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Nacional

Inquérito sobre Lindbergh Farias é 1º a ser enviado pelo STF à Justiça Eleitoral

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Ex-senador pelo Rio de Janeiro Lindbergh Farias (PT), um dos citados na delação dos
Agência O Dia

Ex-senador pelo Rio de Janeiro Lindbergh Farias (PT), um dos citados na delação dos “77 da Odebrecht”

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (19) enviar para a Justiça Eleitoral uma investigação contra o  ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que envolve suposto recebimento de recursos não declarados da Odebrecht. Essa é a primeira decisão da Corte embasada pelo polêmico julgamento realizado pelo plenário na semana passada, quando a maioria dos ministros considerou que  não é exclusividade da Justiça Federal o julgamento de crimes comuns relacionados a suspeitas eleitorais.

A decisão atende a pedido da defesa de  Lindbergh Farias , que contestou decisão individual do relator do caso, ministro Edson Fachin, que havia determinado, no ano passado, a remessa da investigação para a Justiça Federal em Nova Iguaçu (RJ). Na ocasião, o ministro considerou que o caso não poderia ser julgado pelo STF em razão da perda do foro privilegiado e por envolver supostos prejuízos ao governo federal.

Ao analisar o caso novamente, Fachin entendeu que deve prevalecer a decisão recente do plenário do STF , que definiu a competência da Justiça Eleitoral para investigar crimes de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns – entendimento esse que contrariou os interesses da força-tarefa da Lava Jato

O voto foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. No entanto, Mendes e Lewandowski apresentaram voto mais amplo e entenderam que deveria ser concedido prazo de 60 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) encerrar as investigações. Diante do impasse na questão, os ministros decidiram esperar o voto da ministra Cármen Lúcia, que não participou do julgamento, e deverá votar sobre essa questão em uma sessão posterior. 

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De acordo com as investigações que deram origem ao inquérito , dois delatores ligados à empreiteira Odebrecht afirmaram que o ex-senador teria recebido vantagens indevidas não contabilizadas na campanhas eleitorais de 2008 e 2010 para a prefeitura de Nova Iguaçu.

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Segundo os delatores, teriam sido feitos dois repasses de R$ 2 milhões e 2,5 milhões como contrapartida por facilidades em contratos em um programa habitacional do município. Durante o julgamento, a defesa de Lindbergh Farias afirmou que os fatos devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.

*Com informações e reportagem da Agência Brasil

Fonte: IG Nacional
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Nacional

MPF contesta projeto de deputada do PSL que propõe acabar com cotas raciais

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homem segura placa com inscrição
Lorena Monique/AhBrancoDáUmTempo

Para deputada do PSL, política de cotas raciais cria “divisões” e pode gerar “conflitos sociais desenecessários”

O Ministério Público Federal (MPF) enviou manifestação ao Congresso para se opor a um projeto de lei apresentado pela deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), que propõe a extinção do acesso de alunos, via cotas raciais, a instituições públicas de ensino superior.

Em nota técnica assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), os órgãos argumentam que o princípio constitucional da igualdade deve ser perseguido por meio de ações e políticas públicas, o que “demanda iniciativas concretas em proveito de grupos desfavorecidos”, tais como as cotas raciais .

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Já a deputada Professora Dayane Pimentel mencionou, ao apresentar o projeto na Câmara, outro trecho da Constituição: o que aponta como objetivo fundamental do Estado “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

“Se os brasileiros devem ser tratados com igualdade jurídica, pretos, pardos e indígenas não deveriam ser destinatários de políticas públicas que criam, artificialmente, divisões entre brasileiros, com potencialidade de criar indevidamente conflitos sociais desnecessários”, escreveu a deputada do PSL na justificativa do PL 1531/2019.

Para o MPF , no entanto, esse trecho do texto constitucional “não pode ser visto como um empecilho para a instituição de medidas que favoreçam grupos e segmentos que são costumeiramente discriminados”.

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“A Constituição de 1988 insere-se no modelo do constitucionalismo social, no qual não basta, para observância da igualdade, que o Estado se abstenha de instituir privilégios ou discriminações arbitrárias. Pelo contrário, parte-se da premissa de que a igualdade é um objetivo a ser perseguido através de ações ou políticas públicas, que, portanto, demanda iniciativas concretas em proveito dos grupos desfavorecidos”, diz a nota.

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A Procuradoria menciona ainda que o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 10.172/01, previu a necessidade de criação de “políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de programas de compensação de deficiências de sua formação escolar anterior, permitindo-lhes competir em igualdade de condições nos processos de seleção e admissão a esse nível de ensino”.

O MPF argumentou também que a política de cotas raciais se justifica ao serem analisados os índices de educação do País. Conforme os números apresentados, a população negra apresenta os piores índices de analfabetismo, de escolaridade, de remuneração salarial e de acesso à educação básica e superior no Brasil – a despeito de ser maioria.

