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Mato Grosso

Mantida decisão que suspendeu certame para concessão da Rodoviária de Mirassol

Publicado

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste
JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou nesta terça-feira (16/04), durante sessão ordinária do Tribunal Pleno, a cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen em 25 de março que determinou ao prefeito de Mirassol D’Oeste, Euclides da Silva Paixão, a suspensão da Concorrência Pública 1/2019. O certame teve como objeto a outorga, em caráter exclusivo, da concessão de serviços públicos para operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial do Terminal Rodoviário “Arlindo de Campos”. A suspensão ocorreu em função da ausência de estudos e projetos para concessão da Rodoviária de Mirassol D’Oeste, entre outras irregularidades.

A medida cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna (Processo nº 84905/2019) proposta pela Secex de Contratações Públicas, que verificou outras irregularidades no processo licitatório. Entre elas, a não elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira, para subsidiar a elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas pelos licitantes interessados na Concorrência 1/2019.

Também não houve a publicação prévia ao edital da licitação de ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. Jaqueline Jacobsen observou que essa publicação é essencialmente relevante, sobretudo no controle que o Tribunal de Contas poderá realizar, antes mesmo do procedimento de licitação, podendo fiscalizar os motivos que levaram a tal concessão.

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Outro questionamento da equipe técnica foi a não constatação, no Termo de Referência e no Edital da concessão 1/2019, da indicação da lei autorizativa para a concessão do serviço público de operação, administração, manutenção, conservação e exploração do terminal rodoviário do município de Mirassol D’Oeste, “de forma que o Executivo Municipal ignorou a competência outorgada ao Legislativo Municipal, pela Lei 9.074/1995, para autorizar e definir os termos das concessões municipais”.

A Secex observou, ainda, que a concorrência é vaga quanto à definição das fontes de receitas futuras da concessionária. Na cláusula 5 do edital, por exemplo, estão definidos o valor e a periodicidade da outorga, além de estabelecido o valor máximo da tarifa de embarque. Porém, não faz menção a outras fontes de receitas possíveis, tais como os aluguéis dos boxes que se encontram no interior do terminal, não deixando claro se essa receita será da concessionária ou da Prefeitura.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Período Proibitivo de Queimadas começa nessa segunda-feira (15.07)

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O Decreto que institui o período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso entre os dias 15 de julho e 15 de setembro de 2019 foi publicado nesta segunda-feira (15.07), no Diário Oficial. Fica proibido o uso de fogo em áreas rurais para limpeza e manejo durante esses meses, levando em consideração o risco de incêndios florestais de grandes proporções. 

A normativa se fundamenta na Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que considera o aumento de focos de calor no estado no mês de julho com tendência a se agravar nos meses de agosto e setembro. O período de estiagem favorece a incidência de queimadas e incêndios decorrentes do uso do fogo na vegetação, colocando em risco a saúde, qualidade de vida e segurança da população.  

No perímetro urbano as queimadas são proibidas durante todo o ano. Na área rural ficam suspensas, entre os dias 15 de julho e 15 de setembro, as licenças de queima controlada emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

“Está proibido durante estes meses até mesmo para os proprietários que tem uma certidão com autorização de queima controlada. Este decreto suspende todo e qualquer documento emitido pela Sema para uso do fogo”, explica o secretário Executivo do Comitê Estadual de Gestão do Fogo, coronel BM Paulo Barroso.

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Barroso esclarece que se tiver flagrante, o infrator será conduzido para delegacia, fichado e vai responder um processo por crime contra o meio ambiente. “O infrator responde por atirar fogo na vegetação. Pode também receber, dependendo da área queimada, uma multa que varia entre mil e 7,5 mil reais por hectare”.

Combate à Incêndios Florestais

O Comitê Estadual de Gestão do Fogo articula com várias agências que atuam no combate à incêndios florestais nas etapas preparação, prevenção, resposta e responsabilização. A etapa de resposta acontece em 48 municípios do Estado, que tem unidades do Corpo de Bombeiros, equipes do Ibama por meio do PrevFogo, pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) ou Brigadas Municipais Mistas estruturadas pelas prefeituras.

O combate em Mato Grosso é feito em parceria entre Ibama, ICMbio, Secretarias de Estado de Meio Ambiente e de Segurança Pública – por meio do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental, Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e  Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A defesa civil do estado é solicitada quando o incêndio atinge grande proporção, que pode se transformar em desastre.

Para esta temporada está previsto, na soma de pessoal, viaturas, equipamentos e recursos investidos no combate a incêndios florestais dos órgãos estaduais e federais o uso de 87 veículos, dois aviões e um helicóptero e 1.327 combatentes entre civis e militares, se revezando entre 350 e 400 homens por dia. A previsão é que somando os recursos de todas agências serão investidos aproximadamente R$8,5 milhões.

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Denúncias e atendimentos

O atendimento a ocorrência de incêndios florestais devem ser acionados pelo número 193 do Corpo de Bombeiros. Já em caso de denúncias de queimadas nas áreas rurais o cidadão deve entrar em contato pelo 0800 647 7363.

Queimadas urbanas devem ser denunciadas na prefeitura do município de ocorrência, nas secretarias municipais de meio ambiente ou defesa civil municipal.  

