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Nacional

Justiça ordena que governo de SP devolva apostilas recolhidas por Doria

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Governo do Estado de São Paulo

Justiça ordena que governo de SP devolva apostilas recolhidas por Doria

A Justiça de São Paulo determinou que as  apostilas recolhidas na semana passada na rede pública de ensino por ordem do governador João Doria ( PSDB ) sejam devolvidas aos estudantes no prazo de até 48 horas. A decisão foi anunciada poucas horas depois que um grupo de professores de universidades públicas no estado entrou com uma ação popular que pedia a anulação do recolhimento, taxado pelos docentes de “censura”. Os livros de exercícios do 8º ano do ensino fundamental tratavam de questõs de identidade de gênero.

Na decisão, em caráter liminar, a juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro justifica que “não há dúvidas que a retirada do material suprimiria conteúdo de apoio de todo o bimestre de diversas áreas”, com “concreto prejuízo ao aprendizado”. Cita, ainda, “lesão ao patrimônio público e ao erário”, uma vez que as apostilas foram distribuídas “a todos os alunos da rede pública (cerca de 330 mil apostilas), com evidente custo aos cofres estaduais”.

Ainda segundo a magistrada, “a ausência de publicação de ato administrativo fundamentado acerca do recolhimento do material gera nulidade insanável”. O governo está sujeito a pena de multa “a ser fixada em caso de descumprimento da ordem”. Ainda cabe recurso.

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Na semana passada, a Secretaria de Educação retirou de circulação livros de exercícios do 8º ano do ensino fundamental alegando que traziam “conteúdo impróprio” para jovens de 13 e 14 anos.

“Esse material foi pensado para ser aplicado no terceiro bimestre, ou seja, nessa época do ano”, afirmou Salomão Ximenes, professor de Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC. “Pedimos que o material não seja inutilizado, nem limitado ou colocado em risco de alguma forma, e que seja devolvido para que professores e alunos possam utilizá-lo em sala de aula”, acrescentou.

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Na ação popular, os professores requereram a concessão de uma medida liminar para suspender imediatamente o recolhimento das apostilas. Além da UFABC, entraram com a ação professores de outras quatro instituições públicas: Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e Instituto Federal de São Paulo (IFSP). A ação foi movida com apoio do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, o CADHu.

“É lamentável assistir a uma instrumentalização de duas agendas importantes para o Brasil, a de proteção à igualdade das pessoas e a da própria política educacional”, afirma Ximenes. “O mais impressionante é que o governador contradiz justamente o currículo que ele acabou de implementar, o Currículo Paulista, que, dentro do capítulo de Ciências, voltado a alunos de 13 e 14 anos, visa a trabalhar a perspectiva científica da diversidade sexual humana. Não compete ao governador dirigir as diretrizes curriculares, nem como elas são aplicadas pelas escolas, ainda mais de forma tão abrupta”, completa.

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A ação sustentou que Doria violou a Constituição, a Base Nacional Comum Curricular e o próprio Currículo Paulista com base na visão do governador sobre o tema.

No material voltado para o 8º ano do Ensino Fundamental, o Currículo Paulista prevê o reconhecimento da “sexualidade humana na sua integralidade, selecionando argumentos que evidenciem as dimensões biológicas, socioculturais, afetivas e éticas, valorizando e respeitando a diversidade de manifestações e expressões da identidade humana e compreendendo o preconceito e a discriminação como uma construção social”. Nos debates da Base Nacional, a referência à identidade de gênero foi retirada, mas a interpretação de especialistas é que o documento não proíbe sua citação .

O material recolhido apresentava aos alunos explicações sobre sexo biológico, orientação sexual e identidade de gênero . Detalhava, ainda, conceitos como o de cisgênero, quando a pessoa se identifica com o sexo biológico com o qual nasceu, e transgênero, quando não há essa identificação. A apostila foi escrita por professores, com citações de textos de outras fontes. A parte contestada foi de autoria do Ministério da Saúde.

Em sua conta pessoal no Twitter, na ocasião, Doria classificou as apostilas como “erro inaceitável”. “Fomos alertados de um erro inaceitável no material escolar dos alunos do 8º ano da rede estadual. Solicitei ao Secretário de Educação o imediato recolhimento do material e apuração dos responsáveis. Não concordamos e nem aceitamos apologia à ideologia de gênero”, escreveu.

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Procurada pelo jornal O Globo no início da tarde, a Secretaria de Educação do governo de São Paulo afirmou que a Procuradoria Geral do Estado ainda não tinha sido notificada sobre a ação. “Quando for, analisará e prestará todos os esclarecimentos”, afirmou a secretaria, em nota. O órgão ainda não se manifestou sobre a decisão da Justiça de São Paulo, ocorrida no final da tarde desta terça-feira.

O órgão afirmou que o governo do estado de São Paulo recolheu o material em questão, a mando de Doria , “por entender que a abordagem ‘ninguém nasce homem nem mulher’ expressa na apostila é equivocada por não apresentar fundamentação científica”. Disse, ainda, que “não há censura”. “A Secretaria de Educação pauta as suas ações por respeito à diversidade e pelo conhecimento adquirido através da ciência e da pesquisa”, concluiu o texto.

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Nacional

Plenário mantém em MP subsídios ao crédito rural por meio de bancos privados

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira, por 315 votos a 53, o destaque do PT à Medida Provisória 897/19 e manteve dispositivo do texto que estende a bancos privados os subsídios ao crédito rural atualmente concedidos por meio de bancos públicos.

