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Mato Grosso

Estado não é responsável por suicídio em delegacia

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Não haverá responsabilidade civil do Estado nas situações onde a Administração Pública demonstra ter tomado todos os cuidados com o objetivo de proteger o detento e se, mesmo tendo agido com cautela, não pôde evitar o evento danoso, pois rompido estará o nexo causal. Com este entendimento a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos contidos na Apelação nº 110293/2017 e manteve decisão de Primeira Instância que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais a ser pago à filha de um homem que cometeu suicídio na delegacia.
Consta dos autos que o pai da apelante foi preso sob a acusação de abuso sexual praticado contra a própria filha, irmã da ora apelante, então com 13 anos. Ele veio a falecer no interior da delegacia. No recurso, a apelante argumentou que o fato de seu pai estar sob a custódia do estado, por si só, já seria circunstância suficiente para procedência do pleito indenizatório, visto que se trataria de responsabilidade civil objetiva do Estado. Afirmou ainda que o Estado falhou no cumprimento de seu dever, bem como foi omisso e negligente.
Segundo a relatora do recurso, desembargadora Maria Erotides Kneip, o pai da autora foi preso, em flagrante delito, em atitude que indicava atos de estupro de vulnerável, “pois encontraram o pai da autora e a vítima (filha menor e especial, diga-se de passagem!) seminus, dentro de um veículo em local ermo e altas horas da noite”.
Conforme a magistrada, há elementos nos autos que demonstram que os policiais tomaram todas as providências necessárias no intuito de proteger o suspeito, o qual encontrava sob a sua custódia, como, por exemplo, retirar o cinto do suspeito, medida esta cujo objetivo é exatamente tentar evitar atos de suicídio do suspeito. “Além disso, o colocou em cela individualizada. Tais atos restaram evidenciados no Boletim de Ocorrência nº 1629/2013, cujo comunicante foi um investigador de polícia plantonista”, complementou.
Para a desembargadora, a prisão do pai da autora ocorreu dentro da normalidade, o que permite concluir, com plena segurança, a inexistência do dever de indenizar do Estado. “Não haverá responsabilidade civil do Estado nas situações onde a Administração Pública demonstra ter tomados todos os cuidados com o porpósito de proteger o detento e se, mesmo tendo agido com cautela, não pôde evitar o evento danoso, pois rompido estará o nexo causal”.
A desembargadora Maria Erotides Kneip salientou que todas as medidas iniciais foram tomadas para proteger o detento e evitar a sua morte, como, por exemplo, colocá-lo em cela separada e retirar o seu cinto. “No entanto, nem mesmo estas medidas foram suficientes para evitar o suicídio do pai da apelante, pois este praticou tal ato com a sua própria calça. Como se pode observar, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, haja vista que todas as medidas protetivas foram adotadas, rompendo assim o nexo causal, requisito este essencial para configurar e caracterizar a responsabilidade civil estatal”.
Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Helena Maria Bezerra Ramos (primeira vogal) e Márcio Vidal (segundo vogal). A decisão foi unânime.
Confira AQUI o acórdão.

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Mato Grosso

Servidores participam da 1ª Ação de Integração após mudança em estrutura

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Servidores que compõem a nova estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) participaram esta semana da primeira atividade de integração, após a junção da pasta com a extinta Secretaria de Estado das Cidades (Secid).

A ação foi coordenada pelo Comitê Setorial de Saúde e Segurança no Trabalho e abre oficialmente a programação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas. O evento reuniu 101 pessoas, entre efetivos e comissionados, e ocorreu no auditório do antigo prédio da Secretaria de Infraestrutura.

Conforme a psicóloga da Sinfra Soyanne Almeida Santana, integrante do comitê, a “1ª Integração” teve como objetivo dar boas-vindas aos novos servidores e também àqueles que estão se adequando a diferentes cargos implantados após a união entre a Sinfra e a Secid.

“Essa foi a primeira ação do psicossocial visando promover a integração dos servidores. Nesse evento nós abordamos assuntos diversos, como ética no trabalho, postura profissional dentro do órgão público e a questão do relacionamento interpessoal”, explicou.

A assiduidade e do controle do ponto também fizeram parte dos temas debatidos durante a atividade, abordando ainda pontos como a entrega de atestados e licenças. “Esse foi um momento extremamente rico, os servidores da antiga Secid (que não tinham na programação esse tipo de atividade) foram muito receptivos. Falamos um pouco da dificuldade que as pessoas têm de mudar, os conflitos, os impactos dessa fase, enfatizando que aos poucos vai ocorrendo a adaptação”, pontuou Soyanne Santana.

