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Política MT

Juntas, PECs  asseguram o pagamento em dia ao servidor e vinculam 10% das emendas para a segurança

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O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do direcionamento de recursos públicos. Uma assegurando na constituição o pagamentos dos salários e do RGE (Revisão Geral Anual)    aos servidores públicos e a outra tornando obrigatório o direcionamento de 10% das emendas parlamentares incluídas na Programação Orçamentária ao financiamento na área de segurança pública, ambas sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.  “São emendas à constituição que garantem a efetiva concretização da participação do parlamentar na destinação de recursos dentro do orçamento e recupera e materializar o papel e as funções da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, relativas a destinação de emendas, liberando recursos à sociedade”, justifica o autor.

A primeira proposta quer assegurar prioridade no pagamento ao funcionalismo público. Sobre ela, o deputado disse que “a medida adotada por alguns chefes de Executivo estadual, quanto ao não pagamento da folha de pessoal, colide com os princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e legalidade. O servidor público não é empregado do governador e sim um servidor da administração pública, que é impessoal e imparcial. A ausência de disponibilidade financeira de um exercício para o outro não tem o condão de isentar o novo gestor de efetuar o pagamento da remuneração do servidor em dia, até porque, se assim não o fizer, estará cometendo crime de responsabilidade e enriquecimento sem causa da administração pública contra terceiro, o que não é aceitável”.

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Já a segunda propositura, torna obrigatória a destinação de 10% das emendas à Segurança Pública e  vincula 60% dos recursos das emendas parlamentares incluídas na Programação Orçamentária ao financiamento das áreas de saúde, educação, esporte, cultura e segurança pública respeitando os percentuais constitucionais e define que até 40% dos recursos relacionados à execução da programação orçamentária das emendas parlamentares poderão ser destinados para áreas e setores diversos, desde que respeitada essa destinação de pelo menos 60% às áreas consideradas essências: saúde (12%), Educação (25%), esporte (6,5%),  exclusivamente em projetos relacionados ao fomento de atividades e políticas culturais locais e/ou regionais (6,5%) e segurança pública (10%).

Ao justificar a proposta, o deputado disse que a meta é garantir o pleno exercício das funções públicas atribuídas aos parlamentares de apresentar emendas impositivas à Lei Orçamentária e lembrou que é prerrogativa dos parlamentares atender à comunidades com suas emendas. “É necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos. Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades”, disse.

O parlamentar lembrou que, principalmente, as pessoas mais carentes, em sua grande maioria, dependem unicamente desses recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados à educação, saúde, segurança, esporte e outros, disse que é preciso mudar essa situação e também  falou de transparência:  “vamos corrigir tal situação e atribuir maior eficiência e transparência aos gastos públicos”, afiançou.  O projeto foi apresentado em plenário e lido em 19 de março, cumpre pauta até 10 de abril e, depois deve seguir para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias.

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Fonte: ALMT
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Prefeito e lideranças de Alto Araguaia apresentam demandas

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Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

Em visita ao município de Alto Araguaia, na última sexta-feira (13), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se reuniu com o prefeito da cidade, Gustavo Melo (PSB), e lideranças locais- que apresentaram várias demandas ao parlamentar, entre elas, o pedido de implantação de uma escola militar.

“Não falamos só de política, mas também dos problemas do município que dizem respeito à segurança pública, saúde, educação e também demandas com relação à regularização fundiária. Vamos marcar uma reunião com a secretária de Educação sobre a possível instalação de escola militar. E vamos acompanhar a agenda em Brasília com o nosso deputado federal Nelson Barbudo para tratar dos problemas de títulos de moradia em Alto Araguaia”, afirmou o deputado, em reunião com lideranças do Partido Social Liberal (PSL) no município.

Já em conversa com o prefeito, o gestor municipal apresentou proposta para aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Deputado Cacildo Hugueney, bem como projeto para adquirir aparelho de raio-x digital. Além disso, Gustavo falou da expectativa de instalação de uma fábrica de celulose, que deverá trazer geração de renda e emprego e também agradeceu ao parlamentar.

“Queremos agradecer sua visita ao nosso município. É bom ter uma pessoa muito próxima da gente e que sempre está disposto a receber nossas demandas. O senhor enquanto delegado sempre esteve nos visitando e, agora como deputado, também não abandonou a região. O município está de portas abertas, queremos o senhor presente no aniversário da cidade”, declarou Gustavo Melo.

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MT- 100  – Aproveitando a passagem pelo município, o Delegado Claudinei também visitou a MT-100, obra essa entregue recentemente pelo governo do estado. “Todo trecho aqui está pronto. Ano passado estivemos aqui e essa importante rodovia estava toda cheia de buracos. Cobramos do governador em uma reunião. E hoje ficou muito feliz de retornar e ver esse asfalto pronto, que beneficia, principalmente, os moradores de Alto Araguaia e Alto Taquari”, finaliza o deputado.

