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MAURO MENDES E OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS 

Publicado

Max Campos

  Após o resultado das eleições em 2018 a ansiedade toma conta dos 100.000 servidores públicos estaduais não propriamente do resultado a nível Federal com Bolsonaro e tampouco com Mauro Mendes em nosso Estado que inclusive teve apoio de milhares de servidores.

      O que realmente aflige é que nós servidores sabemos dos números do Estado e muitas das vezes erroneamente somos acusados pela falta de informação até mesmo de nossos representantes legais em rebater as falácias que costumam apregoar pois contribuirmos e muito pro desenvolvimento do Estado, temos sim que combater a evasão fiscal, a sonegação, a corrupção desenfreada, entre outras ações inclusive em Brasília com políticas públicas que possam aliviar nosso caixa.

      Mauro estará herdando um “furo” grande nesse começo de governo nos 03 piores meses do ano onde é de baixa arrecadação, somente em relação ao funcionalismo público a maior apreensão recai sobre a verdadeira realidade financeira do Estado deixado pelo governo que findou.

        São devidos e deixados de serem pagos o 13• dos aniversariantes de novembro e dezembro e o residual de todos servidores, restando ainda a incógnita da reposição inflacionária anual (RGA) e o atraso dos fornecedores que provocou o recolhimento de viaturas policiais e até mesmo de entrega de água para beber nas repartições públicas além do EFEITO CASCATA no comércio local.

     Mauro Mendes e Otaviano Pivetta terão desafios diários pois são 03 milhões de mato-grossenses para serem atendidos obviamente os servidores devem serem colaboradores ativos, pois são seu maior patrimônio no governo, contudo quando falamos de bastidores da política  devemos sermos claros em dizer que erros servem para aprendermos, elegendo sua melhor extração para crescermos e não tornar a repetí-los.

        A falta de diálogo ou mesmo de trato entre governo e servidores em 2016 causou um desgaste que politicamente e conversando seria facilmente evitado, não se trata de querer entendimento mas acabou tragicamente se tornando uma queda de braço que envolveu inclusive o legislativo em debates acalorados que serviu mas pra definição política de alguns pra eleição ou não do que de ganhos ao Estado.

     Em 2019 vamos debater números, dados, o poder executivo se submete a caneta governamental e este toma as ações que priorizem o cidadão contribuinte em prol de uma maioria, hoje fala-se em enxugamento da máquina e então o governo diz: Teremos uma economia de aproximadamente  150 milhões com enxugamento de 3.000 cargos comissionados dentre outras ações como extinção de pastas e fusões entre autarquias e empresas públicas.

     Porém como fechar a conta se outros dois poderes Legislativo e Judiciário não forem sensíveis ao exemplo dado? Somos sabedores da demanda descomunal de processos no Estado e falta de comarcas bem como são também conhecedores da falta de estrutura que o executivo possui pra atender os cidadãos, não entrando no mérito dos repasses dos duodécimos aos poderes que são constitucionais entretanto somente cortado no osso do executivo não solucionaria o problema pois o déficit deixado de herança está estimado até o momento em quase 2 bilhões. Estamos falando de ISONOMIA.

     Este início de 2019 será de profunda reflexão, simbiose entre os poderes, paciência e olhando para frente pois já aprendemos e vimos os erros do passado.

      Nosso Estado e sim um excepcional lugar provido de várias riquezas a serem exploradas, propiciar e atrair indústrias, valorizar e estruturar o turismo, agregar valores anosas produção, fomentar parcerias públicos-privadas em estradas e outros meios de transporte enfim temos uma infinidade recursos a serem colocadas em ação e isso certamente passará na contribuição de todos os poderes constituídos, de todos políticos, de todos servidores enfim daqueles que torcem e colaboram para um Estado mais próspero para todos.

      QUE DEUS ABENÇOE NOSSO ESTADO E NOSSA GENTE.

Max Campos é Servidor Público Estadual

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Taxação do Uber interessa a quem?

Publicado

*Junior Macagnam

Cuiabá na contramão do que é melhor para o cidadão. Como se não bastasse a alta carga tributária que população arca diariamente, agora o acesso ao aplicativo de transporte Ubber e 99pop, terá acréscimo de cinco centavos por quilômetro rodado, mais R$155 de vistoria. O aumento, que deve incidir nas corridas do transporte individual, foi imposto por um projeto de autoria do Executivo (594/2018), e aprovado na Câmara Municipal no último dia 14 de março.

