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Economia

“Minirreforma trabalhista”? Como a MP da liberdade econômica afeta sua vida

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Sob a justificativa de atrair investidores e destravar a atividade econômica em geral , o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, no fim de abril, a medida provisória 881, apelidada de MP da liberdade econômica , que deve mudar as leis trabalhistas.

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Propostas previstas na MP da liberdade econômica podem colocar em risco os direitos trabalhistas, segundo MPT

Enviado pela equipe econômica do governo ao Congresso, o texto deve ser votado até o dia 27 de agosto para não perder a validade. A previsão é que a isso aconteça nesta terça-feira (13) na Câmara dos Deputados.

O documento foi  editado recentemente por diversas vezes pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Em seus últimos ajustes, foram retirados trechos que poderiam causar resistência e atrapalhar a aprovação da matéria, conforme sua avaliação.

Se aprovada, a medida deve afetar diretamente a vida do trabalhador, já que prevê mudanças como a flexibilização da jornada aos domingos e feriados, com pelo menos um domingo de folga a cada quatro semanas, além de permitir a extinção do ponto eletrônico.

De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Antônio Spencer Uebel, as novas medidas implantadas podem gerar 3,7 milhões de novos empregos em 10 anos e um crescimento de 7% no Produto Interno Bruto (PIB), segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Economia.

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“O Brasil ocupa a 150ª posição no mundo em relação à liberdade econômica e a 109ª colocação em termos de facilidades para se fazer negócios”, afirmou Uebel, durante plenária realizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na última quinta-feira (8). Ele acredita que a MP deixa o estado “mais técnico, mais eficiente e mais focado em prestar um serviço eficiente ao cidadão”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), contudo, vê a minirreforma trabalhista como ameaça para os direitos trabalhistas , afirmando que há, inclusive, pontos inconstitucionais, colocando em risco a saúde e a segurança dos empregados, conforme defendeu em nota.

Goergen reconheceu as críticas da oposição e chegou a alterar o texto mais uma vez ainda na tarde desta terça-feira. Por conta das atualizações e recuo do governo, a previsão para votação deve ser adiada.

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Confira os principais pontos da proposta

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Agência Brasil

Trabalhador não terá que bater ponto, caso haja acordo com o empregador – o que dificulta o pagamento de hora extra


  • Trabalho aos domingos sem pagamento em dobro

No texto, uma das alterações que mais chama a atenção trata do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias – incluindo professores, que poderão ministrar aulas nesses dias. A MP 881 também permite que bancos funcionem aos sábados.

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A proposta continua garantindo que o trabalhador tenha direito a uma folga semanal, mas esse descanso só terá que, necessariamente, cair em um domingo uma vez a cada quatro semanas. O relator havia aumentado o intervalo, que antes obrigava folga no domingo a cada sete semanas, mas voltou atrás nesta terça-feira.

Dessa maneira, ao conceder descanso em outro dia, o empregador não precisará fazer o pagamento em dobro pelo domingo trabalhado. Isso significa que trabalhar aos domingos não será mais “financeiramente vantajoso” ao empregado.

Para o Ministério Público, essa concessão de trabalho aos domingos “de forma indiscriminada e sem que ocorra qualquer tipo de necessidade imperiosa” vai contra a Constituição “que determina que o repouso semanal remunerado deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos”.

  • Fim do controle de ponto

Se aprovada, a MP da liberdade econômica também permitirá que o ponto eletrônico só seja obrigatório para empresas com, no mínimo, 20 funcionários. Hoje, se tiver mais de dez trabalhadores, o controle de horários de entrada e saída dos colaboradores é exigido.

O texto também prevê o controle de ponto por exceção, em casos de acordo entre patrão e funcionário, que pede o registro do ponto apenas em situações atípicas, quando a carga horária fugisse do habitual e dispensa o controle formal nos demais dias.

A ideia, segundo o governo, é diminuir a burocracia e não reduzir os direitos. No entanto, dificulta a fiscalização para pagamento de horas extras e aumentar jornadas de trabalho.

  • Empresas não serão multadas de primeira 
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A fiscalização de irregularidades também pode mudar. A MP quer que a autuação, em caso de infrações por parte das empresas, tenha uma segunda visita dos órgão fiscalizador. Dessa forma, a multa não acontece mais na hora, como é atualmente, e dá tempo para a empresa reparar o erro. O objetivo é orientar primeiro.

