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Mato Grosso

Novo Fethab inclui exportações e eleva arrecadação estadual em mais de R$ 540 mi

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O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) que incide sobre a comercialização de commodities em Mato Grosso ficará mais “robusto” após as alterações propostas pelo Governo do Estado em Projeto de Lei (PL) entregue à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Pela mensagem, o novo Fundo terá sua base de produtos primários ampliada e passará incidir também sobre as operações de exportação. Dessa forma, a arrecadação estadual proveniente do Fethab passará de R$ 971, milhões para R$ 1,513 bilhão, um incremento de R$ 541 milhões ao ano aos cofres público. O resultado disso será mais investimento em segurança, educação, assistência social e infraestrutura.

A proposta integra o pacote de leis, denominado “Pacto por Mato Grosso”, que busca estabelecer parâmetros legais para conter as dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pelo Estado. A intenção do Governo com a modificação da Lei n° 7.263/2000, que dispõe sobre a questão, é ampliar a arrecadação estadual e compensar as perdas provocadas pela Lei Kandir, que prevê repasses da União ao Estado a título de compensação pela  desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações.

Conforme o PL, além da soja, algodão, gado em pé e madeira a comercialização de milho, cana de açúcar e carne para exportação terão novas alíquotas, incididas sobre o valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF), fixada atualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em R$ 138,99. Os índices valerão para operações voltadas ao comércio exterior, bem como nas saídas interestaduais de mercadorias.

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Pela proposta, os recursos do Fundo oriundos das contribuições estabelecidas em lei serão destinados a investimentos pelo Governo do Estado, sendo 35% voltados a execução de obras públicas de infraestrutura de transporte, incluindo manutenção, conservação, melhoramento e segurança. Outros 65% serão destinados à aplicação pelo Tesouro Estadual, visando ações nas áreas de segurança pública, educação e assistência social.

De acordo com a legislação, é importante lembrar que o pagamento das contribuições ao Fethab é facultativo ao contribuinte, porém é uma condição para manutenção de regime especial na apuração e recolhimento mensal do ICMS tributado nas operações interestaduais e exportação.

Entenda

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal (UPF), indexador que corrige taxas cobradas pelo Estado como, por exemplo, o ICMS. O novo Fundo propõe, justamente, alterações nas alíquotas incididas sobre valor da UPF na comercialização de produtos do agronegócio. Acompanhe as mudanças previstas em Projeto de Lei:

Soja – No Fethab vigente para cada tonelada de soja em grãos transportada, o contribuinte deve destinar ao Fundo 19,21% do valor da UPF. Na nova proposta, a alíquota sobe para 20% da UPF na soja em grão e 28% se a carga for para exportação, creditando recolhimento anterior.

Algodão – Hoje, o recolhimento é de 20,47% da UPF por tonelada de pluma comercializada. No regime proposto a alíquota passa para 35% do indexador por tonelada de pluma transportada e 200% da UPF por tonelada exportada, creditando recolhimento anterior.

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Gado em pé – O índice atual é de 23,52% do valor da UPF por cabeça de gado destinada ao abate. A nova alíquota elevaria para 30% do valor da UPF por cabeça de gado para o abate. E 0,06% no valor da UPF por quilograma de carne com osso e miudezas comestíveis das espécies bovina ou bufalina transportada.

Madeira – O percentual fixado atualmente é de 9,305% da UPF por metro cúbico de madeira transporta. Na proposta sobe para 12% da UPF por metro cúbico de madeira transportada.

Milho – O recolhimento será de 3% do valor da UPF por tonelada de milho transportada e 6% do valor da UPF por tonelada de milho destinada à exportação.

Cana-de-açúcar – O percentual será de 0,5% do valor da UPF por tonelada de cana-de-açúcar transportada.

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Mato Grosso

CGE vai fiscalizar suspensão de despesas

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) vai fiscalizar junto aos órgãos estaduais o cumprimento do decreto (nº 08/2019) que estabelece medidas de contenção de despesas no Governo de Mato Grosso pelo período de seis meses, especialmente em relação à suspensão das despesas de custeio especificadas nos artigos 7 e 8 da normativa.

O monitoramento será executado com o auxílio da inteligência da informação. É que a CGE possui estrutura de tecnologia que permite aos auditores do Estado cruzar dados (trilhas de auditoria) e obter paineis de comportamento de situações sensíveis no exato momento em que ocorrem, o que possibilita mais agilidade na identificação de riscos.