Agora, avalio a quem interessa aumentar aos motoristas, consequentemente ao usuário, do Ubber, já que eles já pagam 2% de ISSQN sobre serviço, desde outubro de 2018. Na justificativa do projeto os valores recolhidos serão investidos em pontos de ônibus, calçadas e obras de acessibilidade, demandas já prevista em legislação anterior.

Por qual razão a oferta desse simples serviço de transporte individual deve ser regulada pelo município e não pode ser regulada pelo próprio mercado?

A Prefeitura de Cuiabá segue no sentido contrário de uma gestão moderna. O prefeito quer burocratizar e impor regulamentação de higiene segurança e outras condições necessárias a prestação do serviço. Condições que o mercado já regula, pois com a chegada do Ubber/99pop o serviço melhorou e ficou mais acessível e mais agradável com carros limpos, água e até ar condicionado. Não há lógica neste argumento.

Outra pergunta que me intriga é por que a prefeitura pede na legislação, exigências de compartilhamento de dados e informações, sem sequer estabelecer critérios e padrões mínimos de segurança a serem cumpridos pelos órgãos públicos que vão utilizar estas informações. Este ponto representa grave risco à privacidade dos usuários estabelecida pelo Marco Civil da Internet.

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Em um momento em que o mundo todo reduz impostos, taxas e contribuições para atrair investimentos, o poder público municipal não quer facilitar, ele quer tirar “proveito”. Administrar com competência é cortar gastos e custos e não onerar ainda mais o contribuinte. Essa máxima vale pra Prefeitura e para a Câmara Municipal, que mais uma vez deixa de pensar na população, pois nem sequer a consultou, e atende ao corporativismo burocrata da administração municipal.

Que presente esta administração quer deixar pra Cuiabá nos 300 anos? Aumento da tarifa de transporte municipal e agora tenta sufocar os aplicativos de transporte municipal privado. Deveríamos discutir como baixar taxas e impostos dos taxistas para estimular a concorrência e conseguir ofertar um melhor serviço para o cidadão, que é quem paga a conta.

Cadê a livre concorrência? Quem não quer ter ao seu dispor diversas opções de pães, bebidas, vestimentas, restaurantes, carros, telefones, enfim, de qualquer produto ou serviço ofertado no mercado? Quem seria contra isso?

Por menos estado, menos impostos, mais empregos, mais liberdade.

*Junior Macagnam, é empresário em Cuiabá e integrante do Livres.

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Impactos das atualizações tributárias no agro

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Com as esperadas mudanças socioeconômicas no Brasil, há expectativas sobre a melhora do cenário econômico em 2019, especialmente em relação ao agronegócio. Por isso, espera-se que uma política fiscal direcionada ao setor estimule ainda mais o crescimento desse mercado, um dos grandes responsáveis pelos índices positivos do PIB brasileiro nos últimos anos.

O ano começou em meio a novidades acerca do “Funrural”–contribuição do empregador rural à Seguridade Social. Depois de controvérsias que se estendem há décadas, foram adotados direcionamentos favoráveis ao setor agrícola, como a redução integral de multas e juros e outras vantagens, incluindo o parcelamento da dívida em até 15 anos e a utilização de créditos de prejuízos fiscais acumulados.

Ainda foi oferecida uma nova alternativa: desde janeiro deste ano, os empresários rurais têm a possibilidade de escolher se farão o pagamento do Funrural baseado na receita bruta da empresa (com redução da alíquota) ou se optam por fazer o recolhimento com base no salário dos empregados. Em geral, a segunda opção é a mais vantajosa, por conta do aumento expressivo da tecnologia na produção rural. Essas alterações são aplicáveis somente aos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, não se estendendo para as agroindústrias.

