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Ministério da Agricultura abre inscrições para feiras internacionais de alimentos e bebidas

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu as inscrições para empresas e entidades interessadas em participar das feiras internacionais de bebidas e alimentos que ocorrerão neste ano em diferentes países.

O objetivo do ministério é organizar, em parceria com o Ministério de Relações Exteriores e com o apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), missões comerciais para atrair Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) e promover o desenvolvimento do agronegócio nacional.

>> A programação internacional do primeiro semestre de 2020 inclui as seguintes feiras:

– Food and Hotel Asia 2020
Local: Singapura 
Data: 31/03 a 03/04
Inscrições até 31/01 em www.agricultura.gov.br/fha2020 

– EXPO ANTAD & Alimentaria 2020
Local: Guadalajara (México)
Data: 31/03 a 02/04
Inscrições até 31/01 em www.agricultura.gov.br/expoantad2020 

– SIAM 2020
Local: Meknes (Marrocos)
Data: 14/4 a 19/4
Inscrições até 31/01 em www.agricultura.gov.br/siam2020 

– SIAL Canada
Local: Montreal (Canadá) 
Data: 15/4 a 17/4
Inscrições até 31/01 em www.agricultura.gov.br/sialcanada2020 

Seul Food and Hotel 2020
Local: Seul (Coreia do Sul)
Data: 19/5 a 22/5
Inscrições até 15/02 em www.agricultura.gov.br/seoulfood2020 

THAIFEX – Anuga Asia
Local: Bangkok (Tailândia) 
Data: 26/5 a 30/5
Inscrições até 15/02 em www.agricultura.gov.br/saitex2020

SAITEX 2020
Local: Joanesburgo (África do Sul)
Data: 21/6 a 23/6
Inscrições até 22/03 em  www.agricultura.gov.br/thaifex2020

A seleção das empresas e entidades interessadas em participar das missões e/ou serem expositoras nas feiras é realizada no Mapa, por meio da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais. Os eventos internacionais são considerados plataformas estratégicas para ampliar a visibilidade dos produtos brasileiros e promover contatos.

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Nesses eventos, vários atores do mercado externo se reúnem em um mesmo ambiente, permitindo a redução de custos de promoção transacional. Além disso, os eventos representam oportunidade para aprofundar o conhecimento sobre o mercado-alvo, tendências e estratégias dos concorrentes.

Inscrições/Participação

Em todos os eventos, o Mapa e o MRE são responsáveis pelos custos de contratação de espaço na feira, apoio de recepcionistas bilíngues e confecção do catálogo do Pavilhão Brasil.

Cada empresa participante fica responsável pelas despesas de passagens aéreas, hospedagem e alimentação, além da inscrição junto ao promotor do evento. O candidato também deve aceitar os Termos e Condições de Participação.

A inscrição no processo seletivo não garante a participação na missão comercial, serve apenas para manifestar o interesse do inscrito no processo de seleção. O resultado da seleção é enviado às instituições por e-mail.

>> Saiba mais aqui sobre as características e os prazos de inscrição de cada evento 

Feiras

No ano passado, 71 empresas e entidades setoriais participaram das feiras organizadas pelo Mapa, fechando US$ 8 milhões em negócios durante os eventos, com a expectativa de US$ 706 milhões em novos negócios para os 12 meses subsequentes.

Informações à imprensa 
Inez de Podestà
imprensa@agricultura.gov.br

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Consulta pública fará revisão das normas do Sistema Nacional de Sementes e Mudas

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vai receber até o dia 3 de abril sugestões para a revisão do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM). Foi publicada nessa quarta-feira (19), a Portaria 42  que submete à consulta pública pelo prazo de 45 dias as normas do Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

O decreto 5.154 de 2004 será revisto, para simplificar os procedimentos relativos à produção de sementes e mudas e atividades posteriores, tais como o beneficiamento, a embalagem, o armazenamento, a análise, o comércio, a importação e a exportação.

