédios. Em depoimento à Polícia Civil, Érica disse que foi à agência bancária levada por um motorista de aplicativo.
“É uma senhora idônea, que tem uma filha especial que precisa dela. Sempre cuidou com todo o carinho do seu Paulo. Tudo será esclarecido e acreditamos na inocência da senhora Érica”, disse a advogada. “Existem testemunhas que no momento oportuno serão ouvidas”.
*Com informações da TV Brasil
Fonte: EBC GERAL
Nacional
Saber se idoso chegou vivo ou morto ao banco muda pouco, diz delegado
O delegado Fábio Luiz, responsável pelo caso da mulher que tentou sacar um empréstimo no banco acompanhada de um homem morto, disse que o esclarecimento sobre se a vítima já chegou morta ao banco ou morreu dentro da agência altera pouco o crime investigado.
“Isso interfere pouco na investigação. O próprio vídeo deixa claro para quem está vendo, por imagem, que aquela pessoa está morta. Imagine ela que não apenas está vendo, e está vendo e tocando. Só de ela ter dado continuidade, mesmo com ele morto, isso já configura os crimes pelos quais ela vai responder”, disse nesta quarta-feira (17) Fábio Luiz, titular da 34ª Delegacia de Polícia (Bangu), em entrevista ao Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil..
“Saber se ele entrou vivo ou morto é para instruir, trazer mais informações, mas mudar o crime em si, não muda”.
Érica de Souza Vieira Nunes foi presa em flagrante por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio a cadáver. Detida, aguarda audiência de custódia.
O delegado informa que as investigações agora buscam ouvir o motorista de aplicativo que levou a mulher à agência bancária, assim como familiares e vizinhos. Outra medida da investigação é esclarecer a causa da morte, ainda considerada como natural.
“Foi um fato inusitado. Um colega que trabalha com a gente e tem 35 anos de policia ficou muito surpreso. A gente nunca viu isso”, confessa o delegado.
Imagens
A tentativa de saque na agência bancária foi registrada em vídeo. Nas imagens, o idoso está pálido e sem qualquer reação ou reflexo, sentado em uma cadeira de rodas, enquanto Érica pede repetidas vezes que ele assine o empréstimo de R$ 17 mil. A mulher, que informou à polícia ser cuidadora e sobrinha dele, chega a dizer que ele “era assim mesmo”, quando uma funcionária disse que o idoso não parecia bem. Os funcionários do banco percebem que o idoso não reage e decidem chamar o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).
Ao chegar, o médico constatou que o corpo apresentava sinais de que a morte já havia ocorrido há algumas horas. Diante disso, a Polícia Militar foi chamada e Érica foi encaminhada para a 34ª DP, onde o caso está sendo investigado. O corpo do idoso será examinado no Instituto Médico Legal (IML), a fim de apurar as circunstâncias da morte.
A advogada de Érica, Ana Carla de Souza Correa, afirma que o homem estava vivo quando chegou ao banco, e que sua cliente se encontrava em estado emocional abalado e sob efeito de remédios. Em depoimento à Polícia Civil, Érica disse que foi à agência bancária levada por um motorista de aplicativo.
“É uma senhora idônea, que tem uma filha especial que precisa dela. Sempre cuidou com todo o carinho do seu Paulo. Tudo será esclarecido e acreditamos na inocência da senhora Érica”, disse a advogada. “Existem testemunhas que no momento oportuno serão ouvidas”.
*Com informações da TV Brasil
Fonte: EBC GERAL
Nacional
Proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo causa polêmica no Plenário
Causou polêmica, em debate no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto complementar do governo que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos (PLP 12/24). O Plenário foi transformado em comissão geral nesta quarta-feira (17) para discutir a proposta.
Centenas de motoristas de aplicativo estiveram na Câmara para acompanhar o debate, mas apenas 100 puderam ingressar no Plenário, gerando diversas reclamações durante a comissão geral.
