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Linha Amarela terá alíquota do ICMS igualada à de estados vizinhos

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A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 542/2017, que disciplina os procedimentos de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações sob a tutela dos poderes públicos do estado de Mato Grosso.

Durante as discussões no Parlamento, nesta semana, a proposta original do governo recebeu três substitutivos integrais, mas a sugestão aprovada foi das lideranças partidárias. A proposta, porém, não se aplica à modalidade licitatória prevista na Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

O texto aprovado pelos parlamentares regula e instrui as normas específicas da licitação constantes na legislação federal no âmbito estadual, acerca da possibilidade de inversão de fases do julgamento. São elas: preparatória; publicação do edital; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação e adjudicação do objeto da licitação.

Na justificativa do substitutivo integral, de autoria das lideranças partidárias, a proposta “cuida da inversão das fases da licitação, de modo que primeiro sejam apreciadas as propostas e, após, seja verificada a documentação do autor da proposta vencedora”.

O deputado José Domingos Fraga (PSD) destacou a iniciativa do governo do estado em relação ao projeto que dispõe sobre normas específicas no procedimento e julgamento das licitações em Mato Grosso. “É uma iniciativa importante por parte do governo”, disse.

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O parlamentar entende que os municípios mato-grossenses devem seguir a lei aprovada. “Espero que os municípios adotem a lei que disciplina os procedimentos a serem adotados nas licitações e contratos administrativos”, afirmou Fraga.

Em sua justificativa, o governo afirma que a proposta não prejudica o direito do licitante, “favorece o princípio constitucional da eficiência e da economicidade, além de evitar a realização de atos inúteis”, diz trecho da mensagem 96/2017.

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, poderão ser adotadas as normas e procedimentos licitatórios previstos na legislação federal, desde que haja condição para celebração do respectivo instrumento.

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Obras do Parque Encontro das Águas evoluem

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Foto: Assessoria

O Parque Encontro das Águas “Lamartine da Nóbrega” está sendo construído em um bom ritmo, estando cada vez mais perto de ser entregue para usufruto da população de Rondonópolis como nova atração turística e opção de lazer e prática de atividades físicas.

A praça de alimentação começa a ganhar forma e está sendo realizada a terraplanagem do campo de futebol e quadras poliesportivas, tal como foi iniciada a pista de caminhada e a ciclovia.

O projeto também conta com pista de skate, playground, estacionamento, banheiros, postes de iluminação com lâmpadas de LED, fontes de jatos d’água, espaço para apresentações culturais com arquibancada, espelho d’água e ponte de com o Parque das Águas, na região do Cais.

A obra está dentro do cronograma previsto, de 12 meses e ocorre no terreno de 50 mil metros quadrados às margens do Rio Vermelho com o Ribeirão Arareau fica localizado na região da Vila Aurora.

A construção orçada em quase R$ 4 milhões é fruto de uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, o Juizado Volante Ambiental (Juvam) e o Ministério Público, com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e contrapartida do município.

O Parque Encontro das Águas compõe o conjunto de obras da administração municipal com o objetivo de promover o embelezamento da cidade e proporcionar espaços de lazer, contemplação ambiental e esportes para garantir melhoria da qualidade de vida dos rondonopolitanos.

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Outros projetos em andamentos são os Parques do Escondidinho e Mangueiras (localizados no Pedra 90 e Jardim Primavera, respectivamente), bem como do Parque Natural Municipal de Rondonópolis, localizado na Vila Goulart, dentro de uma área de 146 hectares, margeando o Rio Vermelho.

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Cmei Celina Fialho aproveita situações do cotidiano para promover a autoconfiança nas crianças

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Cmei Celina Fialho aproveita situações do cotidiano para promover a autoconfiança nas crianças

 

CMEI Celina Fialho- Foto: Assessoria

O brincar na primeira infância, que vai dos seis meses a cinco anos e 11 meses, é tarefa que o Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Celina Fialho, da Secretaria Municipal de Educação (Semed), leva a sério. Por meio da ludicidade, a unidade incentiva a autonomia e a conscientização da criança sobre si mesma, os outros e o mundo que a cerca, levando-a a um processo de crescimento integral.

