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Juiz de garantias: confirmação da imparcialidade da Justiça e ao texto da Constituição

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 A criação da figura do juiz de garantias, aprovada por deputados e senadores no chamado Pacote Anticrime e sancionada pela presidência, tem a missão de reafirmar uma série de garantias previstas em nossa Constituição, medidas determinadas para que ocorra no sistema judicial o chamado devido processo legal e, ainda de forma implícita, a imparcialidade objetiva dos magistrados, responsáveis pela condução das ações judiciais.

Leonardo Campos

Antes de tratar a importância deste instituto, é preciso explicar ao cidadão comum como funcionará o juiz de garantias. Na prática, significa que o magistrado que atuar na fase de investigação de um crime não será aquele responsável por julgar o processo. Ou seja, enquanto um juiz defere ou indefere prisões cautelares, sequestros de bens, interceptações telefônicas e outros tantos dispositivos existentes no Código de Processo Penal, o outro analisará o mérito do processo e condenará ou absolverá os alvos da ação.

Esta separação de atribuições visa justamente assegurar a efetividade da garantia constitucional da imparcialidade do juiz, prevista de forma explícita em uma série de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e de forma implícita na nossa carta magna, que entre suas garantias fundamentais estabelece, entre outras coisas, juiz natural, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de motivação e publicidade. Não há como se assegurar estas garantias sem que se tenha um juiz objetivamente imparcial.

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Com a criação da figura do juiz de garantias, os legisladores reforçaram o modelo de processo penal projetado pelos constituintes há 31 anos. Com toda a certeza, não estava entre as intenções daqueles que escreveram nossa tão elogiada carta magna que houvesse algo diferente da imparcialidade objetiva, que fica prejudicada quando, antes de analisar o mérito de uma ação, o magistrado realiza pré-juízos ou pré-conceitos sobre o fato objeto do julgamento, durante a fase de investigação.

O modelo que será implantado no Brasil faz parte do sistema judicial de diversos países considerados vanguardistas no que se refere ao devido processo legal. Estamos falando do Código Penal Português, que desde de 1987 criou a figura do juiz de instrução, do Código de Processo Penal italiano de 1988 e do Chile, que também faz esta separação.

Falando do Brasil, é sempre bom destacar que a criação do juiz de garantias não representa a criação de um novo órgão dentro do Poder Judiciário. Trata-se, apenas, da separação de atribuições entre dois juízes. Este modelo não é completamente estranho ao nosso sistema. Iniciativas semelhantes já foram adotadas em São Paulo, no Paraná e até mesmo na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos decorrentes da Operação Lava Jato.

Ter em nosso sistema judicial um juiz de garantias reforça a imparcialidade da Justiça, assegura a aplicação das garantias fundamentais de todos os brasileiros e dá a certeza de que, após a prolatação da sentença, tenha ocorrido um processo justo, que respeite nossa Constituição.

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*Leonardo Campos é presidente da OAB-MT

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Solidariedade e generosidade versus política e moral

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Wagner Siqueira

Há um equívoco disseminado no seio da sociedade de pretender reduzir a política à moral, como se elas devessem manter relações intrínsecas no pressuposto de que a política se ocupasse do bem e da virtude. Se a moral reinasse na ação política, não haveria necessidade do Estado, das leis, dos tribunais, das forças armadas, da polícia, das instituições em geral e, assim, muito menos da política.

Contar com a moral para vencer as desigualdades sociais, a miséria, a exclusão, as discriminações é evidentemente um equívoco angelical, sonho de uma noite de verão, acreditar em papai Noel. Seria preferível que a moral bastasse, que o humanismo prevalecente entre os homens fosse capaz de dispensar a política. Mas esta não é a trajetória da saga humana.
A política é a expressão coletiva e conflituosa do egoísmo humano, capaz de organizar convergências de interesses e de minimizar divergências por meio da construção de laços de solidariedade.

É preciso proceder a nítida diferenciação entre solidariedade e generosidade:
“ser solidário é defender os interesses do outro, sem dúvida, mas porque eles também são – direta ou indiretamente – os meus, os seus”. Agindo por ele, também ajo por mim porque temos os mesmos interesses, porque estamos expostos aos mesmos riscos, ataques, perigos ou em busca dos mesmos benefícios. É o caso, por exemplo, do sindicalismo, da seguridade social, do pagamento de tributos. Quem se consideraria generoso por contribuir para a seguridade social, sindicalizar-se ou pagar tributos?

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A generosidade é outra coisa: é defender os interesses do outro, mas não também por serem os meus; é defendê-los mesmo que eu não compartilhe deles – não porque eu ganhe alguma coisa em troca com isso, mas porque ele, o outro, ganha. Agindo por ele, não ajo por mim – pode ser que eu até perca alguma coisa, aliás como costuma acontecer amiúde. Como conservar o que se dá? Como dar o que se conserva? Não seria mais doação, e sim troca; não seria generosidade, e sim solidariedade.

A solidariedade é uma maneira de se defender coletivamente. A generosidade, no limite, é uma maneira de se sacrificar pelos outros. É por isso que a generosidade, moralmente falando, é superior. E é por isso que a solidariedade, social e política, é mais urgente, mais realista, mais eficaz.

