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O perigo eminente nas faixas de domínio

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Johnan Amaral Toledo

Mato Grosso é cortado por aproximadamente quatro mil quilômetros de rodovias federais, divididos em seis BRs – BR-070, BR-158, BR-163, BR-242, BR-251, BR-364. Margeiam estas rodovias centenas de pequenas, médias e grandes propriedades rurais produtivas, que ajudam o estado a ser o maior produtor de grãos do país. Ao logo das rodovias existem também as faixas de domínio, que nada mais são que a extensão de terras entre a rodovia propriamente dita e o início da propriedade rural.

Essa faixa de domínio pertence a União, sendo administrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).  De acordo com o órgão, “define-se como faixa de domínio, a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”.

A largura da faixa depende de cada rodovia e região, mas em média são 40 metros de cada lado a partir do eixo da pista. Somando a largura da faixa aos quase quatro mil quilômetros de rodovias federais – especificamente 3.964 quilômetros – são centenas de hectares ociosos, mas que podem gerar grande perigo aos produtores.

Cabe a União manter a limpeza, sinalização e infraestrutura ao longo das rodovias, mas habitualmente os produtores rurais fazem este serviço em troca do uso das terras para o plantio de soja, milho, algodão e outras culturas. Mas, este ano, após provocação do Ministério Público Federal, o DNIT solicitou que os produtores desocupem as faixas. Muitos produtores tiveram que retirar a cultura já plantada nestas áreas.

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O plantio nessas faixas não representam lucro aos produtores e, sim, segurança. Isso porque sem a permissão para o uso da faixa de domínio, os produtores têm dificuldade em promover a manutenção necessária das áreas, e sem a devida infraestrutura, as faixas oferecerem inúmeros riscos seja aos usuários das rodovias, seja as propriedades rurais.

Com o mato crescendo e o clima seco de Mato Grosso, o fogo é o grande temor e torna-se um risco eminente. Uma pequena faísca pode colocar uma plantação de vários de hectares a perder, já que as chamas não respeitam cercas e divisas, além da fumaça provocar graves acidentes rodoviários.

Como a União tem grande dificuldade em executar os serviços de manutenção ao longo dos milhares de quilômetros de rodovias federais brasileiras, existe a necessidade de se buscar uma solução para a questão, negociando a liberação da faixa.

Aliás, a Resolução nº. 11 de 27 de março de 2008, editada pelo Conselho de Administração do órgão federal, já possibilita a utilização a título oneroso das faixas de domínio, através da formalização de Contrato de Permissão Especial de Uso – CPEU, a ser celebrado entre o DNIT e interessados. Ocorre que a referida resolução não contempla a possibilidade de cultivo pela agricultura. Em contrapartida nada impede que sejam implementadas políticas públicas dedicados a garantir a utilização da faixa de domínio em detrimento a conservação, manutenção e segurança de todos os envolvidos ao longo das rodovias.

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Já existem algumas conversas em andamento com o superintendente do DNIT em Mato Grosso, quando foram apresentadas duas propostas: o pagamento de uma taxa pelo uso da faixa de domínio ou a manutenção da mesma, incluindo limpeza dos acostamentos, sinalização e emplacamento (de velocidade, quilometragem, sobre animais silvestres), e até serviços de tapa buracos das rodovias.

Já se avizinhando o período de vazio sanitário, em breve os produtores rurais começarão a preparar a terra para o plantio da soja. Sem saber se poderão usar a faixa de domínio ou não, o melhor é não utilizar a área do que se arriscar e sofrer o prejuízo de precisar destruir uma parte da produção em andamento.

*Johnan Amaral Toledo é advogado com especialização em Direito Tributário e Agronegócios

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Medida Provisória é tímida, mas tem aprovação da classe empresarial

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A presidente da AEDIC, Margareth Buzetti, aponta que a Medida Provisória traz avanços para a promoção de negócios e ao ambiente empresarial

Foto: Assessoria

Entidades representativas do setor empresarial comemoram a aprovação, pela Câmara Federal, da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. A medida prevê uma série de ações que visam promover melhorias no ambiente de negócios do país, com menos burocracia e mais agilidade nas relações comerciais, contratuais, regulatórias e trabalhistas.

A proposta altera regras trabalhistas e traz, por exemplo, normas para trabalho aos domingos, além de prever critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários. O governo comemora a aprovação da MP dizendo que poderá promover o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em até 7% e irá gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos.

Entre os pontos da Medida destacados pela classe empresarial estão o fim do alvará para atividade de baixo risco; a flexibilização do horário de funcionamento das empresas, que poderão ser desenvolvidas em qualquer dia da semana ou horário, desde que respeitem as normas de direito de vizinhança; autorização para o trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias profissionais, desde que haja compensação com folga no meio da semana ou remuneração em dobro; sociedade Limitada com apenas um sócio; garantia de contratos; menos ‘abuso regulatório’, isto é, o poder regulatório do Estado passa a ter restrições para não afetar a exploração da atividade econômica; o prazo para anotações pelo empregador passa de dois dias úteis a cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador.

