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Mato Grosso

Licitação em Alto Araguaia continua suspensa e prefeito é multado

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Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso,
Luiz Carlos Pereira

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, manteve a suspensão da Concorrência Pública nº 01/2019, orçada em R$ 2.937.800,70, do Município de Alta Araguaia, que tinha como objeto Registro de Preços para eventuais e futuras contratações de empresa especializada em execução de serviços de pavimentação asfáltica. O conselheiro aplicou multa individual de 24 UPFs ao prefeito, Gustavo de Melo Anicézio; à presidente da Comissão de Licitação do município, Flavianne Naves Fontoura; à secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Farias; e a um membro da comissão, Raul Oliveira Valeiro, em razão de quatro irregularidades detectadas na licitação.

Foram 6 UPFs por cada irregularidade, sendo elas: ausência de projeto básico devidamente aprovado pela autoridade competente, em prejuízo à delimitação do serviço licitado, considerando a disponibilização de apenas um mapa de localização de ruas proveniente do Google Earth; ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária; utilização do Sistema de Registo de Preços, inaplicável para o processo licitatório em análise, uma vez que não se trata de demanda rotineira; além de possíveis cláusulas restritivas em decorrência da exigência de atestado de capacidade técnico operacional com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e do condicionamento da realização da visita técnica à presença de engenheiro que faça parte do quadro técnico da empresa licitante.

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O conselheiro substituto ainda determinou à à atual gestão do Município de Alto Araguaia que nas licitações para obras e serviços de engenharia elabore o respectivo projeto básico; exija a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos profissionais técnicos responsáveis pela elaboração do projeto, da planilha orçamentária e de outros documentos pertinentes, bem como dos responsáveis pela execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia; observe a excepcionalidade da aplicação do Sistema de Registro de Preços para as licitações de obras e serviços de engenharia, limitando-se aos casos em que a natureza comum do serviço seja evidente e incontroversa; se abstenha de utilizar o Sistema de Registro de Preços para as licitações em que for possível mensurar previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração; se abstenha de realizar exigências de qualificação técnica não previstas em lei e que não apresentem pertinência com o objeto, em respeito ao artigo 37 da Constituição Federal.

O Julgamento Singular nº 959/LCP/2019, referente à Representação de Natureza Interna (Processo nº 103489/2019), foi disponibilizado na edição nº 1.706 do Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (22 de agosto).

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Mato Grosso

Presidente do TCE-MT recebe visita de procuradores e promotores do MPE

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Antonio Maluf recebeu na manhã desta terça-feira, 20/01 a visita institucional do Procurador Geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira acompanhado de procuradores e promotores do MPE, quando foram discutidas propostas de convênio e o acordo de colaboração envolvendo as áreas da Saúde, Educação e Meio Ambiente. A intenção do MPE é aproximar as áreas técnicas das instituições para impulsionar as ações visando a melhoria da gestão pública em Mato Grosso. Maluf garantiu a continuidade dos trabalhos e a abertura de novas parcerias fomentando ainda mais a qualidade do Controle Externo.

Também foi discutido o apoio do MPE na continuidade dos trabalhos realizados entre o TCE – MT e a Universidade Federal de Mato Grosso através da Uniselva. Os trabalhos são referentes ao Projeto 1 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI, que trata de medir o desempenho das ações dos municípios em relação aos Planejamentos Estratégicos. A pesquisa faz uma análise dos planos estratégicos desenvolvidos pelos municípios que aderiram ao PDI, por meio de um estudo qualitativo e quantitativo dos 498 indicadores circunscritos ao Sistema de Monitoramento de Indicadores. ” Trata -se de uma parceria que vem resultando na melhoria da qualidade das gestões públicas municipais e na prestação de serviços à população”, concluiu Maluf.

Estiveram presentes na reunião o consultor jurídico geral do TCE, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o titular da Procuradoria de Justiça Especializada Ambiental e da Ordem Urbanística, procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe e os promotores de Justiça Carlos Eduardo Silva e Miguel Slhessarenko Júnior.

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Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

Cuiabá sediará reunião nacional da Federação Nacional das Juntas Comerciais

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Presidentes das juntas comerciais do Brasil se reunirão em Cuiabá para a Assembleia Geral da Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU). O encontro acontecerá nos próximos dias 23 e 24 de janeiro, no Hotel Deville, localizado na Avenida Isaac Póvoas, Centro.

Conforme a presidente da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), Gercimira Ramos Moreira Rezende, serão tema da agenda a prestação de contas da federação, o processo eleitoral para a próxima gestão, e ainda, projetos de Lei de interesse das Juntas que tramitam no Congresso Nacional.

“Será uma honra para a Jucemat ser anfitriã deste importante evento. Será uma reunião técnica, de trabalho, que possibilitará também a discussão sobre as possibilidades de melhoria dos processos de registro mercantil e integração em todo o País. Vamos aproveitar a oportunidade para trocar experiências”, afirma.

Na quinta-feira (23), a reunião começa as 14h, e vai até as 17h. No segundo dia de programação, sexta-feira (24), as atividades começam as 9h no período matutino, e vão até as 17h no vespertino.

A Fenaju é a entidade composta por servidores das Juntas de todo o País, que possibilita o espaço de encontro para debater a modernização e simplificação do registro empresarial no Brasil. Promove a troca de experiências entre gestores de diferentes estados, e a atuação estratégica dos órgãos de registro para incentivar o empreendedorismo.
 

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

CGE disponibiliza modelos de memorando de entendimentos e proposta de acordo de leniência

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) disponibilizou em seu site modelos de memorando de entendimentos e proposta de acordo de leniência a serem utilizados por empresas que queiram confessar a participação em atos de corrupção contra o Poder Executivo Estadual e contribuir com as investigações administrativas.

A ideia é padronizar e facilitar os trâmites iniciais para negociação da leniência. Os modelos foram aprovados pelo Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual (CSCI).

A manifestação do interesse em celebrar o acordo deve ser dirigida à CGE-MT, órgão ao qual tem a competência, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para o processamento e a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos de corrupção.

O acordo de leniência é um instrumento administrativo previsto na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), guarda semelhanças com a colaboração premiada de pessoas físicas no âmbito penal. Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.

Com a celebração do acordo de leniência, a empresa pode obter redução de até 2/3 no valor da multa (que pode alcançar até 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica) e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993). A assinatura do acordo, contudo, não desobriga a empresa deve reparar integralmente o dano financeiro causado ao poder público.

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Atualmente, estão em andamento no Poder Executivo Estadual 51 processos administrativos à luz da Lei Anticorrupção, envolvendo 210 empresas. Desse total, nove processos de responsabilização foram instaurados em 2019, para investigar 72 empresas. Em 2019, também foram celebrados seis acordos de leniência, os quais resultaram na recuperação de R$ 194.562.500,79 para os cofres públicos. 

Confira os modelos:

Fonte: GOV MT

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