Fonte: IG Política
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Nacional

Maia mostra otimismo por reformas, mas diz que Bolsonaro precisa aumentar base

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Rodrigo Maia
Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Rodrigo Maia mostrou otimismo em relação às reformas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), falou sobre a possibilidade de aprovação da reforma da Previdência na CCJ, da possibilidade de uma reforma tributária e das articulações da base do governo Bolsonaro com o legislativo.

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Rodrigo Maia está em Portugal para palestrar no VII Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

 “Acho que amanhã vai passar e a gente vai terminar este processo na CCJ, que levou tempo demais, infelizmente. A partir da semana que vem, a gente começa o trabalho na comissão especial”, disse, sobre a reforma da Previdência . “Está bem encaminhado e tem mais apoio do que no passado.”

Sobre o sigilo em torno da proposta, Maia disse que havia sido “uma decisão de curto prazo”. – Não sei se foi a melhor decisão, mas quando a reforma chegar na comissão especial não tem jeito. Os dados vão estar abertos, senão não tem como começar a trabalhar.

“A Câmara precisa entender que há uma grande crise fiscal. O custo previdenciário é muito alto e aumenta rapidamente. Se não tiver uma solução para a previdência, certamente não terá uma solução de investimento para o Brasil nos próximos anos.”

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Sobre a lentidão no processo, o presidente da Câmara dos Deputados disse que a reforma na Previdência divide a sociedade porque é “um tema polêmico”.

“A reforma tributária unifica a sociedade e divide a Federação, já que os interesses por uma boa reforma tributária precisa reorganizar as atribuições de cada um dos entes no sistema para que a gente possa ter de fato um sistema mais simples”, opinou.

Para Rodrigo Maia, o presidente Jair Bolsonaro precisa ter mais partidos em sua base, além do próprio PSL, que publicamente “pactuem com uma agenda de quatro anos”.

“Esta questão de discutir espaço solto no governo é a pior fórmula possível. É importante que cada partido consiga construir uma relação com o governo baseada em uma agenda e que não pode se limitar na previdência”, afirmou o presidente da Câmara.”Acho que o governo agora nessa reta final já está atrasado e deveria organizar essa agenda, trazendo o maior número de partidos possível para sua base. Hoje, o governo tem apenas o PSL na base, o que é ruim”, analisou.

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Além da reforma na Previdência, Rodrigo Maia diz que a Câmara também deve seguir com a reforma tributária e outros temas importantes para a economia brasileira. – A gente pode avançar o licenciamento ambiental, coisas como a relação CADE e Banco Central, que é muito importante para destravar alguns conflitos, a própria autonomia do Banco Central – afirmou.

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“Tem muitas pautas que podem tramitar independentes das pautas de emendas constitucionais que vão ajudando o ambiente econômico. São coisas assim que a gente vai trabalhando enquanto, de forma paralela, a gente trabalha as grandes reformas”, finalizou Maia .

Fonte: IG Política
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Em Portugal, Moro diz que projeto anticrime não dá “licença para matar”

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Moro
Fábio Rodrigues Pozzebom/Arquivo Agência Brasil

Moro defendeu o pacote anticrime durante evento em Portugal

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro,está na capital portuguesa para defender seu pacote anticrimeno VII Fórum Jurídico de Lisboa. Moro rebateu críticas feitas a um dos pontos da proposta, que inclui nos casos de “exclusão de ilicitude” situações em que a ação excessiva do policial decorra de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

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“Divirjo completamente dos que falam que se trata de uma licença para matar,” afirmou  Moro . Apresentamos um projeto com medidas simples, mas corrupção, criminalidade organizada e criminalidade violenta precisam ser combatidas juntas. O projeto não se pretende abrangente, mas com questões simples e pontuais para que sejam resolvidas”, explicou.

Em relação à tramitação do mesmo no Congresso, Moro afirmou que pacote anticrime não está parado.”Ela está correndo bem na Câmara e no Senado, estão apostando uma corrida ali. disse o ministro .

O evento conta também com a presença do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia , que mais cedo afirmou que em menos de dois meses a matéria deve estar pronta para votação no plenário.

“Temos um grupo de trabalho muito positivo, políticos com visões distintas. Estamos discutindo com o ministro Alexandre de Moraes que apresentou no ano passado uma proposta a nosso pedido. Este ano foi o ministro Moro. Os dois projetos trabalham em conjunto. Acho que tem uma previsão de debate desse grupo de 45 dias, 50 dias. Depois disso, nós certamente estaremos prontos para votar a matéria em plenário.”

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Sobre a comparação com o país europeu, Moro afirmou que a taxa de homicídios no Brasil é em torno de 30 por 100 mil habitantes, enquanto em Portugal trata-se de pouco mais de 1 por 100 mil habitantes.

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“A disparidade é muito grande. Enquanto no Brasil tivemos mais de 60 mil homicídios em 2016, Portugal teve 76. O contexto é bem diferente, mas podemos almejar que nos tornemos um grande Portugal no futuro”, concluiu Moro .

Fonte: IG Política
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