Fonte: ALMT
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Mutirão da Assembleia Social atendeu assentamento rural de Sorriso

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Foto: PRISCILA MENDES

Foto: LUIZ GERALDO MARCHETTI

Foto: PRISCILA MENDES

A população rural de Sorriso (distante 412 km de Cuiabá) também recebeu, gratuitamente, serviços de cidadania e bem-estar promovidos na sexta-feira (13) pela Assembleia Social e parceiros. A 7ª edição de 2019 do mutirão, desta vez por iniciativa da Ong de Combate ao Câncer Cirinho Sorrindo, ofereceu cerca de 200 atendimentos na escola Professora Matilde Luíza Zanatta Gomes, no Assentamento Jonas Pinheiro, conhecido como Poranga.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio de seu departamento social, ofereceu serviços de emissão de Identidade (com a equipe do Espaço Cidadania); orientações jurídicas pela Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE/MT); atendimento de Fisioterapia e orientações em saúde (com a equipe da Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida – QualiVida); Oficina de Chaveiros Artesanais, com a parceira Elizabeth Ferreira e sua assistente; e esmaltação de unhas e maquiagem, com a própria equipe da Assembleia Social.

A instituição anfitriã, Ong Cirinho Sorrindo, fechou diversas parcerias locais, que permitiram oferecer outros serviços. Ela própria expôs produtos de valorização da autoestima para pacientes com câncer, como lenços, bem como orientações sobre as diversas manifestações da doença. Ofereceu também lanche à população, bem como intermediou a doação de 200 mudas.

O Clube Amigos da Terra (CAT) apresentou o seu trabalho e ofereceu orientações nutricionais – especialmente expondo a quantidade de açúcar em produtos industrializados; o Salão Infantil Fada Madrinha cortou voluntariamente os cabelos da criançada; o curso de Enfermagem da Unic campus Sorriso se dispôs a medir a pressão arterial dos interessados e a glicemia no sangue; a Atenção Secundária do SUS na região ofereceu testes rápidos de infecções sexualmente transmissíveis (IST); o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) expôs seu trabalho, especialmente o atendimento de primeiros socorros; a unidade do CREAS da região palestrou sobre a não violência contra a mulher; entre outros serviços.

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Foram parceiros da ação, ainda, a Prefeitura Municipal de Sorriso, a Associação de Mulheres Produtivas do Assentamento Jonas Pinheiro, o Ministério Público de Mato Grosso, a OAB e o Corpo de Bombeiros. E a Assembleia Social ainda repassou 200 quilos de alimentos não perecíveis à Ong (para as famílias atendidas) e 1000 exemplares de um informativo da entidade de combate ao câncer, impresso pela ALMT.

Gilmar Rodrigues, morador do assentamento e agricultor familiar, aproveitou o mutirão e fez gratuitamente a identidade de toda a família: a primeira via de dois filhos e a segunda via da esposa. “Que bom que teve esta ação aqui, porque é difícil para a gente se deslocar para a cidade, deixar a casa sozinha”, exemplificou.

A diretora da Assembleia Social, Daniella Paula Oliveira, comemorou a ampliação das parcerias, especialmente as locais – reduzindo demanda de deslocamento de Cuiabá para o interior. “Estamos em uma corrente do bem, quando a gente vai abraçando, o braço vai crescendo. Nossa equipe sempre fica feliz quando pode descentralizar [os serviços]. O que a gente tem feito é mostrar que a Assembleia Legislativa não é algo distante. E tudo isso só faz sentido quando a população participa”, comemora.

A presidente da Ong Cirinho Sorrindo, Carla Pianesso, se surpreendeu com o resultado da parceria e com a adesão da população do assentamento. “Nós tínhamos este projeto [de mutirão social], mas não sabíamos como fazer. E me veio uma luz de procurar a Assembleia [Legislativa], sempre com as portas abertas. Conversei com a Dani [diretora da Assembleia Social] e juntas aceitamos o desafio e construímos este movimento”.

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O prefeito de Sorriso, Ari Lafin, também comemorou a ação. “Para nos é motivo de orgulho e satisfação e estamos aqui prestigiando o evento, para agradecer a Ong Cirinho e a Assembleia Legislativa, que está aqui com suas ações, dando apoio total. A participação da sociedade com o apoio dos órgãos competentes faz com que realmente tenhamos a certeza que estamos no caminho certo”.

Fonte: ALMT
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Fávero quer prazo para ex-prefeito acessar registros

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Foto: Helder Faria

“Os prefeitos são responsáveis pela correta aplicação de recursos recebidos durante sua gestão e, mesmo após o encerramento do mandato, devem colaborar com seus sucessores para a prestação de contas de convênios pelo município”, argumentou o deputado estadual Silvio Fávero (PSL), ao apresentar o Projeto de Lei Nº 953/2019 que institui o prazo de um ano – após término do mandato – aos ex-prefeitos  para terem acesso ao Sistema Estadual de Gestão de Convênios e Instrumentos Congêneres.

Segundo Fávero, a iniciativa atende aos anseios de ex-gestores municipais, de modo que os mesmos possam acessar o sistema,  onde são operacionalizado por meio do SIGcon e Fiplan. Com isso, a manutenção de acesso ao sistema de gestão, pós-mandato, poderá permitir que o ex-prefeito faça de forma adequada o seu dever de prestar contas, oferecendo esclarecimentos suficientes aos órgãos fiscalizadores.

“A medida decorre de um princípio importante que é o da transparência na gestão pública, facilitando o acesso às informações aos ex-gestores municipais, que muitas vezes por conflitos com o sucessor possui um relacionamento difícil para obtenção desses dados”, alegou o autor do projeto de lei.

No Senado, tramita o Projeto de Lei nº 2991/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes, de Tocantins, assegurando o mesmo acesso aos ex-prefeitos e ex-governadores ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Sincov), do governo federal.

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Fonte: ALMT
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