No atual sistema, a dupla visita só é recomendada a companhias recém-inauguradas, às micro e pequenas empresas e em caso de leis novas. 

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As únicas exceções previstas pela MP da liberdade econômica  são em caso de trabalhadores sem carteira assinada, trabalho infantil e trabalha análogo à escravidão.

Recuo do governo

Ainda nesta tarde, o relator chegou a retirar uma medida que se referia a quem recebe remuneração superior a 30 salários mínimos (R$ 29.940).  O governo propunha que esses trabalhadores seriam contratados com regras diferentes, regidos pelo Direito Civil, sem a aplicação da CLT. Nesses casos, ficariam garantidos apenas os direitos do artigo 7º da Constituição.

Isso significa que, os 30 dias de férias e intervalos no meio da jornada, como o horário de almoço, por exemplo, não seriam mais obrigatórios.

A alteração aconteceu devido à pressão dos aeroviários. Segundo Goergen, o apelo veio dos pilotos da aviação, devido a atual situação do setor aéreo “especialmente em relação a uma das empresas, que tem um problema mais grave, e poderia trazer prejuízo a milhares de trabalhadores”.

Fonte: IG Economia
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Economia

Privatização da Eletrobras não prevê ‘ação de ouro’, diz ministro; entenda

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Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Privatização da Eletrobras não prevê que governo mantenha ‘ação de ouro’

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse nesta quinta-feira (22) que a proposta do governo de privatização da Eletrobras não prevê a chamada “ação de ouro” (ou golden share, como é conhecida), que dá poder de veto a decisões consideradas relevantes.

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“Vai depender do Congresso Nacional. Na nossa proposta não tem golden share”, disse o ministro, após participar do lançamento do Reate 2020, Programa de Revitalização da Atividade de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres.

Segundo Albuquerque, a ideia é que a União deixe de ter o controle acionário da empresa estatal de energia. Ele acrescentou que o modelo de capitalização passará por um projeto de lei.

“Ainda não decidimos se vamos aproveitar o que está em tramitação no Congresso ou se vamos apresentar num projeto de lei”, afirmou o ministro, que nesta quarta reuniu-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes , o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com líderes partidários para apresentar os estudos da capitalização da companhia.

Também nesta quarta, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou que a Eletrobras, as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), a Casa da Moeda, o Porto de São Sebastião e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) também estão incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Segundo ele, os decretos de privatização dessas companhias podem sair nos próximos dias.

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A informação foi divulgada durante anúncio, no Palácio do Planalto, de que nove empresas federais serão incluídas no Plano Nacional de Desestatização. O governo abriu estudos ou atualizou normas para que os Correios e mais oito companhias da União sejam privatizadas (total ou parcialmente) ou firmem parcerias com a iniciativa privada.

Fonte: IG Economia
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Economia

Mineradora de Eike Batista, MMX tem falência decretada e vai recorrer

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Divulgação

MMX entrou em recuperação judicial há cerca de cinco anos e agora teve a falência decretada

A MMX, mineradora do empresário Eike Batista , que cumpre pena em prisão domiciliar, informou nesta quinta-feira (22) que vai recorrer da decisão da decisão da 4ª Vara Empresarial  da Comarca do Rio de Janeiro que decretou a falência da MMX Mineração e Metálicos S.A. e de sua subsidiária MMX Corumbá Mineração S.A., na quarta-feira (21).

Eike Batista deixa a prisão no Rio após obter habeas corpus

Segundo a nota divulgada pela MMX, a decisão da Justiça fluminense ainda “não é definitiva”, afirma. A empresa ainda declarou que ainda não foi formalmente informada da Decisão.

Ela alega ter sido surpreendida pela decisão da Justiça uma vez que na Assembleia Geral de Credores realizada em julho deste ano, o Plano de Recuperação Judicial apresentado foi aprovado. O pedido de recuperação judicial da MMX foi feito há cerca de cinco anos.

