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Nacional

Pandemia intensifica engajamento popular com Senado pelo Portal e-Cidadania

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A pandemia do novo coronavírus e a situação fiscal do Brasil têm estimulado o engajamento popular com o Senado. Por meio do Portal e-Cidadania, cidadãos têm apresentado ideias legislativas como a que sugere a utilização dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundão Eleitoral) no combate à covid-19.

Apresentada por Renan Tolentino, do Distrito Federal, a ideia já alcançou, até a manhã desta quinta-feira (26), 30 mil apoios — 10 mil a mais do que é exigido para ser transformada em sugestão legislativa, receber parecer de um relator e passar a ser discutida na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso seja aceita pelos senadores, a sugestão será transformada em projeto de lei e passará a tramitar nas comissões competentes.

Na sua justificativa, Tolentino afirma que a Lei Orçamentária Anual de (LOA) de 2020, que inclui o Fundo eleitoral, destina R$ 2 bilhões para financiar as campanhas dos candidatos nas eleições municipais de outubro. “Em virtude da classificação do covid-19 como uma pandemia, exigimos novo PLN para alocação dos recursos em ações de combate”, defendeu.

Propostas semelhantes já vêm sendo debatidas pelo Congresso Nacional. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um projeto de lei (PL 772/2020) para que tanto o fundo eleitoral como o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, sejam destinados a casos de emergência nacional, como a pandemia de covid-19.

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Já o senador Major Olimpio (PSL-SP) propôs o repasse do valor dos dois fundos para o combate ao coronavírus por meio de uma emenda à medida provisória de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença (MP 924/2020). A medida foi editada pelo governo federal no último dia 13 e abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para reforço de dotações dos Ministérios da Educação e da Saúde.

Cortes

Outra iniciativa apresentada por meio do e-Cidadania sugere a redução em 50% na remuneração salarial de senadores, deputados federais e deputados estaduais. De acordo com o autor da sugestão, o cidadão Lauro Cesar Pedot, do Rio Grande do Sul, “o país e estados vivem um momento difícil para sanear as finanças públicas e o povo sofre com a falta de verbas para a saúde, segurança e educação”. A ideia já recebeu mais de 27 mil apoios e também deve ser discutida pela CDH. Caso referendada pelo colegiado, será convertida em proposta de emenda à Constituição a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que apoia esse tema. “Serei um dos primeiros a assinar a PEC que reduz salários de deputados, senadores e servidores dos três Poderes”, disse em suas redes sociais.

Esse assunto também se tornou recorrente entre os congressistas. No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, traz medidas de ajuste fiscal no serviço público, e, entre elas, a possibilidade de redução salarial e de jornada, além do fim de adicionais para os três Poderes da União. A matéria foi encaminhada ao Senado pelo governo federal e tem como relator na CCJ o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

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Consulta Pública

O engajamento da população pelo e-Cidadania também pode ser feito por meio da consulta pública. Nela, o cidadão pode informar se aceita ou não o conteúdo de uma proposta já em tramitação no Senado. A consulta pública serve de parâmetro para medir o interesse ou não da população sobre o tema e assim nortear também a atuação dos parlamentares. É o caso do Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019, de autoria de Plínio Valério, que sugere taxar as grandes fortunas para bancar as ações de combate ao coronavírus. A iniciativa do parlamentar, até a manhã desta quinta-feira (26), já contava com mais de 222 mil apoios.

“Vou pedir ao presidente Anastasia [o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG)], para agilizar sua inclusão na pauta de medidas urgentes a serem deliberadas durante o estado de calamidade pública”, disse Plínio em suas redes sociais. A matéria está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem o senador Major Olimpio como relator.

Interação

O Portal e-Cidadania foi criado em 2012 com o objetivo de estimular maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado. Até agora, foram debatidas 78 ideias na CDH e 25 foram transformadas em projetos de lei ou propostas de emendas à Constituição. Entre as sugestões mais populares, mas que ainda não atingiram os 20 mil apoios necessários para receber parecer na CDH, estão a que sugere um piso nacional para policiais militares e a que isenta de Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, no limite de até R$ 120 mil.

