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Nacional

Ministério Público entra com ação para suspender projeto do Parque do Minhocão

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Elevado João Goulart, o Minhocão
Rovena Rosa/Agência Brasil

Enquanto prefeito, João Doria (PSDB) sancionou projeto para criação do Parque do Minhocão

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, entrou com ação no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) com pedido de liminar para suspender a Lei 16.833, aprovada em fevereiro do ano passado pela Câmara Municipal de São Paulo, e que prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart, na região central, para criação do chamado Parque do Minhocão .

O projeto foi sancionado pelo então prefeito, João Doria (PSDB), e determina que a prefeitura apresente, no prazo de dois anos, um projeto para transformação integral do Elevado no Parque do Minhocão .

O procurador do Ministério Público do Estado ( MP-SP) justificou a ação direta de inconstitucionalidade alegando que a lei aprovada pelos vereadores fere a Constituição Estadual, uma vez que seria de competência do prefeito definir a desativação ou não do Minhocão – destacado como “uma das mais importantes vias de tráfego no Município”.

“No caso em exame, constitui ato da competência privativa do Poder Executivo a criação de parque municipal, a forma de sua implantação, a conveniência do desenvolvimento de ações de sustentabilidade e a apresentação de projeto de intervenção urbana”, escreveu o procurador-geral.

“Em essência, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das providências previstas na lei”, sintetizou adiante.

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Smanio também argumentou que a lei que impõe a desativação do Elevado desrespeita a necessidade de planejamento, “princípio que deve ser observado na edição de leis relacionadas à instituição de diretrizes urbanas”.

“Eventuais alterações nesta temática produzem significativas modificações na geografia e dinâmica urbana, seja em termos de mobilidade, saneamento, questões ambientais e outras, sendo imperiosa a elaboração de minucioso planejamento técnico destinado a apontar eventuais desdobramentos resultantes da mudança do ordenamento urbano”, escreveu.

O procurador justifica o pedido de liminar (decisão preliminar) dizendo que, sem a imediata suspensão da lei municipal, há riscos de “comprometimento ao planejamento urbanístico, ao bem estar da população, à qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável da comuna”.

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A desativação do Elevado João Goulart foi prevista no Plano Diretor paulistano aprovado em 2016, durante a gestão de Fernando Haddad (PT). Após Doria sancionar a lei hoje contestada pelo MP-SP, o atual prefeito, Bruno Covas (PSDB), anunciou que levaria o projeto adiante para iniciar a construção do Parque do Minhocão ainda neste ano.

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Nacional

Novo partido não usará fundo eleitoral sancionado, diz Bolsonaro

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Novo partido criado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil não usará a verba do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões, sancionado ontem (17) à noite com o Orçamento de 2020. O presidente deu a declaração durante discurso em evento para mobilizar apoiadores da nova legenda, na Associação Comercial do Distrito Federal, em Brasília.

O presidente justificou que a não sanção do fundo aprovado pelo Congresso poderia implicá-lo em crime de responsabilidade. Ele disse que sancionou o fundo eleitoral a contragosto, mas assegurou que o Aliança não usará esses recursos para angariar apoiadores nem para disputar as eleições municipais deste ano, caso a legenda consiga levantar assinaturas suficientes para oficializar a criação.

“Temos que agir com inteligência. De vez em quando, recuar. Algumas coisas, eu sanciono contra a minha vontade. Outras, eu veto contra a minha vontade também. O Brasil não sou eu”, disse o presidente à plateia de apoiadores.

O presidente Jair Bolsonaro participa de evento do partido Aliança pelo Brasil

O presidente Jair Bolsonaro participa de evento do partido Aliança pelo Brasil – José Cruz/Agência Brasil

Em relação à economia, Bolsonaro disse que manterá a linha liberal, com a diretriz de diminuir o tamanho do Estado. O presidente afirmou que essa não era sua visão no passado, mas disse que, no governo, a cada dia se surpreende ao descobrir a existência de determinados órgãos. Como nos últimos dias, ele reafirmou a defesa da retirada de intermediários no transporte de combustíveis, para reduzir o preço final aos consumidores, e defendeu a venda direta de etanol das usinas para os postos de abastecimento.

O presidente Jair Bolsonaro participa de evento do partido Aliança pelo Brasil

Presidente Jair Bolsonaro participa de evento do partido Aliança pelo Brasil e diz que disse que pretende se recandidatar a reeleição em 2022 – José Cruz/Agência Brasil

O presidente disse que pretende se recandidatar a reeleição em 2022. Segundo ele, se o partido conseguir se mobilizar, pode formar uma bancada de até 100 parlamentares no Congresso daqui a dois anos. Ao fim do evento, centenas de apoiadores distribuíram fichas para coletar assinaturas para a criação da legenda, depois de o presidente deixar o local. Para disputar as eleições de 2020, o partido depende do reconhecimento de pelo menos 492 mil assinaturas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

*Matéria alterada às 15h09 para correção de informação. Diferentemente do informado, o Aliança pelo Brasil não deve utilizar o fundo eleitoral e não o fundo partidário.

Edição: Bruna Saniele

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Nacional

Expansão de chapas coletivas deve continuar em eleições deste ano

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Dinâmica crescente no Brasil, a candidatura mediante a formação de chapas coletivas e a proposição de mandato compartilhado deve se manter nas eleições deste ano. Assim avalia o administrador e professor universitário Leonardo Secchi, que coordenou um estudo sobre o assunto, divulgado pela Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps).