Eike Batista é multado em R$ 536 milhões por usar informações privilegiadas

Na sentença, porém, o juiz Paulo Assed Estefan salienta que o Plano foi reprovado pelos credores da classe III, que representam 99% do total da dívida.  Para o magistrado, houve “abusividade” na proposta da empresa apresentada na assembleia. Nela, os descontos nas dívidas da empresa chegavam a 97%.

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Os credores terão 15 dias de prazo, após a publicação do edital para apresentar seus créditos à Justiça.  Atualmente, a empresa conta com um administrador judicial, o escritório Marcello Macedo Advogados, que foi mantido pelo juiz na última decisão.

Fonte: IG Economia
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Economia

FGTS: prazo para correntista da Caixa antecipar saque de R$ 500 termina domingo

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Antonio Cruz/Agência Brasil – 10.3.2017

Correntistas da Caixa tem até domingo para optarem pela antecipação do saque emergencial do FGTS

Os trabalhadores com conta-corrente na Caixa Econômica Federal têm até o próximo domingo (25) para fazer a opção de receber automaticamente os recursos do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Se fizer esta opção, o cotista poderá antecipar o recebimento do dinheiro e receber a cota de acordo com o mesmo calendário previsto para o crédito nas contas poupança.

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A regra também vale para trabalhadores com conta-corrente ou poupança conjunta, abertas até 24 de julho deste ano. Os beneficiários que têm cadernetas de poupança e correntistas que optarem pelo depósito automático serão os primeiros a receber o dinheiro do FGTS , já a partir do dia 13 de setembro.

Os trabalhadores com conta-corrente no banco que não fizerem a opção de crédito em conta até domingo ainda poderão aderir ao depósito automático, mas, nesse caso, receberão o dinheiro na conta indicada a partir de 18 de outubro, de acordo com sua data de aniversário, seguindo o calendário divulgado pela Caixa . O mesmo acontecerá com os novos clientes do banco.

A autorização poderá ser feita por meio do internet banking, do aplicativo do banco, do telefone de atendimento (0800-724-2019) ou nas agências.

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A liberação dos saques do FGTS deve alcançar 96 milhões de trabalhadores, segundo estimativas do governo. Atualmente, há cerca de 260 milhões de contas ativas e inativas no Fundo de Garantia. Desse total, cerca de 211 milhões (80%) têm saldo de até R$ 500.

Os clientes da Caixa, com caderneta de poupança ou conta conta-corrente, podem usar o aplicativo do banco para verificar o saldo do FGTS e fazer a opção de autorização de depósito automático. Para isso, é preciso baixar o aplicativo e cadastrar uma senha. Ao abrir o sistema, o trabalhador terá várias opções, como saldo da conta, aplicações e recursos. Há uma aba referente ao “FGTS e INSS”. É preciso clicar na opção “FGTS”.

Além de “Extrato” e “Créditos complementares”, agora também há a opção “Saque Imediato FGTS”. Esse link mostra o valor a ser recebido por cada conta do Fundo de Garantia, ativa ou inativa.

Se o trabalhador tiver uma caderneta de poupança, o aplicativo já indica a data do crédito automático e a conta na qual valor será depositado.

Se for conta-corrente, indica o número da conta, a data em que o crédito deverá ser feito e os valores. Além disso, oferece uma opção para o correntista autorizar o depósito automático.

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Confira o calendário de pagamentos

 – Aniversário em janeiro, fevereiro, março e abril: 13 de setembro de 2019;

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– Aniversário em maio, junho, julho e agosto: 27 de setembro de 2019;

– Aniversário em setembro, outubro, novembro e dezembro: 9 de outubro de 2019;

– Aniversário em janeiro: 19 de outubro de 2019;

– Aniversário em fevereiro: 25 de outubro de 2019;

– Aniversário em março: 8 de novembro de 2019;

– Aniversário em abril: 22 de novembro de 2019;

– Aniversário em maio: 6 de dezembro de 2019;

– Aniversário em junho: 18 de dezembro de 2019;

– Aniversário em julho: 10 de janeiro de 2020;

– Aniversário em agosto: 17 de janeiro de 2020;

– Aniversário em setembro: 24 de janeiro de 2020;

– Aniversário em outubro: 7 de fevereiro de 2020;

– Aniversário em novembro: 14 de fevereiro de 2020; e

– Aniversário em dezembro: 6 de março de 2020.

Fonte: IG Economia
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