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Porém, para garantir que MP fosse aprovada pelo plenário da Câmara, alguns pontos considerados importantes pelo setor empresarial ficaram de fora, como a medida que permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); a flexibilização na fiscalização e aplicação de multas trabalhistas, o texto previa que os fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação, a primeira visita seria educativa; além disso as decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados.

A presidente da Associação dos Empresários do Distrito Industrial (AEDIC), Margareth Buzetti, aponta que a Medida Provisória traz avanços para a promoção de negócios e ao ambiente empresarial, mas que muito ainda precisa ser feito para que os empresários brasileiros tenham mais liberdade, autonomia e segurança jurídica para gerirem seus negócios.

Um dos pontos questionados pela empresária são as regras trabalhistas, que são diferentes para os trabalhadores da iniciativa privada, em relação aos servidores públicos. Para Margareth, os direitos e deveres, incluindo da previdência, deveriam ser os mesmos.

“Reformas são urgentes se queremos crescimento e desenvolvimento econômico. O país também precisa, com urgência, da reforma tributária. Temos que fazer esta reflexão, se queremos ser um país desenvolvido as normas e legislação trabalhistas e a legislação tributária precisam mudar e muito, caso contrário ficaremos sempre almejando o desenvolvimento, a criação de empregos e a melhoria de renda”, aponta a presidente da AEDIC.

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O texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica será, agora, analisado pelo Senado. Caso passe por mudanças, voltará para nova votação na Câmara. Por se tratar de medida provisória, o texto já está em vigor. No entanto, para não perder a validade, precisa ter a aprovação concluída no Congresso em até 120 dias após a publicação no “Diário Oficial da União”, prazo que termina em 27 de agosto.

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Startup inova com novo portal que ajuda pessoas

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Fintech SO+MA cria site que mostra os impactos positivos de boas atitudes

Primeira fintech a usar atitudes positivas dos participantes como forma de pagamento, SO+MA lança novo portal mais leve, atrativo, de fácil navegação e que ainda pode ajudar muitas pessoas por meio de ações sustentáveis. Além de interagir melhor com o público, o site vai mostrar dados positivos de impacto ambiental que cada indivíduo pode realizar por meio da reciclagem.

A startup nasceu em 2015 com o objetivo de contribuir para a redução da desigualdade e ampliar as oportunidades aos cidadãos, ao mesmo tempo que influencia as pessoas com novas formas de pensar e agir. “Transformamos as atitudes de impacto positivo em pontos que são trocados por cursos”, comenta Claudia Pires, fundadora da startup SO+MA.

– Para participar dos benefícios, as pessoas levam seus recicláveis para as Casas SO+MA. No local, a equipe pesa os recicláveis levados, contabiliza os pontos que são trocados por cursos, exames, alimentação básica, experiências, descontos em supermercado entre outros– explica Claudia.

Mudanças no site

Depois de uma grande análise, a equipe chegou à conclusão de que era preciso inovar para atender melhor às necessidades de quem acessa o programa SO+MA Vantagens. “Por isso, foram criadas funcionalidades que dão destaque ao bem que os participantes têm realizado pela sociedade”, diz.

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A partir de agora, o novo portal possibilita ao participante acompanhar dados de impacto ambiental que ele causou por meio da reciclagem e estipular sonhos para alcançar com os pontos do programa. “É uma forma de promover a gamificação do bem”.

– Por exemplo, caso um curso que deseja fazer exija 3.000 pontos, é só informar o sistema sobre o objetivo e o participante vai sendo avisado que está chegando na quantidade suficiente de pontuação – exemplifica a fundadora da startup. 

Por ser mais facilmente acessado via browser, o novo site também permite que o usuário não ocupe espaço no smartphone. Sendo uma página da internet, é só salvar o endereço eletrônico no telefone, navegar e fazer a diferença por meio de boas atitudes.

Também vão estar disponíveis endereços e horários de atendimento das Casas SO+MA, local onde o comportamento do participante é “digitalizado”, novidades sobre o programa e uma aba de comunicação. Além disso, o portal vai estar mais próximo e engajado com o público, com o envio de notificações.

– Além de oferecer um site que traga as melhores experiências possíveis ao público, a nossa nova forma de comunicar vai mostrar que é possível alcançar sonhos com as atitudes. O SO+MA quer ajudar os cidadãos a chegarem nesses sonhos, traçados por eles mesmos – conclui Claudia.