Percebendo que a criança adora cantar, a Cmei Celina Fialho criou o projeto de musicalidade “Canta, canta, minha gente”, vencedor do prêmio práticas exitosas na educação infantil categoria Cmei, entregue na abertura da Semana da Educação Infantil, nesta terça-feira (20). Assim, os 270 alunos da escola conhecem diferentes gêneros musicais e instrumentos, em atividades que aliam música e canto com outras expressões artísticas, como teatro e dança.

“Nós articulamos música com as demais linguagens. Então, para trabalhar as linguagens oral e escrita, criamos com as crianças cartazes que levam suas canções preferidas e ainda montamos paródias com ideias sugeridas por elas. Também utilizamos músicas que trazem números e contagem e podemos, assim, estimular o raciocínio matemático dos pequenos”, narra a coordenadora da Celina Fialho, Michele Cristina Ferreira.

Ela conta que materiais como panelas, latas de mucilon e de tinta, tampinhas de metal e de plástico, caixas de leite e garrafas pets, entre outros, transformam-se em violas, chocalhos, tambores e caixas musicais. “A coordenação desenvolve uma formação específica com estagiários e aproveitamos para confeccionar esses instrumentos. As turmas que têm os alunos maiores também os produzem em atividades lúdicas”, destaca a coordenadora sobre as práticas que levam a criança a perceber sua capacidade de criação e realização.

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Esse investimento na brincadeira como mecanismo dinamizador das habilidades que cada aluno traz e que precisam apenas do estímulo correto para desabrochar pode ser percebido não apenas nas atividades propostas, mas em todos os ambientes da escola. “Aproveitamos todos os espaços com motivações que despertem as capacidades dos pequenos. Por isso, na entrada temos o caracol e no chão do corredor eles veem a amarelinha e, ainda, podem se divertir na brinquedoteca, por exemplo. A ludicidade na nossa escola está dentro e fora da sala de aula”, observa Michele.

Até mesmo as refeições são aproveitadas como ocasião de ensino aos alunos, em que, de maneira descontraída, eles são levados a fortalecer sua autoconfiança por meio da escolha consciente dos alimentos, como descreve a coordenadora: “Esse é um projeto específico para crianças de quatro e cinco anos que iniciamos com o objetivo de incentivar a autonomia delas. Então, adquirimos um buffet em que elas podem se servir e, com isso, aprendem a se ouvir e escolher”.

Conforme assinala Michele, o cardápio é bem variado e elaborado por uma nutricionista. “Estamos trabalhando com os professores da unidade a questão de que a forma de se servir é cultural. E eles explicam para as crianças sobre a importância de se alimentarem de tudo, mas que não precisam colocar tudo de uma vez só no prato, já que, se quiserem, podem repetir. Assim elas aprendem a se conhecer, a avaliar o que conseguem comer, a equilibrar os alimentos e também quais as suas preferências”, comenta ela, sublinhando que o desperdício é outro conceito abordado na hora da comida.

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Todos os profissionais da escola envolvidos na alimentação participam deste momento. “A cozinheira conversa com eles sobre o valor de cada item para sua saúde e diz que determinado alimento é bom para os dentes ou os cabelos… ou ajuda a ter mais ânimo e ficar mais forte. E também ressalta que fez a comida com muito carinho especialmente para eles”, conta Michele.

Leitura e literatura também são trabalhadas na unidade em que, por meio do projeto Sacola Viajante, o aluno pode levar para casa uma sacola ornamentada contendo livros e brinquedos para interagir como os membros da família e ler as histórias com eles. “A intenção é oportunizar um momento de convivência familiar proporcionando uma situação em que os pais participam da educação dos filhos”, salienta a coordenadora.

Ver os pequenos alcançando progressos é motivo de grande alegria para Adegildo Cardoso Mendes, pai de Emanuel Cardoso da Silva Mendes, 3 anos, que estuda na Celina Fialho, e de Maria Luiza da Silva Mendes, 7 anos, que já foi aluna na unidade.

