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Mato Grosso

Período Proibitivo de Queimadas começa nessa segunda-feira (15.07)

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O Decreto que institui o período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso entre os dias 15 de julho e 15 de setembro de 2019 foi publicado nesta segunda-feira (15.07), no Diário Oficial. Fica proibido o uso de fogo em áreas rurais para limpeza e manejo durante esses meses, levando em consideração o risco de incêndios florestais de grandes proporções. 

A normativa se fundamenta na Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que considera o aumento de focos de calor no estado no mês de julho com tendência a se agravar nos meses de agosto e setembro. O período de estiagem favorece a incidência de queimadas e incêndios decorrentes do uso do fogo na vegetação, colocando em risco a saúde, qualidade de vida e segurança da população.  

No perímetro urbano as queimadas são proibidas durante todo o ano. Na área rural ficam suspensas, entre os dias 15 de julho e 15 de setembro, as licenças de queima controlada emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

“Está proibido durante estes meses até mesmo para os proprietários que tem uma certidão com autorização de queima controlada. Este decreto suspende todo e qualquer documento emitido pela Sema para uso do fogo”, explica o secretário Executivo do Comitê Estadual de Gestão do Fogo, coronel BM Paulo Barroso.

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Barroso esclarece que se tiver flagrante, o infrator será conduzido para delegacia, fichado e vai responder um processo por crime contra o meio ambiente. “O infrator responde por atirar fogo na vegetação. Pode também receber, dependendo da área queimada, uma multa que varia entre mil e 7,5 mil reais por hectare”.

Combate à Incêndios Florestais

O Comitê Estadual de Gestão do Fogo articula com várias agências que atuam no combate à incêndios florestais nas etapas preparação, prevenção, resposta e responsabilização. A etapa de resposta acontece em 48 municípios do Estado, que tem unidades do Corpo de Bombeiros, equipes do Ibama por meio do PrevFogo, pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) ou Brigadas Municipais Mistas estruturadas pelas prefeituras.

O combate em Mato Grosso é feito em parceria entre Ibama, ICMbio, Secretarias de Estado de Meio Ambiente e de Segurança Pública – por meio do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental, Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e  Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A defesa civil do estado é solicitada quando o incêndio atinge grande proporção, que pode se transformar em desastre.

Para esta temporada está previsto, na soma de pessoal, viaturas, equipamentos e recursos investidos no combate a incêndios florestais dos órgãos estaduais e federais o uso de 87 veículos, dois aviões e um helicóptero e 1.327 combatentes entre civis e militares, se revezando entre 350 e 400 homens por dia. A previsão é que somando os recursos de todas agências serão investidos aproximadamente R$8,5 milhões.

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Denúncias e atendimentos

O atendimento a ocorrência de incêndios florestais devem ser acionados pelo número 193 do Corpo de Bombeiros. Já em caso de denúncias de queimadas nas áreas rurais o cidadão deve entrar em contato pelo 0800 647 7363.

Queimadas urbanas devem ser denunciadas na prefeitura do município de ocorrência, nas secretarias municipais de meio ambiente ou defesa civil municipal.  

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Projeto com TCE-MT leva UFMT e Uniselva para conferência na Áustria

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O projeto “Aperfeiçoamento do Controle Interno do TCE-MT e MPC-MT (Ministério Público de Contas), por meio de Processos de Educação Mediada por Tecnologias da Informação e Comunicação e Métodos Inovadores em Gestão Pública”, levou a Universidade Federal de Mato Grosso e a Fundação Uniselva a participarem da 8ª Conferência Internacional sobre Governo Eletrônico e a Perspectiva dos Sistemas de Informação – Egovis 2019. O evento será realizado entre os dias 26 e 29 de agosto deste ano na cidade de Linz, na Áustria.

Os professores Cristiano Maciel, do Instituto de Computação (IC) da UFMT e diretor-geral da Fundação Uniselva, e Paulo Augusto Ramalho de Souza, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC), farão a apresentação dos resultados do trabalho realizado com o Tribunal de Contas de Mato Grosso desde o final de agosto de 2017.

Os resultados do projeto resultaram no artigo científico “Indicators of Municipal Public Management: Study of multiple Performance Measurement Systems” (Indicadores da Gestão Pública Municipal: estudo de múltiplos Sistemas de Medição de Desempenho, em tradução livre), que também será apresentado na Egovis 2019.

Professore Cristiano Maciel, do Instituto de Computação (IC) da
UFMT e diretor-geral da Fundação Uniselva.

O projeto da Uniselva com o TCE-MT desenvolve atividades referentes ao Projeto 1 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI, que trata de medir o desempenho das ações dos municípios em relação aos Planejamentos Estratégicos. A pesquisa faz uma análise dos planos estratégicos desenvolvidos pelos municípios que aderiram ao PDI, por meio de um estudo qualitativo e quantitativo dos 498 indicadores circunscritos ao Sistema de Monitoramento de Indicadores.