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Seciteci retoma obra da Escola Técnica de Primavera do Leste

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As obras da Escola Técnica de Primavera do Leste serão retomadas, com um investimento de R$ 6 milhões e expectativa de conclusão em dois anos. A ordem de serviço para as obras foi assinada pelo secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Nilton Borgato, na última sexta-feira (12.07).

Borgato destacou a importância do diálogo e da confiança da comunidade escolar para a conclusão da obra. Segundo ele, a ação atende ao compromisso da gestão em destravar obras e processos, contribuindo com o desenvolvimento do Estado. “Vamos começar e finalizar o que está há 10 anos parado”.  

O espaço físico irá permitir qualificar para o mercado de trabalho 1,2 mil alunos, para Primavera e região. “Hoje a secretaria conta com 4.180 alunos, em dez escolas técnicas e 42 unidades remotas”.

O prefeito de Primavera do Leste, Leonardo Bortolin destacou que o município passa por um momento de transformação, com muita expectativa de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda. “São 12 indústrias se instalando em Primavera e essa escola vai formar mão de obra para atender a demanda que já existe e a tendência é aumentar, daí o nosso esforço em qualificar nossos jovens para enfrentar esse futuro que já começou”.

Borgato esteve em Primavera acompanhado dos deputados Nininho, Thiago Silva e Janaina Riva, além de autoridades municipais e sociedade civil.

O secretário lembrou a importância do trabalho do chefe do Escritório de Representação de Mato Grosso (Ermat) em Brasília, Carlos Fávaro, para a liberação dos recursos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Ministério da Educação (MEC) para a conclusão da obra. “O Fávaro está trabalhando para destravar esse recurso que é um dos empecilhos para a conclusão dessas obras”, finalizou.

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Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Militares são capacitados sobre abordagem de pessoas com deficiência

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Na manhã desta segunda-feira (15.07) policiais da Força Tática do 1º Comando Regional de Cuiabá trocaram experiências com pessoas com deficiência sobre abordagem policial. O minicurso promovido pela Superintendência da Pessoa com Deficiência da Casa Civil, em parceria com a Polícia Militar, foi realizado no auditório do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em Cuiabá.

Cinquenta policiais puderam aprimorar seus conhecimentos sobre o atendimento e abordagem policial à pessoa com deficiência física, auditiva ou visual. A experiência faz parte de um projeto-piloto em parceria entre a Superintendência da Pessoa com Deficiência, Polícia Militar, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede) e a Associação Estadual de Surdo e Deficiente (Ande).

O comandante da Força Tática e do 1º Comando Regional de Cuiabá, tenente-coronel André Avelino Neto, explica que a iniciativa é promover essa oportunidade aos policiais que atuam nas ruas porque são os agentes de segurança que mais se deparam constantemente com todos os tipos de situações e pessoas para aprimorar ainda mais o atendimento da PM à sociedade. “A importância do conhecimento de políticas para deficientes faz o policial ter uma visão de atendimento humanizado dentro dos princípios dos direitos humanos. Esses policiais da Força Tática são aqueles homens que atuam energicamente nas ruas, no combate aos crimes de roubo, furto, tráfico de drogas e homicídios”, conta o tenente-coronel. 

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Para a superintendente Estadual da Pessoa com Deficiência da Casa Civil, Tais Augusta de Paula, a idéia deste minicurso é trazer para os policiais militares algumas informações que os ajudam a abordar a pessoa deficiente de forma adequada.

“Às vezes a polícia fica com receio de como vai tratar aquela pessoa com deficiência. Por exemplo, o policial nunca deve mandar uma pessoa que não ouve e em alguns casos também não fala, a colocar as mãos para cima e virar de costas para o policial, porque essa pessoa com deficiência precisa fazer leitura labial e utilizar as mãos para poder colaborar com a abordagem da polícia”, explica à superintendente.

O presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência, Luiz Grassi, conta que a proposta é melhorar a comunicação, preservando a vida tanto da pessoa com deficiência quanto a vida do policial que está realizando seu trabalho. “Nós vivemos em uma sociedade que não trabalha muito em equipe. A instituição neste país que mais tem honra e aprendeu a respeitar a soberania desta nação são as forças policiais. Então essa palestra mostra a importância de trabalharmos juntos, da sociedade também ajudar esses policiais a garantir a segurança de todos”, conta Luiz Grassi.  

O soldado da Força Tática, Rodrigo Venicius de França diz que já teve a instrução de abordagem à pessoa com deficiência, no curso de formação de soldados da PM, mas a oportunidade o fez relembrar e aprimorar ainda mais a forma de se comunicar.  Ele explica que é comum para os policiais abordar pessoas com deficiência.

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“Esses dias atrás eu fiz uma abordagem no qual os dois indivíduos eram surdos. A esposa de um deles nos auxiliou na abordagem, e os suspeitos iam se comunicando com a gente. Os dois suspeitos eram reincidentes, então estar preparado para esse tipo de ocorrência é essencial, tanto para não ferir os direitos da pessoa abordada quanto também preservar a segurança da equipe policial”, diz o soldado. 

Fonte: GOV MT
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