Além do Funrural, outras atualizações tributárias devem impactar o agronegócio brasileiro em 2019, nesse caso especialmente as empresas agroindustriais, como frigoríficos e esmagadoras de soja. Uma delas decorre da interpretação que tem sido dado pelos Tribunais Superiores sobre o conceito de essencialidade do bem e materiais intermediários para fins de creditamento de PIS, Cofins e ICMS. Frente a essa mudança, é recomendado que as empresas revisitem as apurações dos últimos anos e verifiquem se, de fato, os créditos apurados estão alinhados com o conceito da melhor interpretação trazida pelos Tribunais. Em geral, depois da revisão é comum serem identificados valores relevantes passíveis de utilização pelas empresas.

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Outra questão é a tributação dos incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS. Para incentivar a instalação de empresas em regiões específicas do país, como o Centro-Oeste, o Estado oferece diversos incentivos tributários. Até o final de 2017, esses incentivos ora eram caracterizados como subvenções de investimento ora como subvenção de custeio, sendo que esses últimos eram contabilizados como receita das empresas, sendo tributados pelo Imposto de Renda, contribuição social sobre o lucro, pelo PIS e pela Cofins.

No entanto, a legislação, por meio da Lei Complementar nº 160, reconheceu a desobrigação do pagamento desses tributos por equivaler a subvenção de investimento todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Desde então há um movimento intenso de organizações que têm se isentado de tributar os incentivos recebidos. Alguns contribuintes buscam refazer inclusive a apuração fiscal dos últimos cinco anos, com o objetivo de potencializar o benefício. Destaca-se aqui a necessidade de observar todas as obrigações contábeis e fiscais para que seja garantida a não tributação.

A partir das mudanças tributárias ocorridas nos últimos anos e das perspectivas positivas para a economia nacional, espera-se que 2019 seja um ano de crescimento para a indústria do agronegócio.

Para aproveitar, de fato, esse novo cenário, é importante que produtores rurais revisitem seus modelos de negócio. Nesse sentido, a avaliação da migração do sistema de pessoa física para pessoa jurídica tem sido um importante combustível para fomentar o segmento. Isso porque a formalização proporciona maior governança e transparência, facilitando a concessão de empréstimos e ampliando a exposição a investidores estrangeiros, além de viabilizar regras que protegerá a perpetuação do negócio em casos de abertura de sucessão.

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Por que o Dia Mundial do Consumidor é tão importante?

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João José de Barros

Nesta sexta-feira (15 de março) é celebrado o Dia Mundial do Consumidor. Sua origem remonta a 1962, quando o presidente dos Estados Unidos John Kennedy instituiu a data como uma forma de promover a proteção dos direitos dos consumidores à segurança, à informação, à escolha e a serem ouvidos. Em 1985, a Organização das Nações Unidas (ONU), com base em suas diretrizes, decidiu ratificar a data, promovendo seu reconhecimento em âmbito internacional.

O estadista considerou importante preservar os interesses desse público porque havia um movimento crescente nas relações de consumo, tanto de produtos como de serviços, mas que gerava uma situação de desigualdade. Vários outros países entenderam a necessidade e também passaram a criar mecanismos de regulação consumerista. No Brasil, nos orgulhamos de ter uma das leis mais avançadas do mundo, a nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, cuja entrada em vigor se deu somente em 11 de março de 1991.

Ela instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e conferiu as bases para a criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O principal objetivo do órgão é servir como mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços em caso de conflitos. A lei reconhece a situação de vulnerabilidade de todo o consumidor e o resguarda por meio de dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo, hoje largamente utilizados para reparar quaisquer danos que possam ter sido causados.

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No “Capítulo III” há inclusive um artigo, o de número 6, que diz em seu décimo item que está no rol dos “Dos Direitos Básicos do Consumidor” a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Ou seja, a legislação não fala somente de relações consumeristas entre cidadãos e empresas privadas, mas também da oferta feita pelo ente público pela contrapartida do contribuinte.  Quem cobra os impostos tem por obrigação revertê-los em benefícios para a população.

Aproveito para lembrar que o caminho inverso também é importante. Para que cobremos, é preciso que façamos a nossa parte. Sem os recursos que advém dos impostos não há como o poder público honrar com suas obrigações. Podemos fazer isso também exigindo a nota fiscal em todas as compras que fizermos. Elas são a garantia de que haverá o devido repasse ao fisco.

Quando se trata de direitos do consumidor somos todos fiscais e não devemos fugir a esta responsabilidade.

João José de Barros

Presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco-MT)

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