Ninguém paga impostos por generosidade, nem se sindicaliza por isso, e, muito menos, contribui para a Previdência. No entanto, a seguridade social, o sistema tributário e o movimento sindical fizeram mais pela justiça social em todo o mundo do que a generosidade.

A mesma reflexão vale para a política: ninguém respeita a lei e exerce a sua cidadania por generosidade. Mas o direito e o Estado – como sociedade politicamente organizada – fizeram muito mais para a justiça e para a liberdade do que os bons sentimentos produzidos pelos valores morais. Solidariedade e generosidade nem por isso são incompatíveis: ser generoso não impede de ser solidário; ser solidário não impede de ser generoso. Mas tampouco são equivalentes. E é por isso que nenhuma das duas poderia bastar ou fazer as vezes da outra.
Generosidade é uma virtude moral. Solidariedade é uma virtude política.

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O grande desafio da sociedade organizada em Estado é a regulação e a socialização dos egoísmos. A política não é o reino da moral, do dever, do amor. É o reino das relações de força e de opiniões, dos interesses e dos conflitos de interesses. A política não é uma forma de altruísmo: é um egoísmo inteligente, socializado e regulado. Quem não percebe que a busca organizada do interesse comum é melhor do que o confronto e a desordem?

Quem não percebe que a justiça é melhor do que a injustiça? Essas são situações moralmente justificadas, o que mostra que moral e política não se opõem em seus objetivos. Mas que, evidentemente, a moral não basta para alcançá-los. Moral e política não se confundem, mas podem se fecundar reciprocamente. A moral, em seu princípio, é desinteressada. A Política é sempre interessada. A moral é universal. Toda política é particular, mesmo essencialmente voltada para o bem comum. A moral é solitária e individual. Ela só vale na primeira pessoa, para “o seu eu”. Toda política é coletiva. E por isso que a moral não pode fazer as vezes da política, assim como a política não pode fazer as vezes da moral: precisamos das duas e das diferenças entre elas.

Uma eleição, em princípio, não opõe os bons aos maus, mas pontos de vista distintos, campos da sociedade, grupos sociais ou ideológicos, partidos, alianças, interesses, opiniões, prioridades, opções, programas, diferenças, modos de vida distintos. Que a moral tenha também algo a dizer sobre tudo isso! Há votos moralmente condenáveis, mas ela por si só não é capaz de discernir projetos nem estratégias. O que a moral propõe contra o desemprego, as desigualdades, contra a violência? Ela nos indica que é preciso combatê-los, claro, não como derrotá-los ou minimizá-los no conjunto da sociedade. Ora, é a política que realiza o como fazê-los, os caminhos alternativos a tomar, as medidas a implantar. E aí é que a política importa. É preciso mais generosidade na solidariedade, mas moral na política.

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*Wagner Siqueira é conselheiro federal pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ); diretor-geral da Universidade Corporativa do Administrador (UCAdm), e membro do conselho consultivo da região Metropolitana do Rio de Janeiro e do Conselho de Administração do CIEE-RJ.

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A hegemonia do etanol

Publicado

Marino Franz

A indústria sucroalcooleira vive um momento único, de infinitas oportunidades, com cenário positivo para investimento, demanda global crescente e aumento significativo do consumo interno. Soma-se a esse cenário o RenovaBio, política nacional de incentivo específica para o mercado de biocombustíveis. Com ele, os produtores que adotarem as boas práticas receberão uma espécie de pagamento pelos serviços ambientais.

O consumo interno de etanol continua crescendo, mesmo com a alta nos preços registrada neste início de ano. Abastecer com etanol continua vantajoso perante a gasolina e, de forma cada vez mais rápida, o brasileiro escolhe o produto, porque além de suas vantagens econômicas está considerando os impactos ambientais positivos do biocombustível. O consumo de etanol foi se fortalecendo e consolidando ao longo do último ano atingindo um volume de venda recorde em 2019.

No mercado o externo, o interesse e a procura pelo etanol também só cresce a cada dia com a tendência mundial por fontes renováveis de combustíveis. Os países precisam encontrar meios de reduzir suas emissões de carbono, diminuindo os impactos da emissão de gases do efeito estufa, e o Brasil é considerado o exemplo a ser seguido neste quesito. Países como Estados Unidos, Índia e China atuam para aumentar a quantidade de etanol na gasolina.

A Índia, por exemplo, quer aumentar para 10% a quantidade de etanol em sua gasolina até 2022. Hoje, a mistura não chega a 7% e o país de 1,3 bilhão de habitantes quer aproveitar o conhecimento brasileiro para cumprir a missão. Nos Estados Unidos a mistura é de 10%, mesmo percentual que a China pretende chegar também nos próximos dois anos. Já o Brasil é exemplo de que é possível ter uma gasolina mais limpa e eficiente, o país possui o maior percentual de mistura registrado no mundo, com 27% de etanol adicionados a gasolina desde o ano de 2015. Esta mistura não afetou o desempenho nem mesmo dos carros importados.

