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Mato Grosso

Pleno aprova reexame de tese e revoga Resoluções nº 17/2014 e 09/2018

Publicado

Assunto:CONSULTAS
Interessado Principal:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou o reexame de tese formulado pela Consultoria Técnica que solicitou a revogação da Resolução de Consulta nº 17/2014. Foram revogadas as Resoluções de Consulta nº 17/2014-TP e 09/2018-TP, tendo em vista que divergem do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 460/2016. A decisão do TCE referente ao Processo nº 21.272-5/2019 foi relatada pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O voto do relator, aprovado por unanimidade, ainda determinou a modulação dos efeitos da decisão, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a fim de declarar válidas, especificamente quanto aos valores das modalidades licitatórias, as licitações realizadas ou em andamento, desde que os editais tenham sido publicados até 25 de março de 2019, data em que ocorreu a efetiva publicação do acórdão exarado na Adin nº 460/2016.

O reexame da tese prejulgada foi fundamentado em razão da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 460/2016, julgada em 24 de janeiro de 2019 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em que se estabeleceu o entendimento de que os artigos 23 e 120 da Lei 8.666/93 são normas de caráter geral, reconhecendo a inconstitucionalidade das leis municipais que promoveram a atualização dos valores das modalidades de licitação, editadas com supedâneo na jurisprudência deste Tribunal de Contas.

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Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

TCE altera Regimento Interno e define regras de sustentação oral em plenário

Publicado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou a Resolução Normativa nº 4/2019, que altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 14/2007). Entre as novidades, o Pleno definiu que fica vedada a realização de sustentação oral das defesas após iniciada a votação de um processo. As alterações regimentais foram propostas pelo presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, e aprovadas por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (15/10).

O presidente do TCE afirmou que o propósito da alteração do Regimento Interno é estabelecer expressamente que:

1) fica vedada a realização de sustentação oral após iniciada a votação de um processo;
2) após o pedido de vista por um conselheiro, voltando o processo à pauta, a discussão será reaberta apenas entre os membros;
3) quando o processo estiver com vista ao MPC e houver pedido de sustentação oral, esta ocorrerá antes da manifestação ministerial;
4) serão computados votos já proferidos por conselheiros que tenham deixado a função ou por algum motivo não compareçam à sessão em que foi concluído o julgamento; e
5) não será permita a leitura, em sessão, do voto do relator ausente.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Presidente convoca sessão extraordinária do Pleno para quarta-feira (16/10)

Publicado

Pautas de Julgamento
                SESSÃO EXTRAORDINÁRIA              

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, convocou para esta quarta-feira (16/10), a partir das 8h30, sessão extraordinária do Tribunal Pleno. O objetivo é concluir o julgamento da pauta da sessão ordinária, ocorrida nesta terça-feira, que teve início às 8h30 e foi encerrada às 12h30 em função do adiantado da hora e do volume de trabalho nos gabinetes.

Foram remanejados para a pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira 36 processos que não foram julgados na sessão ordinária. Os que haviam sido retirados de pauta a pedido do conselheiro relator, ou tiveram o pedido de vista prorrogado pelo presidente Domingos Neto, a pedido dos revisores, não foram incluídos na pauta da sessão extraordinária.

Entre os processos administrativos a serem analisados e julgados na sessão extraordinária estão Contas Anuais de Gestão, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Auditorias, Consultas, Pedidos de Rescisão, Recursos Ordinários e Recursos de Agravo, Embargos de Declaração, Monitoramento e Pensões.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 
Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão extraordinária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pela Internet, ou canal do YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

TCE-MT realiza licitação para aquisição de veículos de serviço com entrega de carros usados

Publicado

 TCE-MT

  FROTA
  A renovação atende orientação do Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno

O Tribunal de Contas de Mato Grosso realizou licitação para renovação de sua frota de carros de serviços, composta por 11 veículos. A aquisição de 8 veículos sedan compacto, 2 sedan médio e uma camionete cabine dupla 4×4 diesel teve, como contrapartida, a entrega dos 11 carros usados, todos com em média 8 anos de uso. A renovação foi decidida por medida de economia e de segurança. Os veículos atenderão demandas de serviços das equipes de fiscalização e área administrativa, sendo que a camionete atenderá a Secex de Obras e Serviços de Engenharia

O TCE-MT buscou com a renovação de frota a melhoria nos serviços de atendimento, com maior segurança no transporte do usuário e do condutor e redução de despesas com manutenção e consumo de combustível. A aquisição dos 11 veículos ficou por R$ 664 mil, cerca de R$ 25 mil abaixo do preço estimado para a aquisição.

A frota antiga a ser substituída é composta por oito carros da marca Fiat Siena (ano 2011 modelo 2012), dois carros da marca Ford Focus (ano 2012 modelo 2013) e um carro da marca Citroen Jumper (ano 2012 modelo 2013). Esses carros têm quilometragem oscilando entre 90 mil e 135 mil quilômetros rodados. A incidência de despesa com manutenção, tanto com a compra de peças de reposição quanto com os serviços de mão de obra, tende a surgir em veículos com quilometragem a partir de 60 mil quilômetros.

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A renovação da frota também atendeu orientação do Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno, que especifica o prazo de vida útil de 5 anos para carros de serviços, considerando o desgaste natural com o uso e a ação do tempo. Por decisão do conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, o veículo tipo camionete ano 2012 que atende a Presidência foi mantida em uso e não entrou no processo de renovação de frota.

Fonte: TCE MT
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