Segundo a coordenadora geral de Sementes, Mudas e Proteção de Cultivares do Mapa, Virgínia Carpi, “a simplificação e desburocratização das regras para a produção e a comercialização desse material de multiplicação é necessária pela dinâmica desse segmento produtor, que se desenvolveu muito nos últimos 17 anos”.

“Mudaram os modelos de negócio e as empresas estão prontas para as ferramentas de autocontrole e de boas práticas”, disse. A coordenadora destaca ainda que o Brasil tem grande potencial para produção de sementes e mudas, inclusive para exportação.

 O setor de sementes e mudas do Brasil é o terceiro do mundo em faturamento com movimentação de US$ 7,6 bilhões/ano. Fica atrás apenas dos Estados Unidos com US$ 12 bilhões e a China com US$ 10,8 bilhões. Nas safras 2018/2018 e 2018/2019, a produção estimada de sementes foi da ordem de 4.802.675 toneladas e 7.992.609 toneladas, respectivamente. 2.200 produtores fornecem sementes e 4.663 são responsáveis pelas mudas.

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 A minuta para o novo decreto encontra-se disponível na página eletrônica do Mapa: www.agricultura.gov.br  (menu Acesso à Informação, menu Participação Social, submenu Editais e Consultas Públicas) ou acesso pelo link direto.

As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail: consultapublica.cgsm@agricultura.gov.br , com o assunto “Consulta Pública Decreto Sementes e Mudas”.

Informações à imprensa

imprensa@agricultura.gov.br

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Governo Federal inclui concessão florestal no portfólio de prioridades do PPI

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O governo anunciou nesta quarta-feira (19), no Palácio do Planalto, a inclusão da concessão florestal no portfólio de 22 projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A resolução inédita vai permitir o manejo sustentável das florestas nacionais de Humaitá, Iquiri e Castanho, todas no estado do Amazonas . 

O anúncio foi feito após a primeira reunião do conselho do PPI, presidida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e contou com as presenças do presidente da República, Jair Bolsonaro, da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e do diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto.

Segundo a secretária especial do PPI, Martha Seillier, o objetivo é preservar as áreas. “O objetivo do governo não é arrecadatório. A inclusão das florestas está muito mais associada a permitir esse desenvolvimento sustentável, que possa haver uma exploração sustentável, controlada, diminuir a grilagem”.

O programa de Concessão Florestal está dentro das atribuições do Serviço Florestal Brasileiro, de acordo com a Lei nº 11.284/2006, que tem entre seus objetivos conservar a cobertura vegetal das florestas brasileiras, por meio da melhoria da qualidade de vida da população que vive em seu entorno e do estímulo à economia formal com produtos e serviços oriundos de florestas manejadas.

Desenvolvimento sustentável

O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, afirmou que “a inclusão da concessão florestal das flonas de Humaitá, Iquiri e da gleba de Castanho, como ação prioritária do Governo Federal, fortalece a articulação feita do Serviço Florestal junto ao Ministério da Agricultura e dá visibilidade a agenda, uma vez que entendemos o manejo sustentável como uma alternativa legal para conservação das florestas públicas, coíbe o comércio ilegal de madeira e  gera o desenvolvimento local”.

Para o diretor de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal Brasileiro, “o projeto de concessão florestal foi priorizado dentro da agenda do Ministério da Agricultura e agora aprovado pelo PPI”.

“Vale ressaltar que a concessão florestal mantém a floresta em pé, produzindo madeira de forma sustentável, valoriza a floresta, ajuda no combate à invasão e a grilagem de terra, além de gerar emprego e renda local”, defendeu Paulo Carneiro.

Desde 2006, o governo pode conceder a empresas e comunidades o direito de manejar florestas públicas para extrair madeira, produtos não madeireiros e oferecer serviços de turismo. Em contrapartida ao direito do uso sustentável, os concessionários pagam ao governo quantias que variam em função da proposta de preço apresentada durante o processo de licitação destas áreas. Contudo, o valor arrecadado pelo governo é revertido em favor da comunidade.