“O estímulo, a acolhida, a responsabilidade estão presentes em todos os ambientes da escola. Eu via como a Maria Luiza chegava em casa e vejo como o Emanuel chega, os dois sempre cheios de respostas a partir do que aprenderam na Cmei. A Maria Luiza agora está em outra fase de estudos, mas, quando vai buscar o irmão, sempre diz que sente saudades. E, percebo que hoje, ela lê e escreve muito bem devido aos estímulos lúdicos que ela vivenciou na Celina Fialho e que a prepararam para o que viria depois”, atribui Adegildo.

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O pai de Emanuel e Maria Luiza também fala da satisfação em contribuir com o processo educacional dos filhos: “A Celina Fialho inclui a família e a oportunidade de nos sentirmos parte do processo de formação deles e conhecermos o que ocorre na escola, principalmente nas reuniões em que são apresentadas as atividades e projetos desenvolvidos, nos dá muita segurança como pais”.

Paulo Roberto de Oliveira, diretor da Cmei Celina Filaho, sabe da responsabilidade de educar e reflete: “Ninguém nasce ruim ou com caminhos tortuosos. É preciso ter a oportunidade de uma boa família, um bom professor, uma boa administração e um bom gestor que permitam que a criança se desenvolva e tenha uma infância bem vivida, pois se tivermos crianças bem orientadas teremos bons cidadãos”.

Nesse sentido, Paulo revela-se grato e diz sentir-se apoiado para oferecer uma educação de qualidade aos alunos da Celina Fialho: “É possível fazer a diferença na vida dos pequeninos, basta querer. Nossa secretária Carmem Garcia Monteiro, e o prefeito Zé Carlos do Pátio têm esse comprometimento. Eles são professores e, assim, entendem a nossa linguagem, sabem da importância da valorização dos professores e de todos os funcionário da educação. Com eles temos recebido suporte e recursos para ofertar o melhor a nossas crianças, como uma alimentação saudável e variada, diversidade de brinquedos e ambientes. Tudo isso fortalece nosso trabalho e se reflete nas crianças que estamos formando”.

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Taxistas, mototaxistas e motoboys podem se tornar microempreendedores individuais

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Enquadrados no setor de serviços, as profissões de taxista, mototaxista e motoboy proporcionam aos trabalhadores autônomos que nelas atuam a possibilidade de se tornarem microempreendedores individuais (MEIs). Em Rondonópolis, os profissionais de transporte de passageiros e de entrega de mercadorias que desejarem abrir uma MEI a partir dessa atividade têm à sua disposição o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

“Cada categoria tem suas peculiaridades, atua de forma diferente uma da outra, mas as vantagens ofertadas àqueles que se transformam em MEI são as mesmas, quais sejam os benefícios da Previdência Social, que são, inclusive, estendidos a filhos e cônjuge, e todo o suporte que o CAE proporciona ao microempreendedor para encaminhar bem o seu negócio, com treinamentos e apoio para sanar suas dúvidas”, destaca o gerente do CAE, Jarmes de Sousa.

Auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, salário maternidade e pensão por morte são alguns dos direitos que a cobertura previdenciária garante aos microempreendedores. Além dos benefícios da Previdência, ao se formalizar e possuir um CNPJ, o trabalhador pode emitir nota fiscal e abrir conta jurídica nas instituições financeiras.

Como taxistas, mototaxistas e motoboys têm suas especificidades na prática da profissão, Jarmes explica que, ao solicitarem a abertura de uma microempresa, esses profissionais devem apresentar documentos específicos. “Eles são condutores remunerados e, para exercerem essa atividade, devem passar por uma prova no Detran. Então, precisam levar ao CAE a Carteira de Habilitação que traz o registro EAR, indicando que eles exercem atividade remunerada”, esclarece o gerente.

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Outros documentos necessários para esses trabalhadores solicitarem a mudança para MEI são original e duas cópias do RG e CPF, original do título de eleitor, cópia do comprovante de endereço e IPTU da residência. O profissional ainda deve fornecer e.mail e telefone para contato.

O CAE fica no Paço Municipal e funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para atendimento presencial. Por via telefone, a instituição presta informações pelo número 3411-3516, das 12h às 17 horas.

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