Com o fim da duração da sessão extraordinária, os deputados continuarão a analisar os demais destaques em sessão marcada para as 13h55 desta terça-feira (18).

A MP 897/19 prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

Segundo o texto, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Câmara prossegue nesta terça votação de MP sobre crédito rural

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Deputados rejeitaram, nesta segunda-feira, dois destaques que alteravam pontos da MP

O Plenário da Câmara dos Deputados votou e rejeitou, nesta segunda-feira (17), dois destaques apresentados à Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural. Os demais destaques apresentados pelos partidos ao texto do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), continuam a ser analisados a partir desta terça-feira (18), em sessão marcada para as 13h55.

O primeiro destaque rejeitado, do PCdoB, pretendia retirar dispositivo do texto que permite ao credor transferir imediatamente a propriedade dada em garantia se o título emitido e vinculado ao empréstimo não for quitado no prazo. O destaque foi rejeitado por 271 votos a 67.

Já o segundo destaque rejeitado, do PT, tentava excluir a possibilidade prevista na MP de estender a bancos privados os subsídios ao crédito rural atualmente concedidos por meio de bancos públicos. Esse destaque foi rejeitado por 315 votos a 53.

Principais pontos
A MP prevê, entre outros pontos, um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

De acordo com o projeto de lei de conversão, não haverá limite para a participação de produtores rurais no fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores.

Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

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A perspectiva do governo é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.

Patrimônio em garantia
A MP 897/19 também permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título (Cédula de Produto Rural – CPR ou Cédula Imobiliária Rural – CIR).

Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação, com registro do fato no cartório de registro de imóveis. Poderão fazer parte do regime o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado.

Entretanto, o texto estabelece algumas proibições. Não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, área do imóvel inferior a 1 módulo fiscal e o único bem de família.

Enquanto o produtor rural mantiver a dívida, a propriedade não poderá ser vendida, mesmo que apenas parte dela seja submetida ao mecanismo de afetação. O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações, e a Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não fazer parte da massa falida no caso de falência.

Enquanto estiver no mecanismo de afetação, caberá ao proprietário manter e preservar o patrimônio e manter-se em dia com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade.

Quando ocorrer a emissão da CIR ou da CPR vinculados à área da propriedade rural dada como garantia, o não pagamento do valor desses títulos, que representam o empréstimo concedido, implicará a transferência da propriedade ao credor.

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Sobre o tema, foi rejeitado o destaque do PCdoB que pretendia impedir essa transferência de forma imediata, como autorizado pelo texto.

Garantia adicional
Os títulos poderão ter garantia adicional oferecida por terceiros, inclusive bancos ou seguradoras.

Se a área rural vinculada ao título for desapropriada ou danificada por terceiro, o credor é que terá direito à indenização até o total para quitar ou amortizar a dívida.

E o vencimento da CIR será antecipado caso o proprietário deixar de pagar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, abrir falência ou recuperação judicial ou desviar bens e praticar administração para arruinar a área sob afetação.

No caso de o valor em dinheiro do título não ser pago, a propriedade transferida ao credor deverá ir a leilão. O valor de venda será usado para quitar as despesas e a dívida. Se não for suficiente para isso, o credor poderá cobrar do devedor o saldo.

Cerealistas
Devido à carência de capacidade de armazenamento de grãos, a MP 897/19 autoriza a União a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até R$ 20 milhões por ano em subsídios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de construção de silos.

As taxas subsidiadas poderão ser concedidas até 30 de junho de 2021, e o dinheiro poderá ser usado em obras civis e na compra de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade dos já existentes.

Poderão ser concedidos com juros menores até R$ 200 milhões em créditos. Se o encargo total cobrado do mutuário for maior que o custo de captação dos recursos somado aos custos administrativos e tributários, o BNDES deverá devolver a diferença ao Tesouro Nacional.

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Caso o mutuário final do crédito aplicar de forma irregular os recursos ou desviá-los, o BNDES devolverá o valor da subvenção econômica ao Tesouro, atualizado pela taxa Selic, e o mutuário será impedido de receber crédito subvencionado por cinco anos.

Subsídios
O outro destaque rejeitado pelo Plenário nesta segunda-feira, de autoria do PT, pretendia impedir que bancos privados autorizados pelo Banco Central a conceder crédito rural contem com subvenção federal para a concessão de descontos na quitação ou no pagamento em dia das prestações. Atualmente, isso é possível apenas para bancos públicos.

Dívidas rurais
Uma das novidades no projeto de lei de conversão do deputado Lupion é a reabertura de prazos para a concessão de descontos na quitação de dívidas rurais. O prazo será 30 de dezembro de 2020.

Os descontos, previstos na Lei 13.340/16, se referem a empréstimos de recursos dos fundos constitucionais de financiamento, de bancos oficiais para empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e para débitos inscritos na dívida ativa da União.

Além das pessoas físicas, empresas também poderão contar com condições mais favoráveis na quitação de dívidas vencidas relacionadas à venda de lotes de projetos de irrigação junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Plenário inicia Ordem do Dia para analisar MP que altera regras do crédito rural

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Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário, destinada a analisar os destaques apresentados pelos partidos à Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

No momento, os deputados debatem requerimento de retirada de pauta da matéria.

Segundo o projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

A perspectiva do governo é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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