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“Basiléia IV” – A nova geração dos ativos ponderados pelo risco

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Alyson Ribeiro

Enquanto Basileia III focou, principalmente, na reforma do capital regulatório, em específico na qualidade da composição de seus instrumentos elegíveis para os níveis de requerimentos de capital, o Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia (BCBS), finalizou as revisões regulatórias que foram denominadas pelo mercado como “Basileia IV”. O novo arcabouço regulatório prudencial busca melhorar a comparabilidade e transparência entre as instituições, reduzir a excessiva variabilidade dos requisitos de capital e reforçar os níveis de capital do sistema como um todo. Estas novas publicações mudam, consideravelmente, as abordagens para o cálculo dos ativos ponderados pelo risco (RWAs), independentemente do tipo de risco (crédito, contraparte, mercado e operacional), e do uso de modelos de mensuração via abordagens padronizadas ou de modelos internos.

No âmbito das revisões do risco de crédito foram incluídas novas categorias de ponderadores de risco com maior granularidade, conforme a classe dos ativos, como por exemplo empréstimos especiais destinados à “project finance” ou “object finance”, na qual os recursos destinados ao pagamento do empréstimo dependem da geração de receita do projeto ou do produto de financiamento, tais como operações destinadas às construções de fábricas, usinas de energia, infraestrutura de transportes, telecomunicações, e equipamentos como aviões, navios e satélites. Para este tipo de operação de financiamento, foram definidos ponderadores de risco de crédito que dependem do estágio da implementação do projeto, podendo ser considerado em fase pré-operacional ou operacional, definindo-se então um requerimento de risco de 80% à 130%, respectivamente. Restringiu-se o uso da abordagem avançada de modelos internos, além de introduzir pisos para os parâmetros de cálculo da perda esperada pelas instituições.

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Já para operações destinadas à financiamentos imobiliários, comerciais ou residenciais, considerou-se uma abordagem mais sensível à riscos com base no valor do empréstimo e valor financiado (Loan To Value), podendo variar entre 20% a 150% o requerimento do risco, conforme o atendimento ou não de requisitos operacionais exigidos, tais como o valor justo e estágio da propriedade (concluída ou não), capacidade de pagamento do tomador, dentre outros.

A abordagem revisada de risco de mercado, publicada no início de 2019, estabeleceu novos requerimentos para definir os limites entre as fronteiras das carteiras de negociação e bancária, com requerimentos específicos para estimação de suas exposições em uma nova abordagem com maior sensibilidade do instrumento ao fator de risco. Para o uso de modelos internos, foram estabelecidos ajustes na metodologia de mensuração, usando Expected Shortfall ao invés do Value-at-Risk, e um processo de calibração mais rigoroso na aprovação de modelos, juntamente com uma maior consistência na identificação de fatores de riscos materiais, incorporando também o risco de falta de liquidez no mercado.

No âmbito do risco operacional modelos internos avançados não poderão mais ser utilizados. Introduziu-se o conceito de uma nova abordagem padronizada através do uso de indicador de negócio não ajustado e um outro indicador representando as perdas históricas (componente de perda), ao invés de indicador baseado em resultado de intermediação financeira para mensurar a exposição ao risco operacional. Com a retirada da abordagem de modelos internos avançados, os reguladores poderão transferir seus esforços de supervisão para processos de coleta e qualidade de dados de perda. Os bancos serão obrigados a demonstrar um processo mais robusto de identificação e coleta dos dados de perdas operacionais de maneira eficiente e consistente, uma vez que a nova abordagem padronizada substitui todas as demais abordagens existentes.

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As reformas de Basileia IV podem ser consideradas como um dos maiores desafios para as instituições financeiras nos próximos anos. As mudanças propostas são individuais e altamente dependentes dos modelos de negócio, seja através do uso de modelos internos ou modelos padronizados. Devido à maior sensibilidade ao risco, as alterações terão um impacto direto nos produtos, portfólios e áreas de negócios das instituições, que deverão se preparar para os novos requerimentos. Estudos apontam que as reformas levam a um aumento agregado esperado do RWA de € 1,0 trilhão para € 2,5 trilhões, ou um crescimento de 13% a 22% para grandes bancos da Europa, podendo chegar até 73% ao final do período de transição, em janeiro de 2027. Independentemente do impacto, todos os bancos deverão se preparar para este novo arcabouço regulatório, e precisarão repensar sobre as suas atividades de negociação e redesenhar os processos para serem mais eficientes e dinâmicos às necessidades do mercado.

Os desafios para os bancos, em termos de respostas estratégicas aos impactos, podem ser agrupados em quatro níveis, sendo o gerenciamento de capital, a composição do portfólio, a estrutura dos produtos e a estrutura da entidade legal. Desta forma, existem diversos desafios que os bancos terão que enfrentar, sendo que as mudanças exigirão ajustes em todos os modelos de quantificação de riscos, bem como em seus processos que suportam a gestão de riscos, melhorando suas políticas, governança e controles internos, para então atender a completude dos novos requerimentos e propiciar maior transparência e solidez do sistema financeiro.

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*Alyson Ribeiro é diretor da PwC Brasil

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