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Mato Grosso

Novo Fethab inclui exportações e eleva arrecadação estadual em mais de R$ 540 mi

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O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) que incide sobre a comercialização de commodities em Mato Grosso ficará mais “robusto” após as alterações propostas pelo Governo do Estado em Projeto de Lei (PL) entregue à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Pela mensagem, o novo Fundo terá sua base de produtos primários ampliada e passará incidir também sobre as operações de exportação. Dessa forma, a arrecadação estadual proveniente do Fethab passará de R$ 971, milhões para R$ 1,513 bilhão, um incremento de R$ 541 milhões ao ano aos cofres público. O resultado disso será mais investimento em segurança, educação, assistência social e infraestrutura.

A proposta integra o pacote de leis, denominado “Pacto por Mato Grosso”, que busca estabelecer parâmetros legais para conter as dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pelo Estado. A intenção do Governo com a modificação da Lei n° 7.263/2000, que dispõe sobre a questão, é ampliar a arrecadação estadual e compensar as perdas provocadas pela Lei Kandir, que prevê repasses da União ao Estado a título de compensação pela  desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações.

Conforme o PL, além da soja, algodão, gado em pé e madeira a comercialização de milho, cana de açúcar e carne para exportação terão novas alíquotas, incididas sobre o valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF), fixada atualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em R$ 138,99. Os índices valerão para operações voltadas ao comércio exterior, bem como nas saídas interestaduais de mercadorias.

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Pela proposta, os recursos do Fundo oriundos das contribuições estabelecidas em lei serão destinados a investimentos pelo Governo do Estado, sendo 35% voltados a execução de obras públicas de infraestrutura de transporte, incluindo manutenção, conservação, melhoramento e segurança. Outros 65% serão destinados à aplicação pelo Tesouro Estadual, visando ações nas áreas de segurança pública, educação e assistência social.

De acordo com a legislação, é importante lembrar que o pagamento das contribuições ao Fethab é facultativo ao contribuinte, porém é uma condição para manutenção de regime especial na apuração e recolhimento mensal do ICMS tributado nas operações interestaduais e exportação.

Entenda

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal (UPF), indexador que corrige taxas cobradas pelo Estado como, por exemplo, o ICMS. O novo Fundo propõe, justamente, alterações nas alíquotas incididas sobre valor da UPF na comercialização de produtos do agronegócio. Acompanhe as mudanças previstas em Projeto de Lei:

Soja – No Fethab vigente para cada tonelada de soja em grãos transportada, o contribuinte deve destinar ao Fundo 19,21% do valor da UPF. Na nova proposta, a alíquota sobe para 20% da UPF na soja em grão e 28% se a carga for para exportação, creditando recolhimento anterior.

Algodão – Hoje, o recolhimento é de 20,47% da UPF por tonelada de pluma comercializada. No regime proposto a alíquota passa para 35% do indexador por tonelada de pluma transportada e 200% da UPF por tonelada exportada, creditando recolhimento anterior.

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Gado em pé – O índice atual é de 23,52% do valor da UPF por cabeça de gado destinada ao abate. A nova alíquota elevaria para 30% do valor da UPF por cabeça de gado para o abate. E 0,06% no valor da UPF por quilograma de carne com osso e miudezas comestíveis das espécies bovina ou bufalina transportada.

Madeira – O percentual fixado atualmente é de 9,305% da UPF por metro cúbico de madeira transporta. Na proposta sobe para 12% da UPF por metro cúbico de madeira transportada.

Milho – O recolhimento será de 3% do valor da UPF por tonelada de milho transportada e 6% do valor da UPF por tonelada de milho destinada à exportação.

Cana-de-açúcar – O percentual será de 0,5% do valor da UPF por tonelada de cana-de-açúcar transportada.

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Mato Grosso

Setasc doa ração para ONG que resgata animais de rua em Cuiabá

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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) doou nesta quinta-feira (21) cerca de 130 quilos, entre ração e sachês de carne, para cães e gatos à Organização Não-Governamental (ONG) “Cão Cuidado Cão Amor”, de Cuiabá. O local abriga cerca de 200 gatos e 70 cachorros, que são abandonados nas ruas da capital ou ainda recolhidos de casas ou canis ilegais.

Os produtos foram doados devido à parceria firmada pela pasta neste ano com o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

A ração faz parte de uma série de produtos recolhidos em estabelecimentos e pontos de venda para ensaios quantitativo, que podem ser realizados de duas maneiras. A primeira é um pré-exame, ainda no mercado, pesando produtos e verificando se as indicações descritas nas embalagens estão corretas no quesito peso líquido. Caso haja indícios de possíveis erros, os materiais são encaminhados para os “laboratórios de massa”, onde técnicos do Ipem fazem uma análise com mais profundidade.

Exatamente por terem as embalagens abertas para esses ensaios, essas amostragens de produtos não podem ser comercializadas nas gôndolas e, portanto, são armazenadas no Ipem, aguardando para serem doadas.

Um dos objetivos do Ipem ao se unir à Setasc, é a distribuição desses materiais colhidos. Para a secretária adjunta de Administração Sistêmica da pasta, Patrícia Camargo, todos ganham.

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“A parceria tem sido fundamental para que nós possamos encaminhar para entidades e organizações sem fins lucrativos que, de fato, precisam de produtos e materiais no seu dia a dia. Além disso, ao longo do ano e conforme vamos recebendo esses materiais, faremos rodízio nas instituições. Todos saem ganhando, tantos animais como os resgatados pela Ong Cão Cuidado Cão Amor, como pessoas em situação de grande vulnerabilidade social atendidas por locais como a Pastoral do Migrante”, destaca.