Com isso, os auditores podem alertar de maneira célere os gestores das secretarias sobre eventuais práticas inadequadas logo no início dos trâmites para a execução das despesas, contratações e folha de pagamento.

Outra frente de atuação será indicar aos gestores as recomendações de redução de despesas já emitidas pela própria CGE em trabalhos anteriores de auditoria e controle, mas que não foram implementadas à época.

A CGE também vai auditar as licitações e os contratos na hipótese da identificação de indícios de irregularidades quando da reavaliação dos contratos vigentes estabelecida no Decreto Estadual nº 08/2019.

Pode ser que o contrato em questão já tenha sido objeto de auditoria pela CGE. Neste caso, o trabalho será reencaminhado ao atual gestor da pasta a que se refere o contrato para auxiliar nas decisões administrativas. 

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Mato Grosso

Recursos vão auxiliar no transporte escolar e em programas sociais de MT

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O transporte escolar é um dos direitos básicos do aluno e sua manutenção está entre os desafios do poder público. A secretária de Estado de Educação, Marioneide Angélica Kliemaschewsk, afirma que com os repasses do novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), proposto pelo Governo do Estado, será possível assegurar a melhoria da prestação desse serviço em Mato Grosso.

“A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) se sente honrada em poder colaborar no processo de conclusão da cidadania e o Fethab será importante para isso”, frisa Marioneide. A secretária explica que implementar o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) ainda é um obstáculo à administração pública e que precisa ser superado.

“Esse serviço custa hoje R$ 102 milhões (ano em MT) e apenas pouco mais de R$ 4 milhões vem do governo federal. O restante é proveniente da Fonte 100 do Estado (receita própria), que tem capacidade limitada e isso dificulta os repasses aos municípios”.

Os recursos do Fundo vêm justamente para assegurar o transporte escolar, fazendo com que o aluno chegue em tempo hábil à escola. “Sem o Fethab nós não conseguiremos realizar de forma satisfatória esse serviço”, ponderou Marioneide.

Assistência Social

O dinheiro do Fethab também chegará em boa hora e dará respaldo aos programas da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência social, que atendem principalmente cidadãos em situação de grande vulnerabilidade social.

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“É um recurso de fundamental importância e que vem a contribuir muito com nossos projetos e programas, impactando diretamente na vida da população mato-grossense”, afirmou a secretária da pasta, Rosamaria Carvalho.

Jane Barros Reis e os filhos estão hoje entre os beneficiados pela política de assistência social do Governo. Foto: José Medeiros/Gcom MT

Conforme a secretária, está sendo conduzida uma avaliação de todas as ações da pasta para definir as prioridades da gestão. “O Fethab vai fortalecer financeiramente a secretaria como um todo”.

Projeto de Lei

O Governo do Estado enviou na segunda semana de janeiro à Assembleia Legislativo uma proposta que altera a Lei do Fethab. Na prática, a mensagem propõe ampliação da arrecadação com mudanças nas alíquotas que incidem sobre a comercialização de produtos do agronegócio, incluindo as operações voltadas à exportação.

Pelo Projeto de Lei, 65% dos repasses ao Fethab serão destinados ao Tesouro Estadual, visando investimentos em ações nas áreas de segurança pública, educação e assistência social. A mensagem integra o pacote de leis denominado “Pacto por Mato Grosso”, que busca estabelecer parâmetros legais para conter as dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pelo Estado.

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Mato Grosso

CGE lamenta falecimento de ex-ouvidora da Saúde

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Como responsável pela coordenação técnica da Rede de Ouvidorias do Governo de Mato Grosso, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) manifesta sua solidariedade com os familiares e amigos da servidora Debbiê Caporossi Soares, que faleceu nesta quinta-feira (17.01) em decorrência de câncer.

Debbiê foi ouvidora setorial da Secretaria de Estado de Saúde (SES) no período de 26/05/2015 a 03/02/2016, quando se afastou do serviço público para tratar da doença.

O corpo da servidora está sendo velado na Capela Jardins (Sala Roseiras), em Cuiabá. O sepultamento está marcado para esta sexta-feira (18.01), às 15h30, no Cemitério da Piedade.

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