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Mato Grosso

Metade das cartas para o Papai Noel já foi adotada

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Carrinhos, bonecas, eletrônicos e bicicletas estão entre os principais pedidos das milhares de cartinhas para o Papai Noel que chegam às agências dos Correios. Destas, 222 estão no Ganha Tempo da Praça Ipiranga, em Cuiabá. Até esta quinta-feira (03.12), 111 delas já haviam sido adotadas por pessoas sensíveis ao espírito natalino como Carlos Rachid. 

O comerciante adotou quatro cartinhas. São duas bicicletas, uma bola e um carrinho eletrônico. “Se eu conseguir mais uma bicicleta, adoto outra carta”, antecipou Rachid, dando um exemplo de solidariedade e amor ao próximo.

Os servidores do órgão são voluntários no serviço de encaminhamento da adoção das cartas junto aos usuários do Ganha Tempo, que este ano inaugurou um novo modelo de gestão, pautado na humanização do espaço por meio de atividades culturais, recreativas e outros serviços gratuitos dentro de uma agenda mensal.

A campanha

Disseminar o encantamento natalino por meio da campanha só é possível com a ajuda dos mais de 120 mil empregados dos Correios e da sociedade brasileira, que pode participar atuando como padrinhos. Os padrinhos são aqueles que adotam as cartinhas, providenciando os presentes solicitados pelas crianças.

A adoção de cartas da campanha é feita da mesma maneira em todo o Brasil: as cartas enviadas pelas crianças são lidas e selecionadas. Em seguida são disponibilizadas para adoção em determinadas unidades da empresa. Os Correios não entregam cartas para adoção diretamente à população, em suas residências. As cartas do Papai Noel dos Correios ficam disponíveis apenas nos locais indicados pela empresa, listados no blog da campanha.

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Os presentes relativos às cartas adotadas são entregues pelos padrinhos nos pontos divulgados pelos Correios, para que posteriormente a entrega seja feita pelos carteiros. Não é permitida a entrega direta do presente e, para assegurar a observância desse critério, o endereço da criança não é informado ao padrinho. 

Realizada há 26 anos, a campanha tem como principal objetivo responder às cartas das crianças que escrevem ao Papai Noel e, sempre que possível, atender aos pedidos de presentes daquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Nos últimos três anos, em todo o País, foram recebidos 2,9 milhões de cartas destinadas ao Papai Noel dos Correios. Desse total, 1,9 milhão atendia aos critérios da campanha e quase 80% delas foram adotadas, o que equivale a 1,5 milhão de cartas. Em Mato Grosso, no ano de 2014, 67% das 13533 cartinhas foram apadrinhadas.

Desde 2010, os Correios estabeleceram parcerias com escolas públicas, creches e abrigos que atendem crianças em situação de vulnerabilidade social. A finalidade é vincular a Campanha ao Objetivo de Desenvolvimento do Milênio da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata da educação.

 

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Mato Grosso

TCE suspende pregão para contratação de itens de informática pela Câmara de Cuiabá

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JULGAMENTO SINGULAR
Jaqueline Jacobsen, conselheira interina relator da decisão
Acesso Rápido

       DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 577 /JJM/2019   

Por meio de medida cautelar, a conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, determinou ao presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Oliveira Galvão, e ao pregoeiro, Marcelo Heleno de Pinho Neves, que suspendam imediatamente o Processo Licitatório do Pregão Presencial nº 3/2019 para a contratação de empresa especializada em fornecimento de material de informática e de equipamentos de áudio e vídeo. A decisão se deve aos indícios de sobrepreço e ausência de publicação de informações obrigatórias nos meios de divulgação previstos na legislação. A cautelar foi publicada em Diário Oficial de Contas do dia 22/05/2019.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de Medida Cautelar, se deve a possíveis irregularidades no procedimento licitatório do Pregão Presencial 3/2019. Inicialmente, não foi identificada a correta publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divulgação previstos na legislação e/ou fora dos padrões e critérios estabelecidos. Além disso, há indícios de preços superiores aos de mercado (sobrepreço).

Serão citados o gestor Misael Oliveira Galvão, e o pregoeiro Marcelo Heleno de Pinho Neves, encaminhando-lhes cópia integral da Representação e da decisão, a fim de que possam se manifestar sobre os fatos e irregularidades apontadas no Relatório Técnico, bem como quanto ao teor desta decisão, no prazo de 15 dias.

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Os achados também foram objeto de alerta à equipe de auditoria que, caso confirme os apontamentos, o Pregão deverá ser suspenso ou anulado, inclusive para deflagração de novo edital corrigido. Deverá ser considerada circunstância atenuante para a dosimetria de eventual e futura aplicação de sanção, se porventura as ilicitudes forem confirmadas por este Tribunal, após o devido processo legal destes autos.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Prefeitos que não prestarem contas ao TCE receberão parecer prévio contrário à aprovação

Publicado

Conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto
                     Diário Oficial de Contas desta quinta-feira, 23/05                    

Os prefeitos que não enviaram ao Tribunal de Contas de Mato Grosso os informes mensais e a carga de prestação de contas anual relativos ao exercício de 2018 deverão receber parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo. O parecer é enviado ao Poder Legislativo Municipal para julgamento das contas. A decisão é do Pleno do TCE e está contida na Resolução Normativa nº 01/2019, que dispõe sobre regras para apreciação das contas anuais de governo prestadas por gestores dos municípios. Dados da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) demonstram que na data de 21 de maio de 2019, cerca de 31 prefeitos correm risco de receberem pareceres contrários à aprovação por não terem encaminhado as prestações de contas mensais e anual do exercício de 2018.