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Para isso, os autores desenvolveram um arcabouço metodológico para a análise dos indicadores utilizados na avaliação, monitoramento e controle do planejamento estratégico dos municípios. Realizaram uma pesquisa bibliográfica sobre gestão pública e, em seguida, desenvolveram um arcabouço técnico conceitual, que permitiu a exploração dos 1.094 indicadores presentes no Sistema de Monitoramento para alcançar uma padronização de 498 indicadores que foram, posteriormente, utilizados nas análises. Por fim, foi proposto um conjunto de indicadores padronizados para a gestão municipal.

O trabalho ainda tem como autores: Marcus Wilian Pedrotti de Oliveira, Renato Neder, Alexandre Martins dos Anjos e Débora Pedrotti Mansilla, da UFMT, e Naíse Godoy de Campos Silva Freire, José Marcelo de Almeida Peres e Cassyra Vuolo, do TCE-MT.

Os autores voltaram-se para o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), instituído em 2012 pelo TCE-MT com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência dos serviços públicos, fomentando a adoção de um modelo de administração pública orientada para os resultados para a sociedade. O programa é constituído por seis projetos e contou com a adesão de 24 dos 141 municípios mato-grossenses.

O tema da Egovis 2019 é “Inovação Tecnológica para Democracia, Governo e Governança”. É organizada pela DEXA Society e, a cada ano, reúne especialistas de universidades, da administração pública e da indústria para discutir sistemas de informação e de governo eletrônico a partir de diferentes perspectivas e disciplinas.

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Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Pleno do Tribunal de Contas se reúne na terça-feira, 27, para julgar 35 processos

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Tribunal de Contas

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                                     PAUTA DE JULGAMENTO                                    
                                          PLENÁRIO VIRTUAL                                       

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne na terça-feira (27/08), a partir das 8h30, para análise e julgamento dos 35 processos administrativos da pauta. Entre eles Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Recursos Ordinários e Recursos de Agravo, Levantamentos, Pedidos de Rescisão, Contas Anuais de Governo e Contas Anuais de Gestão, Tomada de Contas, Auditorias e Embargos de Declaração.

Desses 35 processos, o Pleno irá julgar pedidos de homologação de quatro medidas cautelares concedidas pelos conselheiros em Representações Internas e Externas e que aguardam pedidos de vistas. Estão na pauta também processos administrativos referentes a levantamentos e monitoramentos que verificam o cumprimento de determinações feitas pelo TCE-MT.

Ao todo, a Corte de Contas aprecia quatro monitoramentos do cumprimento de decisões do TCE-MT pelas Prefeituras de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Sorriso. Já com relação às auditorias de conformidade, serão analisadas duas realizadas na Câmara Municipal de Várzea Grande e na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

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CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR AO VIVO

A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br) ou pelo YouTube.

TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Licitação em Alto Araguaia continua suspensa e prefeito é multado

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Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso,
Luiz Carlos Pereira

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, manteve a suspensão da Concorrência Pública nº 01/2019, orçada em R$ 2.937.800,70, do Município de Alta Araguaia, que tinha como objeto Registro de Preços para eventuais e futuras contratações de empresa especializada em execução de serviços de pavimentação asfáltica. O conselheiro aplicou multa individual de 24 UPFs ao prefeito, Gustavo de Melo Anicézio; à presidente da Comissão de Licitação do município, Flavianne Naves Fontoura; à secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Farias; e a um membro da comissão, Raul Oliveira Valeiro, em razão de quatro irregularidades detectadas na licitação.

Foram 6 UPFs por cada irregularidade, sendo elas: ausência de projeto básico devidamente aprovado pela autoridade competente, em prejuízo à delimitação do serviço licitado, considerando a disponibilização de apenas um mapa de localização de ruas proveniente do Google Earth; ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária; utilização do Sistema de Registo de Preços, inaplicável para o processo licitatório em análise, uma vez que não se trata de demanda rotineira; além de possíveis cláusulas restritivas em decorrência da exigência de atestado de capacidade técnico operacional com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e do condicionamento da realização da visita técnica à presença de engenheiro que faça parte do quadro técnico da empresa licitante.

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O conselheiro substituto ainda determinou à à atual gestão do Município de Alto Araguaia que nas licitações para obras e serviços de engenharia elabore o respectivo projeto básico; exija a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos profissionais técnicos responsáveis pela elaboração do projeto, da planilha orçamentária e de outros documentos pertinentes, bem como dos responsáveis pela execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia; observe a excepcionalidade da aplicação do Sistema de Registro de Preços para as licitações de obras e serviços de engenharia, limitando-se aos casos em que a natureza comum do serviço seja evidente e incontroversa; se abstenha de utilizar o Sistema de Registro de Preços para as licitações em que for possível mensurar previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração; se abstenha de realizar exigências de qualificação técnica não previstas em lei e que não apresentem pertinência com o objeto, em respeito ao artigo 37 da Constituição Federal.

O Julgamento Singular nº 959/LCP/2019, referente à Representação de Natureza Interna (Processo nº 103489/2019), foi disponibilizado na edição nº 1.706 do Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (22 de agosto).

Fonte: TCE MT
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