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O Brasil é o segundo maior produtor de etanol do mundo, atrás apenas dos americanos. As projeções são de que o país deve produzir 30,4 bilhões de litros de etanol, neste ano, e chegar a 37,2 bilhões em 2028. O uso do etanol como combustível em larga escala, no entanto, ainda ocorre basicamente nesses dois países.

Mas, o governo federal está trabalhando para mudar este cenário e transformar o etanol em uma commodity mundial. Para isso, missões diplomáticas/comerciais estão sendo empreendidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por vários países. Atualmente, o Ministério contabiliza cerca de 60 países que possuem ou estudam algum programa para incorporar o etanol em sua matriz energética.

Para Mato Grosso, o cenário não poderia ser melhor. Somos o segundo maior produtor de etanol no Brasil. Impulsionado pelo etanol de milho, a projeção é que, em dois anos, o estado chegue à produção de 5 bilhões de litros do biocombustível por ano. Este crescimento faz o setor acreditar que poderemos nos tornar a maior região produtora do bicombustível no mundo.

Atualmente, o Estado conta com 12 unidades produtoras de etanol, sendo sete exclusivamente de cana, três flex (cana e milho) e duas de milho. Até o próximo ano, serão mais quatro unidades produtoras do biocombustível através do milho. O setor gera 10 mil empregos diretos, empregos estes considerados de alta qualidade e com excelentes remunerações.

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Com o cenário de aumento da produção, do consumo e dos investimentos, a hegemonia do etanol é indiscutível. Desde o final da década de 1970, quando o Proálcool foi lançado, nunca houve uma referência que indicasse a direção da produção de biocombustíveis do Brasil, mas agora, com tantos fatores positivos, já temos o caminho a seguir.

*Marino Franz é sócio fundador da FS Bioenergia e Presidente de Fundação de Pesquisa Rio Verde

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Dor de reviver e otimismo para vencer o câncer

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Ellen Moraes Senra

Recentemente famosas como a apresentadora Ana Maria Braga e a jornalista Susana Naspolini comentaram que enfrentam novamente o câncer e que se submeterão ao tratamento. Apesar de ser um momento difícil, é extremamente importante, que elas e quem recebe esse diagnóstico a primeira vez ou em reincidência, que se mantenham positivos para que fique tudo bem e o tratamento funcione da melhor maneira possível.

Após o diagnóstico, o câncer traz uma pressão muito grande, tanto para o paciente quanto para a família, pois sabemos que o tratamento geralmente é muito agressivo e ataca o sistema imunológico, além de muita gente já associar diretamente com a possibilidade de morte. Então, é muito comum que o paciente desenvolva quadros depressivos ou de crises de ansiedade. Alguns ainda passam pela fase da negação da doença.

Nesse momento, a família precisa se unir, para que possa prestar o suporte emocional e suporte presencial, levando o paciente aos tratamentos e acompanhando em consultas médicas.

Em relação à parte psicológica, tanto o paciente como a família precisam ter acompanhamento, levando em consideração a gravidade da doença. Quanto mais grave for, mais agressivo o câncer é, como também o tratamento. Tudo isso reflete na família. O tratamento mexe com o humor, com toda a dinâmica familiar e com o emocional de todos. Geralmente, os grandes centros que tratam câncer têm psicólogos de plantão que prestam suporte tanto para o paciente, quanto para o familiar.

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Há alguns estudos que afirmam que muitos pacientes começam a definhar ao receber o diagnóstico do câncer. E isso não é pelo câncer em si, e, sim, pelo diagnóstico e o pessimismo. As pessoas o associam à morte, então o diagnóstico às vezes soa como uma sentença, mesmo quando sabemos que muitos têm tratamentos, podem ser curados – alguns não, mas outros, sim. Por isso, é extremamente importante que se mantenham positivos para que fique tudo bem e o tratamento funcione da melhor maneira possível.

Sobre a recuperação, salvo em casos que é um tipo de câncer incurável, em que os médicos deixam tudo bem claro aos pacientes, as pessoas devem acreditar que podem se recuperar mais de uma vez. Elas devem acreditar na cura. Tanto a Ana Maria Braga como a Susana Naspolini já se curaram de outros. Então, quando um câncer é tratável, as pessoas devem acreditar na cura, não importa quantas vezes haja reincidência da doença.

Em casos como da apresentadora e da repórter, por serem pessoas públicas, era importante para a imagem profissional que elas explicassem sobre isso para o público que as acompanham. Dessa forma, elas passam positividade para outros ao contar par ao grande público. Isso pode motivar pessoas que estão passando por quadro semelhante a ficarem mais otimistas e acreditarem que é possível vencer a doença.

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Ellen Moraes Senra

Psicóloga e Especialista em Terapia Cognitivo Comportamental

CRP 05/42764

Psicóloga atuando na área clínica através da abordagem cognitivo comportamental. Formada pelo Centro Universitário Celso Lisboa. Com curso de formação em Terapia Cognitiva Comportamental (TCC ) no Instituto Brasileiro De Hipnose, Educação e Psicologia (IBH). Atendimento individual à crianças, adolescentes e adultos

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Câmara Municipal de Rondonópolis

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