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Mato Grosso

Escola Técnica de Tangará está com 120 vagas abertas para cursos de Formação Continuada

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A Escola Técnica de Tangará da Serra está com 120 vagas abertas para cursos de Formação Inicial Continuada e Atualização Profissional. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas presencialmente, das 08h às 11h, das 13h às 17h e das 19h às 22h, até o dia 13 de setembro, na unidade de ensino.

Os cursos oferecidos são: Agricultor Familiar, Cafeicultor, Condutor de Turismo em Espaços Culturais, Aperfeiçoamento em NR 31.8, Redação e Oratória. Todos no período noturno.

Para os cursos de Agricultor Familiar, Cafeicultor, Condutor de Turismo em Espaços Culturais e Aperfeiçoamento em NR 31.8 o candidato deve ter no mínimo o ensino fundamental incompleto e ter idade mínima de 16 anos completos na data da matrícula.

Já para o curso de aperfeiçoamento em Redação e Oratória o candidato deve estar cursando ou ter o Ensino Médio completo e ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos na data da matrícula.

Os documentos necessários para a inscrição são:

a) Carteira de Identidade (RG)

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF

c) Comprovante de endereço atualizado.

Para mais informações acessar o edital aqui.

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Mato Grosso

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

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 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo'”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

PM recupera veículo furtado em Aragarças – Goiás

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Policiais militares de Barra do Graças (a 509 km de Cuiabá), prenderam no sábado (15.02), dois homens e apreenderam um adolescentes por estarem envolvidos no furto de um veículo Fiat Siena vermelho. O veículo recuperado havia sido furtado a poucas horas na cidade de Aragarças, em Goiás.

Conforme o boletim de ocorrência, os militares de Mato Grosso montaram um bloqueio no antigo posto fiscal na divida entre as duas cidades, logo que souberam do furto.  

Quando o veículo passava pela barreira foi solicitado ordem de parada. Dentro do carro estavam os três homens. Um deles era foragido da justiça, com mandado de prisão em aberto. O segundo adulto tinha passagens criminais por roubo e furto. Ele disse que passavam pela rua quando viu a chave do veículo na ignição, por isso, resolveu furta-lo. Acrescentou que os outros comparsas não estariam envolvidos no crime e que teria encontrados e oferecido uma carona.

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Procon-MT alerta sobre flexibilização da publicidade infantil em nova proposta da Senacon

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º). 

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º). 

Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade. 

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil. 

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A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês. 

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”. 

Leia o manifesto completo: https://publicidadeinfantilnao.org.br/secao/manifesto/

Fonte: GOV MT

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