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Mato Grosso

Junta Comercial institui registro automático de empresas

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A Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) instituiu o registro automático, que visa facilitar ainda mais a abertura e fechamento de empresas, já realizados pela Jucemat atualmente por meio de processos digitais. O registro automático permite que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica seja emitido na hora. A partir da formalização, a novidade será implementada ainda neste mês pela autarquia.

A medida publicada no Diário Oficial desta terça-feira (11.06) foi aprovada pela Plenária da Jucemat, e regulamenta a Medida Provisória 876/19, editada em março deste ano pelo governo federal – que prevê o registro automático para as juntas comerciais do país. 

A estimativa da autrquia é de que ao menos 30% da demanda da autarquia seja absorvida pelo registro automático, conta a presidente da Jucemat, Gercimira Rezende. “Acreditamos que temos que confiar no empresário que quer empreender. Temos que dar agilidade no processo, que é o início do seu negócio. E no que depender da Junta Comercial não haverá nenhum entrave ao empreendedorismo”, ressalta.

Para o representante da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) na Plenária, Elias Correa Pedroso, a mudança é muito bem-vinda. “Este é o caminho, desburocratizar para facilitar o lado do empresário. É fundamental que ele não tema empecilhos para empreender, porque a partir de uma nova empresa ele gera novos empregos, arrecadação de impostos”, avalia.

O contador Gilmar Antonio Tonin, que faz parte do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conta que a categoria de profissionais está otimista com as mudanças implementadas. Ele avalia que todos saem ganhando, os contadores, os empresários, a sociedade, e o serviço público. Contadores são mais de 95% dos atendimentos do órgão, ou seja, a maioria absoluta dos processos.

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“É mais uma etapa que vai simplificar e facilitar ainda mais o registro. O processo digital está sendo incorporado muito rápido no setor. A vida digital vai ser cada vez mais constante na vida das pessoas, e no governo não poderia ser diferente. A Jucemat já estava sendo pioneira nos processos digitais, e com o registro automático, vai melhorar ainda mais”, comemora.

Com mais de 30 anos de profissão, conta que há dois anos, o tempo de abertura era de cerca de 90 dias. Atualmente, com o processo digital, a realidade se tornou outra, com o tempo de análise de uma hora em média. Com o registro automático, não haverá espera, e o CNPJ será emitido na hora para algumas categorias.

Processos automáticos

O registro será feito automaticamente, sem análise humana. A nova regra vale para algumas atividades mais simples, como abertura de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda), além de extinção de empresas.

Haverá uma análise posterior em até dois dias para haver um controle de qualidade. Caso seja identificado algum erro que pode ser corrigido, será encaminhado para o empresário fazê-la, caso seja um vício insanável, a Junta enviará para a Plenária da Junta Comercial.

Plenária que aprovou registro automático da Jucemat – Foto: Assessoria

Conforme o secretário geral da Plenária, Júlio Frederico Muller, a intenção da regulamentação é promover a segurança jurídica no registro empresarial automático. Ele acrescenta ainda que a norma traz exceções as quais não se aplica o procedimento, como por exemplo, a extinção de empresas por procuração, que será feita apenas com a certificação digital própria para isso.

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Ficou determinado ainda que uma Sociedade de Propósito Especifico (SPE) também não será feita por registro automático. Este caso se aplica a empresas com atividade restrita, e muitas vezes, com prazo de existência determinado, utilizadas na construção de usinas hidroelétricas, redes de transmissão ou nos projetos de Parceria Público-Privada (PPP), entre outros.

Confira a Resolução Plenária da Jucemat nº 06 na íntegra clicando aqui.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Ex-gestores são multados por falhas em reforma do prédio da Vigilância Sanitária

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna instaurada em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. A RNI teve como objeto apurar possíveis irregularidades na execução da reforma do prédio da Vigilância Sanitária, decorrentes dos Contratos n° 11.340/2014 e 752/2016, entre elas ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, de projeto básico, e de registro da ART no CREA-MT. Foram aplicadas multas de 12 UPFs à ex-secretária de Saúde de Cuiabá, Elizeth Lúcia de Araújo, além de multa individual de 6 UPFs à gestora do Contrato n° 752/2016, Emanuelle Beatriz Cruz e Santos; à gestora do Contrato de Adesão n° 11.340/2014, Silvana Maria Ribeiro de Arruda Miranda; e ao fiscal do Contrato de Adesão n° 11.340/2014, Domingos Sávio Alberto Sant’ana.

O Processo nº 23.769-8/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi julgado na sessão plenária do dia 20/08, quando foi declarada a extinção da pretensão punitiva estatal do ex-secretário municipal de Saúde, Ary Soares de Souza Júnior, em razão de seu falecimento.

Em seu voto, o relator ainda determinou à atual gestão da Secretaria de Saúde de Cuiabá que instaure procedimento administrativo para encontrar ou restaurar os processos de liquidação e de pagamento referentes ao Contrato de Adesão n° 11.340/2014, com toda a documentação respectiva, e os encaminhe ao TCE, no prazo de 60 dias. Deve ainda a gestão da pasta instaurar procedimento administrativo para apurar se a contratação emergencial originária do Contrato n° 752/2016 resultou de desídia, ausência de planejamento, má gestão, ou de outra motivação relevante, e encaminhe o resultado ao Tribunal de Contas, no prazo de 120 dias.