No volume intitulado Mandatos Coletivos e Compartilhados: Desafios e possibilidades para a representação legislativa no século XXI, o grupo de pesquisadores pontua que, no Brasil, há um aceno para esse estilo de governar desde a década de 1990. Um mapeamento da equipe identificou um total de 110 candidaturas no Brasil, entre os anos de 1994 e 2018.

Os agrupamentos tinham origem em 17 estados da federação, com vinculação a 22 partidos. Ao todo, as chapas angariaram 1.233.234 votos, sendo que 32 delas derrotaram seus adversários nas urnas.

Em São Paulo, a Bancada Ativista foi a primeira candidatura coletiva a se eleger, em 2018. Como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admite tal participação somente quando representada nas urnas por um dos membros, indicou-se a jornalista Mônica Seixas (PSOL) para responder em nome de todos.

Segundo Leonardo Secci, hoje os brasileiros endereçam muitas contestações àqueles que chegam ao poder, por sentir que não há representatividade. A população, diz ele, tem reclamado que os eleitos não seguem a “vontade das ruas” nos mandatos. Por isso, a projeção é de que haja um incremento na parcela de candidatos que pretendem governar com essa qualidade.

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No pleito de outubro, serão eleitos prefeitos e vereadores. De acordo com o TSE, o eleitorado do país somava mais de 147 milhões de pessoas, nas últimas eleições, em 2018.

“Isso tem gerado essa tal de crise em dois sentidos: a de criar novas estratégias ou, então, a da radicalização de discursos de uma retomada de ideologia”, afirma o acadêmico, que leciona na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituição de ensino que também apoiou o projeto, em companhia do Instituto Arapyaú. “Essas duas tendências vão ser sentidas, agora em 2020, no mundo e no Brasil também.”

Em entrevista concedida à Agência Brasil, Secchi pontuou ainda que, em oposição à ideologia, se encontra outra forma que os governantes podem assumir: definir ações e politicas públicas com base em “evidências, análise, dados”, mensuração de “custo-benefício e impacto social” e, por conseguinte, accountability, termo em inglês que tem relação com a prestação de contas e a transparência dos atos tomados pelos gestores públicos. “Acredito que o Brasil esteja muito avesso a tudo para que se tenha que pensar demais. As pessoas têm respostas rápidas, muito contundentes e veem a análise como cortina de fumaça”, argumenta.

Associações no exterior

A obra editada pela Raps também lista exemplos de iniciativas observadas em outros pontos do globo. Um deles é o partido político Demoex, que foi fundado em 2002, por alunos e por um professor de filosofia chamado Per Norbäck, em uma escola secundária na cidade de Vallentuna (Suécia). Desacreditando no sistema político então existente, decidiram lançar suas próprias propostas a partir de um partido local composto por eles, já que a Suécia reconhece esse tipo de agremiação política.

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“O Demoex/Direktdemokraterna chegou a ter 273 membros ativos e utilizou uma ferramenta de incentivo à participação, compartilhando parte do salário parlamentar com aqueles que fossem mais assíduos nos debates e nas votações on-line“, diz trecho dos pesquisadores, que adicionam que essa pode ser considerada a primeira experimentação contemporânea de sucesso de mandato compartilhado.

Edição: Bruna Saniele

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Nacional

Bolsonaro sanciona Orçamento com fundo eleitoral de R$ 2 bi

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O anúncio foi feito ontem (17), pouco antes das 23h, pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral de Governo, Jorge Oliveira, num post na rede social Twitter.

A expectativa é que a publicação saia no Diário Oficial da União de segunda-feira (20). O Orçamento, o primeiro elaborado durante a gestão de Bolsonaro, foi sancionado com o fundo de R$ 2 bilhões para o financiamento de campanhas eleitorais.

Com previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,687 trilhões para 2020, a LOA foi aprovada em 19 de dezembro pelo Congresso Nacional. O texto tinha até 30 dias para ser sancionado.

O Orçamento deste ano destina R$ 2.375,8 trilhões para o Orçamento Fiscal, R$ 1.189,7 trilhão para a Seguridade Social, e R$ 121,4 bilhões para os investimentos das estatais. Para a rolagem (renovação) da dívida pública, estão reservados R$ 917,1 bilhões.

A LOA projeta cotação média do dólar a R$ 4 e crescimento de 2,32% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). A inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está prevista em 3,53% neste ano. A meta da taxa de juros básica, a Selic, é de 4,40%. A meta fiscal para o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em R$ 124,1 bilhões, ante R$ 139 bilhões em 2019.

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Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos, que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos. Em 2020, as despesas primárias não poderão ultrapassar R$ 1.454.470,30.

Para este ano, o Orçamento estima déficit da Previdência em R$ 326,1 bilhões, o equivalente a 4,3% do PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas no país). Desse total, R$ 241,2 bilhões correspondem ao déficit da Previdência Social, que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais; R$ 43 bilhões do regime dos militares e R$ 41,8 bilhões do regime próprio dos servidores públicos federais civis.

*matéria atualizada às 9h34 para acréscimo de informações

Edição: Bruna Saniele

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