O debate foi pedido pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO). Ele celebrou a retirada da urgência, pelo governo, do PLP 12/24. A proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do Plenário da Câmara a partir do dia 20, mas foi feito acordo com o governo para que o texto seja previamente analisado nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado, totalizando 60 dias.
O PLP 12/24 é resultado de um grupo de trabalho que funcionou durante dez meses com a participação de representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. Agrobom reclamou que requisitou a participação nesse grupo de trabalho, mas não foi atendido.
Outra proposta
Segundo Daniel Agrobom, a proposta do governo não atende à categoria e confere muitos poderes às empresas. “A legislação apresentada traz que os motoristas são autônomos, porém confere poderes às plataformas de punir, dispensar, disciplinar, controlar ofertas, estipular preços”, disse. “Nesse texto, os motoristas não serão autônomos e não terão direitos, passando a ser subordinados”, completou.
Além disso, o parlamentar defende a remuneração não por hora trabalhada (R$ 32,10 por hora), como prevê o projeto do governo, mas por km rodado. Agrobom defende a votação de outro projeto, o PL 536/24, formulado pela frente. De acordo com esse texto, o motorista teria que receber R$ 1,80 por km rodado e R$ 0,40 centavos por minuto, enquanto o cálculo não fosse aprovado localmente.
Visão do governo
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de audiência pública na Comissão de Trabalho e frisou que o projeto é fruto da negociação entre empresas e trabalhadores. Ele pediu que o projeto seja lido, antes de criticado.
Na comissão geral, o secretário-executivo do ministério, Francisco Macena da Silva ressaltou que a proposta traz transparência para o trabalhador, conforme reivindicado pela categoria. “O projeto de lei prevê que as empresas têm que entregar um extrato para o trabalhador, e ao final do mês ele vai saber exatamente quanto tempo trabalhou, qual foi a remuneração que ficou com ele, qual foi a remuneração que ficou com a empresa, qual foi a tarifa cobrada”, destacou.
Ele também defendeu a inclusão, na proposta, da contribuição previdenciária para os trabalhadores, o que hoje não é obrigatório. “Escolhemos um modelo em que o trabalhador contribui com uma parcela, e a empresa também”, informou. O texto institui contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de contribuição (R$ 8,03/hora).
Atualmente, o motorista de aplicativo que quer algum benefício previdenciário tem que pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como Microempreendedor Individual (MEI), com contribuição de 5% sobre os ganhos. Porém, essa contribuição não é obrigatória.
Divisão da categoria
Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, que participou do grupo de trabalho que formulou o texto, defendeu a melhora da proposta do governo no Parlamento por meio da apresentação de emendas. Representantes de outras federações e associações de motoristas, porém, rejeitaram o PLP 12, argumentando que não participaram do grupo que discutiu a proposta e não se sentem representados pelo sindicato.
“Temos mais de 20 mil processos contra essas plataformas por desligamento, e todos os que falam mal do PLP, quando estão bloqueados, vão procurar o sindicato, e o sindicato representa sim a classe trabalhadora, porque faz parte da Constituição”, rebateu Medeiros. Para ele, o PLP 12 traz diversos benefícios para o trabalhador, como seguridade social, acordo coletivo e participação do trabalhador em assembleia para defender os próprios direitos. Enquanto ele falava, diversos trabalhadores ficaram de costas nas galerias do Plenário.
Presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier Junior, que participou de apenas uma reunião do GT, disse que depois foi expulso e sua participação vetada. “O PLP 12 já nasceu morto. É um projeto que não tem aceitação, a rejeição é muito grande porque ele é ruim para o motorista”, opinou. Segundo ele, uma proposta adequada trará remuneração baseada no quilômetro rodado, “e não como foi apresentado pelo governo”. Ele defendeu mais transparência para a taxa de retenção da plataforma, hoje flutuante. E criticou os impostos para o motorista previstos no PLP e “a amarração ao sindicato”.