No caso da Pastoral, na semana passada, a Setasc doou itens de higiene pessoal, como shampoos e sabonetes, e alimentos, como feijão, biscoitos, achocolatados e macarrão, ao local, que hoje recebe grande fluxo de venezuelanos e haitianos.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Reunião da SNDC e eleições do Procons Brasil são destaques da semana

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Durante dois dias desta semana, representantes de Procons de todo o país estiveram reunidos em Brasília na 20ª Reunião com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a reunião teve como objetivo discutir pontos sensíveis nas ações de proteção e defesa do consumidor, bem como definir a estratégia anual.

Secretário da Senacon, Luciano Timm frisou que o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é prioridade para a secretaria. “Como órgão coordenador da Política Nacional, é fundamental trabalharmos conjuntamente, definindo uma agenda estratégica de ação em prol da defesa do consumidor brasileiro”.

Em sua fala, a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Mato Grosso, Gisela Simona, destacou a necessidade de as decisões da Senacon estarem em consonância com o posicionamento dos membros  do SNDC. “As decisões precisam ter prévia oitiva do sistema nacional, porque quem lida diretamente com o consumidor somos nós, dos Procons, que estamos na ponta”.

O primeiro foi de reuniões setoriais, divididas em:  Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON; Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil; Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC; Comissão Nacional de Defensores Públicos do Consumidor e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE.

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Já no segundo dia estavam na pauta o debate sobre métodos online e alternativos de resolução de disputas em Direito do Consumidor, bem como a análise de impacto  regulatório para as políticas públicas.

Senacon é o órgão responsável pela Política Nacional das Relações de Consumo e pela proteção e defesa do consumidor. A secretaria atua de forma articulada e integrada e realiza uma série de ações com os membros do SNDC, sempre com a finalidade de promover a ampliação e o fortalecimento da proteção e defesa do consumidor, em todo o país.

Eleições Procons Brasil

Esta semana, também em Brasília, foram realizadas as eleições (2019-2021)  para a Associação Brasileira de Procons – Procons Brasil. Criada em 2009, a entidade reúne mais de 800 Procons e tem como objetivo fortalecer os órgãos de defesa do consumidor e consolidar a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

Além da diretoria administrativa, também foram escolhidos os coordenadores das regionais. Para a coordenação da região Centro-Oeste foi eleita a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Mato Grosso, Gisela Simona. Uma das principais ações da nova gestão, afirma a secretária adjunta, é identificar os problemas comuns da região e levar isso para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fim de encontrar soluções de forma conjunta.

Gisela também lembra que um dos pedidos do governador Mauro Mendes e da Secretaria de Assistência Social e Cidadania para a atual gestão foi que Procon-MT retornasse ao cenário nacional, enquanto instituição referência na área de proteção e defesa do consumidor. “Acredito que essa representação fortalece nosso trabalho, para que possamos oferecer um serviço de qualidade aos consumidores mato-grossenses”.

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É competência da Procons Brasil promover ações que visem o aprimoramento e a consolidação da política nacional de proteção e defesa do consumidor; atuar no campo do aprimoramento legislativo em favor do consumidor; promover articulação e intercâmbio das atividades entre os Procons; atuar junto aos órgãos e entidades públicos e privados ligados à defesa do consumidor; entre outros.

(Com Assessoria da MJSP)

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Programa Saúde na Escola recebe adesão de 139 municípios em Mato Grosso

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A adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) alcançou 98% dos municípios mato-grossenses. Ao todo, 139 cidades farão parte do programa no ciclo 2019/2020, o que representa um recorde histórico para Mato Grosso. Em todo o país, a média de adesão foi de 95%.

O grande número de escolas e estudantes que serão beneficiados com ações preventivas de saúde é motivo de comemoração para a Secretaria de Estado de Saúde, que trabalhou na mobilização dos municípios. “Os municípios mato-grossenses demonstraram, mais uma vez, grande compromisso e empenho em oferecer qualidade de vida e saúde aos estudantes mato-grossenses”, destacou um dos representantes da SES-MT no PSE, Milton Fleury.

Com o resultado alcançado, 1.553 escolas serão contempladas, o que representa 461.070 alunos de escolas públicas e mais 46.234 alunos de 401 creches públicas beneficiados.

No ciclo 2017/2018, 136 municípios aderiram ao programa, que investiu mais de R$ 3 milhões em 357.361 alunos de 1.253 escolas públicas e 34.526  alunos de 324 creches municipais e estaduais.

De acordo com Fleury, para dar suporte em todo o processo, a SES-MT mantém uma equipe em apoio técnico aos municípios – sendo dois técnicos no nível central, que representam a Secretaria de Estado no Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE), além de um técnico para cada Escritório Regional de Saúde (ERS), totalizando 16 profissionais que atuam como Coordenadores Regionais do Programa Saúde na Escola.

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Ações preventivas

Os alunos de escolas e creches públicas vão receber atendimento em diversas áreas da saúde preventiva. Equipes de profissionais da Saúde da Família vão até as escolas desenvolver ações de combate ao Aedes Aegypti; Promoção das práticas corporais, da atividade física e do lazer nas escolas; Prevenção ao uso de álcool, tabaco, crack e outras drogas; Promoção da cultura de paz, cidadania e direitos humanos; Prevenção das violências e dos acidentes; Identificação de educandos com possíveis sinais de agravos de doenças em eliminação; Promoção e avaliação de saúde bucal e aplicação tópica de flúor; Verificação e atualização da situação vacinal; Promoção da alimentação saudável e prevenção da obesidade infantil; Promoção da saúde auditiva e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração; Direito sexual e reprodutivo e prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e Aids; a Promoção da saúde ocular e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração.

Fonte: GOV MT
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