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Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Governo antecipa pagamento de julho e folha suplementar será paga na terça-feira (27)

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Reunião com o Sintep foi realizada na manhã desta quarta-feira (21)

Foto: Assessoria

O Governo do Estado recebeu a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) nesta quarta-feira (21.08), no Palácio Paiaguás, para equalizar as questões referentes ao pagamento do ponto que havia sido cortado durante o período de paralisação dos servidores. Uma folha suplementar será paga na próxima terça-feira (27.08), com os valores dos meses de maio, junho e julho.

Inicialmente, o acordo para o encerramento da greve previa o pagamento dos pontos de maio e junho, no dia 20 de agosto, e dos meses de julho e agosto, no dia 10 de setembro. Com uma readequação, foi possível a quitação de todos os meses de ponto cortado já na última terça-feira (20.08).

No entanto, 138 escolas não cumpriram o prazo de envio – que era até o dia 12 de agosto – da documentação dos funcionários que retornaram da paralisação, assumindo o compromisso de reposição das aulas perdidas com a greve, e cerca de cinco mil servidores ficaram de fora do pagamento do dia 20.

“A Secretaria de Educação tomou conhecimento da questão e já deu início ao levantamento e diagnóstico daqueles que ficaram sem receber. Até quinta-feira (22.08) este levantamento estará finalizado e encaminhado para a elaboração da folha, que será quitada no dia 27”, explicou a secretária de Educação, Marioneide Kliemaschewsk.

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“É muito importante frisar que nos adiantamos ao acordo e todos os dias de ponto cortado estão sendo quitados nesta folha suplementar, com 20 dias de antecipação. Os salários de agosto serão pagos dentro da folha, normalmente, no dia 10 de setembro”, completou a gestora.

Durante a reunião com o Sintep, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, pontuou a necessidade de Governo e servidores unirem esforços em prol do Estado. De acordo com ele, somente com o engajamento de todos será possível fazer com que Mato Grosso volte a se desenvolver.

“Precisamos virar essa página e contamos com a ajuda de todos os servidores para reconstruir o Estado. Queremos uma educação melhor, assim como saúde, segurança pública e todos os serviços oferecidos à população. Não tem como um governo ter sucesso se não estiver junto com os servidores e acredito que, com o engajamento de todos, iremos fazer a diferença”, declarou Carvalho.

O presidente do Sintep, Valdeir Pereira, disse que a reunião foi positiva no sentido de aparar arestas e dirimir questionamentos a respeito dos pagamentos dos servidores da Educação.

“Viemos para checar as informações e peço que o Governo mantenha sempre o diálogo aberto com a categoria e com os servidores da forma como está fazendo”, afirmou Pereira, no que foi prontamente ratificado pelo chefe da Casa Civil.

Também participou da reunião o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra.

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Mato Grosso

Pregão Eletrônico da Secretaria de Educação de Cuiabá continua suspenso

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CUIABA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pregão Eletrônico nº 031/2019, da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, aberto para fins de registro de preços e destinado à futura e eventual aquisição de brinquedos e outros produtos pedagógicos educacionais, para atender 170 unidades escolares da rede municipal de ensino, continua suspenso por decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo licitatório já havia sido suspenso pelo conselheiro interino Moises Maciel por meio de Medida Cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas nº 1.691, no dia 6 de agosto de 2019.

O pedido de cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 225436/2019) foi protocolado pela empresa Sucesso Comércio e Indústria de Brinquedos – Eireli – Cia Brink, por suspeita de irregularidades no procedimento licitatório. Na sessão ordinária do dia 20/08, a Corte de Contas homologou por unanimidade o Julgamento Singular do conselheiro Moises Maciel e manteve a suspensão do processo licitatório.

A empresa alegou que o Pregão Eletrônico nº 031/2019 trouxe a obrigatoriedade de apresentação de autorizações de revenda dos produtos licitados por parte dos fabricantes, e de declaração destes registrada em cartório com relação à garantia de fabricação, o que evidenciou exigência sem amparo legal, em razão de extrapolar o que determinam os artigos 27 a 31, da Lei nº 8.666/93, como também, de caráter restritivo, que fere os princípios da amplitude de competição e isonomia entre os licitantes, por deixar ao arbítrio do fabricante a indicação de quais representantes poderão participar do certame.

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Moises Maciel lembrou aos demais conselheiros que o Tribunal de Contas da União já decidiu que exigência como esta “somente é admitida em casos excepcionais, quando for imprescindível à execução do objeto, situação que deverá ser tecnicamente justificada, o que não está configurado no presente caso”, disse em sua decisão.

Além disso, ainda foi exigida a comprovação, mediante certificado, de regularidade junto ao Ibama, em relação a atividades potencialmente poluidoras, instituído por força do artigo 17 da Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e regulamentado pela Instrução Normativa nº 06/2013 do Ibama, uma vez que tal obrigatoriedade não se compatibiliza com objeto da contratação pretendida a partir do Pregão Eletrônico 031/2019, e de certo que só poderia recair sobre os fabricantes dos produtos licitados, mas não em relação aos seus fornecedores.

Fonte: TCE MT
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