Atualmente, o Serviço Florestal faz a gestão de 18 contratos de concessão florestal em seis florestas nacionais (flonas), nos estados do Pará e Rondônia, e abrangem uma área de 1,05 milhão hectares. Em nove anos da criação do programa de concessão florestal, houve uma arrecadação aproximada de R$70 milhões.

O processo inicia com a identificação das florestas públicas aptas a receberem a concessão florestal, em seguida passa pela habilitação delas para concessão. Essa etapa é a fase de estudos sobre a floresta, com o objetivo de torná-la apta ao início das atividades de manejo florestal sustentável. Os próximos passos são a construção do edital, consulta pública, licitação e assinatura do contrato.

Florestas nacionais e glebas públicas 

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As florestas públicas federais passíveis de concessão florestal podem estar localizadas em:  Florestas Nacionais ou “Florestas Públicas Federais não destinadas”, cujas glebas possam ter destinação de uso às concessões florestais.

As “Florestas Públicas Federais destinadas” podem ser classificadas como Florestas Nacionais, que são uma área com cobertura florestal predominantemente nativa, de posse e domínio públicos, com objetivo básico de uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e à pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. Por lei, as Flonas podem ter Plano de Manejo da unidade.

Já as “Florestas Públicas Federais não destinadas” são bens públicos, classificados como bens dominicais e representam o patrimônio disponível da União. A essas florestas ainda não foi atribuída uma destinação que atenda às necessidades coletivas e estatais. Assim, para que seja possível realizar concessões florestais nessas áreas, as “Florestas Públicas Federais não destinadas” devem ser preliminarmente afetadas a um dos seguintes fins: destinação direta para fins de concessão florestal, ou destinação ao ICMBio para criação de Florestas Nacionais.

Assim, o Projeto de Concessão Florestal na Gleba Castanho trata dessa segunda possibilidade de domínio da floresta pública, sendo este um projeto pioneiro, por tratar de uma primeira concessão florestal prevista a ser realizada em floresta com esta natureza de dominialidade.

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Concessões florestais incluídas no PPI:

  • Floresta Nacional de Humaitá/AM
    – 
    Concessão para manejo empresarial: 310 mil hectares
    – Área da floresta: 468 mil hectares
    – Estimativa de produção anual: 155 mil m³ de madeira em tora
    – Localização: Humaitá, no sul do Amazonas, na bacia do Rio Madeira 
  • Floresta de Castanho/AM
    – Concessão para manejo empresarial: 120 mil hectares
    – Área da gleba de interesse da concessão: 165 mil hectares
    – Estimativa de produção anual: 60 mil m³ de madeira em tora
    – Localização: gleba em Careiro, ao sul do Amazonas, com duas unidades separadas pela BR-174. 
  • Floresta de Iquiri/AM
    – Concessão para manejo empresarial: 883 mil hectares
    – Área da floresta: 1,47 milhão de hectares
    – Estimativa de produção anual: 440 mil m³ de madeira em tora
    – Localização: Lábrea, no sul do Amazonas, próxima à divisa com Rondônia e Acre.

 

Informações à Imprensa
Serviço Florestal Brasileiro
imprensa@florestal.gov.br

 

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RETIFICAÇÃO: Análises mostram a contaminação de 53 lotes de cervejas da Backer

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Na nota publicada nessa terça-feira (18), foram repetidos dois lotes da cerveja Belorizontina, produzida pela empresa Backer. Desta forma, são 53 lotes contaminados por monoetilenoglicol e/ou dietilenoglicol, segundo análises feitas pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA/MG), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

>> Veja íntegra do comunicado:

Comunicado – Cervejaria Backer

Sobre o processo de registro e fiscalização de cervejarias e demais estabelecimentos produtores

A fiscalização federal agropecuária, desempenhada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em cervejarias e demais indústrias de bebidas, tem por objetivo verificar as condições tecnológicas e higiênico-sanitárias dos estabelecimentos produtores. O processo de regularização de uma empresa junto ao Mapa inicia-se com a concessão do registro do estabelecimento, o que o habilita a funcionar e comercializar seus produtos. Durante o processo de registro são solicitados documentos comprobatórios da habilitação para o funcionamento da empresa e é realizada vistoria prévia com o objetivo de verificar as instalações e os possíveis riscos apresentados pelas atividades ali desempenhadas.