A proposta de Resolução Normativa foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, em decorrência da apreciação das prestações de contas do exercício de 2018. As novas regras foram discutidas pelos conselheiros na sessão ordinária do dia 21/05, no entanto o tema foi amplamente debatido em reuniões do Colegiado do TCE realizadas nos meses de abril e maio deste ano.

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A Resolução Normativa (Processo nº 13.848-7/2019) determina que quem não prestar contas ao TCE no prazo constitucional e até que a Secex Receita e Governo finalize o relatório conclusivo da Secretaria de Controle Externo será pela emissão de parecer prévio contrário. “Na prática, o gestor tem, por exemplo, até o dia 15 de abril para encaminhar as contas. A partir desta data a Secex Receita e Governo vai fazer a primeira análise. Este ano, em maio já foi informado aos relatores os municípios que não encaminharam as informações. Agora os relatores estão notificando os prefeitos da ausência de prestação de contas. A partir da notificação os gestores têm 15 dias para se manifestar. Se os gestores enviarem a prestação de contas a situação se modifica”, explica Volmar.

Se forem encaminhadas justificativas comprovadas de algum motivo de força maior (casos de perda de documentos por acidentes como enchentes e incêndios) para não enviar as informações será considerado pela auditoria e o parecer prévio poderá ser negativo. A data final é até a emissão do relatório técnico conclusivo da Secex de Receita e Governo. “Até aí vamos analisar as informações. Se não forem encaminhadas as informações o relator emite um Julgamento Singular reconhecendo a omissão do dever de prestação de contas do gestor. É o reconhecimento da omissão”, pontua o secretário.

As providências adotadas pelos gestores municipais quanto às recomendações, determinações e alertas do Tribunal de Contas também serão consideradas na análise das Contas de Governo. O procedimento já vem sendo adotado pelo Controle Externo e foi incluído durante o julgamento da Resolução Normativa.

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A emissão do parecer prévio contrário não isenta os gestores do envio das informações e documentos não encaminhados tempestivamente, estando sujeitos a aplicação de multas e outras sanções. Além do parecer prévio contrário, o TCE já tem como norma solicitar intervenção estadual nos municípios que não prestaram contas. A Resolução Normativa nº 01/2019 foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira, 23/05.

As Contas Anuais de Governo representam o exercício das funções políticas dos governantes, consolidada no conjunto de informações que abrangem o planejamento, a organização, a direção, a execução e o controle dos orçamentos de todos os poderes, órgãos, fundos e entidades da administração indireta de forma consolidada. São entre vários quesitos, a elaboração, aprovação e execução das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas, gestão financeira, patrimonial, fiscal e previdenciária no exercício analisado, cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução de receitas e despesas públicas, observância no princípio de transparência no incentivo à participação popular, mediante realização de audiências, nos processos de elaboração e discussão de peças orçamentárias e na divulgação de resultados de execução orçamentária e da gestão fiscal.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Ata de Registro de Preços de Nova Nazaré é suspensa

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JULGAMENTO SINGULAR
Jaqueline Jacobsen, conselheira interina relatora da decisão
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        DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 581/JJM/2019          

Cautelar concedida pela conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen suspende a Ata de Registro de Preço do Pregão Presencial nº 33/2018 da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré. O objetivo é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresas para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva para reparos nos prédios públicos, sem fornecimento de materiais e ainda serviços de apoio as atividades operacionais subsidiárias. Através de uma denúncia ao TCE foi confirmado que a empresa vencedora pertence a ex-servidor da Prefeitura, onde atuou como chefe de Departamento de Execução e Controle Orçamentário e depois foi nomeado assessor externo se desligando do município em setembro do ano passado.

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira, 23/05, a suspensão da Ata de Registro de Preço do Pregão Presencial 33/2018 foi solicitada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura que encontrou várias irregularidades no processo licitatório, apontadas por denúncia à Ouvidoria (chamado nº 2054/2018).

A Secex identificou que a empresa M.G. Pereira Martins – ME, vencedora do Pregão Presencial nº 33/2018, pertence a Marcos Gley Pereira Martins, ex-servidor municipal que foi desligado do município em setembro de 2018. No dia 11 de Outubro do mesmo ano celebrou contrato com o Poder Público com prazo de vigência de 12 meses. A Secex Obras e infraestrutura também constatou que por força do artigo 88, da Lei Complementar Municipal nº 1/2010, Marcos Cley estaria impedido de contratar com o município pelo período de 6 meses, ou seja, até 29/2/2019.

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A conselheira Jaqueline Jacobsen também considerou em seu voto que o Município de Nova Nazaré está impedido de realizar Processo Seletivo Simplificado para provimento temporário de cargos efetivos, bem como de licitar serviços relacionados aos referidos cargos, por força do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pela Prefeitura Municipal com a Promotoria de Justiça Cível de Água Boa, em junho de 2018, 1 mês e 12 dias antes da deflagração do processo licitatório. A decisão singular de suspender o processo licitatório foi encaminhada ao MPE para conhecimento.

Foram notificados: o prefeito João Teodoro Filho, o pregoeiro oficial, Enoque de Sousa Lima, a pregoeira substituta, Núbia Matildes Carvalho para que promovam, imediatamente a suspensão da Ata de Registro de Preço do Pregão Presencial 33/2018.

Fonte: TCE MT
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