Sindicatos
A proposta do governo prevê que os motoristas serão representados por sindicato nas negociações, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
“O governo consegue colocar os sindicatos, que são um puxadinho da esquerda ,não representam os motoristas, dentro da Uber e ainda desconta do trabalhador”, criticou o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a proposta é um acordão entre a Uber com o governo e vai impactar o preço para os usuários.
Contribuição previdenciária
Já o deputado Merlong Solano (PT-PI) apoiou a proposta do governo embora acredite que possa ser melhorada. “Jornada de trabalho definida, mínima e máxima, salários incluindo custos, remuneração, previdência social mediante contribuição do trabalhador de 7,5% e da empresa de 20%”, citou. Ele observou que na proposta do deputado Daniel Agrobon, por sua vez, a contribuição começa em 5%, mas pode chegar a 20%.
Porém, o projeto recebeu críticas dentro do próprio PT. A deputada Dandara (PT-MG), por exemplo, criticou a base salarial prevista e observou que existem entendimentos múltiplos dentro da própria categoria, que devem ser ouvidos na Câmara. “Não podemos considerar a hora trabalhada, o pneu rodando, não podemos considerar R$ 32 quando temos uma diversidade de ganhos no País que é muito grande”, apontou.
“Não é o suficiente colocarmos a contribuição previdenciária de 7,5%, já que hoje grande parte dos motoristas estão cadastrados como MEI e contribuem com 5%”, completou. “É fundamental que haja um debate do valor a ser contribuído”, acrescentou. Ela defendeu a inserção na proposta de um dia de folga remunerado e de décimo terceiro salário.
Presidenta do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Rio Grande do Sul, Carina Trindade observou que somente 23% dos trabalhadores hoje têm MEI, e, desses, 40% não pagam o MEI em dia e estão desprotegidos. “O MEI não dá direito ao auxílio acidente. E o que está previsto no PLP 12 é o auxílio acidente. Isso é muito importante para uma categoria que roda 10, 12, 14 horas por dia, como eu rodo, suscetível a acidente e assalto”, afirmou.
Conforme ela, quase 500 motoristas foram assassinados nos 10 anos que as plataformas funcionam no País. Ela lembrou que um trabalhador sem Previdência, quando morre, deixa a família sem nada e acusou as associações de motoristas de não dialogar com os sindicatos.
Visão das empresas
Presidente da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que reúne empresas do setor, André Porto participou do grupo de trabalho que formulou a proposta e acredita que o projeto está equilibrado e merece ser discutido pelos deputados. Para as empresas, uma das reivindicações é a segurança jurídica e o tratamento das plataformas como intermediadoras, o que também estaria contemplado no projeto.
“Vamos defender a construção de uma regulamentação que garanta flexibilidade, garanta autonomia dos trabalhadores, traga segurança jurídica, a efetiva inclusão previdenciária dos trabalhadores, sejam eles motoristas ou trabalhadores, e a neutralidade competitiva” , disse
Outras críticas
Na visão do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), um projeto positivo para os trabalhadores vai gerar rejeição das empresas, e não apoio.
O procurador do Trabalho Renan Kalil manifestou preocupação com a estrutura do projeto do governo. “Alguns conceitos apresentados não são adequados e estão distantes da realidade”, disse, citando, por exemplo, a definição de plataforma contida no projeto.
Professor da Universidade Estadual de Campinas, Ricardo Luiz Antunes considera o PL um grave erro. “Quando se olha a diretiva europeia que acabou de sair, há um mês e pouco atrás, regulando a situação de trabalho na Europa, a orientação é os trabalhadores e trabalhadoras devem ser entendidos como empregados e empregadas, e não autônomos”, citou, entre as críticas.
O deputado André Fernandes (PL-CE) reclamou que os celulares dos motoristas foram recolhidos para que pudessem acompanhar o debate, o que seria inédito na Casa. Já o deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) defendeu a isenção de IPVA sobre veículos automotores para motoristas de aplicativo.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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