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Para participar, o interessado deve se cadastrar diretamente no portal, com um e-mail válido, informar o nome completo e cadastrar uma senha de acesso. Não podem ser usados domínios que fornecem e-mails temporários. Outra opção de participação é vincular seu cadastro às redes sociais Facebook ou Google.

 

 

 

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Senado debate quatro propostas de imposto sobre grandes fortunas

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Visto como uma potencial fonte de arrecadação para o país, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) é tema de quatro projetos em tramitação no Senado. Dois deles foram apresentados após o início da pandemia do novo coronavírus — e citam essa calamidade sanitária como motivo de suas medidas.

Segundo regras constitucionais, um novo imposto só pode valer a partir do ano seguinte à sua criação. Desse modo, mesmo que um desses projetos seja aprovado durante a crise do coronavírus, ele não poderá ser cobrado a tempo de trazer recursos imediatos. Mesmo assim, os senadores citam a justiça social e os custos futuros da pandemia como fatores que justificam suas iniciativas.

O imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição Federal desde sua promulgação, mas necessita de uma lei que o implemente, algo que nunca foi feito.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é autora do mais recente desses projetos, o PLP 50/2020, apresentado na quinta-feira (26). Além da criação do imposto, ela sugere uma medida que poderia gerar efeitos imediatos: o empréstimo compulsório aplicado às grandes fortunas.

O empréstimo compulsório é uma ferramenta que a Constituição permite em circunstâncias emergenciais, como guerras ou calamidades públicas. A crise provocada pelo novo coronavírus provocou a decretação de estado de calamidade no país até 31 de dezembro, abrindo caminho para essa possibilidade. Ao contrário dos impostos, o empréstimo compulsório não precisa aguardar o ano seguinte para começar a valer. No entanto, os valores arrecadados devem ser devolvidos no futuro.

De acordo com o texto de Eliziane, o empréstimo consistiria em uma alíquota de 4% aplicada sobre a mesma base tributária do imposto que a senadora propõe: patrimônios acima de 12 mil vezes o limite de isenção do imposto de renda. O dinheiro seria retornado a partir de 2021, remunerado pela Taxa Referencial (TR) – mesmo índice usado na atualização dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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“Sabemos que historicamente no Brasil os mais ricos pagam poucos tributos, e frequentemente se beneficiaram de favores estatais. Tributar grandes fortunas é uma forma de a sociedade receber de volta uma pequena parcela de renúncias fiscais e subsídios dados no passado”, escreve a senadora em sua justificativa para o projeto.

Os empréstimos seriam utilizados enquanto durasse o período de calamidade, e depois disso entraria em vigência o IGF. Ao defender sua proposta, a  senadora argumenta que a crise terá efeitos de longo prazo: causará desemprego e fechamento de empresas, e o impacto sobre a atividade econômica influenciará negativamente a arrecadação do Estado mesmo depois do fim da pandemia.

“Não havendo fluxo de renda no presente, o Estado deve buscar recursos acumulados no passado. É apenas natural tributar o patrimônio dos que se enquadram no parâmetro de grandes fortunas”, conclui.

O projeto de Eliziane segue os moldes de um texto que já tramitava no Senado. O PLP 183/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), foi apresentado no ano passado, mas ainda não tem parecer de comissão. O projeto — anterior à pandemia — trata apenas do IGF, sem fazer referência a empréstimos compulsórios.

Plínio julga que o tema da tributação de grandes fortunas é um “tabu”, e por isso não foi regulamentado nos mais de 30 anos que se seguiram à promulgação da Constituição. No entanto, ele vê espaço para a aprovação da proposta no Senado, especialmente diante das dificuldades exacerbadas pela pandemia de coronavírus.

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— A distribuição de renda no Brasil é muito injusta. [O IGF] amenizaria um pouco essa situação horrorosa — afirma o senador.

