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Inscrições para o Selo de Integridade do Ministério da Agricultura terminam dia 31

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As inscrições para a seleção ao Selo de Integridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento encerram no 31 deste mês. O selo é um prêmio de reconhecimento concedido pelo ministério a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade, adotando ações de governança e gestão capazes de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação, em especial a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013).

O Pacto pela Integridade que empresas assinam com o Mapa é um compromisso do setor com a implementação de políticas internas de compliance, entendendo que atos ilícitos devem ser impedidos e repudiados não somente pela autoridade pública, mas por toda a sociedade.

O ministro em exercício da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, destacou a importância de as empresas do agronegócio aderirem ao Selo de Integridade do Mapa. Na avaliação dele, o selo é uma alavanca para estimular as empresas no combate à corrupção e na adoção de boas práticas administrativas. Ele ressaltou a parceria do programa do Mapa com a Controladoria Geral da União (CGU), a Embrapa e entidades privadas como CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) CNI (Confederação Nacional da Indústria), Febraban (Federação Brasileiras dos Bancos) e o Instituto Ethos.

“O Brasil atravessa um momento de austeridade, um momento onde nós temos que mostrar ao mundo que nós precisamos de mais credibilidade, e o selo é uma grande alavanca para que a gente possa realmente estimular as empresas a demonstrarem o comportamento de moralidade, o combate à corrupção”, disse o ministro. “A gente convoca as empresas para que participem, que ponham o Selo de Integridade à frente de seus produtos, mostrando com clareza essa grande parceria das empresas privadas com o setor público, para a gente fazer a transformação que o Brasil precisa, mostrando ao mundo que o Brasil procura a qualidade associada à integridade”.

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O Ministério da Agricultura foi o primeiro a implementar um Programa de Integridade alinhado ao Programa de Fomento à Integridade do Governo Federal (Profip) do extinto Ministério da Transparência e da CGU. O objetivo foi implementar e melhorar as instâncias internas voltadas para o tema integridade e fundamentar essa cultura.

Marcos Montes chama a atenção dos empresários para o fim do prazo de inscrição para aderir ao Selo de integridade. A empresa premiada poderá usar o Selo de Integridade, anualmente, nos seus produtos, sites comerciais, propagandas e publicações. Marcos Montes disse que o ministério vai premiar as empresas contempladas como reconhecimento dos esforços, a fim de que sirvam de exemplo e estímulo para as demais.

“No final de maio, encerram-se as inscrições e temos um comitê que vai avaliar a participação de cada empresa. Depois iremos premiar essas empresas numa festa bonita, de reconhecimento para mostrar ao mundo a credibilidade que todos esperam de nós”, reforçou o ministro.

As empresas de todos os setores da economia já estão sendo cobradas pelo mercado por ações voltadas para a responsabilidade social, sustentabilidade e eliminação de práticas corruptas, seja na relação entre si, com governos municipais, estaduais e federal, no Brasil, e nas suas relações comerciais internacionais.

Mais informações à Imprensa:Coordenação geral de Comunicação Social
imprensa@agricultura.gov.br

Fonte: MAPA GOV
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Proalmat volta a contar com R$ 268 milhões em 2019

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Emenda constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, havia reduzido em 25% todos os incentivos fiscais de Mato Grosso

Foto: Assessoria


Dezoito dos 24 deputados estaduais de Mato Grosso votaram na terça-feira, 13 de agosto, a favor do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 17/2019, que restabelece como limite os 100% dos incentivos fiscais. Com a aprovação e, consequentemente, a derrubada da Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (Proalmat) volta a contar com R$ 268 milhões em 2019.

Em maio deste ano os deputados estaduais haviam aprovado em primeira votação o Projeto de Emenda Constitucional 17/2019, que revoga o parágrafo primeiro do artigo 57 da Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017. O artigo em questão tratava das vedações durante o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), bem como a revogação do primeiro parágrafo com o projeto de emenda constitucional que tinha como redação “a concessão de incentivos fiscais programáticos limita-se, de forma global, a 75%, do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, exceto quando destinado aos municípios de economia exaurida e Baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)”.

Após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a PEC 17 foi aprovada derrubando a Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017.

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“Com a Emenda Constitucional o Proalmat estava reduzido para cerca de R$ 200 milhões e com a aprovação desta PEC retorna a R$ 268 milhões em 2019. Mais uma vez os parlamentares mostram entender a importância da cadeia produtiva do algodão para a geração de emprego e renda no estado de Mato Grosso”, pontua o presidente da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (AMPA), Alexandre Pedro Schenkel.

A PEC 17/2019 recebeu votos favoráveis dos deputados estaduais Dilmar Dal Bosco, Xuxu Dal Molin, Dr.Gimenez, Nininho, Sebastião Rezende, Sílvio Fávero, Thiago Silva, Ulysses Moraes, Delegado Claudinei, Elizeu Nascimento, Janaina Riva, João Sebastião, Valdir Barranco, Dr. Eugênio, Max Russi, Valmir Moretto, Wilson Santos e Carlos Avallone.

No dia 27 de julho, após cerca de 12 horas de votação, os deputados estaduais aprovaram com 14 votos favoráveis o Substitutivo ao PLC 53/2019 mantendo o Proalmat em 75% o valor do ICMS devido, conforme critério definidos pelo Condeprodemat, como previsto pela Lei 6.883/97. O Governo de Mato Grosso desejava reduzir para 60%.

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Especialistas discutem situação da produção do setor leiteiro

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A situação da produção e a qualidade do leite no Brasil foram debatidas nessa semana, em Brasília, na 1ª reunião da Comissão Técnica Consultiva (CTC/Leite). Participaram da reunião representantes da Rede Brasileira de Laboratórios da Qualidade do Leite (RBQL), da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Leite e Derivados e das secretarias de Política Agrícola, de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação e de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Os técnicos analisaram os dados do sistema informatizado para monitoramento da qualidade do leite e apresentaram propostas de ações de curto e médio prazo para a melhoria da qualidade do produto, com base nas avaliações e análises realizadas, conforme a portaria nº 142, de 19 de julho deste ano, que cria a CTC/Leite. Foram apresentados estudos de competitividade da cadeia produtiva do Leite, do Programa Mais Leite Saudável e do Observatório da Qualidade do Leite.

A próxima reunião está marcada para o dia 4 de setembro. 

Mais informações à imprensa:Coordenação-geral de Comunicação Social
Inez De Podestà
imprensa@agricultura.gov.br

Fonte: MAPA GOV
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Tereza Cristina participa de cerimônia de concessão florestal da Unidade IV da Floresta Nacional do Jamari

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A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, participa nesta segunda-feira (16), em Porto Velho, da cerimônia de assinatura do contrato de concessão da Unidade de Manejo Florestal IV da Floresta Nacional do Jamari. 

O contrato será assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro, vinculado ao Ministério, e a empresa Madeflona Industrial Madeireira, vencedora do processo de licitação realizado em 2018. A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) permite ao governo conceder a empresas e comunidades o direito de manejar de forma sustentável florestas públicas para extração de madeira, produtos não madeireiros e serviços de turismo. Em contrapartida, o concessionário paga ao governo quantias que variam conforme a proposta apresentada no processo de licitação. 

Atualmente, seis florestas nacionais no Pará e em Rondônia estão sob regime de concessão florestal para manejo sustentável. 

Serviço: Cerimônia de assinatura do contrato de concessão da Unidade de Manejo Florestal IV da Floresta Nacional do Jamari

Data: 19/8/2019

Horário: 12h

Local:  Palácio Rio Madeira – Porto Velho (RO)

Fonte: MAPA GOV
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