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Os integrantes do Comitê de Saúde e Segurança no Trabalha abordaram ainda as reponsabilidades dos servidores públicos frente às suas funções e aos trâmites burocráticos, bem como sua autonomia, pontuando a necessidade da manutenção do respeito mútuo nas relações interpessoais de trabalho.

A psicóloga acrescentou que a Ação de Integração e Desenvolvimento do Servidor faz parte de uma política voltada aos servidores implantada na Sinfra em 2015 pela Gestão de Pessoas. Essas atividades já fazem parte do cotidiano de trabalho na secretaria e agora terão continuidade.

A programação e o cronograma de 2019 estão sendo elaborados e serão informados aos profissionais via sistema de intranet, o qual está em fase de implantação pela coordenadoria de Tecnologia de Informação. “Assim que migrarem os e-mails da Secid para Sinfra vamos informar toda nossa programação”, afirmou ela.

O Comitê de Saúde e Segurança no Trabalho foi instituído pela portaria n°010/2019 publicada no Diário Oficial do Estado, que circulou no início de fevereiro deste ano.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Bope comemora 31 anos com entrega de medalha de reconhecimento

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Nesta quinta-feira (21.02), às 18h, ocorre a solenidade alusiva ao 31º aniversário de criação do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), unidade da Polícia Militar de Mato Grosso.

No quartel da ‘Tropa de Elite’, na Avenida historiador Rubens de Mendonça(do CPA), em Cuiabá, autoridades civis e militares que contribuíram com as ações do Bope serão agraciadas com a medalha ‘Mérito de Operações Policiais Especiais’.

Criada pelo Decreto Estadual 429/2016, essa medalha é o reconhecimento da Polícia Militar àqueles que, de maneira direta ou indireta, trabalharam e demonstraram empenho, esforço e zelo pela causa das operações especiais.

Entre os homenageados deste ano estão o governador do Estado, Mauro Mendes, e o secretário da Casa Civil, Mauro Carvalho. O evento ainda terá desfile militar com a tropa do Bope.

Como parte da programação, o Batalhão Especial inaugurou semana passada um novo tatame do projeto ‘Judô Bope’ e agora está recebendo crianças com idade entre 4 e 8 anos. Esse projeto já existe há 9 anos e atende 350 crianças, jovens e adultos. Também promoveu, no domingo (17), a 4ª Corrida do Bope, que reuniu 3 mil atletas.

Batalhão Especial

Criado em fevereiro de 1988, o Bope tem como referência a atuação no combate e repressão aos crimes de maior potencial ofensivo – roubo a bancos, tráfico de drogas, assaltos com reféns, e ações com uso de artefato explosivo, entre outros. É uma das unidades que compõem o Comando de Policiamento Especializado (Cesp), da Polícia Militar.

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Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Primeiro mês do ano registra oito homicídios de vítimas femininas

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O mês de janeiro de 2019 teve registro de oito homicídios envolvendo vítimas femininas de 18 a 59 anos de idade em Mato Grosso. Segundo dados da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (CEAC) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), os casos ocorreram no interior do Estado.

No mesmo período de 2018, foram registrados seis casos de homicídios de vítimas femininas entre 18 e 59 anos de idade. Os casos de janeiro deste ano são referentes aos municípios de Água Boa, Cáceres, Castanheira, Comodoro, Juara, Nobres, Primavera do Leste e Tangará da Serra. A fonte utilizada pela CEAC da Sesp são os boletins de ocorrências policiais da Polícia Militar (PM-MT) e da Polícia Judiciária Civil (PJC-MT).

Tanto com relação a este ano quanto ao anterior, os dados incluem todas as motivações, portanto, não necessariamente podem ser classificados como feminicídios. Esta tipificação foi instituída pela Lei nº 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Desta forma, o feminicídio passou a ser circunstância qualificadora do crime de homicídio.

É definido como feminicídio “o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino”, isto é, quando o crime envolve: “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher”. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. Além disso, o crime foi adicionado ao rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).

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A identificação dos casos com esta tipificação, porém, depende da conclusão do inquérito investigativo, cujo prazo varia de acordo com cada crime, em função dos elementos e provas colhidas.

Fonte: GOV MT
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