Dos quatro projetos em tramitação, o mais antigo é o PLS 315/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que também não passou pela análise de comissões. A outra iniciativa sobre o tema, do senador Reguffe (Podemos-DF), é o PLP 38/2020, propõe a vigência imediata do imposto. Mas isso não é permitido pela Constituição.

Valores

Segundo Josué Pellegrini, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o imposto sobre grandes fortunas é socialmente justo, mas tem um potencial arrecadatório baixo e um grande risco de elisão fiscal.

Ele afirma que a incidência de um imposto gera reações dos contribuintes, que mudam seus hábitos e práticas para escapar da cobrança. Isso é diferente de evasão fiscal, pois o que acontece não é a sonegação do imposto devido, mas sim a reorganização da base tributária. Com o passar do tempo, isso geraria perda de eficácia do imposto.

— Do ponto de vista arrecadatório, não se deve nutrir muitas esperanças. É um imposto difícil de ‘capturar’. Ao longo do tempo, começa o ‘planejamento’ tributário, porque as pessoas físicas têm como esconder patrimônio, transferindo recursos para empresas ou levando-os para o exterior — argumenta Josué.

O potencial de arrecadação do IGF também seria, atualmente, uma incógnita, porque a base de dados pública da Receita Federal, a partir da qual se pode fazer simulações de alíquotas, não está atualizada.

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Uma proposta divulgada no início da semana por entidades de auditores fiscais projeta uma receita de R$ 40 bilhões anuais com o IGF, sobre uma base de arrecadação que consistiria em patrimônios pessoais acima de R$ 20 milhões, com alíquotas de 1%, 2% e 3%. De acordo com a proposta, esse valor corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2019.

Os projetos em análise no Senado propõem alíquotas de no máximo 1%. Nos textos de Eliziane Gama e Plínio Valério, a base de arrecadação começaria um pouco acima dos R$ 20 milhões. Já os textos de Paulo Paim e Reguffe iniciam a tributação a partir de pouco mais de R$ 50 milhões

No entanto, o imposto sobre grandes fortunas pode se justificar por aumentar a isonomia do sistema tributário. Nesse aspecto, a crise provocada pelo novo coronavírus pode lhe oferecer uma perspectiva mais favorável do que a existente nos últimos anos, segundo Josué Pellegrini.

— Essa experiência vai ser tão marcante que, possivelmente, a humanidade nunca mais seja a mesma. É possível que a nossa mentalidade convirja para a solidariedade. A estrutura tributária brasileira é falha no ponto de vista isonômico, desde o imposto de renda. É possível que, após o coronavírus, possa haver um impulso para uma reforma muito mais ampla do que a introdução do IGF — opina o diretor da IFI.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Ministro do STF mantém prazo de validade de MPs mas permite votação remota

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Isaac Amorim/Ministério da Justiça
Autoridades - ministro da Justiça Alexandre de Moraes
Alexandre Moraes ressaltou que a decisão é de caráter temporário enquanto durar a emergência de saúde pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira (27) não alterar o prazo de validade das medidas provisórias (MPs), mas autorizou os Plenários da Câmara e do Senado a votá-las por meio do Sistema de Deliberação Remota. A decisão é em caráter temporário, enquanto durar a emergência em saúde pública provocada pela propagação da Covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus.

Nesae período, os relatores das medidas provisórias poderão apresentar seus pareceres diretamente em Plenário, e não na comissão mista, como determina o regimento. A decisão de Moraes foi tomada em resposta a duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentadas pela Presidência da República e pelo Progressistas (PP), que queriam a prorrogação do prazo de validade das MPs durante a pandemia do coronavírus.

Apesar de a decisão do ministro do STF não ter atendido plenamente a intenção do partido, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) acredita que, na prática, será possível permitir que as principais medidas provisórias de interesse do governo não percam a validade.

“O Supremo Tribunal Federal não deu a liminar prorrogando as medidas provisórias, mas permitiu a votação pelo sistema expresso. As medidas mais importantes são aquelas do sistema Verde e Amarelo e a prorrogação da contratação de médicos e veterinários para o Ministério da Agricultura, porque senão paramos a exportação de carnes. Temos também o salário mínimo, que é importantíssima; e as medidas provisórias de contratação temporária no serviço público e a do contribuinte legal”, enumerou.