Após concedido o registro, o estabelecimento produtor de bebidas será fiscalizado de acordo com os critérios de risco estabelecidos para a sua atividade. Dependendo das condições e histórico do estabelecimento e do tipo de produto elaborado, a periodicidade de fiscalizações será estabelecida. O estabelecimento desses critérios de risco é essencial para otimizar as ações e a utilização de recursos pela fiscalização de bebidas, de forma a atender às demandas de 5.695 estabelecimentos produtores de bebidas espalhados pelas 27 unidades da Federação.

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O Mapa ressalta que o caso envolvendo a contaminação por etilenoglicol e dietilenoglicol em cervejas da empresa Backer é um evento isolado e que não coloca em risco a segurança das demais cervejas nacionais, sejam elas produzidas por estabelecimentos de grande ou pequeno porte. Durante a apuração deste caso, foram coletadas mais de uma centena de amostras de cervejas de diversas marcas disponíveis no mercado e até o momento foram obtidos resultados em 74 destas amostras. Todos deram resultado negativo para a presença dos contaminantes dietilenoglicol e monoetilenoglicol. Tampouco foram detectados esses contaminantes nas matérias-primas para a produção de cerveja ou no reservatório de água que abastece a empresa.

Até o momento, o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA/MG) analisou 315 amostras dentre cervejas produzidas pela Backer, cervejas de outras marcas, matérias-primas, insumos e resíduos de produção para detectar a presença destes contaminantes. Dessas amostras, 221 eram cervejas da Backer, sendo que em 53 amostras foi detectada a presença de pelo menos um desses contaminantes. Os lotes contaminados foram produzidos entre julho de 2019 e janeiro de 2020.

Cabe ressaltar que ambos contaminantes são tóxicos e não podem estar presentes na composição da cerveja.

A empresa permanece fechada cautelarmente até que comprove que promoveu as alterações necessárias em seu processo produtivo e equipamentos, para garantir a segurança dos produtos elaborados.

É importante reafirmar que, sem prejuízo da competência de fiscalização do Mapa, a responsabilidade sobre a segurança e identidade dos produtos elaborados é do estabelecimento produtor. A empresa deve adotar sistemas de gestão da qualidade e controles internos de forma a minimizar ao máximo os riscos apresentados por seus produtos, conforme a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Decreto 6.871/2009 (que regulamenta a Lei 8.918/94):

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Lei 8.078/1990

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

(…)

 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – sua apresentação;

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi colocado em circulação.

Decreto 6.871/2009:

Art. 84.  Os estabelecimentos de bebidas, de acordo com as atividades desenvolvidas, deverão observar o disposto neste Regulamento.

(…)

§ 3º  Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão adotar programa permanente de boas práticas de fabricação em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ainda, no que couber, observar os preceitos relativos a inocuidade das bebidas.

§ 4°  Independentemente do controle e da fiscalização do Poder Público, todos os estabelecimentos previstos neste Regulamento deverão estar aptos a realizar o controle de qualidade da matéria-prima ou ingrediente responsável pela característica sensorial do produto, dos demais ingredientes, dos produtos elaborados ou manipulados e estoques, devendo prestar informações sobre este controle ao órgão técnico especializado da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sempre que solicitado.

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§ 5°  É facultado aos estabelecimentos mencionados no caput realizar seus controles por meio de entidades ou laboratórios privados, contratados para este fim, sem prejuízo de suas responsabilidades pela qualidade dos produtos.

Art. 85.  Os equipamentos, vasilhames e utensílios empregados na produção, preparação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento e transporte de bebida deverão ser próprios para a finalidade a que se destinam e deverão observar as exigências sanitárias e de higiene.

Abaixo tabela atualizada contendo os lotes contaminados até o momento:

Informações à imprensa
imprensa@agricultura.gov.br

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