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A MP do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19), por exemplo, tem que ser votada até 20 de abril para não perder a validade. Já a medida provisória que prevê o fim da exclusividade da Casa da Moeda para a fabricação de papel moeda e passaporte (MP 902/19) só vale até 14 de abril. Barros reconhece que algumas poderão caducar. “Espero que o Congresso consiga, dentro do que foi estabelecido pelo Supremo, deliberar por votação remota”.

As medidas provisórias entram em vigor quando são publicadas, mas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Mesmo contrário a algumas MPs, como as da Casa da Moeda e do contrato Verde e Amarelo, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) admite discutir um rito mais rápido para a tramitação das medidas provisórias. “Vamos discutir com as presidências da Câmara e do Senado a solução de um rito excepcional, mais rápido do que o que a gente tem vigorando até agora”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já havia sugerido a possibilidade de análise mais rápida das medidas provisórias em período de coronavírus.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

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Parlamentares poderão remanejar recursos de emendas impositivas para combate ao coronavírus

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Divulgação/Prefeitura de São Paulo
Saúde - doenças - coronavírus pandemia emergências contágio atendimento pacientes contaminação contaminados urgências (hospital de campanha montado no estádio Pacaembu, São Paulo-SP)
Dinheiro poderá ser redirecionado para hospitais de campanha, como o que está sendo feito no Estádio do Pacaembu, em São Paulo

A Secretaria de Governo da Presidência da República anunciou que, por causa da pandemia do novo coronavírus, parlamentares poderão mudar a destinação de R$ 8 bilhões de emendas impositivas, tanto individuais quanto as de bancada, para ações de combate à Covid-19. O remanejamento de verbas poderá ser total ou parcial. Será possível também priorizar o pagamento dos recursos para a saúde, deixando outras áreas para o fim da fila.

A mudança do cronograma de utilização do dinheiro é uma das ações para reforçar o caixa da Saúde em tempos de novo coronavírus. Uma medida provisória (MP 924/20) já destina R$ 5 bilhões do Fundo Nacional de Saúde para o controle do vírus.

Várias instituições de saúde, como hospitais e centros de pesquisa, tiveram neste ano uma previsão de verbas menor do que no ano passado. Um exemplo é a Fundação Oswaldo Cruz: somando o que foi previsto no Orçamento 2020 com o remanejamento feito pela MP 924, o montante reservado à Fiocruz ainda é R$ 244 milhões a menos do que o total empenhado em 2019.

O deputado David Miranda (Psol-RJ), um dos parlamentares que indicou recursos para a Fundação Oswaldo Cruz, diz que a bancada do Rio de Janeiro está revendo algumas emendas que possam ser redirecionadas para o combate ao coronavírus. Ele afirma que, neste período de emergência sanitária, o Poder Público precisa investir mais na área de saúde.

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“O governo tem colocado medidas insuficientes para lidar com a pandemia, que ainda está só começando no Brasil”, declara. “O SUS precisa de mais insumos, temos de revogar o teto de gastos.”

Prefeituras
Líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) informa que a bancada do estado dele também está discutindo o remanejamento de emendas da área de infraestrutura para a saúde. Ele lembra, no entanto, que as próprias prefeituras podem mudar a destinação dos recursos.

“Muitos prefeitos solicitaram custeios, como também equipamentos hospitalares, ambulâncias. Dentro da apresentação da proposta, o prefeito pode mudar o seu objeto conforme a real necessidade do momento, como a aquisição de respiradores artificiais”, exemplifica.

O parlamentar acrescenta que, com a decretação do estado de calamidade pública, é possível realizar suplementação orçamentária para a Saúde. Ele destaca que já estão previstos recursos adicionais para a construção de hospitais de campanha, a ampliação de leitos de UTIs e a compra de equipamentos e remédios.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Marcelo Oliveira

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